Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005787-88.2020.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005787-88.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005787-88.2020.8.16.0098 DESPACHO Vistos e etc., Considerando que as custas processuais calculadas em ev. 89.1 são devidas à serventia não-estatizada, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento. Vejamos: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. SERVENTUÁRIOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. CUSTAS PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.SERVENTIA ESTATIZADA. FUNJUS. FUNDO PRÓPRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DAS VARAS ESTATIZADAS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 15.942/2008. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CUSTAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARRECADAÇÃO QUE NÃO SE INCORPORA À RECEITA GLOBAL DO ESTADO. 1. Custas processuais. Serventia não-oficializada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento."1 2. Custas processuais. Serventia Estatizada. FUNJUS. Fundo dotado de autonomia. Inexistência de previsão de isenção da Fazenda Pública ao pagamento da taxa judiciária. Nas varas estatizadas, as custas judiciais são recolhidas ao Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná (FUNJUS), órgão criado pela Lei Estadual nº 15.942/2008 e dotado de autonomia administrativa e financeira, garantida pelo art. 99 da Constituição Federal, não tendo orçamento vinculado ao Poder Executivo Estadual ou ao Poder Judiciário. Por essa razão e considerando que a referida lei estadual não prevê a isenção dos órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais ao pagamento da taxa judiciária, não há autorização legal para isentar a Fazenda Pública de seu pagamento. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11371454 PR 1137145-4 (Acórdão), Relator: Jurandyr Souza Junior, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1295 11/03/2014) CUMPRA-SE. Após, voltem. Diligências necessárias. Intime-se. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005787-88.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005787-88.2020.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$26.029,22 Polo Ativo(s): MOACYR GONÇALVES MADUREIRA ROSELI RONCON GUARENGHI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1 – Trata-se de cumprimento de sentença movido por MOACYR GONÇALVES MADUREIRA e ROSELI RONCON GUARENGHI em face do ESTADO DO PARANÁ. 2 – Em mov. 13.1, os cálculos apresentados pelo Exequente foram homologados, com a consequente determinação de pagamento ao Executado. 3 – Em mov. 29.1, a Exequente ROSELI renunciou ao excedente do valor limite para pagamento mediante RPV, requerendo a expedição da referida requisição de pagamento. Termo de renúncia em mov. 29.2. 4 – Em mov. 38.1, foi determinado a expedição da RPV, sendo expedida a respectiva RPV em mov. 44.2, tendo o pagamento sido comprovado em mov. 60.2, bem como o levantamento pelos Exequentes em mov. 64.1. 5 – Os Exequentes foram intimados para manifestarem-se acerca do cumprimento da obrigação, sendo advertido que o seu silêncio será interpretado como concordância tácita para com a satisfação da obrigação e consequente extinção do presente cumprimento de sentença (mov. 63.1), manifestando expressamente acerca da satisfação da obrigação, requerendo, tão somente, a retificação dos dados do pagamento para que conste a Exequente ROSELI também como beneficiária dos valores (mov. 70.1). 6 – Isto posto, DEFIRO o requerimento de mov. 70.1. Intime-se o Executado para que retifique os dados do pagamento, a fim de que passe também a constar a Exequente Roseli Roncon Guarenghi como beneficiária. 7 – No mais, sem prejuízo do acima determinado, considerando a expedição de RPV (mov. 44.2), o comprovante de pagamento (mov. 60.2), o registro de levantamento pelo Exequente (mov. 64.1) e a manifestação pela satisfação da obrigação pelos Exequentes (mov. 70.1), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. 8 – Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pelo executado. 9 – Após, arquivem-se. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

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