Procedimento Comum Cível 0000863-32.2021.8.16.0152 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000863-32.2021.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação previdenciária aqui registrados sob o nº. 0000863-32.2021.8.16.0152 em que são partes Jaci Quirino de Assis e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. I. Relatório Trata-se de ação previdenciária de pensão por morte c/c reconhecimento de união estável ajuizada por Jaci Quirino de Assis em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. Sustenta a parte autora que manteve relacionamento duradouro, público e contínuo por 42 (quarenta e dois) anos com Sr. Benedito Francisco Moreira, que encerrou-se quando do falecimento deste, o que caracterizaria união estável. Relata que após o óbito do de cujus, requereu, em 08/10/2021, pedido de concessão de pensão por morte, o qual foi indeferido sob o argumento de “falta de qualidade de dependente – companheiro”. Argumenta que todos os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. Diante de tal situação, pugna pela procedência da demanda, com a concessão do benefício de pensão por morte, bem como a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito (08/10/2021). Juntou documentos. Determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência (mov. 10.1). A requerente juntou documentos (movs. 13.1/13.7 e 18.1/18.3) com a finalidade de comprovar sua hipossuficiência. Decisão inicial (mov. 20.1), onde foi reconhecida a competência deste Juízo, concedida a gratuidade da justiça, e determinada a citação da autarquia previdenciária. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (movs. 23.1/23.5) alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, afirma que não há comprovação da união entre a requerente e o de cujus. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Colacionados documentos administrativos referentes à autora (movs. 24.1/24.5). Réplica (mov. 27.1). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 31.1/32.1). Saneado o feito (mov. 34.1). O INSS manifestou ciência (mov. 42.1). A parte autora arrolou suas testemunhas (mov. 44.1). A parte autora colacionou novas provas documentais (movs. 45.1/45.6). Audiência de Instrução e Julgamento realizada (movs. 46.1/46.4), onde foi colhido o depoimento pessoal da autora, bem como inquiridas as testemunhas arroladas. Na mesma oportunidade, a autora apresentou alegações finais de forma remissiva. O INSS apresentou alegações finais de forma remissiva (mov. 49.1). Convertido o julgamento em diligência (mov. 51.1), com a finalidade de o INSS manifestar-se acerca dos novos documentos apresentados pela requerente. O INSS manifestou ciente, reiterando a improcedência da demanda (mov. 54.1). Vieram-me conclusos. É, em síntese o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária de pensão por morte c/c reconhecimento de união estável ajuizada por Jaci Quirino de Assis em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora objetiva, em suma, a concessão do benefício de pensão por morte, bem como a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito (08/10/2021). Produzidas as provas pertinentes, bem como devidamente instruído, o feito encontra-se apto a julgamento. Da Preliminar. Da Prescrição Quinquenal. Desde já reconheço a prescrição das prestações que não se encontram abarcadas pelo prazo prescricional quinquenal, ante o regramento insculpido no artigo 103, parágrafo único, da Lei n°. 8.213/1991, in verbis: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”. Do Mérito. Primeiramente, imperioso esclarecer que a pensão por morte é regida pelo princípio do tempus regit actum, ou seja, a Lei que rege a concessão do benefício é aquela vigente quando da ocorrência do fato gerador, ou seja, a data do óbito do segurado. Neste sentido, é a Súmula 340 do colendo Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” In casu, como o óbito do instituidor ocorreu em 09/09/2021, conforme a certidão de óbito (mov. 1.6), o pedido será analisado à luz da Lei nº. 8.213/91. Pois bem. Os artigos 74 e 75, ambos da Lei nº. 8.213/91 garantem aos dependentes do segurado falecido, pensão por morte no valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” E o artigo 16 da referida Lei estabelece: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Em suma, para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) o óbito; b) a qualidade de segurado do falecido; c) a dependência econômica do pretenso beneficiário. Tecidas essas considerações, passo a análise do caso concreto. Do Óbito do Instituidor. É incontroverso o evento morte do instituidor, conforme depreende-se da certidão de óbito de mov. 1.6. Da Comprovação de União Estável. Nos termos do artigo 226, §3º, da Constituição Federal e do artigo 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família. Importante ressaltar que, anteriormente, segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, era possível o reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal, in verbis: “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. OFENSA LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ERRO DE FATO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. 2. Quanto à violação literal de dispositivo legal, constata-se a impossibilidade de rescisão do julgado, uma vez que o relator decidiu a matéria baseado em posicionamento firme deste Tribunal Superior, de que a prova testemunhal é sempre admissível, se a legislação não dispuser em sentido contrário, e que a Lei nº 8.213/91 somente exige prova documental quando se tratar de comprovação do tempo de serviço. 3. Aplica-se, à espécie, o entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que não cabe ação rescisória, fundada em ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda estiver em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. 