Procedimento Comum Cível 0024022-11.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024022-11.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024022-11.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024022-11.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.151,25 Autor(s): AMELIA SARTI Réu(s): CLARICE SCHITZ PORTZ ILDO PORTZ PATRÍCIA IASMINE PORTZ Vistos etc., 1. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 01 de outubro de 2026, às 14h, a ser realizada de forma semipresencial ou virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 2. Intimem-se as partes de ambas as ações (0024022-11.2017.8.16.0001 e 0009101-08.2021.8.16.0001), pessoalmente, para comparecer à audiência e prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão. As partes arcarão com as custas para a intimação das partes adversas, em 15 dias, sob pena de preclusão. 3. A comunicação sobre a audiência ou a intimação das testemunhas que já foram arroladas nos autos incumbirá aos advogados que as arrolaram, nos termos e sob as advertências do art. 455 (CPC, art. 455 e §§), as quais poderão comparecer na sala de audiências deste Juízo ou ingressar na sala virtual. 4. Os procuradores das partes, ante o princípio da cooperação, devem fornecer nos autos os contatos (e-mail, celular, etc) dos participantes do ato para que seja possível o envio do convite ( link) de acesso à reunião, bem como devem atuar de forma a garantir a incomunicabilidade, no sentido de que a pessoa que ainda não foi ouvida não ouça ou veja o depoimento de quem está sendo inquirido. Para tanto, devem os advogados, nos âmbitos de seus escritórios, disponibilizarem salas para acomodação das pessoas que não foram ouvidas e local adequado para as pessoas que prestarão depoimentos. 5. Caso as partes e as testemunhas possuam equipamentos adequados e fornecimento de internet suficiente para acesso à sala virtual, poderão fazê-lo de suas residências ou do local de trabalho, desde que orientadas a instalarem o aplicativo Microsoft Teams, o que deverá ser informado pelos procuradores nos autos. 6. Os participantes da audiência devem acessar a sala virtual no dia e horário designados nos autos, podendo ser for o caso, entrar em contato com os servidores da secretaria acaso haja algum problema técnico ou dúvida. Intimações e diligências necessárias. Int. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024022-11.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024022-11.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.151,25 Autor(s): AMELIA SARTI Réu(s): CLARICE SCHITZ PORTZ ILDO PORTZ PATRÍCIA IASMINE PORTZ 1. Petições de mov. 390/391 - ré Patrícia Iasmine Portz: sobre a questão envolvendo o instrumento de procuração outorgado pela parte autor ao respectivo advogado, reporto-me às decisões de mov. 339 e 350 para indeferir o requerimento, pois já analisaram o mesmo questionamento e não houve formulação de incidente de falsidade, conforme prevê a legislação de regência. Quanto aos demais pleitos (dilação excessiva de prazos e prescrição), restam também indeferidos, porquanto a concessão do prazo para a regularização processual da autor ocorreu de forma fundamentada e não houve insurgência à época. Ademais, ao tempo do ajuizamento da demanda, a pretensão não estava fulminada pela prescrição e não há o que se falar em prescrição intercorrente, considerando que a juntada do instrumento de procuração pela autora, após concessão de prazo pelo Juízo, ratificou os atos até então praticados, não havendo, portanto, abandono processual que pudesse ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional. Por fim, indefiro o pedido de adiamento da autora, uma vez que nenhum elemento concreto acerca da impossibilidade de comparecimento do procurador da ré foi apresentado, senão apenas alegação desprovida de qualquer prova. 2. Promova a Secretaria as anotações pertinentes sobre a representação da ré (mov. 362.2), para evitar nulidade. 3. Aguarde-se, portanto, a realização da audiência. Int. Curitiba, 12 de junho de 2025. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024022-11.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024022-11.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.151,25 Autor(s): AMELIA SARTI Réu(s): CLARICE SCHITZ PORTZ ILDO PORTZ PATRÍCIA IASMINE PORTZ Vistos. 