Procedimento Comum Cível 0016929-55.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016929-55.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016929-55.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016929-55.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$418.434,88 Autor(s): OLÍVIA ZIMMER DANIEL representado(a) por PATRICIA ZIMMER DASSI DANIEL PATRICIA ZIMMER DASSI DANIEL Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que as partes firmaram acordo (seq. 101.1), sob as seguintes condições: “(...) a requerida Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais pagará às requerentes Patricia Zimmer Dassi Daniel e Olívia Zimmer Daniel, bem como aos seus Procuradores Judiciais a importância total e final de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais). Do valor total do presente acordo (R$ 590.000,00), R$ 531.000,00 (quinhentos e trinta e um mil reais) refere-se ao valor principal que será pago às autoras (sendo R$ 398.250,00 para a autora Patricia Zimmer Dassi Daniel, e R$ 132.750,00 para a autora Olívia Zimmer Daniel) e R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) trata-se de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte autora”. A parte ré efetuou o depósito dos referidos valores à seq. 122.1/122.4. Em seguida, a procuradora constituída pelas autoras requereu a expedição de alvará para levantamento de valores referentes aos honorários contratuais, na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor acordado e depositado em Juízo, conforme cláusula 2ª do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios (seq. 127.2). No entanto, a questão precisa ser analisada com maior cautela, pois além do valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) a ser recebido pela advogada, ela ainda pretende o levantamento de valores na proporção de 35% sobre o proveito econômico obtido pelas autoras, o que corresponde a R$ 185.850,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Os valores pleiteados pela procuradora totalizam o expressivo montante de R$ 244.850,00 (duzentos e quarenta e quatro reais e oitocentos e cinquenta reais), quantia esta que, inclusive, é praticamente o dobro do valor que será recebido por uma das autoras e equivale a mais da metade do que será recebido pela outra. Diante de tais circunstâncias, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016929-55.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016929-55.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$418.434,88 Autor(s): OLÍVIA ZIMMER DANIEL representado(a) por PATRICIA ZIMMER DASSI DANIEL PATRICIA ZIMMER DASSI DANIEL Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (mov. 80.1), por Porto Seguros Companhia de Seguros Gerais (mov. 83.1), e por Patrícia Zimmer Dassi Daniel e Olívia Zimmer (mov. 84.1) ambos em face da sentença de mov. 76.1, sendo que o primeiro alegou a existência de omissão no julgado, e o segundo erro material. Contrarrazões acostadas aos mov. 88.1 e 89.1, ambos pela rejeição do outro. É o relatório. Decido. 2. Diante da tempestividade e da regularidade da interposição, o recurso de embargos de declaração deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O mencionado recurso tem a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial. Passo a análise dos embargos. 2.1 Dos Embargos pelo Ministério Público (mov. 80.1) O Ministério Público, como representante dos interesses da menor impúbere Olívia Zimmer Daniel, opôs embargos, alegando omissão na r. sentença de mov. 76, uma vez que não há no julgado referência quanto ao quinhão que cabe exclusivamente à menor. Infere-se ao analisar os autos que a apólice (mov. 1.8), que a menor é beneficiária no percentual de 25%, devendo assim ser contemplada com tal percentual. O Ministério Público, pede que o valor que cabe à menor assistida deve ser depositado em conta poupança vinculada à estes autos. Pois bem. No que tange à alegação de omissão quanto aos valores devidos à menor assistida, razão assiste ao embargante nesse passo conheço e acolho dos embargos, para que conste no dispositivo da r. sentença que do valor da condenação caberá exclusivamente à menor Olívia Zimmer Daniel o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), que deverá ser depositado em conta poupança vinculada aos presentes autos. (dispositivo corrigido ao final) 2.2 Dos Embargos da Porto Seguro (mov. 83) No presente caso, entretanto, o desejo do segundo embargante é modificar o juízo de mérito utilizado pelo julgador na análise das provas carreadas aos autos, para inverter o resultado do julgado, o que não se admite, por fugir do real alcance do meio recursal em destaque. A decisão recorrida não se ressente do vício apontado pela parte embargante, a decisão atacada foi devidamente fundamentada segundo as provas do processo e a convicção motivada do órgão jurisdicional, inexistindo qualquer inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão. No mesmo sentido, trago à baila o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – A CONTRADIÇÃO QUE ADMITE OS ACLARATÓRIOS É AQUELA DO DECISUM PARA CONSIGO PRÓPRIO (INTERNA), NUNCA EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRO ATO OU FATO DO PROCESSO OU DE FORA DELE (EXTERNA) – [...