Procedimento Comum Cível 0009283-91.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009283-91.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009283-91.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 40.000,00 Autor(s): JOSÉ DAS DORES Réu(s): BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por JOSÉ DAS DORES em face de BANCO PAN S.A ambos já qualificados nos autos. Em petição inicial (mov. 1.1), a parte autora informou que é beneficiária do INSS. Sustentou que emprestou um valor em única parcela do banco réu, mediante transferência em conta bancária, com a promessa de que a devolução ocorreria em parcelas fixas e mensais. Aduziu que, diferente do acordado, o pagamento da dívida vinha sendo realizado mediante o desconto da reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito consignado. Contou que não possuía intenção de contratar um cartão de crédito consignável, tanto que não utilizou o crédito para compras. Ao final, pugnou: a) pela declaração de nulidade ou anulabilidade do contrato; b) pela revisão do contrato discutido, convertendo a operação em empréstimo consignado; c) pela suspensão dos descontos; d) pela condenação do banco réu na restituição do valor cobrado indevidamente como reserva de margem consignável (RMC); e) pela compensação de eventual débito, em razão do empréstimo concedido; f) pela condenação do banco réu ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais); g) pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; h) pela inversão do ônus da prova. Juntou documentos (movs. 1.2/1.10). Foi deferido à parte requerente o benefício da justiça gratuita (mov. 7.1). A parte autora apresentou emenda à inicial, pugnando para que o valor da causa fosse mantido em R$40.000,00 (quarenta mil), porém, passando a ser R$37.317,50 (trinta e sete mil trezentos e dezessete reais e cinquenta centavos) o pedido de condenação da ré em danos morais, e R$2.682,50 (dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) o pedido de restituição da quantia descontada indevidamente (mov. 10.1). Em decisão inicial (mov. 12.1), acolheu-se a emenda à inicial. O banco réu foi citado (mov. 18.1) e apresentou contestação (mov. 19.1), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] que a parte autora recebe benefício previdenciário e contratou com o requerido contrato de cartão consignado n. 724575074, n. 732383878 e n. 738099911, referentes a conta-cartão 0004346391 535706004/4346XXXXXXX6012, cliente desde 2019. Relatou que a fatura de vencimento 07.07.2021 apresentou o valor total de R$2.632,93 (dois mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos). Informou que a parte autora assinou o termo de adesão e solicitou saque do limite do cartão no valor de R$2.062,00 (dois mil e sessenta e dois reais), realizado em 31.01.2019. Sustentou que o autor ainda realizou TELESAQUES COMPLEMENTARES, nos valores de R$269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), efetivado em 31.07.2020, e R$91,00 (noventa e um reais), em 20.01.2020. Rechaçou o pedido indenizatório realizado na exordial. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 19.2/19.7 e 24.2). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25.1). Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 31.1), ao passo que a parte ré pugnou pela intimação do autor para que apresentasse aos autos seu contracheque da época da contratação (mov. 32.1). Em decisão saneadora (mov. 34.1), foi rejeitada a preliminar arguida em contestação. Foram fixados como pontos controvertidos: a) o objeto do contrato firmado entre as partes e a ciência da parte autora sobre esse; b) a legalidade da cláusula de reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito; c) a repetição do indébito; d) a existência e extensão de danos morais indenizáveis à parte autora, bem como o valor dos respectivos danos. Foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 42.1), foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito. A parte autora, em síntese, pretende com a presente ação a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, a abstenção da ré em realizar os descontos, a restituição do valor que fora indevidamente cobrado, bem como indenização por danos morais. Assim, a controvérsia cinge-se acerca da existência ou inexistência de vício na manifestação da vontade da parte consumidora quando buscou o banco requerido para contratação de um crédito consignado. Ainda, na existência de danos morais indenizáveis. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Com efeito, compulsando os documentos acostados ao decorrer do processo, percebe-se que restou demonstrado que o consumidor tinha ciência de que havia realizado a contratação de cartão de crédito consignado. Explica-se: Visualiza-se do contrato firmado entre as partes (movs. 19.4 e 19.5) que os termos utilizados que compõe o instrumento contratual são de fácil compreensão, e fazem constar de maneira bastante cristalina o serviço que foi contratado. Primeiro, na p. 2, do contrato de mov. 19.4, denominado “SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS”, precisamente ao lado da assinatura firmada pela autora, há foto miniatura do cartão de crédito em discussão. Ademais, ao realizar análise do documento, verifica-se expressamente a previsão de reserva de margem consignável, mediante consignação de benefícios previdenciários, informando os termos do contrato, inclusive, sendo destacada em fonte diversa tais fatos, para ficar de fácil constatação pelo consumidor (mov. 19.4): Ressalta-se o fato de que a parte autora assinou que declarava compreender que estava realizando uma operação de SAQUE com Cartão de Crédito, bem como que foi informado sobre a diferença entre o saque no Cartão de Crédito e o empréstimo consignado. Segundo, da análise do instrumento de mov. 19.5 (p.2), denominado “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, firmado em 2019, extrai-se que de fato se refere à contratação de cartão de crédito consignado, conforme se visualizada da nomenclatura do próprio documento. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] O supracitado documento, ainda, ressaltou que o contrato se tratava de termo de adesão e que os descontos seriam realizados em folha de pagamento (p. 3, mov. 19.5). Nesta seara, não há que se falar, portanto, que houve qualquer violação ao dever de informação do consumidor previsto no art. 4º, inciso IV e art. 6º, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RMC. VALIDADE. CONTRATO ASSINADO E QUE SE MOSTRA CLARO EM SUA NATUREZA E CLÁUSULAS. EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LADO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00141624720208160173 Umuarama 0014162-47.2020.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2022) (sem grifos no original) Outrossim, a parte autora assinou também a “SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CARTÃO DE CRÉDITO PAN”, pugnando pelo saque de R$2.062,00 (dois mil e sessenta e dois reais) (p. 4, mov. 19.5), o qual foi devidamente transferido, conforme é possível observar do mov. 24.2. E, através da gravação anexa ao mov. 19.6, é possível comprovar que o autor aceitou um saque complementar no valor de R$91,00 (noventa e um reais) que seria liberado diretamente na conta. Ocorre que, diante desse cenário, o E.TJ-PR, ensina que: “Afasta-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com reserva de margem consignável, quando a parte autora realiza pagamentos de faturas e outro saque ao longo da relação contratual, demonstrando, com isso, ter ciência da natureza do contrato. ” (TJ-PR - APL: 00114100720188160001 PR 0011410-07.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 11/12/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2019). Desse modo, no contexto onde a parte autora realizava novos saques, não há como negar a ciência do contrato de cartão de crédito ou a violação ao direito de informação. Em consonância, o entendimento jurisprudencial do E.TJ-PR: 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO ATRAVÉS DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PAGAMENTOS EFETUADOS ALÉM DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO TJPR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00023183620198160044 PR 0002318-36.2019.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 18/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORA QUE, NA INICIAL, ALEGOU ACREDITAR QUE CONTRATAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO REJEITADA. CONTRATANTE QUE DEMONSTRA, DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO, TER EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO AO QUAL ADERIU. PAGAMENTO DE VALORES AVULSOS, ALÉM DO MÍNIMO DESCONTADO DOS VENCIMENTOS. REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00305672420188160014 PR 0030567-24.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 24/07/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2019) (Sem grifos no original) Registre-se, ainda, que a utilização do cartão de crédito por saque não implica em qualquer nulidade, visto que autorizada pela Lei de nº 13.172/2015: “Art. 115.................................................................................................................. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” Percebe-se claramente que o beneficiário pode contrair empréstimos consignados com descontos de até 30% (trinta por cento) de sua renda, e contratar cartão com descontos que utilizem até 5% (cinco por certo) do valor da renda. Portanto, a contratação do cartão de crédito consignado, objeto da presente demanda, em nada influência a margem existente para empréstimos, ressaltando, inclusive, que no presente caso, a parte autora possuía um limite quase negativo para realização de empréstimo, de modo que a ela, requerendo quantia superior a R$0,02 (dois centavos), apenas restava a possibilidade de contratar o cartão consignado (mov. 1.9). Acerca do tema, a jurisprudência: 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA REFERENTE A SAQUE AUTORIZADO NO VALOR DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DISPOSTOS NA LEI 10.820/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.172/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PR - APL: 00131690720188160130 PR 0013169- 07.2018.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 04/09/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2019) Assim, é forçoso reconhecer a ausência de abusividade e onerosidade excessivas capazes de arguir que há defeito do negócio jurídico quanto à execução do contrato, dada plena ciência do contrato com o seu regular gozo pela parte contratante. Nesse cenário, ausente qualquer vício, não há que se falar na conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado. Cita-se a jurisprudência: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de contrato de cartão de crédito consignado, os descontos realizados em benefício previdenciário pressupõem a autorização expressa do beneficiário. Art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa INSS n.º 28/2008. Jurisprudência deste Tribunal. Hipótese em que se constata a fruição das utilidades do cartão de crédito, visto que, a par do saque inicial, foram efetuados pela consumidora dois saques complementares, razão pela qual não há falar em seu desconhecimento acerca da modalidade contratada. Ausente a demonstração de vício de consentimento, não é de ser procedida à conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado.Recurso provido. (TJ-RS - AC: 70083991273 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020) (sem grifos no original) Logo, a improcedência dos pedidos exordiais é medida que impõe. 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o grau de complexidade da causa e o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC. No entanto, fica a parte requerente dispensada do referido pagamento por ser beneficiário de assistência judiciária, a não ser que venha a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). Cumpram-se, de resto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta 7

