Execução de Título Extrajudicial 0009577-86.2019.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009577-86.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2022, 16:43

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 16:43

Documento (Informações)

22/07/2022, 13:12

Remessa (em diligência)

22/07/2022, 10:55

Trânsito em julgado

22/07/2022, 10:55

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 14:29

Confirmada

09/06/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009577-86.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009577-86.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.167,26 Exequente(s): COMÉRCIO DE FERRO E AÇO RODRIGUES EIRELI-EPP representado(a) por PAULO RODRIGUES Executado(s): ARYDIANI NERY ANDRADE Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a execução vem tramitando sem que sejam localizados bens. Mesmo após empreendidas diversas diligências na busca de bens penhoráveis, sendo concedido prazo para novas diligências, este transcorreu sem indicação de bens passíveis de penhora. Assim, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte executada e com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a presente execução. Autorizo a entrega de certidão de crédito à parte exequente, sem prejuízo da manutenção do nome das partes no cartório distribuidor, bem como para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito, nos termos dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Outrossim, autorizo, caso necessário, a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo final. Destaque-se que no âmbito dos Juizados Especiais a inexistência de bens impõe a extinção do processo, pelos fundamentos acima expostos. Nada obsta, contudo, que a execução seja retomada, no estado em que se encontrava, acaso indicados bens penhoráveis. Isento de custas e honorários advocatícios. Comunique-se o Distribuidor Judicial para as baixas de praxe. Procedam-se às baixas de eventuais restrições determinadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 06 de junho de 2022. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 07:14

Inexistência de bens penhoráveis

06/06/2022, 18:06

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 10:42

Confirmada

29/05/2022, 00:02

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009577-86.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009577-86.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.167,26 Exequente(s): COMÉRCIO DE FERRO E AÇO RODRIGUES EIRELI-EPP representado(a) por PAULO RODRIGUES Executado(s): ARYDIANI NERY ANDRADE Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a execução vem tramitando sem que sejam localizados bens. Mesmo após empreendidas diversas diligências na busca de bens penhoráveis, sendo concedido prazo para novas diligências, este transcorreu sem indicação de bens passíveis de penhora. Assim, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte executada e com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a presente execução. Autorizo a entrega de certidão de crédito à parte exequente, sem prejuízo da manutenção do nome das partes no cartório distribuidor, bem como para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito, nos termos dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Outrossim, autorizo, caso necessário, a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo final. Destaque-se que no âmbito dos Juizados Especiais a inexistência de bens impõe a extinção do processo, pelos fundamentos acima expostos. Nada obsta, contudo, que a execução seja retomada, no estado em que se encontrava, acaso indicados bens penhoráveis. Isento de custas e honorários advocatícios. Comunique-se o Distribuidor Judicial para as baixas de praxe. Procedam-se às baixas de eventuais restrições determinadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 06 de junho de 2022. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009577-86.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009577-86.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.167,26 Exequente(s): COMÉRCIO DE FERRO E AÇO RODRIGUES EIRELI-EPP representado(a) por PAULO RODRIGUES Executado(s): ARYDIANI NERY ANDRADE 1. INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Destarte, este juízo vem entendendo pela incompatibilidade, no âmbito dos Juizados Especiais, do procedimento previsto para tanto, eis que a figura do administrador judicial da penhora sobre o faturamento da empresa, tratada no art. 866, §2º, do Código de Processo Civil, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, com a prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, vai de encontro aos princípios dos juizados especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023273-71.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.05.2020). 2. Ante o exposto, intime-se o exequente, a fim de que indique bens à penhora, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 17 de maio de 2022. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009577-86.2019.8.16.0075 Desde a autorização de retomada gradual das atividades do Poder Judiciário, a partir do Decreto 401/2020, consoante previsto no art. 6º, II, do referido ato normativo, restou autorizado o cumprimento de mandados por servidores que não pertençam a grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a ser fornecido pelo Tribunal, desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados. A partir daí, restou autorizada a expedição e cumprimento dos mandados e, até o momento, a secretaria vem expedindo, prioritariamente, os mandados urgentes, que se adequam às hipóteses prevista no item 2.1.1 do anexo IV, do Decreto 401/2020. Ocorre que existem inúmeros mandados cuja expedição encontra-se represada e não há qualquer fundamento jurídico para que este juízo mantenha a suspensão dos processos, eis que nem mesmo os decretos expedidos pelo E. TJPR assim determinaram. Por estes fundamentos, e ciente de que caberá à Central de Mandados promover a triagem de mandados prioritários (Item 2.1.2 – Anexo IV, do Decreto 401/2020 – “Para os fins do item anterior, as Centrais de Mandados deverão promover a triagem dos mandados pendentes de distribuição aos Oficiais de Justiça e aos Técnicos Judiciários designados”), determino o seguimento destes autos e dos processos que se encontram em igual situação (aguardam a expedição de mandados), que passarão à espera do cumprimento pelos servidores, de acordo com a ordem de prioridade estabelecida nas normativas que tratam da pandemia vivenciada em decorrência da COVID-19. Expeçam-se os respectivos mandados, observando-se às determinações constantes nos Decretos Judiciários 401/2020 e 513/2020, bem como Instrução Normativa 30/2020, preferencialmente devendo ser cumpridos de forma eletrônica, e somente quando houver a impossibilidade pelo cumprimento pessoal. Intimem-se. Cumpra-se. Cornélio Procópio, 04 de fevereiro de 2021. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Magistrada

08/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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