1. Relatório Autos n. 0024022-11.2017.8.16.0001 Trata-se de ação de cobrança c/c pedido indenizatório, ajuizada por Amelia Sarti, em face de Patrícia Iasmine Portz, Clarice Schitz Port e Ildo Portz. Aduziu, em síntese, que as partes celebraram contrato de locação de um imóvel residencial localizado na Rua Comendador Macedo, em Curitiba, que teve início em 10 de setembro de 2012 e término previsto para 9 de março de 2015, sendo prorrogado por prazo indeterminado. Os locatários, ora réus, desocuparam voluntariamente o imóvel em 14 de junho de 2017, sem realizar os reparos necessários ou indenizar os danos causados. A fim de instruir o feito, anexou orçamentos que estimaram os reparos em R$ 3.435,00, valor que pleiteou judicialmente. Deste modo, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento dos valores relativos aos aluguéis e encargos vencidos, totalizando R$ 4.003,76, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Decisão inicial ao mov. 17.1. Citada, a ré Patrícia Iasmine Port contestou o feito (mov. 50.1). Na oportunidade, narrou, em síntese, que o contrato de locação do imóvel iniciou em 10 de setembro de 2012 e terminou em 9 de março de 2015, sendo prorrogado por prazo indeterminado. Patrícia desocupou o imóvel em 14 de junho de 2017, realizando a pintura das paredes e solicitando a vistoria de saída. A vistoria apontou necessidade de reparos, que afirmou ter realizado, incluindo a troca de lâminas do piso e reparos em interruptores e espelhos de energia elétrica. Contestou a necessidade de troca integral do piso laminado, argumentando que os danos eram pré-existentes e que realizou a troca das lâminas danificadas. Também refutou a necessidade de troca das persianas, dobradiças, portas de armários e torneiras, alegando que o desgaste era decorrente do uso normal do imóvel. Destacou que a segunda vistoria foi realizada unilateralmente pela autora, sem notificação prévia, e que os danos alegados não poderiam ser imputados aos réus. Além disso, argumentou que os orçamentos apresentados pela autora não cumpriram a cláusula contratual que exigia dois orçamentos e que a empresa responsável pela vistoria também elaborou o orçamento, configurando conflito de interesses. Afirmou ter agido de boa-fé durante todo o contrato, tentando resolver as divergências extrajudicialmente e solicitando a quitação das taxas locatícias e condominiais restantes, o que foi negado pela autora. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos da autora, a condenação por litigância de má-fé e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à ausência da autora na audiência de conciliação. Os réus Clarice e Ildo, embora citados (movs. 207.1 e 208.1), não contestaram o feito. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 341.1, 343.1 e 344.1). Os autos vieram conclusos. Autos n. 0009101-08.2021.8.16.0001 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito combinada com exclusão do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais ajuizada por Ildo Portz em face de Regional Empreendimentos Imobiliários LTDA, na qual a parte requerente alega, em síntese, que contemporaneamente ao ajuizamento não conseguiu renovar seu contrato de cheque especial pois o Banco do Brasil informou que estaria inscrito no cadastro do SERASA com uma dívida junto à requerida. Conseguiu junto a Associação Comercial e Industrial de Joaçaba a certidão na qual indica um débito no valor de R$ 4.003,73 (quatro mil e três reais e setenta e três centavos). Alega que sofreu dano moral na cidade em que reside em razão da suposta inadimplência. Sustenta que é avalista de sua filha (Patrícia Iasmine Portz) em um contrato firmado com Amélia Sarti de locação de imóvel localizado em Curitiba/PR. Em razão de supostos danos presentes no apartamento quando foi devolvido, os quais não foram pagos pelo autor ou sua filha, a proprietária ingressou com ação de cobrança contra a locadora e seus avalistas, sendo um deles o autor, em trâmite neste juízo nos autos n° 0024022-11.2017.8.16.0001, na qual pretende a cobrança de valor idêntico ao constante na inscrição perante o SERASA. Alega que há erro na inscrição, pois o débito não é devido à requerida destes autos, mas sim à proprietária do imóvel objeto do contrato de locação. Em razão da inscrição indevida não foi possível renovar seu contrato de cheque especial junto ao Banco do Brasil e deixou de realizar diversos negócios, inclusive não podendo participar de programa de financiamento agrícola para o plantio de grãos. Sustenta que, embora a inscrição seja datada de 14/06/2017, nunca foi informado ou notificado acerca desta. Informa que tentou resolver a situação administrativamente pleiteando junto ao banco, porém foi infrutífera a medida. Pretende seja declarada a inexistência da dívida, que o cadastro junto ao SERASA seja cancelado, bem como seja a parte ré condenada a pagamento de indenização a título de dano moral. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.4). A ação que havia sido inicialmente ajuizada na 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba/SC foi remetida para este juízo conforme decisão de mov. 1.49 em razão da conexão material com os autos n° 0024022-11.2017.8.16.0001. A inicial foi recebida ao mov. 9, sendo indeferida a antecipação de tutela. Citado (mov. 50), houve audiência de conciliação virtual, a qual restou infrutífera (mov. 75). O requerido apresentou contestação ao mov. 76, onde alegou em preliminar a sua ilegitimidade passiva, sendo as demais matérias atinentes ao mérito da lide, bem como apresentou reconvenção, contudo, não promoveu o pagamento das custas referentes à reconvenção (mov. 87), mesmo após a concessão de prazo para o pagamento (mov. 83). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 89), rebatendo a defesa da parte requerida. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, sobrevieram as petições de mov. 91 e 92. É o relatório. Decido. 2. Ato atentatório à dignidade da justiça (autos n. 0024022-11.2017.8.16.0001) A parte ré sustenta a necessidade de condenação da parte autora por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que esta não compareceu presencialmente à audiência de conciliação designada no início do feito. Contudo, vê-se que a autora estava devidamente representada por seu advogado que possui poderes para transigir (mov. 39.1), de modo que, a ausência da autora não enseja em eventuais prejuízos às partes. Consigno que este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SUJEITO À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ( CPC, ARTIGO 334, § 8º). IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SEU ADVOGADO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00128792320198160173 Umuarama, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 14/08/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) Deste modo, afasto a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Procuração outorgada à autora (autos n. 0024022-11.2017.8.16.0001) Em que pese as alegações trazidas pela parte ré ao mov. 344.2, vê-se que este juízo consignou de forma cristalina que eventual arguição de falsidade deverá ser debatida através de incidente processual adequado para referida finalidade, não havendo, nestes autos, indícios que impeçam o andamento processual. Deste modo, não há que se falar em eventual extinção do feito por ausência de regularidade processual ou outras diligências acerca da procuração acostada aos autos, já que este juízo considerou o documento válido. Caso persista o inconformismo da parte, esta deverá se insurgir através das vias processuais adequadas. 4. Da deserção da reconvenção (autos n. 0009101-08.2021.8.16.0001) Compulsando os autos, vê-se que embora devidamente intimada para recolher as custas devidas em relação à reconvenção apresentada, a parte ré quedou-se inerte, prestando apenas esclarecimentos acerca das provas que pretendia produzir (mov. 91.1). Deste modo, não havendo recolhimento, em momento hábil, das custas processuais, não conheço a reconvenção apresentada pelo réu ao mov. 76.1. 5. Verifica-se não existir preliminar, nem mesmo prejudicial de mérito pendente para resolução nesta fase processual. Logo, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 6. Fixo como pontos controvertidos sobre as matérias de fato e de direito: Autos n. 0024022-11.2017.8.16.0001 i. Estado do imóvel na entrada e saída dos inquilinos; ii. Reparos realizados pelos réus; iii. Condição e necessidade de reparos no imóvel (piso, persianas, dobradiças e torneiras); iv. Limpeza do imóvel com a saída dos inquilinos; v. Realização da segunda vistoria; vi. Responsabilidade por eventuais danos causados à autora; vii. Existência de danos materiais e sua extensão; viii. Litigância de má-fé. Autos n. 0009101-08.2021.8.16.0001 i. Existência de débito; ii. (I)legalidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes; iii. Responsabilidade por eventuais danos causados ao autor; iv. Existência de danos morais e sua extensão. 