Execução de Título Extrajudicial 0022469-60.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022469-60.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022469-60.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022469-60.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$119.100,52 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) AV. CIDADE DE DEUS, S/N PREDIO PRATA 2º ANDAR - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): ANGELO ZOPPI NETO (RG: 75754531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.894.829-75) Avenida Euclides da Cunha, 1237 - de 1071/1072 ao fim/ Sls. 1,2,3 - Ed. Athos, Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-180 FERNANDA ALVES CRESPO (CPF/CNPJ: 005.623.249-76) Avenida Euclides da Cunha, 1237 salas 1,2,3 - Ed. Athos - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-180 MAIS IMPLANTES CLINICA ODONTOLOGICA EIRELLI ME (CPF/CNPJ: 22.929.432/0001-14) Avenida Euclides da Cunha, 1237 salas 1,2,3, Ed. Athos. - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-180 SENTENÇA Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 410.1), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Honorários e custas na forma do acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito, salvo se houver penhora no rosto dos autos, devendo neste caso os autos virem conclusos para apreciação acerca dos levantamentos. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022469-60.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022469-60.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$119.100,52 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANGELO ZOPPI NETO FERNANDA ALVES CRESPO MAIS IMPLANTES CLINICA ODONTOLOGICA EIRELLI ME No mov. 340.1 a Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade. O exequente manifestou-se em mov. 345.1 pela rejeição. Pois bem. A exceção de pré-executividade é medida de cunho extremo, somente cabível para questões de ordem pública nas quais é desnecessária a instrução probatória pelo que podem, e devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Em consonância, Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier esclarecem que o vício apontado por meio da exceção deve ser perceptível prima facie, concluindo que “a necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature”. (Objeção de pré-executividade, in Processo de Execução e assuntos afins, Editora RT, ed. 1998, p. 440). Assim, em sede de exceção de pré-executividade só podem ser aventadas matérias comprováveis de plano, que não demandem dilação probatória. No caso concreto, a excipiente pleiteia a nulidade da citação por edital, fundamentando que não foram esgotados todos os meios de localização dos executados. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 256 que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Referido artigo em seu §3º, estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Assim, o deferimento da citação por edital é medida de cunho extremo quando desconhecido o paradeiro do réu, condicionando tal medida à prévia busca de endereço junto aos sistemas informatizados. In casu, houve busca de endereço junto aos sistemas RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL, PORTALJUD, OI, TIM, CLARO e SANEPAR, sendo expedida carta precatória e cartas de citação para diligência nos endereços encontrados, que restaram infrutíferas. Desta feita, não há que se falar em nulidade da citação por edital, posto que foram utilizados os meios disponíveis para localização dos executados e empreendidas muitas diligencias. Pelo exposto, impõe-se a rejeição da Exceção de Pré-Executividade. Intimem-se. Diligencias necessárias. Curitiba, 10 de janeiro de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

08/03/2022, 00:00

16/09/2021, 00:00

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