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR -Processo: 0005281-78.2015.8.16.0069 (Acórdão) Segredo de Justiça: NãoRelator(a): Domingos Ribeiro da Fonseca Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Cianorte Data do Julgamento: 14/02/2019 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 15/02/2019). No caso, o embargante, por não concordar com o teor da decisão, suscitou omissão, pois a decisão não acolhe sua tese de que não deveria incidir a correção monetária sobre a apólice e não deveria ser aplicada a Súmula 632, e ainda alega que o contratante por ser advogado deveria ter ciência inequívoca das condições da apólice. Não se trata, portanto, de omissão interna, intrínseca à decisão. Dessa forma, em discordando do conteúdo da decisão, a parte embargante deve se valer do recurso adequado para a sua modificação e não dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso de embargos de declaração opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, mantendo a decisão tal como está lançada. 2.3 Dos Embargos por Patrícia Zimmer Dassi Daniel e Outro. Insurgem as embargantes quanto à data de correção a ser aplicada alegando que a data apontada na sentença diverge da data real indicada no cálculo de mov. 1.16. Razão lhe assiste. Nessas circunstâncias, conheço e acolho os embargos opostos no mov. 84.1, para o fim de deferir a data apontada nos embargos como referencial para início da correção, a saber em 01/08/2021, assim deverá constar na decisão o seguinte: DISPOSITIVO: “POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 418.434,88, tal valor deverá ser corrigido pela média do INPC/IGPD-I a partir de 01°/08/2021 (data da última atualização da memória de cálculo de mov. 1.16), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação”. Sem prejuízo da atualização, deverá ser depositado em conta poupança vinculada aos presentes autos o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em nome da menor Olívia Zimmer Daniel, em consonância com a apólice juntada nos autos (mov. 1.8). 3. Intimem-se. Curitiba, 04 de maio de 2023. Bruna Greggio Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016929-55.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016929-55.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$418.434,88 Autor(s): OLÍVIA ZIMMER DANIEL (CPF/CNPJ: 146.515.579-10) representado(a) por PATRICIA ZIMMER DASSI DANIEL (RG: 129604158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.667.679-47) Avenida Paraná, 33 apto 10 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-130 PATRICIA ZIMMER DASSI DANIEL (RG: 129604158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.667.679-47) Avenida Paraná, 33 apto 10 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-130 Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 61.198.164/0001-60) Avenida Rio Branco, 1489 - Campos Elíseos - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.205-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PATRICIA ZIMMER DASSI DANIEL e OLÍVIA ZIMMER DANIEL, esta última representada por sua genitora, em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Na inicial, narraram as autoras, em suma: a) que são herdeiras de Rafhael Pimentel Daniel, o qual faleceu de causa acidental em 03/10/2020; b) que o de cujus havia contratado seguro de vida com a ré, por meio da apólice nº 7.1391.1551734, que previa o pagamento do valor de R$4.000.000,00 no caso de morte acidental; c) que deram entrada no pedido do recebimento do prêmio do seguro em 07/01/2021, tendo sido o pagamento realizado em 10/03/2021; d) que o valor não foi pago de forma integral, uma vez que não fora acrescido de correção monetária desde a data da contratação. Requereram: i) a aplicação do CDC ao caso, com a inversão do ônus da prova; ii) a condenação da ré ao pagamento da correção monetária sobre o valor da apólice nº 7.1391.1551734, nos termos da Súmula 632/STJ, o que corresponde a R$418.434,88. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.16). Recebida a inicial, determinou-se a citação da ré (mov. 19). Devidamente citada (mov. 38), a ré ofereceu contestação (mov. 40), ocasião em que alegou, em síntese: a) que o sinistro ocorreu no mesmo ano da contratação do seguro, o que torna inaplicável a súmula nº 632 do STJ; b) que os capitais segurados, bem como os prêmios do seguro firmado entre as partes, serão atualizados anualmente, no aniversário da apólice, de modo que não há o que se falar no reajuste do valor indenizado administrativamente às autoras; c) que havendo condenação, deve ser deduzido o reajuste referente ao período de inércia das autoras para realizar o aviso de sinistro, bem como ao período de 30 dias que a seguradora tem para efetuar o pagamento; d) que não houve qualquer desrespeito ao consumidor ou abuso por parte da seguradora, uma vez que os termos contratuais estão descritos de forma clara e de fácil entendimento; e) que não há que se falar na inversão do ônus da prova; f) que eventual condenação deverá ser atualizada pela SELIC. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 40.2/40.5). A réplica foi acostada ao mov. 47. Intimadas as partes a especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 55 e 56). O Ministério Público apresentou parecer ao mov. 61, oportunidade em que demonstrou desinteresse na dilação probatória e requereu a procedência do pedido formulado na inicial. Por meio da decisão de mov. 64, indeferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova e anunciou-se o julgamento antecipado da lide. Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Sustentaram as autoras que são herdeiras de Rafhael Pimentel Daniel, o qual faleceu de causa acidental em 03/10/2020. Aduziram que o falecido havia celebrado um contrato de seguro com a ré, que previa o pagamento do valor de R$4.000.000,00 no caso de morte acidental. Asseveraram que, na data de 07/01/2021, deram entrada no pedido de recebimento do prêmio do seguro, tendo sido o pagamento efetivado em 10/03/2021 (mov. 1.12). Argumentaram, contudo, que sobre o valor não incidiu a correção monetária devida. Em defesa, a ré alegou que “(...) não é aplicável no caso em apreço a Súmula 632 do STJ invocada pelos autores, ante ao que está pactuado na cláusula de reajuste contratual (clausula 11) das Condições Gerais que regem a apólice de seguro”. A referida cláusula dispõe: 11. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 11.1 Os Capitais Segurados, bem como os Prêmios deste Seguro, serão atualizados anualmente, no aniversário da apólice, com base na variação positiva do IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou, na falta deste, pelo IPC/FIPE (Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), acumulada nos últimos 12 (doze) meses que antecedem o 4º (quarto) mês anterior ao aniversário do seguro. 11.1.1 No caso de extinção ou vedação do índice de atualização de valores definido no item anterior, a Porto Seguro adotará os procedimentos determinados pela legislação pertinente ou pelos órgãos públicos competentes. 11.2 Quando a periodicidade de pagamento do Prêmio for anual, os capitais segurados deverão ser atualizados pelo índice pactuado no item 11.1, desde a data da última atualização do Prêmio. Na réplica, as autoras afirmaram que inexiste nos autos qualquer documento assinado pelo contratante do seguro apto a demonstrar a ciência dele acerca das condições gerais do contrato. Razão assiste às autoras neste ponto, posto que a ré não acostou acervo probatório capaz de comprovar que o consumidor foi cientificado especificamente sobre as condições gerais do seguro acostadas ao mov. 40.5. Consigne-se que a declaração existente na proposta de mov. 40.2, pág. 5, é genérica, não fazendo alusão expressa ao documento “CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL, Processo Susep – 15414.902186/2014-52”. Dessa forma, porque não comprovada a ciência do segurado contratante, não há que se falar na aplicação das cláusulas indicadas no documento de mov. 40.5. Sobre o tema, trago à baila o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. INCAPACIDADE EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR DOENÇA. QUESTÃO INCONTROVERSA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS. CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 9ª C.Cível - 0028371-55.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 23.09.2019) Ademais, tem-se que, a respeito da correção monetária nos contratos de seguro, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 632, por meio da qual fixou a seguinte tese: STJ. Súmula 632: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Igualmente nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. MORTE DO SEGURADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CONFIGURADA. RECUSA INDEVIDA. CARTA CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB Nº 08/2007. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 620/STJ. RAZÃO DE DISTINGUISHING EVIDENCIADA E DEVIDAMENTE ESCLARECIDA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DA NATUREZA DO CONTRATO EM TELA. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUMULAR 632 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. “(...). No tocante à pretensão recursal em relação à forma de cômputo da correção monetária, de que deveria esta incidir tão somente a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, artigo 1º da Lei 6.899/81, não merece guarida. Isto pois, o termo a quo consubstancia-se na data da contratação da apólice, de acordo com Súmula n.º 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”), aplicável à espécie. (...)”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0018627-67.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 27.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - AUSENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Demonstrada a contratação do seguro de vida, a ausência de apólice não é óbice para o pagamento da indenização. - O ônus da prova não recai sobre o juiz condutor do processo, mas sobre as partes. - Em se tratando de contrato de seguro, o valor da indenização deve ser atualizado, aplicando-se a correção monetária desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. - O simples descumprimento contratual não gera danos morais indenizáveis, sendo necessária a demonstração efetiva de consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.078531-5/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022) Note-se que o entendimento ora citado não comporta qualquer exceção, devendo ser aplicado independentemente da inércia das autoras ou do prazo para a seguradora realizar o pagamento. Os juros de mora, por sua vez, devem ser contabilizados a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. Uma vez reconhecidos termos iniciais diversos para a correção monetária e para os juros de mora, é inviável a aplicação da taxa Selic, posto que se trata de taxa básica de juros que já engloba a correção monetária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGURADO TENHA RECEBIDO O CERTIFICADO INDIVIDUAL E/OU A APÓLICE SECURITÁRIA COM AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE QUE DADA CIÊNCIA AO AUTOR OU À ESTIPULANTE, PARA REPASSE, DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (LIMITATIVAS E RESTRITIVAS). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO. PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA CONTRATADA DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DESDE A DATA DA CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESTE ÚLTIMO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SÚMULA 632 DO STJ. POSTERIOR ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. “(...). No que se refere ao uso da taxa Selic para o cômputo dos juros, não merece acolhimento a pretensão recursal. A Taxa Selic é a taxa básica de juros da economia que já engloba a correção monetária, o que faz com que sua utilização cumulada com outro índice de juros ou correção seja vedada. Esta peculiaridade torna seu uso inviável nos casos em que os juros de mora e a correção monetária tenham que ser calculados separadamente, como no caso em comento, em que os encargos possuem termos iniciais distintos. (...)”