Usucapião 0052470-67.2012.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0052470-67.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052470-67.2012.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/04/2026 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS E DO PROCURADOR DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE LOGROU COMPROVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PROCURADOR DA AUTORA PARA ATENDER OS REQUISITOS DO ARTIGO 85 DO CPC. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO PROCURADOR DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião especial urbana proposta pelo Espólio de Zélia de Jesus Rocha Kotas, visando a declaração de domínio sobre imóvel localizado no Município de Curitiba/PR. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido, reconhecendo a posse mansa e pacífica do autor por mais de 30 anos e fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora comprovou os requisitos para a usucapião, principalmente a posse contínua e sem oposição; e (ii) saber se o valor dos honorários advocatícios fixados é adequado, considerando a complexidade do caso e a atuação do advogado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora demonstrou a posse contínua e pacífica do imóvel, atendendo aos requisitos do Código Civil, e os réus não conseguiram comprovar a alegação de comodato verbal. 4. Em relação aos honorários advocatícios, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do advogado e o tempo exigido para o serviço, o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso dos réus desprovido. Recurso de Vitor Hugo Paes Loureiro Filho parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A posse pacífica e prolongada do imóvel legitima o pedido de usucapião. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma a refletir a complexidade do trabalho realizado e o tempo despendido.”_____________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238 e 1.240;CPC, arts. 85, § 2º e § 8º.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 00:00 ATÉ 10/04/2026 23:59 (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

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12/03/2026, 00:00

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12/03/2026, 00:00

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12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/04/2026 00:00 até 10/04/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 18ª Câmara Cível Processo: 0052470-67.2012.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 18ª Câmara Cível a realizar-se em 06/04/2026 00:00 até 10/04/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0052470-67.2012.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Apelante(s):  SERAFINA PONTONI  ZÉLIA DE JESUS ROCHA KOTAS  ERNESTO PONTONI Apelado(s):  ERNESTO PONTONI  SERAFINA PONTONI  ZÉLIA DE JESUS ROCHA KOTAS Proceda a Secretaria da 18ª Câmara Cível a retificação da autuação a fim de que passe a constar como apelantes ESPÓLIO DE SERAFINA PONTONI, ESPÓLIO DE ERNESTO PONTONI e VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHO. Após, considerando a inaplicabilidade da Lei nº. 15.109/2025 ao presente caso, já que ela trata apenas das hipóteses de ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, intime-se o apelante VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realize o preparo do presente recurso em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção. Em seguida, intime-se o apelado ESPÓLIO DE ZÉLIA DE JESUS ROCHA KOTAS para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contrarrazões ao recurso interposto no mov. 561.1. Por fim, voltem conclusos. Curitiba, 16 de outubro de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