7. Ressalto que o ônus probatório nos presentes autos observará o disposto no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. 8. A instrução processual ocorrerá conjuntamente para os autos de n. 0024022-11.2017.8.16.0001 e 0009101-08.2021.8.16.0001. 8.1. Defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes e oitiva de testemunhas. 8.2. Para tal desiderato, designo a data 12/06/2025 às 14h para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual ocorrerá presencialmente. Caso as partes tenham interesse, poderão no prazo para arrolarem suas testemunhas informar se pretendem a realização do ato por videoconferência, disponibilizando, desde já, o link da audiência, caso haja requerimento do ato por meio virtual. 8.3. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias a contar da intimação da presente decisão, a teor do que dispõe o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. 8.4. As partes deverão promover os atos necessários para o comparecimento das testemunhas arroladas, independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, o que somente será admitido nas hipóteses legais. 8.5. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas até a audiência de instrução julgamento, desde que observado o art. 435 e seguintes do Código de Processo Civil. 9. Translade-se cópia dessa decisão para os autos 0009101-08.2021.8.16.0001. 10. Proceda-se a ativação dos autos em apenso que se encontram sob a condição “Suspenso ou Sobrestado”, a fim de viabilizar sua tramitação. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

07/01/2025, 00:00

21/10/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024022-11.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024022-11.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.151,25 Autor(s): AMELIA SARTI (RG: 8784051 SSP/PR e CPF/CNPJ: 167.846.189-04) Rua Alferes Poli, 931 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-090 Réu(s): CLARICE SCHITZ PORTZ (RG: 11R2819704 SSP/SC e CPF/CNPJ: 231.473.930-20) Avenida Barão do Rio Branco, 685 - Centro - JOAÇABA/SC - CEP: 89.600-000 ILDO PORTZ (RG: 9014461413 SSP/RS e CPF/CNPJ: 266.740.090-91) Avenida Barão do Rio Branco, 685 - Centro - JOAÇABA/SC - CEP: 89.600-000 PATRÍCIA IASMINE PORTZ (RG: 4373579 SSP/SC e CPF/CNPJ: 076.432.739-95) Avenida Cândido de Abreu, 70 ap. 2908 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 267.1) em face da sentença de mov. 264.1, alegando omissão, porque juntada procuração outorgada a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e, após a juntada da procuração, deveria ter sido concedido prazo para sua regularização. As rés, em contrarrazões, pugnaram pela rejeição dos embargos (mov. 270.1 e 276.1). Decido. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão recorrida for obscura, contraditória, omissa a ponto sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar e, por fim, para corrigir erro material. Em que pese a argumentação da recorrente, inexiste vício na decisão atacada, restando evidente que a parte se insurge no tocante ao entendimento do Juízo, não por qualquer erro interno dela. Ora, os embargos de declaração têm como escopo corrigir eventual defeito da decisão e não alterar o julgamento nela inserido. Ademais, a mera menção da empresa Regional no cabeçalho da procuração não pressupõe a outorga de poderes a ela, sendo a aludida procuração outorgada pela autora única e tão somente à empresa Extensão, estranha aos autos, de modo que não houve a regularização determinada na decisão de mov. 232.1. Veja-se, ainda, que, a aludida decisão foi clara ao justificar a necessidade da regularização da representação processual da autora, inclusive indicou como deveria se dar e concedeu prazo para o cumprimento, que, no entanto, não foi cumprido pela parte, tendo sido, no mov. 246.1, concedido novo prazo, mas não cumprido corretamente, como salientado na decisão recorrida. Ante o exposto, conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração. 2. Cumpra-se, portanto, a sentença de mov. 264.1. 3. Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024022-11.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024022-11.