Execução de Título Extrajudicial 0015180-03.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015180-03.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2023, 15:30

Documento (Informações)

13/12/2023, 14:38

Remessa (em diligência)

13/12/2023, 13:37

Confirmada

13/12/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015180-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015180-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$131.491,56 Exequente(s): Condominio Aldeia do Lago Executado(s): FERNANDO HENRIQUE MULLER FLORENCE FAVORETTO ZANINELLI SENTENÇA- Homologação de acordo 1. As partes apresentaram minuta de acordo nos presentes autos de execução de título extrajudicial e nos autos em apensos de embargos à execução. 2. Dos autos de execução de título extrajudicial sob o nº 0015180-03.2021.8.16.0001: 2.1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (mov. 150.1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. 2.2. As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, §3º do CPC, caso o acordo seja efetivamente cumprido. 2.3. Honorários advocatícios conforme convencionados. 2.4. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 2.5. Suspenda-se o trâmite do presente feito até que decorra o prazo para cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC. 2.6. Aguardem-se os autos em arquivo provisório. 2.7. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, entender-se-á pela satisfação do crédito com a consequente extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. 2.8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Dos autos de embargos à execução 0028105-94.2022.8.16.0001: 3.1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes nos presentes autos de embargos à execução (mov. 57.2) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. 3.2. Custas processuais conforme acordado. 3.3. Honorários advocatícios conforme convencionados. 3.4. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 3.5. Suspenda-se o trâmite do presente feito até que decorra o prazo para cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC. 3.6. Aguardem-se os autos em arquivo provisório. 3.7. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, entender-se-á pela satisfação do crédito com a consequente extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. 3.8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações de diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Trânsito em julgado

11/12/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 13:38

Confirmada

11/12/2023, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 13:28

Homologação de Transação

11/12/2023, 12:54

Conclusão (para julgamento)

