Execução de Título Extrajudicial 0002253-40.2019.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002253-40.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 09:50

Confirmada

04/12/2023, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 16:16

Expedição de alvará de levantamento

24/11/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002253-40.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220622 Autos nº. 0002253-40.2019.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.947,06 Exequente(s): ALCIR BATISTA DOS SANTOS Executado(s): Antonio Alves de Miranda MARCOS CESAR ALVES DOS SANTOS DESPACHO 1. Trata-se de ação extinta em razão do cumprimento. 2. Antes do trânsito em julgado, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados para que se quitasse a plenitude da dívida (mov. 321.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 3. DEFIRO o pedido retro. 4. Expeça-se alvará para levantamento da quantia em depósito, com os acréscimos legais, a parte executada ou ao seu procurador (a), desde que possua poderes específicos e atualizados para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Escrivania, devendo ser observada a conta corrente indicada em mov. 321.1. 5. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

13/11/2023, 07:08

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 16:52

Confirmada

08/11/2023, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 16:48

Documento (Certidão)

08/11/2023, 16:48

Documento (Informações)

08/11/2023, 13:21

Remessa (em diligência)

08/11/2023, 12:25

Documentos

Conclusão

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002253-40.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002253-40.2019.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.947,06 Exequente(s): ALCIR BATISTA DOS SANTOS Executado(s): Antonio Alves de Miranda MARCOS CESAR ALVES DOS SANTOS DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. 2. Engendradas diligências com o fito de encontrar bens passíveis de penhora, restaram infrutíferas. 3. Nesse passo, pugna a parte exequente pela expedição de ofício ao INSS para penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário recebido pelo executado, conforme (mov. 165.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 4. O pedido comporta DEFERIMENTO. A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, contudo, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso, vislumbra-se que já houve das mais variadas tentativas de penhora (Bacenjud, Renajud e mandado de penhora), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento. 5. Dito isso, determino a penhora sobre 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário recebido pelo executado, até o limite da execução 6. Desta feita, oficie-se ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da aposentadoria, até a satisfação da execução. 7. Realizado o primeiro depósito, paute-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1°, da Lei 9.099/95. 8. Realizados depósitos em valor suficiente à garantia da execução, certifique-se nos autos e oficie-se ao INSS para a cessação dos depósitos, referentes a presente demanda. 9. Infrutífera a diligência, intime-se à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências cabíveis para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 21 de junho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

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