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001807-38.2017.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 05.12.2021) Saliente-se, ao final, que embora a assinatura do contrato tenha ocorrido em 22/09/2020, as autoras requereram que a correção monetária fosse contabilizada a partir de 24/09/2020, data do início da vigência do documento. Sendo assim, de modo a evitar a prolação de sentença extra petita, a correção monetária terá como termo inicial 24/09/2020. Por tais razões, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe, devendo a ré ser condenada ao pagamento do valor de R$418.434,88. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$418.434,88. Tal montante deverá ser corrigido pela média do INPC/IGPD-I a partir de 09/2021 (data da última atualização da memória de cálculo de mov. 1.16), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, em 10% sobre o valor da condenação, conforme regra do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016929-55.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016929-55.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$418.434,88 Autor(s): OLÍVIA ZIMMER DANIEL (CPF/CNPJ: 146.515.579-10) representado(a) por PATRICIA ZIMMER DASSI DANIEL (RG: 129604158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.667.679-47) Avenida Paraná, 33 apto 10 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-130 PATRICIA ZIMMER DASSI DANIEL (RG: 129604158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.667.679-47) Avenida Paraná, 33 apto 10 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-130 Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 61.198.164/0001-60) Avenida Rio Branco, 1489 - Campos Elíseos - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.205-000 Vistos e examinados 1. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 55 e 56). 2. A representante do Ministério Público, por sua vez, também demonstrou desinteresse na dilação probatória (mov. 61). 3. Assim, como não há necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). 4. Registre-se que, apesar de incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, já que as partes autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal, é desnecessária a inversão do ônus da prova, posto que a matéria debatida nos autos é unicamente de direito[1]. 5. Assim, contados e preparados (se não for feito sob o pálio da Justiça Gratuita), voltem os autos conclusos para julgamento simultâneo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE PODE SER ANALISADA COM A CÓPIA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No caso em exame, constam nos autos todos os elementos necessários para a demonstração dos fatos constitutivos ou não do direito postulado, razão pela qual no presente caso é desnecessária a inversão do ônus probatório, isso porque a matéria debatida nos autos é unicamente de direito, sendo imprescindível para a apreciação dos pedidos tão somente a presença do contrato celebrado entre as partes e que já se encontra juntado no mov. 1.7 e 1.8. (TJPR - 18ª C.Cível - 0038255-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 20.09.2021)

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016929-55.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016929-55.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$418.434,88 Autor(s): OLÍVIA ZIMMER DANIEL representado(a) por PATRICIA ZIMMER DASSI DANIEL PATRICIA ZIMMER DASSI DANIEL Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos e examinados 1. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 2. Anote-se a necessidade de intervenção do Ministério Público, com base no art. 178, II, do CPC, visto que a autora Olívia é menor impúbere. 3. Abra-se vista ao Ministério Público. 4. Para o atendimento da Resolução 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e do Decreto Judiciário n. 227/2020 TJPR (art. 3º), com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19 e a necessidade de realização de audiências virtuais de conciliação e mediação, em cumprimento à Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC, em seus artigos 2º e art. 5º, §3º, cite-se e intime-se a parte ré para que manifeste se possui interesse na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, somente se houver viabilidade real de negociação, colocando telefone para contato. 4.1. Também deverá haver a intimação da parte autora, por meio do seu advogado constituído nos autos, via Projudi, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a audiência de conciliação ou mediação, isto é, se há interesse na dispensa e superação da fase inicial do art. 334, ou se há viabilidade real de negociação por audiência em meio virtual, colocando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020). 4.2. Havendo interesse na realização da conciliação ou mediação por meio virtual por ambas as partes (art. 5º, § 3º, Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020), a Secretaria deverá encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiências em pauta virtual. 5. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência (artigo 335, inciso I, do CPC). Contudo, caso reste inviabilizada a designação de audiência virtual de conciliação, intime-se a parte ré para contestar o pedido inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia (art. 344, CPC). 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

20/09/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(18)