4. No tocante à ocorrência de erro de fato, a alegação da autora em nada interfere no desate da controvérsia, porque diz respeito a questões decididas em outros processos judiciais, em que esta contende com uma terceira pessoa, estranha à presente lide. 5. Ação rescisória improcedente.” (STJ - AR: 3905 PE 2008/0001829-2, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 26/06/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2013). Tal entendimento, inclusive, foi sumulado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Súmula n°. 104: “A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário.” Contudo, com o advento da Medida Provisória nº. 871, editada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n°. 13.846, de 18/06/2019, a qual incluiu o §5º no artigo 16 da Lei n°. 8.213/91, foi estabelecido a necessidade de haver início de prova material contemporânea para comprovação da união estável, não sendo mais admitida a prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DURAÇÃO 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante na configuração da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família, sendo possível o seu reconhecimento mediante demonstração por todos os meios de prova. 3. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. 4. Ocorrido o óbito do segurado após a vigência da Medida Provisória nº 664, de 30.12.2014, convertida na Lei nº 13.135, de 17.06.2015, são aplicáveis as respectivas disposições legais, que alteraram os arts. 16, I, III, 74, §§ 1º e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, estabelecendo prazos de duração do benefício de pensão por morte. 5. Considerando que o falecimento do instituidor ocorreu quando a companheria tinha 35 anos de idade, ela faz jus à pensão por morte pelo período de 15 (quinze) anos, a contar do óbito do ex-segurado, a teor do art. 77, inciso V, letra c, item 4, da Lei 8.213/91.” (TRF-4 - AC: 50016446820214047028, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 11/10/2022, DÉCIMA TURMA). Assim, como o óbito do instituidor ocorreu 09/09/2021, é necessário que haja início de prova documental contemporânea aos fatos. In casu, o início de prova material consubstancia-se em: a) as faturas da Copel e Sanepar de mov. 1.5, referentes a Rua Henrique Spagolla, n°. 1.174, a primeira em nome do de cujus e a segunda em nome da autora; b) os documentos pessoais de Maria Lúcia (mov. 1.8), Eroneia (mov. 1.9) e Leandro (mov. 45.3), onde consta que estes são filhos da autora e do de cujus. Além da prova documental, foi tomado o depoimento pessoal da autora, bem como inquiridas as testemunhas por ela arroladas. Em seu depoimento pessoal, a autora Jaci Quirino de Assis (mov. 46.2) afirma que possui 7 (sete) filhos ao total, Sr. Adão, Sr. Lourival, Sr. Cidinei, Sr. José, Sra. Eronéia, Sra. Maria Lúcia e Sr. Leandro, sendo que 4 (quatro) destes, Sr. Adão, Sr. Lourival, Sr. Cidinei e Sr. José, com o Sr. José Bento, e os demais, Sra. Eronéia, Sra. Maria Lúcia e Sr. Leandro, com o Sr. Benedito. Relata que foi casada com o Sr. José Bento por 3 (três) anos, mas que a formalização do divórcio não ocorreu contemporaneamente à separação. Assenta que passou a conviver com o de cujus, Sr. Benedito, na década de 80, mantendo a união por 43 (quarenta e três) anos, até o falecimento daquele. Aduz que se conheceram e moraram por um período em Congonhinhas, até se mudarem para esta cidade. Aduz que moraram na Chácara Paraíso por aproximadamente 20 (vinte) dias, período este em que seu filho auxiliou nos cuidados do de cujus, até o falecimento. Afirma que residiam na Rua Henrique Spagolla, por 13 (treze) anos. Relata que nunca se separaram durante o período em que mantiveram a união. Em sua inquirição, a testemunha Ana Maria dos Santos (mov. 46.3) afirma que conhece a autora há aproximadamente 33 (trinta e três) anos, em virtude de morarem próximas. Assenta que a autora reside na Rua Henrique Spagolla, junto com o Sr. Benedito. Aduz que a autora e o Sr. Benedito sempre moraram juntos. Relata que quando do falecimento do de cujus, residiam na Chácara de um filho do casal. Já a testemunha Vanessa Paula de Souza (mov. 46.4), em sua inquirição, afirma que conhece a autora há aproximadamente 14 (quatorze) anos, pois é vizinha daquela. Relata que a autora reside na Rua Henrique Spagolla por volta de 14 (quatorze) anos, onde também residia o de cujus e os filhos do casal. Assenta que alguns dias antes do falecimento do de cujus, os filhos os levaram para a Chácara em que residiam, para auxiliar nos cuidados do Sr. Benedito. Depreende-se que as testemunhas ouvidas eram integrantes da comunidade do casal e foram uníssonas em afirmar que moravam juntos, vivendo como marido e mulher e assim reconhecidos perante a sociedade. Diante da análise das provas produzidas, entendo que restou comprovada a união estável da autora com o de cujus, consubstanciada através de uma relação duradoura e pública, constituída com ares de família, que é corolário da equiparação desse regime ao casamento. Da Qualidade de Segurado do Instituidor. A qualidade de segurado do instituidor também é incontroversa, haja vista que era aposentado por idade, conforme afere-se do CNIS de mov. 23.5. Da Dependência Econômica. Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõem os artigos 12 e 15 do Decreto nº. 83.080/79: “Art. 12. São dependentes do segurado: I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas; II - a pessoa designada que seja do sexo masculino, só pode ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; III - o pai inválido e a mãe; IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos a as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte a um) anos ou inválidas. Parágrafo único. Equiparam-se aos filhos nas condições do item I mediante declaração escrita do segurados: a) o enteado; b) o menor que por determinação judicial, se acha sob a guarda do segurado; c) o menor que se acha sob a tutela de segurado e não possui bens suficientes para o próprio sustento e educação. (...) Art. 15. A dependência econômica da esposa ou marido inválido, dos filhos e dos equiparados a eles na forma do parágrafo único do artigo 12 é presumida a dos demais dependentes deve ser comprovada.” No presente caso, como restou comprovada a união estável de forma pública e contínua, com o intuito de constituir família, presume-se a dependência econômica da autora para fins previdenciários, nos termos da legislação supra. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ÓBITO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP Nº 871/2019, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/2019. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Em relação à condição de dependente da companheira, vale destacar que, levada à condição de entidade familiar pela Constituição de 1988, a união estável foi definida na Lei nº 9.278/96, no seu art. 1º, como sendo a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituir família. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 16, § 3º, considera dependente na condição de companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Assim, tem-se que a dependência econômica do companheiro ou companheira é presumida na legislação (art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91). 3. In casu, a união estável havida entre a autora e o de cujus até a data do óbito restou comprovada por início de prova material e pela prova testemunhal, não sendo exigível início de prova material da união estável contemporânea aos fatos, porquanto o óbito do instituidor ocorreu anteriormente às alterações trazidas pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019. 4. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora à pensão por morte do companheiro desde a data do requerimento administrativo e pelo prazo de 15 anos, consoante fixado em sentença.” (TRF-4 - AC: 50234697920214049999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 23/11/2022, NONA TURMA). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte demanda, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte; (b) a condição de dependente daqueles que postulam o recebimento do benefício; e (c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. Comprovada a existência de união estável entre a autora e o de cujus e, consequentemente, a dependência econômica entre aquela e este, que é presumida. 3. Apelo do INSS desprovido.” (TRF-4 - AC: 50020388620214049999 5002038-86.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/08/2021, QUINTA TURMA). Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício pretendido. Do Termo Inicial. No que é pertinente ao termo inicial da pensão, conforme entendimento jurisprudencial, este deve dar-se com base na Lei vigente à época do óbito: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. LEI DE REGÊNCIA. LEI 3.765/60, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2001 (ATUAL MP 2.215-10, DE 31.08.2001). INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO. COTA PARTE. DIVISÃO IGUALITÁRIA. TEMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os casos de recebimento da pensão por sucessores deve ser analisada à luz da legislação vigente à época do óbito do instituidor da pretendida pensão por morte. 2. O art. 7º da Lei 3.765/60, vigente à época do óbito do genitor do autora, alterada pela Medida Provisória nº 2.131/2001 (atual MP 2.215-10, de 31.08.2001), restringiu o direito da pensão por morte às filhas solteiras, mas trouxe na nova redação quanto à concessão de pensão às filhas inválidas (sem limitação de idade) enquanto durar a invalidez. 3. Exige-se, para configuração do direito, que o filho seja inválido por ocasião do óbito do militar. A prova de dependência econômica só é exigida para os dependentes que fazem parte da segunda e da terceira ordem de prioridade (artigo 7º, incisos I e II da Lei nº 3.765/60), categoria que não inclui a filha inválida, que encontra-se na primeira ordem de prioridade de dependentes para fins de pensão militar (artigo 7º, inciso I, 'd' da norma). 4. Comprovada nos autos, mediante perícia psiquiátrica, a invalidez da autora anteriormente ao óbito de seu pai, faz jus à mesma à pensão militar por morte, conforme dispõe o artigo 7º, § 3º da Lei nº 3.765/60, na cota parte de 50%. 5. Com relação ao termo inicial para pagamento, a jurisprudência desta Corte entende que, em caso de dependente não designado, o termo inicial será fixado à data do requererimento na via administrativa, momento em que a Administração passa a ter ciência da relação existente entre o requerente e o instituidor.” (TRF4, AC 5002269-24.2014.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/10/2019). (Grifo nosso). Tendo em vista que o óbito ocorreu em 09/09/2021 e o requerimento administrativo em 08/10/2021, aplicar-se-á ao caso concreto a redação dada pela Lei nº. 13.846/19 ao artigo 74 da Lei n°. 8.213/91. Assim, a data de início do benefício será do óbito (09/09/2021), vez que respeitado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no inciso I, do artigo 74, da Lei n°. 8.213/91. Dos Consectários Legais. Da Correção Monetária. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: a) IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94); b) INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Dos Juros. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP). Por fim, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº. 113/2021, incidirá a determinação de seu art. 3º, que assim dispõe: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” III. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER a união estável entre a autora, Sra. Jaci Quirino de Assis, e o Sr. Benedito Francisco Moreira; b) CONDENAR a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte, em favor da autora, Sra. Jaci Quirino de Assis, em razão do falecimento do Sr. Benedito Francisco Moreira, convivente da autora, desde a data do óbito, ou seja, 09/09/2021, no importe contemplado no artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito (09/09/2021), ressalvas eventuais parcelas prescritas. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual fica relegado para a fase de liquidação, uma vez que se trata de sentença ilíquida (artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observada a Súmula n°. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região – no que em sintonia com a Súmula 490 e acórdão proferido Recurso Especial Repetitivo nº. 1101727/PR, ambos emanados do colendo Superior Tribunal de Justiça – é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas. É a hipótese dos autos. Destarte, em cumprimento ao que prevê o artigo 496, §1º, do Código de Processo Civil, determino que, com ou sem a interposição de Recurso de Apelação pelas partes, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o reexame necessário da sentença proferida nos autos. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-32.2021.8.16.0152 Vistos em saneador. I. Trata-se de ação previdenciária promovida por Jaci Quirino de Assis em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Diante das circunstâncias da causa inviabilizarem a realização de conciliação, passo a sanear o processo, ordenando a produção de provas, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. II. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito. Da Prescrição. A prescrição suscitada em defesa pressupõe a procedência do pedido inicial, vez que estaria a fulminar, em tese, apenas a exigibilidade de determinadas prestações vencidas do benefício previdenciário que se pretende obter, e não propriamente a pretensão condenatória de fundo. Assim, de sorte a evitar pronunciamento judicial inócuo e desnecessário tumulto processual, remeto a análise dessa questão para a sentença. III. O processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. As demais alegações na contestação se referem ao mérito e como tal serão decididas por ocasião da sentença do feito. Não havendo questões prévias pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais (subjetivos e objetivos, de existência e de validade), reputo, pois, saneado o feito. Há necessidade de dilação probatória a fim de possibilitar o desate das questões de fato trazidas ao Juízo. IV. Dos Pontos Controvertidos. À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como ponto controvertido a existência de comprovação do atendimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário postulado na inicial. V. Das Provas. Para comprovação dos pontos controvertidos e, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a produção das provas oral e documental, desde que respeitados os ditames legais. Da Prova Oral. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 25 de janeiro de 2023, às 15:30 horas, data mais próxima possível. Intime-se, a parte autora para prestar seu depoimento pessoal, consignando-se a advertência do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em cartório até 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, Código de Processo Civil). As partes deverão trazer suas testemunhas a Juízo independentemente de intimação, sob pena de preclusão e consequente não inquirição das testemunhas. Caso quaisquer das partes queira que suas testemunhas sejam intimadas para a audiência, deverão, em 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, requerer, expressamente e de forma fundamentada, suas intimações pessoais, sob pena de presumir-se terem delas desistido (artigo 455, § 4º do Código de Processo Civil). VI. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-32.2021.8.16.0152 I. Ante o advento da Portaria n. 431/2021 do e. Tribunal Regional Federal da 4° Região, bem como Ofício n. 5663153 – DG/APLANG encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconheço a competência deste Juízo. II. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça. Anote-se. III. Excepcionalmente, tendo em conta a natureza dos interesses discutidos e a pouca probabilidade de obtenção de acordo com o demandado - o que aliás restou claramente assentado pela requerida por intermédio do ofício-circular n.º 0003/2016/GAB/PSFLDA/PGF/AGU encaminhado a este Juízo - deixo de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação. Doutra senda, e objetivando não negar vigência ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, caso reiterado, pela requerente, a realização da audiência de conciliação, tornem conclusos. IV. Nos termos do artigo 335, inciso III do Código de Processo Civil, cite-se o requerido dos termos da presente, com as advertências legais, devendo no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil), apresentar contestação. Advirta-se a parte que a ausência de resposta no prazo assinalado acarretará na sua revelia, nos exatos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá a autarquia previdenciária, no prazo assinalado, trazer aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte demandante, indicando eventuais provas que pretende produzir. V. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para dela manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil). VI. Após, intimem-se as partes para que, fundamentadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de manifestação acarretará irremediavelmente na preclusão de seu direito. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, 16 de maio de 2022. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

18/05/2022, 00:00

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