Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002291-69.2017.8.16.0126 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002291-69.2017.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002291-69.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002291-69.2017.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 03/10/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SIDNEI DOURADO DE OLIVEIRA Réu(s): VALDECIR DE OLIVEIRA DECISÃO Durante o julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anulou a sessão plenária realizada anteriormente e determinou a realização de novo júri (mov. 378.1). Portanto, tendo em vista que somente a sessão de julgamento foi anulada, não há que falar na realização de novo relatório (art. 423, inciso II, do CPP) e, tampouco, de reabertura do prazo às partes para especificação de provas (art. 422 do mesmo código). Assim, na forma do art. 431 do CPP, DETERMINO que seja o réu Valdecir de Oliveira submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca de Palotina/PR. Para a realização da audiência de sorteio de jurados, designo o dia 10/03/2025, às 18:00 horas. Intimem-se o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública e a defesa para o ato (art. 432 do CPP). Para realização da sessão de julgamento, designo o dia 27/03/2025, às 09:00 horas, na forma presencial, intimando-se as partes para comparecimento e as testemunhas arroladas para realização das oitivas em plenário. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e as testemunhas arroladas para que sejam ouvidas em plenário (art. 431 do CPP). Para a intimação do réu, observe-se o endereço indicado ao mov. 213.1. Anoto, desde já, que o fornecimento do paradeiro das testemunhas é providência pertinente às partes e não do Juízo, as quais somente serão intimadas nos endereços constantes nos autos, devendo a parte interessada, se for o caso, atualizar os dados pertinentes para notificação, vez que a não localização não impede a realização da sessão. Nesse sentido: [...] 1. No caso dos autos, conforme verificado do acórdão recorrido, foi realizada tentativa de intimação da testemunha indicada pela defesa, restando infrutífera diante de sua não localização no endereço fornecido pela própria defesa, tendo em vista mudança da cidade. Cumpre asseverar que compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa (HC n. 158.902/SC, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 19/9/2011). Assim, quando os dados fornecidos pela parte forem insuficientes para a efetiva localização da testemunha por ela indicada para ser ouvida em juízo, não há que se falar em nulidade no processo. 2. Ademais, a defesa não demonstrou a relevância do depoimento da referida testemunha para o esclarecimento dos fatos em apuração, uma vez que ficou consignado pela Corte de origem que tal testemunha já foi ouvida nos autos, podendo seus relatos serem apresentados aos jurados a qualquer tempo; que não se trata de testemunha presencial dos fatos, limitando-se, em geral, a atestar a boa conduta do réu e que o único fato relevante trazido pela testemunha (presença do acusado na coletoria) foi reconhecido como fato incontroverso pela acusação, não comprovando sua imprescindibilidade, visto que não comprovado em que termos o seu depoimento poderia modificar as premissas fáticas constantes dos autos. 3. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular n. 523. Nessa linha, a demonstração do prejuízo sofrido pela defesa é reconhecida pela jurisprudência atual como imprescindível tanto para a nulidade relativa quanto para a absoluta. No presente caso, apesar de o recorrente alegar a ocorrência de nulidade, não demonstrou de que forma a não oitiva da referida testemunha teria causado a ele prejuízo, uma vez que a Corte local consignou que a referida testemunha, ouvida nos autos em momento anterior, apenas atestou a boa conduta do réu e que o único fato relevante trazido (presença do acusado na coletoria) foi reconhecido como fato incontroverso pela acusação. Assim, não há que se falar em nulidade, em razão da ausência de prejuízo. [...] (AgRg no AREsp 1168233/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) (grifei) Dessa forma, caso inexista nos autos o endereço da testemunha a ser intimada, determino que a Secretaria intime a parte que a arrolou para fornecer informações sobre o seu paradeiro. Convoquem-se os jurados, na forma do art. 434 do CPP, com as advertências legais. Determino que a Serventia disponibilize o instrumento do crime que esteja apreendido no processo, bem como equipamentos adequados para reprodução de áudio e vídeo no salão do Tribunal do Júri, a fim de que sejam utilizados pelas partes, caso disponíveis. Não havendo tais equipamentos, caberá às partes providenciar equipamento próprio. Requisite-se apoio policial, previsão de alimentação e demais diligências necessárias à realização da solenidade. Atualizem-se os antecedentes criminais do pronunciado. Ciências ao Ministério Público e à defesa. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Acusado: Valdecir de Oliveira Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Valdecir de Oliveira, já qualificado, por incidir nas sanções penais previstas no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, nos seguintes termos: No dia 03 de outubro de 2016, às 00hoomin, no Clube da Vila Floresta, localizado na Vila Floresta, neste município Comarca de Palotina/PR, o denunciado VALDECIR DE OLIVEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com vontade de matar, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo fútil, deferiu um golpe de faca (não apreendida), contra Sidnei Dourado de Oliveira, somente não consumando por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que a vítima conseguiu evadir-se do local. O crime cometido teve motivo fútil visto que o denunciado atacou a vítima em razão de uma discussão antiga por causa de uma garota. O crime também foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima uma vez que a vítima estava de costas quando o denunciado desferiu o golpe. A denúncia fora recebida pelo Juízo em 8 de janeiro de 2019 (seq. 13.1). O acusado foi citado pessoalmente (seq. 28.2), oportunidade em que apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (seq. 37.1). Restou negada a absolvição sumária do denunciado, mesma oportunidade em que se designou audiência de instrução e julgamento (seq. 43.1). Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima, 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, interrogado o réu (seq. 89). Concluída a instrução processual, em alegações finais escritas, o Ministério Público postulou pela integral procedência da denúncia, a fim de pronunciar o acusado, para que seja julgado e condenado perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca (seq. 94.1). Por sua vez, em derradeiras alegações, a defesa pugnou pela absolvição do denunciado, ante a legítima defesa, bem como pela ausência de provas para pronúncia (seq. 98.1). Decisão de pronúncia que julgou procedente a pretensão a fim de submeter o réu a julgamento pelo col. Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (mov. 100.1). O réu, intimado, interpôs recurso de apelação e, em seguida, a defesa técnica apresentou as razões recursais e o MPPR as respectivas contrarrazões (movs. 113, 124, 127). Em sede recursal, o recurso interposto não foi conhecido (mov. 131.1). Autos n. 0002291-69.2017.8.16.01262 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA A sentença de pronúncia transitou em julgado (mov. 134.0/138.0). É o relatório. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto Autos n. 0002291-69.2017.8.16.0126PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002291-69.2017.8.16.0126 DESPACHO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA Autos: 0002291-69.2017.8.16.0126 Vistos etc., 1. Da análise perfunctória dos presentes autos, verifica-se que o feito se encontra preparado para julgamento em plenário, não existindo nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual o relatei na forma do artigo 423, inciso II do Código de Processo Penal, fazendo-o em apartado, com o objetivo de evitar tumulto processual e facilitar a entrega dessa peça processual aos jurados no dia do julgamento em plenário. 2. Designo o dia 1º de agosto de 2023, às 16h30min, para o sorteio dos jurados. Intime-se o defensor do pronunciado, o Ministério Público e o representante da OAB para, querendo, comparecerem ao ato (artigo 432 do Código de Processo Penal). Ficam desde já cientes de que a audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes (§ 2º do artigo 433 do Código de Processo Penal), além de ser prescindível a presença do pronunciado a esse ato. 3. Designo o dia 31 de agosto de 2023, às 09h00min, para julgamento do pronunciado Valdecir de Oliveira no Plenário do Júri. 4. No mais, defiro a oitiva em plenário das testemunhas/informante arrolados (movs. 149.1 e 152.1). 5. Procedam-se às comunicações, intimações, requisições e diligências necessárias com o objetivo de viabilizar o respectivo julgamento. 6. Intimem-se o pronunciado, seu defensor, o ilustre representante do Ministério Público, seu douto assistente, bem como as testemunhas/informante arroladas, para oitiva em Plenário (CPP, art. 431). 7. Requisite-se policiamento para o dia do julgamento. 8. Expeça-se desde logo mandado de intimação ao pronunciado a respeito da data designada para a sessão plenária. 9. Certifiquem-se os antecedentes criminais do pronunciado de maneira detalhada, junto ao sistema Oráculo. 10. Cumpra-se o item c da cota ministerial de seq. 149.1.Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002291-69.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8763 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002291-69.2017.