11/12/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 10:49

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 15:57

Documentos

Conclusão

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015180-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015180-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$131.491,56 Exequente(s): Condominio Aldeia do Lago Executado(s): FERNANDO HENRIQUE MULLER FLORENCE FAVORETTO ZANINELLI DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora online, nos termos do artigo 854 do CPC. 1.1. Autorizo, desde já, o bloqueio na modalidade “teimosinha”, caso requerido pelo credor. 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 3.1. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 4. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se imediatamente o exequente para manifestação (artigo 9º do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Após, voltem os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 004/2016 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015180-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015180-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$99.740,25 Exequente(s): Condominio Aldeia do Lago Executado(s): FERNANDO HENRIQUE MULLER FLORENCE FAVORETTO ZANINELLI DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO HENRIQUE MULLER e FLORENCE FAVORETTO ZANINELLI (mov. 90.1), visando suprir contradição existente nas decisões de movs. 67.1 e 87.1. A parte contrária se manifestou no mov. 96.1. Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, acolhendo-os quanto ao mérito. Conforme constou nas decisões embargadas, em que pese não serem válidas as citações de movs. 57.1 e 58.1, conforme o disposto no artigo 242 do CPC, o comparecimento espontâneo dos executados, por meio de procurador constituído, com apresentação de defesa, supre a ausência de citação (artigo 239, §1º, do CPC), motivo pelo qual a parte executada foi dada por citada. Ocorre que, ao contrário do que constou no item 5 da decisão de mov. 87.1, o prazo para a apresentação dos embargos à execução não pode começar a contar a partir do comparecimento espontâneo no processo, mas sim a partir da intimação da decisão de mov. 67.1 (agora, da intimação da presente decisão), conforme, inclusive, já havia sido determinado na referida decisão. Isso porque, caso fosse considerada a data de comparecimento espontâneo, implicaria em cerceamento de defesa da parte executada, considerando que compareceu aos autos justamente para questionar a nulidade de sua citação, por meio de exceção de pré-executividade, que foi indeferida apenas em decisão de mov. 67.1. Com efeito, por cautela, para fins de evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa, entendo que deve ser revogado o item 5 da decisão de mov. 87.1 e mantido o disposto no item 3 da decisão de mov. 67.1. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados no mov. 90.1, para fins de revogar o disposto no item 5 da decisão de mov. 87.1, mantendo o disposto no item 3 da decisão de mov. 67.1, de modo que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução começa a correr a partir da intimação dos executados da presente decisão, tendo em vista o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. 4. Eventuais questionamentos em relação à validade da citação e a contagem do prazo não serão mais analisados e, caso as partes não concordem com as determinações na presente decisão, deverão interpor recurso, no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015180-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015180-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$99.740,25 Exequente(s): Condominio Aldeia do Lago Executado(s): FERNANDO HENRIQUE MULLER FLORENCE FAVORETTO ZANINELLI DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALDEIA DO LAGO LTDA. (mov. 70.1), visando suprir omissão supostamente existente na decisão de mov. 67.1. Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. No que se refere à alegação de omissão na decisão prolatada, não merece guarida a tese levantada pela parte embargante. Não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 248, §4º, do CPC, pois não há comprovação nos autos de que o terceiro que assinou o AR se trata, de fato, de funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência dos condôminos. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. DETERMINADA RENOVAÇÃO DO ATO. INSURGÊNCIA AMPARADA NA VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSENTE INDICATIVO DE QUE O TERCEIRO SUBSCRITOR SEJA PORTEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00119384420188160000 PR 0011938-44.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/06/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2018). Com efeito, não se vislumbra o vício apontado pela parte embargante, devendo esta, para satisfazer sua pretensão, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados no mov. 70.1. 4. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC. 5. Corrijo, de ofício, o erro material existente na decisão de mov. 67.1, pois o prazo para a apresentação dos embargos à execução começa a contar a partir do comparecimento espontâneo e não da intimação da decisão de mov. 67.1. 6. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de defesa pelo executado. 7. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015180-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015180-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$99.740,25 Exequente(s): Condominio Aldeia do Lago Executado(s): FERNANDO HENRIQUE MULLER FLORENCE FAVORETTO ZANINELLI DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FERNANDO HENRIQUE MULLER e FLORENCE FAVORETO ZANINELLI (mov. 61.1), alegando, em síntese, a nulidade da citação (movs. 57.1 e 58.1). A parte excepta manifestou-se no mov. 65.1, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Relato o essencial. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, as citações de movs. 57.1 e 58.1 não são válidas, uma vez que os avisos de recebimento (ARs) foram assinados por terceiro e não pelos executados. Frisa-se que o recebimento pessoal da carta se trata de condição de validade da citação de pessoa física por intermédio dos correios (artigo 242 do CPC), não bastando, portanto, a mera entrega do documento no seu endereço, se recebido por pessoa diversa e sem poderes expressos. Ocorre que, com o comparecimento espontâneo, por meio de procurador constituído, com apresentação de defesa, supre a ausência de citação (artigo 239, §1º, do CPC), motivo pelo qual dou a parte executada por citada. Assim, não há que se falar em nulidade dos atos processuais, conforme pretende a parte excipiente/executada. 2.1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 61.1. 2.2. Sem honorários (STJ, EREsp 1048043/SP, 2ª T., Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29/06/2009). 3. No mais, considerando o comparecimento espontâneo e o reconhecimento da citação dos executados, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução começa a correr a partir da intimação dos executados da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015180-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015180-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$79.307,63 Exequente(s): IRTHA ENGENHARIA S/A Executado(s): FERNANDO HENRIQUE MULLER FLORENCE FAVORETTO ZANINELLI DESPACHO INICIAL – Execução de Título Extrajudicial 1. Cite-se o(s) executado(s) para efetuar o pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução (artigo 829 do CPC). Cientifique-se o(s) executado(s) que terá 15 (quinze) dias para opor embargos à execução (artigo 915 do CPC). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Se houver pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º do CPC). 3. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Deverá ainda, ser cientificado de que a oposição de embargos com cunho meramente protelatório implicará na incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC). 4. Não havendo pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829 do CPC). 5. Se a parte executada estiver em local incerto e não sabido, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830 do CPC). 6. Caso solicitado, expeça-se certidão, conforme disposto no artigo 828 do CPC. 6.1. Nos termos do artigo 828, §1º, do CPC, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

29/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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