Execução Fiscal 0012102-72.2016.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0012102-72.2016.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 22:09

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:46

Confirmada

03/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012102-72.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012102-72.2016.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.129,83 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ESPÓLIO DE RICARDO PUSSOLI representado(a) por Rodrigo Shirai DECISÃO 1. A parte exequente requereu (mov. 145.1) a reconsideração da decisão de mov. 141.1. 2. O pedido não comporta acolhimento. O inconformismo da parte com decisão judicial deve ser manifestado pela via recursal adequada, não existindo previsão legal para o pedido de reconsideração. Ademais, as alegações do pedido de reconsideração foram enfrentadas pela decisão combatida, aos quais me reporto para evitar tautologia. 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido de reconsideração. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 19 de maio de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 13:01

Outras Decisões

19/05/2025, 19:09

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 20:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2025, 15:14

Confirmada

19/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) OUTRAS DECISÕES (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) OUTRAS DECISÕES (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012102-72.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012102-72.2016.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.129,83 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): ESPÓLIO DE RICARDO PUSSOLI (RG: 1816845 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.536.939-34) representado(a) por Rodrigo Shirai (RG: 50674398 SSP/PR e CPF/CNPJ: 870.541.599-34) Avenida Florianópolis, 11 1105 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-300 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Ricardo Pussoli contra a decisão de mov. 108.1. Sustenta o embargante que a decisão embargada não foi devidamente fundamentada e foi contraditória. Alega que não há comprovação de inatividade empresarial ou abuso de personalidade jurídica que determinasse a inclusão do espólio e seus representantes no polo passivo. Decido. 2. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa sanar eventual omissão ou contradição existente no julgado, ou, ainda, corrigir eventual erro material do decisum. No mérito, razão não assiste à parte Embargante. Isso porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana. É o que dispõe o art. 34 do CTN: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por meio de prova inequívoca a cargo do devedor. Nesse sentido, a redação dos arts. 3º, parágrafo único, da LEF, e 204, parágrafo único, do CTN: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. ---- Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. É a posição do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO -ADMINISTRADOR. NOME QUE CONSTA DA CDA, COMO COOBRIGADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÔNUS DO EMBARGANTE DE COMPROVAR O FATO ALEGADO (AUSÊNCIA DA SUA RESPONSABILIDADE). RECURSO PROVIDO. Figurando o nome dos sócios na CDA, que goza da presunção de certeza e liquidez, a responsabilidade pessoal do sócio-administrador é verificada em razão da presunção de ato fraudulento por ele praticado, o que atrai a incidência do art. 135, III, do CTN, salvo se provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, conforme jurisprudência do STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.619 - MG (2018/0154310-6) Brasília, 14 de fevereiro de 2019. Portanto, a inclusão dos sócios na CDA é possível, sendo que o ônus de afastar a presunção que paira sobre a CDA, caberá ao executado, devendo trazer argumentos relevantes e razoáveis que demonstrem a incorreção da CDA. 3. Ante o exposto, conheço dos declaratórios opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No entanto, rejeito o presente embargos, nos termos da fundamentação retro. 4. Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 27 de fevereiro de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012102-72.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$10.129,83 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ESPÓLIO DE RICARDO PUSSOLI representado(a) por Rodrigo Shirai 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face do ESPÓLIO DE RICARDO PUSSOLI e outros. No mov. 70.1, o feito foi extinto em relação ao ESPÓLIO. O TJPR, em julgamento de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO (mov. 77.2) reformou a sentença e determinou o prosseguimento do feito. Com a baixa dos autos, o ESPÓLIO arguiu (mov. 81.1) haver nulidade processual, uma vez que não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. O MUNICÍPIO se opôs (mov. 88.1) ao reconhecimento da nulidade processual. 2. Analisando o retrospecto dos autos, tem-se que o ESPÓLIO promoveu sua habilitação no feito após a remessa dos autos ao TJPR para julgamento do recurso de apelação. O recurso foi remetido em 14.07.2020 (mov. 74.0), ao passo que a habilitação somente ocorreu em 29.11.2020 (mov. 75.1). Não bastasse isso, tem-se que naquele momento, o recurso já havia até mesmo sido julgado pelo TJPR, o que ocorreu em 29.11.2020 (mov. 20 dos autos do recurso). Tem-se, portanto, que durante todo esse tempo, o ESPÓLIO ainda não havia composto a relação processual, não havendo falar, portanto, em intimação para apresentar contrarrazões. De qualquer sorte, tal nulidade deveria ser arguida perante o E. TJPR - até porque, evidentemente, não poderia este Juízo anular Acórdão do E. TJPR. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de mov. 81.1. 3. DEFIRO o pedido de mov. 84.1. Intime-se o inventariante a fim de que, em 15 dias, indique bens passíveis de penhora. Diligencie-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

02/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) OUTRAS DECISÕES (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) OUTRAS DECISÕES (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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