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 03/10/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SIDNEI DOURADO DE OLIVEIRA Réu(s): VALDECIR DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Valdecir de Oliveira, já qualificado, por incidir nas sanções penais previstas no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, nos seguintes termos: No dia 03 de outubro de 2016, às 00hoomin, no Clube da Vila Floresta, localizado na Vila Floresta, neste município Comarca de Palotina/PR, o denunciado VALDECIR DE OLIVEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com vontade de matar, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo fútil, deferiu um golpe de faca (não apreendida), contra Sidnei Dourado de Oliveira, somente não consumando por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que a vítima conseguiu evadir-se do local. O crime cometido teve motivo fútil visto que o denunciado atacou a vítima em razão de uma discussão antiga por causa de uma garota. O crime também foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima uma vez que a vítima estava de costas quando o denunciado desferiu o golpe. A denúncia fora recebida pelo Juízo em 8 de janeiro de 2019 (seq. 13.1). O acusado foi citado pessoalmente (seq. 28.2), oportunidade em que apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (seq. 37.1). Em decisão fundamentada restou negada a absolvição sumária do denunciado, mesma oportunidade em que se designou audiência de instrução e julgamento (seq. 43.1). Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima, 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, interrogado o réu (seq. 89). Concluída a instrução processual, em alegações finais escritas, o Ministério Público postulou pela integral procedência da denúncia, a fim de pronunciar o acusado, para que seja julgado e condenado perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca (seq. 94.1). Por sua vez, em derradeiras alegações, a defesa pugnou pela absolvição do denunciado, ante a legítima defesa, bem como pela ausência de provas para pronúncia (seq. 98.1). É o relatório. 2. Fundamentação Cinge-se a questão versada neste feito à apuração da responsabilidade do réu Valdecir de Oliveira pela invocada prática do delito de tentativa de homicídio, qualificado pelo motivo fútil e com recurso que dificulte a defesa, em que foi vítima Sidnei Dourado de Oliveira. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, ainda em sede inicial, que o julgamento de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do delito e a suficientes indícios da correspondente autoria. Com efeito, é de se salientar que cabe ao julgador, nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, verificar se, no curso da instrução criminal, coligiram-se elementos suficientes quanto à existência de duas considerações precípuas para a decisão de pronúncia, quais sejam, convencimento da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. A decisão de pronúncia, como se sabe, tem conteúdo declaratório, em que o juiz singular processante determina a admissibilidade da imputação, encaminhando o feito à segunda fase do iudicium causae, levada a efeito perante o Tribunal do Júri. Desse modo, apreciando o juiz as duas notas do fato, ou seja, a materialidade e a autoria e, comprovando-se a adequação, torna admissível o prosseguimento na fase seguinte, após a pronúncia do acusado. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria do delito descrito na denúncia. Sem embargo, antes de adentra à análise supracitada, necessário fazer uma ponderação quanto a tipificação do crime descrito na peça acusatória. Isso porque, de plano, verifica-se que houve erro material na definição jurídica do tipo penal narrado na exordial acusatória – art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal – uma vez que, consoante descrito na própria exordial acusatória, o delito fora perpetrado por motivo fútil e não por motivo torpe, o que configura a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, figura típica diversa daquela prevista no inciso I do mesmo parágrafo. Não obstante, compulsando os autos denota-se que, durante todo o decorrer do processo o réu defendeu-se do fato efetivamente transcrito na denúncia, onde constou que o crime foi praticado por motivo fútil, não havendo qualquer prejuízo para sua defesa a mera modificação da definição jurídica do delito. O artigo 383 do Código de Processo Penal permite que o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribua-o definição jurídica diversa, ainda que, em consequência disso, tenha que aplicar pena mais grave. Desse modo, desde já, prudente que a materialidade e a autoria delitiva não sejam analisadas sob o prisma do crime tipificado na peça acusatória pelo Órgão Ministerial, mas sim em conformidade com o delito previsto no art. 121, §2º, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, do qual o réu defendeu-se durante o trâmite processual, aplicando-se, portanto, o