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009283-91.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009283-91.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): JOSÉ DAS DORES Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por JOSÉ DAS DORES em face de BANCO PAN S.A. 2. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (artigo 357 do CPC). 3. Preliminar- interesse processual: Em contestação, a parte ré pleiteou pelo indeferimento da exordial, diante da ausência de tentativa de solução extrajudicial. Razão não lhe assiste. Primeiro, cabe esclarecer que se aplica ao caso o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual expressa que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF). Segundo, frisa-se que o interesse de agir está inserido dentro das condições da ação que operam no plano de eficácia da relação processual, envolvendo o binômio utilidade/necessidade. Utilidade no sentindo de que o processo seja possível propiciar a parte demandante o resultado favorável pretendido, e necessidade, que envolve a premissa de que a jurisdição deve ser enfrentada como a última forma de solução do conflito. Além disso, há ainda uma terceira espécie de interesse de agir, que é o interesse-adequação, através do qual deve o autor da demanda indicar, desde logo, o tipo de procedimento adequado que deverá ser adotado. Assim, o interesse de agir restou demonstrado nos autos, visto que a parte autora formulou pedido juridicamente possível pela via adequada. 4. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) o objeto do contrato firmado entre as partes e a ciência da parte autora sobre esse; b) a legalidade da cláusula de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito; c) a repetição do indébito; d) a existência e extensão de danos morais indenizáveis à parte autora, bem como o valor dos respectivos danos. 5. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: Impõe-se destacar que a parte ré, na condição de instituição financeira, submete-se às regras da lei consumerista. Perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Além do mais, verifica-se estar presente a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor frente a instituição financeira, que possui melhores condições de produzir provas em seu favor, sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC, COMA CONSEQUENTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO RECURSAL DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES JÁ RECONHECIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. Apelação cível conhecida em parte, e na parte conhecida, provida. (TJ-PR - APL: 00010551220188160041 PR 0001055-12.2018.8.16.0041 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 10/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2020) (sem grifos no original) Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora ante o banco requerido, inverto o ônus probatório. Esclareço que, com inversão do ônus probatório, cabe à parte requerida comprovar os pontos controvertidos fixados nos itens “a, b, c”, do tópico 4, o que não isenta a parte autora de fazer prova mínima dos fatos alegados. O item “d” deve observar a regra geral do ônus probatório, previsto no artigo 373 do CPC. 6. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 7. Ante a inversão do ônus da prova, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a reabertura do prazo para especificação das provas que as partes pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. 7.1. Na mesma oportunidade, as partes poderão, consensualmente, fazer uso da faculdade do artigo 357, §2º, do CPC. 7.2. Após, voltem conclusos para complementação da decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009283-91.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009283-91.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): JOSÉ DAS DORES Réu(s): BANCO PAN S.A. DESPACHO INICIAL 1. Recebo a emenda à inicial (mov. 10.1). Retifique-se o valor da causa. Anotações necessárias. 2. O Decreto Judiciário nº 172/2020, que dispõe sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, determinou a suspensão do “cumprimento de ordens de reintegração de posse por invasões coletivas ocorridas anteriormente à expedição deste Decreto”, no período de 19/03/2020 até 30/04/2020. Em que pese referido decreto tenha previsto exclusivamente o não cumprimento de reintegrações de posse por invasões coletivas naquela hipótese, a razão subjacente presente no decreto visa garantir a permanência das pessoas em casa em um momento de exceção. Portanto, também é aplicável, por analogia, aos casos de realização de audiência de conciliação no âmbito do Poder Judiciário. Outrossim, neste momento é necessário resguardar o direito à saúde da população, na medida em que a orientação médica para o combate à pandemia é a permanência das pessoas em suas respectivas residências, por conta do alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus. Assim, permitir a realização de audiências de conciliação neste momento vai em sentido diametralmente oposto às recomendações médicas deste momento de calamidade na saúde pública. Além disso, são nítidos o interesse público, o da coletividade e o da saúde pública no isolamento social das pessoas, devendo, igualmente, prevalecer sobre o interesse privado de conciliação nas demandas judiciais. 2.1. Ante o exposto, por conta das medidas necessárias à prevenção da pandemia da COVID-19, somada à orientação do Ministério da Saúde de recolhimento domiciliar e às disposições do Decreto Judiciário nº 172/2020 do E. TJ/PR, excepcionalmente, fica SUSPENSA a realização das audiências de conciliação, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Ressalta-se que, após o fim da pandemia da COVID-19 no país e o retorno das atividades presenciais do Poder Judiciário, as partes poderão requerer expressamente a realização da audiência a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 139, V, do CPC. Ainda, após a citação, havendo interesse manifestado pelas partes, poderá ser inclusive designada audiência virtual de conciliação ou mediação, devendo as partes colocar telefone para contato, ocasião em que os autos serão encaminhados ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. 3. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do CPC), contados na forma do artigo 231 do CPC. 4. Apresentada contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça, querendo, impugnação (artigos 338, 343, §1º, 350 e 351 do CPC). 5. Ato contínuo, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único do CPC). 6. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (artigos 352 e 357 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

14/07/2021, 00:00

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