Execução de Título Extrajudicial 0012714-70.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012714-70.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012714-70.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012714-70.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$202.304,80 Exequente(s): MARCOS ALEXANDRE KOVALINK WACHOWICZ (RG: 81340161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.055.029-20) Rua Rosa Carvalho Chaves, 619 s. 08 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-390 Executado(s): WS PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 28.269.763/0001-51) Rua Amazilio Lavall, 380 Unidade 107 - Jardim Florestal - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-490 Wesley Rodrigo Portela (RG: 83949341 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.318.619-70) Rua Amazilio Lavall, 380 Unidade 107 - Jardim Florestal - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-490 - Telefone(s): +55(41)99701-8138 DECISÃO 1.DEFIRO o pedido referente ao bloqueio de numerário em contas e aplicações do Executado pelo sistema SisbaJud, até o valor indicado na última conta apresentada (seq. 208.2). 2. Diante do petitório de seq. 208.1, em relação à consulta via sistema CRIPTOJUD, à Serventia, para que verifique se este Tribunal possui convênio com o respectivo sistema. Em caso afirmativo, proceda às consultas, anexando os extratos de pesquisa em anexo. Em caso negativo, oficie-se ao respectivo órgão, nos termos requeridos. 3. Expeça-se ofício às empresas FINTECHS indicadas na petição de seq. 208.1, nos moldes requeridos. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos 6 (seis) meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 4.À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o Exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. 5.Na ausência do recolhimento, deve o Exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 6. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, junte-se o respectivo resultado e, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, intime-se o Executado, na pessoa de seu patrono constituído, ou, não havendo, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 7.Rejeitada eventual impugnação apresentada ou não havendo manifestação da parte Executada, sendo positiva ou parcialmente frutífera a diligência, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo, em 24 (vinte e quatro horas), ser o valor transferido para a conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 8.Se os valores bloqueados forem ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836 do CPC), a Serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio. 9.Após, intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (R) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012714-70.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012714-70.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$202.304,80 Exequente(s): MARCOS ALEXANDRE KOVALINK WACHOWICZ (RG: 81340161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.055.029-20) Rua Rosa Carvalho Chaves, 619 s. 08 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-390 Executado(s): WS PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 28.269.763/0001-51) Rua Amazilio Lavall, 380 Unidade 107 - Jardim Florestal - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-490 Wesley Rodrigo Portela (RG: 83949341 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.318.619-70) Rua Amazilio Lavall, 380 Unidade 107 - Jardim Florestal - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-490 - Telefone(s): +55(41)99701-8138 1.Considerando o lapso temporal da última pesquisa via sistema SISBAJUD(mov. 158), defiro o pedido de mov. 166.1, para tanto, determino o bloqueio, pelo SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo. Ao Cartório para minuta. 1.1 Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. 1.2 Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à Serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 1.3 Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC), a Serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio. 2. Após, promova-se a consulta via sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em nome da parte Executada. 3. Por fim, indefiro o pedido de bloqueio de CNH da parte Executada, pois este se demonstra precipitado, tendo em vista ainda a existência de diligências típicas a serem aplicadas. 4. Restando malograda a (s) medida (s), dê a parte Exequente andamento ao feito, no prazo de 10 dias. 5. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (ASB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

