Execução Fiscal 0013874-02.2018.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0013874-02.2018.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 13:29

Documento (Informações)

02/06/2025, 14:49

Remessa (em diligência)

28/05/2025, 13:40

Desarquivamento

28/05/2025, 13:40

Documento (Certidão)

28/05/2025, 13:38

Documento (Certidão)

05/11/2024, 14:03

Confirmada

05/11/2024, 14:00

Remessa (em diligência)

28/10/2024, 16:37

Trânsito em julgado

28/10/2024, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2024, 12:20

Confirmada

20/08/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013874-02.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013874-02.2018.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$586,18 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): FRANCISCO SAMUEL S. MONTENEGRO JOSE RENATO TEIXEIRA SOARES ESPÓLIO DE LUIGI MUFFONE SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Piraquara que requereu a extinção do feito após o pagamento integral do débito. Ante o exposto, extingo a execução na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Levantem-se eventuais bloqueios e penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Piraquara, 07 de maio de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 13:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2024, 18:09

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 01:06

Documentos

Conclusão

•12/08/2024, 00:00

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013874-02.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013874-02.2018.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$586,18 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ARISTIDES MERHY JOSE RENATO TEIXEIRA SOARES ESPÓLIO DE LUIGI MUFFONE DECISÃO 1. Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Piraquara com vistas à cobrança de débito tributário. Este juízo reputou (seq. 42.1) que o Espólio de Aristides Merhy, e Espólio de Luigi Muffone são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução fiscal em comento. Ao compulsar os autos, verifica-se que ambos faleceram antes do ajuizamento da demanda e da constituição do débito. Diante disso, adotando o posicionamento do STJ sobre o tema (REsp 1.655.422/PR), o feito foi extinto em relação ao Espólio de Aristides Merhy e Espólio de Luigi Muffone. Pois seria inviável o ajuizamento da execução contra os espólios ou, ainda, o redirecionamento em face dos herdeiros (art. 131, II, do CTN). Da decisão, a parte exequente opôs embargos de declaração (seq. 45.1). O embargante sustenta que a decisão (seq. 42.1) padece de contradição e erro formal. Aduz que Aristides Merhy jamais foi incluído como executado, indicando a certidão de dívida ativa (seq. 1.2) para corroborar seu argumento. E, destacou que Francisco Manuel S Montenegro, contribuinte presente na CDA, não teria sido incluído no polo passivo da execução. Ainda, argumentou que decisão seria contraditória ao reputar a ilegitimidade passiva do Espólio de Luigi Muffone. Argui que a constituição do débito tributário se deu diretamente em face do espólio, portanto, parte legítima. Brevemente relatado, decido. 2. Não conheço dos embargos declaratórios opostos, na medida em que não preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. A decisão embargada foi proferida na data de 07/03/2022 (seq. 42.1). O embargante realizou a leitura da intimação em 17/03/2022, de modo que o início do prazo para oposição de embargos iniciou-se no dia seguinte, 18/03/2022. Considerando o prazo em dobro conferido à Fazenda Pública (art. 183, CPC), o termo final para oposição de embargos aclaratórios encerrar-se-ia em 31/03/2022. Ocorre que os embargos foram opostos somente em 06/04/2022 (seq. 45.1), portanto, manifestamente intempestivos. 3. Quanto ao mérito, de ofício, conheço o erro formal e a omissão da decisão de seq. 42.1. Ao analisar detalhadamente os autos, não se verifica a menção ao executado Aristides Merhy, pelo que sua inclusão no polo passivo da demanda trata-se de equívoco. Em razão disso, corrijo, de ofício, o erro material da decisão de seq. 42.1 e determino a exclusão de Aristides Merhy do polo passivo da execução por ser pessoa absolutamente estranha aos autos. 4. Em razão do exposto, determino a inclusão de Francisco Manuel S Montenegro no polo passivo da execução. À secretaria para que proceda à citação do executado conforme despacho inicial (seq. 7.1). 5. Na sequência, passo à análise da alegada contradição da decisão em relação ao Espólio de Luigi Muffone. Da leitura da CDA, é possível identificar que a constituição do débito tributário se deu diretamente em relação ao Espólio de Luigi Muffone (seq. 1.1). Portanto, tem-se que é possível a execução dos débitos fiscais em face do espólio. E, no caso em deslinde, como aqui já se disse, a certidão de dívida ativa foi corretamente direcionada ao espólio. Em razão disso, impõe-se reformar a decisão objurgada para que o feito prossiga normalmente em relação ao espólio de Luigi Muffone. 5. Cumpra-se o item 4 da decisão de seq. 42.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013874-02.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013874-02.2018.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$586,18 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ARISTIDES MERHY JOSE RENATO TEIXEIRA SOARES ESPÓLIO DE LUIGI MUFFONE DECISÃO 1. O Município de Piraquara ajuizou execução fiscal, em 10.10.2018, em face de Espólio de Aristides Merhy, José Renato Teixeira Soares e Espólio de Luigi Muffone, com vistas ao recebimento de débitos tributários referentes a IPTU, com vencimento em 2015 a 2018. 2. Da ilegitimidade passiva do Espólio de Aristides Merhy e Espólio de Luigi Muffone. Conforme documentos de evento 34.2 e 34.3, Aristides Merhy faleceu em 26.11.1974, e Luigi Muffone faleceu em 25.9.1996 O art. 131 do CTN dispõe que são pessoalmente responsáveis (inciso III) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão e (inciso II) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta cujo responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. Vez que a presente demanda se refere a débitos tributários cujo fato gerador é posterior ao falecimento dos executados Aristides Merhy e Luigi Muffone, tem-se que até a partilha, os responsáveis tributários são os herdeiros e as cônjuges-meeiras, conforme art. 131, II, do CTN. O STJ já decidiu que “O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ” (REsp 1.655.422/PR, 2ª.Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, unânime, DJe 8-5-2017). Inviável, portanto, o ajuizamento da execução contra os espólios ou, ainda, o redirecionamento em face dos herdeiros dele. A presente demanda, conforme preconiza o art. 131, II, do CTN, deveria ter sido ajuizada diretamente em face dos herdeiros e da cônjuge-meeira. 3. Ante o exposto, reputo pela ILEGITIMIDADE PASSIVA do Espólio de Aristides Merhy e Espólio de Luigi Muffone. Retificações e anotações necessárias. 4. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em relação ao executado José Renato Teixeira Soares, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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