instituto da emendatio libelli. A propósito, acerca do assunto, leciona Guilherme de Souza Nucci: Portanto, neste artigo, o que o juiz pode fazer, na fase da sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita. O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão da tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 785). Superada a questão, a materialidade do delito restou devidamente demonstrada, notadamente pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), Laudo de Exame de Lesão Corporal (seq. 1.4), Prontuário Médico da vítima (seq. 3.12), assim como pela prova testemunhal. Da mesma forma, os indícios de autoria em relação ao acusado estão demonstrados no processo, tal como se apura pelos depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial e, em especial, pela prova oral produzida na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Destarte, a vítima Sidnei Dourado de Oliveira, afirmou durante Audiência de Instrução e Julgamento (seq. 89.5): “Que o depoente é o ofendido; que no dia dos fatos estava junto com seu amigo tomando cerveja em uma festa; que Valdecir e o depoente começaram a conversar e se desentenderam; que para não dar confusão o declarante e seu amigo saíram do salão e foram para o outro lado da rua; que estava conversando com seu amigo; que o acusado veio por trás do depoente e desferiu uma facada contra ele; que um outro amigo do depoente o socorreu e o levou até o hospital; que o acusado sempre quis bater no depoente e não sabe o verdadeiro motivo pelo qual levou a facada; que o desentendimento dos dois era relacionado à uma mulher (...); que meses antes de levar a facada o depoente e Valdecir haviam discutido por que estavam conversando com a mesma mulher; que na ocasião Valdecir segurou o depoente pelo colarinho, mas não fez nada pois outras pessoas chegaram no local e separaram os dois; que no dia dos fatos narrados na denúncia, o depoente teve um discussão boba com o réu e depois levou a facada; que a facada foi dada no lado direito do declarante, em seu ombro (...); que em decorrência da facada, levou cinco pontos; que a facada pegou em seu osso (...); que ainda tem medo do acusado; que tem medo que ele termine o que começou; que se o acusado tivesse acertado a faca dois centímetros para o lado, teria acertado o seu pescoço e teria matado o depoente (...); que não se recorda perfeitamente o motivo da discussão, mas acredita que deve ter sido motivada por política (...); que o acusado correu atrás do depoente para lhe dar mais facadas, mas o depoente conseguiu sair do local recebendo ajuda de um amigo (...); que não guarda magoa do acusado, mas fica longe do denunciado (...); que acha que o acusado queria lhe matar; que a facada foi na parte de cima de seu ombro, do lado de seu pescoço (...)”. No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Israel da Luz Gomes, amigo da vítima que presenciou os fatos, o qual declarou (seq. 89.4): “Que presenciou os fatos; que estava no clube tomando cerveja com Sidnei; que Sidnei e o acusado se desentenderam; que não sabe o motivo de desentendimento; que Sidnei e o depoente saíram do local e ficaram na frente do clube; que Valdecir também saiu do clube, foi por trás e furou Sidnei (...); que Valdecir deu a facada na região do ombro do ofendido; que Sidnei saiu correndo e foi socorrido por um outro amigo que também estava no local; que não se recorda se o réu saiu correndo atrás do ofendido; que não conversou com o ofendido sobre o crime; que a vítima e o acusado conversam normalmente quando se encontram; que Sidnei falou para o depoente que está tudo certo com Valdecir (...)”. Ainda, fora ouvido Erci Antônio Finger, que estava no local no momento do delito, porém não presenciou os fatos, tendo apenas prestado socorro ao ofendido, o qual asseverou que (seq. 89.2): “Que na época dos fatos estava tendo uma festa; que o declarante estava na festa, mas não presenciou o ocorrido; que o crime ocorreu do lado de fora da festa; que quando o depoente foi buscar seu carro, encontrou o ofendido; que a vítima pediu por socorro e o declarante o levou até o hospital; que o ofendido não relatou o que tinha acontecido e o depoente apenas o levou até o hospital (...); que a vítima não falou nada, mas o pai dele falou que achava que a facada tinha sido dada para matar o ofendido (...); que não se recorda se o réu e a vítima tinham algum desentendimento (...); que o ofendido levou uma facada no ombro (...)”