29/10/2025, 00:00

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24/10/2025, 00:00

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24/10/2025, 00:00

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24/10/2025, 00:00

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24/10/2025, 00:00

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24/10/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•22/04/2026, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0052470-67.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ZÉLIA DE JESUS ROCHA KOTAS representado(a) por LETICIA ROCHA KOTHAS KRULIKOSKI Réu(s): ERNESTO PONTONI FILHO Vistos, I - RELATÓRIO ESPÓLIO DE ZÉLIA DE JESUS ROCHA KOTAS propôs Ação de Usucapião em desfavor de ERNESTO PONTONI FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que a requerente alega deter a titularidade dos direitos possessórios do imóvel registrado na matrícula nº 51.942 perante o Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição de Curitiba, originária da Transcrição n°23.317, lote 25 da área "A", e descrito como parte do imóvel loteado sob denominação Vila Pontoni, situado na Rua José Alcides de Lima, n° 750, bairro Novo Mundo, Curitiba-PR. Ainda, narra que mantém a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta do bem há mais de 24 anos. Determinada a citação do confrontantes, não houve oferecimento de resposta (#71.1, #68.1, #69.1, #70.1, #496.1 e #523.1). Igualmente, expedido edital de citação de eventuais interessados em #182.1/#184.2, houve decurso do prazo sem manifestação. Intimados os representantes da Fazendas Públicas da União, Estado do Paraná e Município de Curitiba manifestaram não possuir interesse no feito, conforme consta nas movimentações de #76.1, #67.1, #452.1, respectivamente. O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse da participação do órgão ministerial em #104.1. Noticiado o falecimento de ERNESTO PONTONI e de sua esposa SERAFINA PONTONI, houve a sucessão processual com a citação de ERNESTO PONTONI FILHO, herdeiro dos espólios e nomeado inventariante, conforme termo apresentado em #239.3, para figurar no polo passivo da ação. Citado o inventariante ERNESTO PONTONI FILHO, foi apresentada resposta em #239.1, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e impugnado o valor da causa. No mérito, sustentou a ausência de fundamento fático e de direito da Autora, tendo aquela omitido informações relevantes e faltantes requisitos inerentes à ação de usucapião. Para tanto, narra que o proprietário falecido, ERNESTO PONTONI, promoveu o loteamento da área, tendo cedido alguns lotes em comodato, assim como ocorreu para a parte Autora. Nesta modalidade, cedeu a posse à Autora, de forma verbal, não havendo a configuração do animus domini necessário para a procedência do usucapião, além do lote possuir mais do que 250m² e sendo impossível usucapir apenas parte do bem. Ademais, alegou a ausência de comprovação da posse, porquanto os documentos acostados não estão em nome da Autora, estando indicadas titularidades diversas. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas requereram a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a qual foi deferida em decisão saneadora de #283.1. Realizada audiência de instrução e julgamento, houve o depoimento pessoal da representante do espólio Autor, bem como a oitiva de uma testemunha e um informante, ambos arrolados pelo Réu. Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais pelo Município e pelas partes em #386.1 a #389.1. Convertido o feito em diligência, foi acostado matrícula dos imóveis confrontantes, além de nova qualificação daqueles que, diga-se, foram posteriormente citados. Ademais, foram acostadas as certidões de óbito de ERNESTO e SERAFINA PONTONI, bem como uma cópia atualizada da matrícula n° 51.942, originária da Transcrição n° 23.317. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Usucapião, pela qual a parte Autora pretende ser declarada proprietária do imóvel descrito nos autos, com área de 218,30m² correspondente à fração ideal de 0,522 do lote n°25, quadra n°14 da Planta Vila Pontoni, tendo em vista estar na posse do imóvel em período superior a 30 anos, contínuos e incontestes. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Réu ERNESTO PONTONI FILHO arguiu em sede de contestação sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que foi incluído no presente processo em nome próprio e não como representante dos espólios, na qualidade de inventariante. Em mesmo sentido, aduz que a propriedade do bem em discussão ainda é do espólio, sem que houvesse inventário finalizado e/ou a transmissão da propriedade do bem. Certo é que, havendo falecimento da parte Ré, deve ser promovida a citação do respectivo espólio - através do inventariante - ou, se for o caso, dos herdeiros. In casu, considerando o Termo de Nomeação do Réu como inventariante dos espólios acostado em #239.2, depreende-se que o ato citatório realizado em nome do próprio inventariante cumpriu com a função de dar ciência àquele responsável pelos bens deixados pelos de cujus. Ou seja, ainda que a citação não tenha se dado em nome dos espólios, houve a devida citação do Réu que, diga-se, é real interessado no objeto da lide, considerando que figura como representante dos bens dos espólios, não havendo qualquer prejuízo ao prosseguimento do feito já que, inclusive, apresentou contestação e requereu a produção de provas na fase instrutória (CPC, art. 239, §1˚). Por fim, basta que seja retificado o polo passivo da demanda, passando a constar ESPÓLIO DE ERNESTO PONTONI e ESPÓLIO DE SERAFINA PONTONI, ambos representados pelo inventariante ERNESTO PONTONI FILHO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa na ação de usucapião, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça Nos termos do artigo 291 do mesmo código, a toda causa será atribuído um valor certo, os quais se encontram disciplinados no artigo 292, a saber: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; Ainda nesse sentido, é entendimento consolidado nos tribunais: USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. Decisão interlocutória que determinou a retificação do valor da causa para o valor correspondente ao de