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.151,25 Autor(s): AMELIA SARTI (RG: 8784051 SSP/PR e CPF/CNPJ: 167.846.189-04) Rua Alferes Poli, 931 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-090 Réu(s): CLARICE SCHITZ PORTZ (RG: 11R2819704 SSP/SC e CPF/CNPJ: 231.473.930-20) Avenida Barão do Rio Branco, 685 - Centro - JOAÇABA/SC - CEP: 89.600-000 ILDO PORTZ (RG: 9014461413 SSP/RS e CPF/CNPJ: 266.740.090-91) Avenida Barão do Rio Branco, 685 - Centro - JOAÇABA/SC - CEP: 89.600-000 PATRÍCIA IASMINE PORTZ (RG: 4373579 SSP/SC e CPF/CNPJ: 076.432.739-95) Avenida Cândido de Abreu, 70 ap. 2908 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 1. Determinada a regularização da representação processual da parte autora (mov. 232.1), requereu, por duas vezes, a dilação do prazo para o cumprimento, consoante mov. 241.1 e 249.1, vindo a se manifestar, tão somente, no mov. 260.1, juntando procuração outorgada pela autora Amélia Sarti à Imobiliária Extensão Ltda. (mov. 260.2). Ocorre que, a despeito dela, não houve o correto cumprimento da determinação e, assim, não houve a regularização da representação processual da parte autora. Como salientado na decisão de mov. 232.1, a procuração de mov. 1.2, outorgada pela Regional Empreendimentos Imobiliários, na qualidade de representante da Sra. Amélia, possuía finalidade específica para promover ação de despejo por falta de pagamento, o que não é o caso dos autos, de modo que deveria a parte autora, conforme a aludida determinação, juntar aos autos procuração outorgada pela Sra. Amélia à Regional Empreendimentos Imobiliários e, ainda, a procuração desta empresa ao procurador. Nessas circunstâncias, por não cumprida corretamente a determinação, mas, ao revés, juntando procuração da Sra. Amélia para pessoa jurídica estranha aos autos e não regularizando, também, a procuração de mov. 1.2, não houve a regularização da capacidade postulatória, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (art. 85, § 2° c/c art. 90, ambos do CPC), fixo no importe de 15% (quinze por cento) do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ) pela média do INCP/IGPDI-I e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (§16 do art. 85 do CPC). 2. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Observe a Escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

12/08/2022, 00:00

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024022-11.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024022-11.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.151,25 Autor(s): AMELIA SARTI (RG: 8784051 SSP/PR e CPF/CNPJ: 167.846.189-04) Rua Alferes Poli, 931 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-090 Réu(s): CLARICE SCHITZ PORTZ (RG: 11R2819704 SSP/SC e CPF/CNPJ: 231.473.930-20) Avenida Barão do Rio Branco, 685 - Centro - JOAÇABA/SC - CEP: 89.600-000 ILDO PORTZ (RG: 9014461413 SSP/RS e CPF/CNPJ: 266.740.090-91) Avenida Barão do Rio Branco, 685 - Centro - JOAÇABA/SC - CEP: 89.600-000 PATRÍCIA IASMINE PORTZ (RG: 4373579 SSP/SC e CPF/CNPJ: 076.432.739-95) Avenida Cândido de Abreu, 70 ap. 2908 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Chamo o feito à ordem. 1. A despeito de terem sido intimadas as partes para que especificação de provas (certidão de mov. 220.1), necessários alguns apontamentos, a fim de se evitar arguição de nulidade. 2. De início, necessária a regularização da representação processual da parte autora, pois a procuração de mov. 1.2 possui finalidade específica para promover ação despejo por falta de pagamento, o que não é o caso dos autos. 2.1. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração devidamente outorgada a advogado, com ratificação dos atos já praticados e, ainda, a procuração outorgada pela autora AMÉLIA SARTI à Regional Empreendimentos Imobiliários Ltda., que outorgou a procuração de mov. 1.2, como representante legal da autora, sob pena de extinção (art. 76, § 1°, I, do Código de Processo Civil). 3. Em que pese o pedido do corréu ILDO (mov. 230.1), não há que se falar em nulidade pela intimação das partes para a indicação de provas, na medida em que a certidão de mov. 220 apenas cumpriu a ordem prevista no item 4 do despacho de mov. 17 e se trata de mero ato ordinatório, que, a toda evidência, não acarretou nenhum prejuízo ao requerido. 4. Outrossim, considerando as demais alegações do corréu ILDO no mov. 230.1, em especial quanto à nulidade da citação e a ausência de revelia, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos para análise das nulidades e prosseguimento do feito. 6. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

28/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

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