. Por sua vez, o acusado Valdecir de Oliveira, interrogado perante a Autoridade Judiciária, aludiu que (seq. 89.3): “Que o depoente é o acusado; que os fatos não são verdadeiros; que estavam em uma festa; que o ofendido ficava provocando o depoente; que estava conversando com Israel e o ofendido veio incomodar; que o depoente se afastou do local, mas a vítima veio para cima dele; que neste momento o acusado puxou a faca e acertou no ombro do ofendido (...); que deferiu apenas um golpe contra Sidnei; que não tinha nenhum desentendimento com o ofendido (...); que já estava com a faca; que deu a facada em Sidnei pois ele estava avançando contra o declarante; que ficou com medo de Sidnei estar armado e por isso o depoente desferiu a facada contra o ofendido; que ficou com medo de Sidnei pois ele já havia batido no depoente; que após a primeira facada o declarante foi para sua casa; que não queria matar a vítima”. Assim, do contexto probatório, chega-se à conclusão de que o feito contém indícios suficientes de autoria e há prova da materialidade do delito de tentativa de homicídio, esta última consubstanciada pelo Laudo de Exame de Lesão Corporal (seq. 1.4) e pelo Prontuário Médico da vítima, colacionado à seq. 3.12. Conforme se colhe das provas angariadas ao feito, a testemunha arrolada pela acusação, Israel da Luz Gomes, foi firme e coeso ao apresentar a mesma versão que o ofendido sobre o fato. Ainda, a testemunha Erci Antônio Finger, comprovou a materialidade delitiva declarando que prestou socorro ao ofendido, oportunidade em que levou Sidnei e seu genitor até o hospital, tendo confirmado que Sidnei estava com um machucado no ombro. Destarte, corroborando com as declarações do ofendido Sidnei, o testigo informou que estava em uma festa em um clube, nesta Comarca, oportunidade em que o acusado e o ofendido começaram a discutir. Para evitar que a discussão aumentasse e gerasse outros problemas, Sidnei e Israel deixaram o clube e ficaram na frente do local, tomando cerveja. Algum tempo depois, o denunciado chegou por trás do ofendido e lhe desferiu uma facada em seu ombro direito, de acordo com o que consta dos Laudo Pericial. Conforme relatado pela vítima, o acusado chegou a correr atrás dele para dar outras facadas, porém Sidnei conseguiu correr e foi ajudado por um amigo, logrando êxito em deixar o local onde o réu estava. Por outro lado, de forma isolada nos autos, o acusado narra sua versão de modo diverso, afirmando que apenas teria se defendido da vítima, a qual iniciou a discussão e começou a investir contra ele e, com medo de Sidnei ter uma arma, o denunciado lhe deu a facada. Inobstante as declarações do réu, levando-se em conta os relatos da vítima e da testemunha ocular, ouvidas nas duas fases processuais, bem como todo o contexto probatório evidenciado nos autos, não é possível acolher, nesta fase processual, a tese de legítima defesa, pois a dúvida que recai sobre o alegado não autoriza o seu respectivo acolhimento imediato, razão pela qual deve ser assegurado o julgamento do denunciado pelo tribunal popular. Sabe-se que, "para ensejar a absolvição sumária, como é cediço, impõe-se que as provas sejam plenas, que não pareçam a mais mínima dúvida e se apresentem nítidas e irretorquíveis. (REVISTA DOS TRIBUNAIS. A menor hesitação já autoriza que a acusação seja apreciada no Júri.", 532/338.). Na lição de Guilherme de Souza Nucci: (...) Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri. Em suma, não devem seguir a júri os casos rasos de provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo, antes que se possa lançar a injustiça nas mãos dos jurados; merecem ir a júri os feitos que contenham provas suficientes tanto para condenar como para absolver, dependendo da avaliação que se faça do conjunto probatório. Essa é a dúvida razoável. (...) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13ª ed. rev., atual. e ampl – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 870). Depreende-se que efetivamente existem contradições entre as versões apresentadas pelo réu e a testemunha que presenciou o fato, pois, em que pese ambos apontarem o acusado como o autor do crime, este alega ter agido em legítima defesa. Desse modo, é consabido que, em se tratando de delito de competência do Tribunal do Júri, tais dúvidas se resolvem em favor da sociedade, em homenagem ao princípio in dubio pro sociate, de modo que, eventuais questionamentos acerca da responsabilidade do denunciado deverão ser analisados pelo Conselho de Sentença. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não destoa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. (...) 1. Incabível a absolvição do réu sob alegação de excludente de ilicitude, fundamentada em legítima defesa, posto que a prova dos autos não é absoluta nesse sentido. Havendo dúvida, resolve-se em favor da sociedade, cabendo somente ao Júri Popular a decisão acerca da configuração ou não da tese da legítima defesa do réu.” (TJPR - 1ª C. Criminal - RSE 0514241-0 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Mário Helton Jorge - Unânime - J. 05.03.2009) (Grifou-se). Com efeito, a absolvição sumária só pode ser declarada na hipótese de existir prova robusta, clara e indene de qualquer dúvida. Não é o que ocorre no presente caso, eis que há de ser apurada pelo colegiado competente como se deu a atuação do acusado no dia do fato, o qual poderá, eventualmente, reconhecer