mercado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Valor atribuído à causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, à época da propositura da ação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20270344720228260000 SP 2027034-47.2022.8.26.0000, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 16/05/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2022). Portanto, o caso é de acolher-se a impugnação apresentada, determinando-se a retificação do valor da causa. E para verificação do valor venal, pode ser utilizado o carnê do IPTU referente ao ano em que a ação foi distribuída ou então, em casos excepcionais, valor pode ser calculado com base no valor de avaliação do imóvel. DO MÉRITO A pretensão da Autora se faz à luz dos artigos 1.240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal, e busca a declaração de propriedade com base na usucapião urbana, o qual exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por 05 anos de área urbana de até 250m², utilizado para sua moradia ou de sua família. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Sem prejuízo, denota-se que restam preenchidos também os requisitos da usucapião extrajudiciária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, abaixo transcrito: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Dessa forma, ainda que não estivessem preenchidos os requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião especial urbana, há também a comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. De qualquer modo, os documentos encartados nos autos demonstram que a Autora falecida exerceu a posse do imóvel com animus domini, estabelecendo sua moradia desde o ano de 1988 - há mais de 30 anos -, sendo certo que a posse foi superior à qualquer período estabelecido pelo regramento, perfectibilizando, portanto, o lapso temporal necessário para prescrição aquisitiva. Ademais, o exercício da posse se deu sem qualquer oposição e de forma ininterrupta ao longo dos anos, o que foi corroborado com os comprovantes de pagamento do IPTU juntados com a exordial (#1.4/.7) e com base nas declarações escritas dos confrontantes que narram ter frequentado a casa de ZÉLIA e família, aliado aos testemunhos prestados na audiência de instrução e julgamento, dando conta da posse exercida pela autora. Inobstante a parte Ré alegue que a posse se deu por comodato verbal, o que por certo afastaria o direito a aquisição por meio de usucapião, considerando que seria uma posse precária que não conduz à prescrição aquisitiva da propriedade, não há nos autos qualquer elemento que evidencie o negócio realizado na referida modalidade. Isto porque, tendo o Réu alegado que a posse exercida era decorrente de comodato verbal, assume o ônus da prova desse fato impeditivo do direito vindicado, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Todavia, ainda que designada audiência de instrução e julgamento, não houve o relato por nenhuma das partes ou testemunhas acerca da transação na forma alegada. Em sentido contrário, o informante arrolado pelo Réu, VICENTE BRONGEL, relatou no minuto 6:12 da gravação que o referido imóvel era de Dona Zélia ("senhora que faleceu"), tendo sido feito contrato e negociado com o próprio ERNESTO PONTONI, ainda que não soubesse exatamente se o bem foi comprado ou foi cedido para que fosse devidamente quitado os impostos do imóvel, fazendo ainda a consideração de que o negócio foi feito há muitos anos, narrando que entregava os carnês de IPTU diretamente à Autora falecida - em que pese a titularidade da cobrança seja feita em nome diverso. Deste modo, para além de não haver qualquer indícios de que houve a cessão da posse por comodato verbal, nem através de provas documentais e nem com a oitiva das testemunhas, há também a notícia pela Autora e pelo informante ouvido na audiência, de que houve um negócio de natureza desconhecida que foi celebrado entre as partes no ano de 1988, não havendo qualquer interrupção da posse da Autora ou documento capaz de demonstrar a resistência dos falecidos Réus em relação à posse exercida, corroborando com os fatos alegados na exordial. No tocante a alegação de impossibilidade de parcelamento e de usucapião de apenas parte do lote 25, quadra 14 da Planta Vila Pontoni, não assiste razão a parte Ré. Isto porque, conforme memorial descritivo e levantamento topográfico, plenamente possível a demarcação do espaço/imóvel que está sendo usucapido, observando ainda que a casa possui o número de registro - 750 - na rua indicada e ainda um detalhamento acerca da metragem, fração, lote e área. Ademais, a forma como será feita a escrituração dos bens e o registro da propriedade da Autora extrapola o objeto da lide e não está inserida na competência deste Juízo, sendo certo que possível se faz a aquisição originária de parte do bem, desde que devidamente delimitado. Por conseguinte, demonstrado que a Autora exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 30 anos, e cumpridas todas as demais formalidades legais exigidas, com a citação do réu, intimação dos confrontantes e das fazendas públicas, assim como devidamente publicado o edital a que se refere o art. 259, incisos I e III do Código de Processo Civil, restam atendidos todos os requisitos da usucapião para a aquisição originária da propriedade, devendo o imóvel descrito na inicial ser registrado em nome do Espólio da Autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DECLARO a autora ESPÓLIO DE ZÉLIA DE JESUS ROCHA KOTAS representado(a) por LETICIA ROCHA KOTHAS KRULIKOSKI, titular do domínio do bem imóvel indicado nos autos - fração ideal de 0,5222 do lote n°25 da quadra 14 da Planta Vila Pontoni, localizado na rua José Alcides de Lima, n°750, bairro Novo Mundo, Curitiba/PR -, em conformidade com o artigo 1.238 e seguintes do Código Civil 2002 e artigo 550 do Código Civil 1916. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, do Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Transitado em julgado, e satisfeitas às obrigações fiscais, expeça-se o respectivo mandado para o Registro Imobiliário competente, anexando cópia desta sentença, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado, assim como os demais dados necessários. À Serventia para que retifique o polo passivo, passando a constar ESPÓLIO DE ERNESTO PONTONI e ESPÓLIO DE SERAFINA PONTONI representados pelo inventariante ERNESTO PONTONI FILHO. Igualmente, retifique-se o valor da causa, passando a constar o valor venal do imóvel a ser indicado pelas partes no prazo de 15 dias. Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§2º, 8˚ e 8˚-A do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052470-67.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ZÉLIA DE JESUS ROCHA KOTAS representado(a) por LETICIA ROCHA KOTHAS KRULIKOSKI Réu(s): ERNESTO PONTONI FILHO Vistos, Converto o julgamento em diligência. Intime-se a Autora para que, no prazo de 30 dias, retifique o mapa e memorial descritivo carreados à inicial, indicando os confrontantes do imóvel usucapiendo, ou, no mesmo prazo, junte matrícula dos respectivos lotes, a fim de indicar que os proprietários/possuidores dos imóveis confinantes correspondem aos mesmos declarantes de #1.3. Para tanto, tem-se que a medida se mostra necessária em razão da ausência de informações claras e precisas acerca de quem são os confrontantes, situação que não foi narrada sequer nas declarações de #1.3, aonde os declarantes limitam-se a afirmar que conhecem a Autora e que a mesma está na posse do bem há mais de 15 anos. Ainda, e no mesmo prazo, intime-se a parte Autora para que junte aos autos certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de quinze anos de todos os possuidores do período. Sem prejuízo, certifique a Serventia se foi juntado aos autos certidão de óbito de ERNESTO PONTONI e de sua mulher SERAFINA PONTONI. Em caso negativo, intime-se ERNESTO PONTONI FILHO para que junte aos autos as respectivas certidões. Prazo de 15 dias. Certifique-se ainda se foram intimados para manifestar interesse na causa os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0052470-67.2012.8.16.0001 I. Intimado nos presentes autos de usucapião especial urbana, o Município de Curitiba manifestou que a pretensão da parte autora “não atinge o patrimônio municipal (cf. informação do Departamento de Patrimônio – ADP)”. Contudo, se insurgiu contra o “pretenso fracionamento às avessas com criação de lote que não atende às posturas municipais” (seq. 131.1). II. Por força da decisão que admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, autos nº 0009672-50.2019.8.16.0000, houve suspensão dos processos que versem sobre: “qualificação jurídica da atuação do Município em ação de usucapião entre particulares quando, ao verificar violação às regras de parcelamento do solo, busca defender direito difuso e coletivo à ordem urbanística; enquadrando ou não a atuação do Município na categoria de assistente - modalidade de intervenção de terceiro – e diante do que for definido, fixar a competência correta para o processamento das ações 1 correlatas”.”, como ocorre no caso em espécie. Assim, considerando que a questão submetida a julgamento ainda não foi dirimida pelo Tribunal ad quem, nos termos dos arts. 313, IV, e 982, I, ambos do Código de Processo Civil, aguarde-se deliberação em arquivo provisório. 1 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES QUANDO, AO VERIFICAR VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE PARCELAMENTO DO SOLO, BUSCA DEFENDER DIREITO DIFUSO E COLETIVO À ORDEM URBANÍSTICA – EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, CONSISTENTE EM ENQUADRAR OU NÃO A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CATEGORIA DE ASSISTENTE, MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO – VERIFICAÇÃO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA ATÉ O FINAL JULGAMENTO DO PRESENTE IRDR – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.“É de se admitir o presente incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a fim de fixar a tese sobre a “qualificação jurídica da atuação do Município em ação de usucapião entre particulares quando, ao verificar violação às regras de parcelamento do solo, busca defender direito difuso e coletivo à ordem urbanística; enquadrando ou não a atuação do Município na categoria de assistente - modalidade de intervenção de terceiro – e diante do que for definido, fixar a competência correta para o processamento das ações correlatas”. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ADMITIDO. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0009672- 50.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.02.2021) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central III. Consequentemente, exclua-se o processo dentre aqueles incluídos na Meta de Nivelamento n. 2 do CNJ. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 25 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0052470-67.2012.8.16.0001 Dilação probatória. Audiência semipresencial. I. Defiro o pedido de mov. 368.1. II. Considerando que este Juízo se faz dotado de sistema de informática de fácil acesso aos Operadores do Direito e aos jurisdicionados de uma maneira geral, determino a realização da audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 22/07/2021, na 1 modalidade semipresencial, com fundamento nos Decretos Judiciários n. 400/2020 e seguintes. Isto é, a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual. III. Ficam cientes as partes de que, para a realização da audiência semipresencial, é necessária a utilização da plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça (Teams - Microsoft), cujo procedimento e orientações devem ser certificados pela Secretaria para conhecimento das partes e seus procuradores, no momento oportuno, ficando para tanto designado o Analista Judiciário Flávio José Ferreira Pacheco. IV. Para intimação da testemunha arrolada, cumpra-se a determinação exarada no termo de audiência constante no mov. 341, a saber: “Para tanto, deverá a parte ré, sob pena de preclusão, promover o recolhimento das custas referente ao futuro ato de intimação, o qual dar-se-á por mandado.” Ficam ainda advertidas as testemunhas que, na impossibilidade de ter acesso ao sistema virtual, deverão se apresentar na data e hora aprazadas à sala de audiências deste Juízo para a colheita de seu respectivo testigo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Decreto Judiciário nº 513/2020 – D.M. “Art. 1º A partir de 04 de novembro de 2020 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual.”.