05/05/2023, 00:00

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012714-70.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$202.304,80 Exequente(s): MARCOS ALEXANDRE KOVALINK WACHOWICZ Executado(s): WS PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Wesley Rodrigo Portela 1. MARCOS ALEXANDRE KOVALINK WACHOWICZ lançou mão de embargos declaratórios no mov. 113.1, apontando contradição no despacho de mov. 109.1, pois condicionou o cumprimento da decisão de mov. 100.1 ao desprovimento do agravo de instrumento interposto. O Embargado, devidamente citado, não nomeou procurador nos autos e, assim sendo, dispenso a sua intimação e passo a analisar os embargos (movs. 57.1 e 123.1). É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC) e, portanto, observados os requisitos formais para sua admissibilidade. No presente caso, o vício que, segundo o Embargante, contaminaria o despacho é a contradição. A decisão de mov. 100.1 deferiu a penhora de eventuais créditos a Executada WS PORT venha a fazer jus nos atos de n. 7108-61.2020.8.16.0001. A referida decisão foi agravada (mov. 107.2). O despacho de mov. 109.1 determinou que o cumprimento da referida decisão deve aguardar o julgamento do recurso. Não obstante, de fato, não há por que se aguardar o julgamento do recurso. O recurso interposto questiona parte diversa da referida decisão (sobre a penhora dos direitos do Executado WESLEY sobre imóvel). 3. Dito isso, pelos fundamentos expostos, ACOLHO os embargos declaratórios opostos por MARCOS ALEXANDRE KOVALINK WACHOWICZ no mov. 113.1, determinando o imediato cumprimento da decisão de mov. 100.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012714-70.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$202.304,80 Exequente(s): MARCOS ALEXANDRE KOVALINK WACHOWICZ Executado(s): WS PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Wesley Rodrigo Portela 1. MARCOS ALEXANDRE KOVALINK WACHOWICZ lançou mão de embargos declaratórios no mov. 98.1, requerendo, em suma, a reforma da decisão de mov. 95.1, entendendo que é omissa e contraditória, pois se indeferiu a penhora dos direitos do Executado sobre o imóvel cuja matrícula se acha acostada no mov. 93.3, sendo que no mov. 90.1 o pedido havia sido deferido. Ainda, alegou que a decisão é omissa quanto ao pedido de penhora de eventuais direitos da Executada WS PORT quanto ao recebimento de créditos oriundos da ação de n. 7108-61.2020.8.16.0001. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC). De plano, importante elucidar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração. Seu objetivo é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material na decisão prolatada (art. 1.022, CPC). Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, CPC, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, visto que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. No presente caso, o Embargante alega a ocorrência de contradição e de omissão. Quanto à alegada contradição, vê-se, na verdade, que inconformada com a decisão prolatada, quer a parte Embargante rediscutir a matéria decidida, em especial, pretende a reforma da decisão no sentido de que seja deferida a penhora sobre direitos do Executado sobre o imóvel cuja matrícula se acha acostada no mov. 93.3. A decisão foi clara e certa em sua fundamentação. Em momento algum na decisão de mov. 90.1 deferiu-se a penhora sobre direitos do executado sobre o referido bem, mas apenas aventou-se a possibilidade de sua ocorrência ainda que o bem fosse alienado, determinando-se a juntada da matrícula atualizada para análise do pedido de penhora. Veja-se que a ação foi proposta contra WS PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e WESLEY RODRIGO PORTELA (avalista), sendo que no mov. 56.1 foi requerida a penhora de imóvel pertencente a WANDERSON CLAYTON PORTELA, seu genitor, falecido. A decisão de mov. 68.1 indeferiu a penhora do bem em razão do bem estar alienado fiduciariamente. Por sua vez, a decisão de mov. 90.1 manteve a decisão acima e afirmou a possibilidade de penhora de eventuais direitos do Executado sobre o bem. Já a decisão ora embargada indeferiu a penhora de direitos do Executado sobre o bem, pois entendeu estes inexistentes. A toda evidência, verifica-se que o Embargante diverge claramente do entendimento adotado, razão pela qual deve se socorrer aos meios recursais próprios. Por outro lado, razão assiste ao Exequente quanto à ausência de análise de seu pedido de penhora de eventuais créditos da empresa Executada no rosto dos autos de n. 7108-61.2020.8.16.0001 em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Curitiba. Assim, omissa a decisão de mov. 95.1 neste ponto. 3. Dito isso, pelos fundamentos expostos, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos por MARCOS ALEXANDRE KOVALINK WACHOWICZ no mov. 98.1, determinando a penhora de eventuais créditos que venha fazer jus a Executada WS PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA no rosto dos autos de n. 7108-61.2020.8.16.0001 em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Curitiba, até o limite do crédito exequendo, o qual será ser informado. Expeça-se ofício (ou mensageiro) para a efetivação da penhora. 4. Diga o Exequente se ratifica o pedido de inclusão do nome dos Executados no CNIB e de busca de bens via INFOJUD (mov. 71.1) no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

14/12/2021, 00:00

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012714-70.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012714-70.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$202.304,80 Exequente(s): MARCOS ALEXANDRE KOVALINK WACHOWICZ (CPF/CNPJ: 046.055.029-20) Rua Rosa Carvalho Chaves, 619 s. 08 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-390 Executado(s): WS PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 28.269.763/0001-51) Rua Padre Anchieta, 2050 SALA 310 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 Wesley Rodrigo Portela (RG: 83949341 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.318.619-70) Avenida Visconde de Guarapuava, 2807 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-100 - Telefone: +55(41)99701-8138 1. Indefiro o pedido de mov. 56.1, tendo em vista que sobre o bem descrito no mov. 56.3 incide gravame de alienação fiduciária, caso em que a propriedade do bem alienado fiduciariamente pertence à financeira até que haja a quitação integral do financiamento realizado. É o que se depreende do art. 1.361 e seu §3º do Código Civil, que assim reza: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. §3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. De igual modo, o art. 1º do Decreto-lei n. 911/69 assim dispõe: Art. 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Como se vê, na alienação fiduciária, a financeira garante a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, apenas se operando a sua transferência para o patrimônio do devedor/financiado quando integralmente quitadas as parcelas. Logo, até que a quitação não ocorra, o veículo objeto de alienação pertence à instituição financeira, cabendo ao devedor fiduciário apenas a posse direta do bem. Nesses termos, diz o art. 1.361, §1, CC: §2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. Por isso que não é possível acolher a pretensão da parte Exequente, já que o bem objeto de discussão não integra o patrimônio da parte devedora, não podendo, bem assim, sofrer constrição judicial por dívida sua. 2. Assim, intime-se a parte credora para que, em 15 dias, dê andamento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

14/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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