a tese aventada pela defesa. Assim, não comprovada, nesta fase, sem sombra de dúvidas, a tese defensiva alegada, a pronúncia é medida que se impõe, preservando-se a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento da questão. Além do mais, existem indícios do animus necandi do acusado, ou seja, o dolo de matar, pois, utilizando-se de uma faca, o réu investiu contra a vítima, não lhe ceifando a vida por motivos alheios, uma vez que o ofendido conseguiu empreender fuga, sendo encaminhado para atendimento hospitalar. Destarte, conforme já aludido, novamente agindo sob o princípio do in dubio pro sociate, deve a questão ser levada ao julgamento do plenário do júri, que é o competente para apreciar a matéria, notadamente por haverem indícios suficientes do dolo do agente. Cumpre salientar que, para a decisão de pronúncia não é preciso a certeza que é necessária para a elaboração de uma sentença de mérito. A sentença de pronúncia é sentença apenas em sentido formal e não substancial o que implica dizer que “é sentença processual de cunho declaratório, em que o juiz proclama admissível a acusação, para que esta seja decidida no Plenário do Júri” (STOCO, Rui e outros. Teoria e Prática do Júri. 5ª ed. São Paulo: RT, 1993. p. 157). Assim, as provas são averiguadas sob a ótica da necessidade de apuração de tão somente indícios de autoria, mas, claro, aliados à sua materialidade que, no presente caso, é inequívoca. E havendo elementos suficientes para o encaminhamento popular, não se pode aceitar nesta fase as teses defensivas desprovidas de elementos cristalinos. De outra banda, quanto à qualificação do crime, verifica-se que de fato o delito em tese praticado pelo acusado deve ser pronunciado na sua forma qualificada, conforme consta da denúncia, visto que há presença de indícios da incidência da qualificadora do motivo fútil e com utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Consoante consta do feito, a motivação do crime seria uma breve discussão em razão de o acusado e a vítima estarem conversando com a mesma menina. Destarte, a doutrina elenca o motivo fútil como sendo aquele desproporcional com o resultado morte, quando há um abismo entre o comportamento do agente e o aludido resultado pretendido, como há indícios de haver, in casu. Além do mais, o denunciado utilizou-se de recurso que dificulto a defesa do ofendido, uma vez que lhe atacou por trás, enquanto a vítima estava distraída conversando com seu amigo, ficando incapaz de se defender. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, havendo dúvida quando a incidência ou não da qualificadora, caberá ao Tribunal do Júri apreciar: “(...) na fase da pronúncia, onde vigora o princípio ‘in dubio pro societate’, tendo as qualificadoras apoio razoável na prova dos autos, é dever do magistrado mantê-las, para que sejam as mesmas apreciadas soberanamente pelo júri popular” (TJ.PR, RSE nº 108.231-9, Acórdão nº 13.588, rel. Des. Oto Sponholz). Além do mais, as qualificadoras só devem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas, pois ao júri popular, em sua soberania, é que compete apreciá-las, com melhores dados, em face dos argumentos que serão lançados na tribuna pela acusação e pela defesa. Diante de tais elementos, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, incumbindo ao soberano Conselho de Sentença proferir seu veredicto, eis que o julgamento pelo Tribunal do Júri consiste em garantia individual prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal e, como mero juízo de admissibilidade da acusação, PRONUNCIO o réu Valdecir de Oliveira, já qualificado, a fim de que seja submetido a julgamento pelo col. Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. 4. Disposições finais Depreende-se que o acusado respondeu a integralidade do processo em liberdade, não estando presentes, também neste momento, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pelo que, concedo o direito de recorrer em liberdade. Preclusa a decisão de pronúncia (art. 421 do CPP), deverá a escrivania certificar a respeito, encaminhando os autos à conclusão para os fins do art. 422 e seguintes do Código de Processo Penal. Diante da circunstância de ter sido a defesa prévia do réu desempenhada por Defensora dativa nomeada pelo Juízo para o ato, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, aliada ao fato de tratar-se o acusado de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo da profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dra. Nair Scripchengo Galles, OAB/PR 17.875, honorários advocatícios no importe de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) (Resolução Conjunta n. 015/2019 – SEFA/PGE, anexo I), verbas estas a serem custeadas pelo Estado do Paraná. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Palotina, datado e assinado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

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