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0052470-67.2012.8.16.0001. Embargos de Declaração. Parcial acolhimento. I. Trata-se de embargos de declaração (ref.mov. 295.1) opostos por Ernesto Pontoni Filho em face da decisão ref.mov. 283.1. Aduz o embargante a existência de omissão acerca do pedido de depoimento pessoal da parte autora e concessão de prazo para apresentação de rol de testemunhas. Além disso, sustentou a existência de vício no decisum sobre a possibilidade de realização da audiência por meio virtual. Relatados, decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. No caso em baila, os embargos merecem acolhimento tão somente para deferir o depoimento pessoal do Espólio de Zélia de Jesus Rocha Kotas, por meio de sua representante legal, eis que capaz de contribuir para o deslinde do feito. Nesse sentido, a manifestação ref.mov. 307.1, segundo a qual a representante do espólio, Letícia Rocha Kothas Krulikoski, detém conhecimento dos fatos relacionados ao imóvel usucapiendo. Ademais, impõe-se reconhecer a omissão no tocante à concessão de prazo para apresentação do rol de testemunhas. Assim, concedo às partes prazo para apresentação do rol, acrescentando à decisão o seguinte: “Para tanto, o rol, se ainda não feito, deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias contado da presente intimação (art. 357, § 4º, do CPC). Nos termos do art. 450 do CPC, “o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome a profissão, o estado civil, a idade, o número de inserção no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”. A outro giro, no tocante à designação de audiência na modalidade virtual, vício não há, eis que expressamente prevista tal possibilidade no Decreto Judiciário n° 400/2020, invocado na decisão atacada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos, a fim de deferir o depoimento pessoal do Espólio de Zélia de Jesus Rocha Kotas, por sua representante legal Letícia Rocha Kothas Krulikoski e, ainda, conceder às partes prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do respectivo rol de testemunhas. Cumpra-se. II. I. A despeito da insurgência da parte ré (ref.mov. 307.1), considerando que este Juízo se faz dotado de sistema de informática de fácil acesso aos Operadores do Direito e aos jurisdicionados de uma maneira geral, possível a realização do ato nos termos dos Decretos Judiciários nº 400/200 e 513/2020. Designo o dia 22 de junho de 2021, às 14h00min, para realização da audiência de instrução e julgamento, na 1 modalidade virtual, isto é, da qual todos participam por videoconferência. II. Ficam cientes as partes que, para a realização da audiência virtual, é necessária a utilização da plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça (Teams - Microsoft), cujo procedimento e orientações devem ser certificados pela Secretaria para conhecimento das partes e seus procuradores (criação da respectiva sala virtual e disponibilização de senhas de acesso), no momento oportuno, ficando para tanto designada o(a) técnico(a) judiciário(a) e/ou analista Flavio José Ferreira Pacheco para os fins dos artigos 10 e 11 do Decreto Judiciário nº 400/2020. III. Desde logo, consigno que a parte que arrolou testemunha(s) deverá intimá-la(s) da data e horário de realização do ato (art. 455 do CPC), bem como do procedimento para a participação da reunião virtual com os dados a serem certificados pela Secretaria, como determinado. Porém, nas hipóteses trazidas pelo art. 455, §4º, do CPC, intimar-se-á pela via judicial. Ficam ainda advertidos os sujeitos do processo que, na impossibilidade de ter acesso ao sistema virtual, deverão se apresentar na data e hora aprazadas à sala de audiências deste Juízo para a colheita dos respectivos testigos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Art. 1º, I, do Decreto Judiciário nº 400/2020.

11/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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