Execução de Título Extrajudicial 0000170-37.1985.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000170-37.1985.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 16:09

Documento (Informações)

29/07/2022, 13:58

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 18:58

Documento (Certidão)

11/07/2022, 18:58

Documento (Outros documentos)

08/07/2022, 14:31

Confirmada

08/07/2022, 14:24

Documento (Outros documentos)

02/06/2022, 11:21

Desapensamento

02/06/2022, 11:15

Remessa (em diligência)

25/05/2022, 15:10

Trânsito em julgado

25/05/2022, 15:07

Decurso de Prazo

24/05/2022, 00:21

Decurso de Prazo

24/05/2022, 00:21

Confirmada

01/05/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000170-37.1985.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$50,00 Exequente(s): HERCULE SPOLADORE Executado(s): Clarisvaldo Gomes Pereira Incontornável o pronunciamento da prescrição intercorrente. Consoante assinalado na seq. 11.1, o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do IAC 01/STJ, julgado sob a sistemática prevista no artigo 947, CPC/2015, fixou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) ”. In casu, a suspensão foi deferida em março de 2003 (seq. 1.33), de modo que, consoante entendimento acima sedimentado pelo C. STJ, o prazo de prescrição intercorrente passou a fluir a partir de março de 2004. O feito, contudo, permaneceu paralisado até março de 2022, ocasião em que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição e quedaram-se inertes. Observa-se, neste prisma, que o período de paralisação (aproximadamente dezoito anos) superou, e muito, o prazo prescricional de seis meses para a execução de cheques (art. 59 da Lei n. 7.357/85), impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Acresça-se que não é necessária prévia intimação da parte para início do prazo prescricional, sendo imprescindível apenas a preservação do contraditório, oportunizando à parte interessada indicar eventuais fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (nesse sentido: TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018), o que foi devidamente observado no caso sob análise. Por fim, considerando que foi o executado quem deu causa à propositura da ação, não parece razoável que, além de não receber o crédito que lhe cabe, seja o exequente obrigado a suportar os ônus da sucumbência em razão da extinção da execução atingida pela prescrição intercorrente. Nesse sentido, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (destaquei – REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu " (REsp 303.597/SP, causa à instauração da lide Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (destaquei – REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente e, com fulcro nos artigos 924, inc. V, c/c 925, caput, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial. Alinhado ao entendimento da Corte Superior, deixo de condenar o exequente em custas e honorários advocatícios. Eventuais custas remanescentes pelo executado, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, CPC. É que, por ter a execução sido frustrada por ausência de bens penhoráveis, de rigor presumir hipossuficiente o devedor, motivo pelo qual concedo-lhe, nesta oportunidade, o benefício da gratuidade processual. P.R.I. Londrina, 19 de abril de 2022. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 13:59

Documentos

Conclusão

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000170-37.1985.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$50,00 Exequente(s): HERCULE SPOLADORE Executado(s): Clarisvaldo Gomes Pereira Incontornável o pronunciamento da prescrição intercorrente. Consoante assinalado na seq. 11.1, o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do IAC 01/STJ, julgado sob a sistemática prevista no artigo 947, CPC/2015, fixou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) ”. In casu, a suspensão foi deferida em março de 2003 (seq. 1.33), de modo que, consoante entendimento acima sedimentado pelo C. STJ, o prazo de prescrição intercorrente passou a fluir a partir de março de 2004. O feito, contudo, permaneceu paralisado até março de 2022, ocasião em que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição e quedaram-se inertes. Observa-se, neste prisma, que o período de paralisação (aproximadamente dezoito anos) superou, e muito, o prazo prescricional de seis meses para a execução de cheques (art. 59 da Lei n. 7.357/85), impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Acresça-se que não é necessária prévia intimação da parte para início do prazo prescricional, sendo imprescindível apenas a preservação do contraditório, oportunizando à parte interessada indicar eventuais fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (nesse sentido: TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018), o que foi devidamente observado no caso sob análise. Por fim, considerando que foi o executado quem deu causa à propositura da ação, não parece razoável que, além de não receber o crédito que lhe cabe, seja o exequente obrigado a suportar os ônus da sucumbência em razão da extinção da execução atingida pela prescrição intercorrente. Nesse sentido, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (destaquei – REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu " (REsp 303.597/SP, causa à instauração da lide Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (destaquei – REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente e, com fulcro nos artigos 924, inc. V, c/c 925, caput, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial. Alinhado ao entendimento da Corte Superior, deixo de condenar o exequente em custas e honorários advocatícios. Eventuais custas remanescentes pelo executado, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, CPC. É que, por ter a execução sido frustrada por ausência de bens penhoráveis, de rigor presumir hipossuficiente o devedor, motivo pelo qual concedo-lhe, nesta oportunidade, o benefício da gratuidade processual. P.R.I. Londrina, 19 de abril de 2022. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

21/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

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Confirmada

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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