Procedimento Comum Cível 0004625-24.2021.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004625-24.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2022, 12:29

Documento (Informações)

12/12/2022, 10:43

Remessa (em diligência)

07/12/2022, 13:47

Trânsito em julgado

07/12/2022, 13:47

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:24

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 15:59

Confirmada

10/11/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004625-24.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004625-24.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): José Carlos Valderrama Achillia Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais” proposta por JOSE CARLOS VALDERRAMA ACHILLIA em face de BANCO PANAMERICANO S.A. A autora narrou, em síntese, que: acreditou ter realizado empréstimo consignado com a instituição financeira ré, de modo que as parcelas fossem descontadas diretamente do seu benefício previdenciário; ao verificar extrato bancário, notou que a ré estava promovendo descontos no valor de R$ 77,46 por meio de implantação de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC) sem que houvesse solicitação ou autorização para tal ato; não foi informada das condições contratuais; os descontos cobrem apenas o valor mínimo da fatura, juros e encargos mensais do cartão. Pediu a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito; suspensão dos descontos referente ao RMC diretamente do benefício da autora; condenação em danos morais; subsidiariamente, caso demonstrada a contratação de RMC, declaração de nulidade do contrato ou conversão do contrato para de RMC para empréstimo consignado. Juntou documentos e procuração (movs. 1.1 a 1.8). Deferiu-se o benefício da justiça gratuita (mov. 6.1). Citado, o réu apresentou contestação. Em preliminar, alegou a ausência de pretensão resistida, prescrição e atuação recorrente do patrono da parte autora em litígios do gênero. Pugnou, por fim, a improcedência total dos pedidos autorais (mov. 11.1). Apresentada impugnação à contestação (mov. 14.1). A parte ré requereu a juntada de documentos (mov. 17.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares arguidas, fixando o ônus da prova e intimando as partes para especificar provas (mov. 19.1). A parte ré requereu depoimento pessoal da parte autora e expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. (mov. 21.1). A parte autora juntou extrato de pagamento do INSS e informou não haver mais provas a serem produzidas (mov. 23.1). Anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (mov. 26.1). A parte ré opôs embargos de declaração da decisão de mov. 26.1 e pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 28.1). A parte embargada apresentou contrarrazões requerendo o não acolhimento dos embargos opostos (mov. 36.1). Os embargos opostos pela parte ré foram desprovidos (mov. 40.1). A parte ré aduziu a ocorrência de conexão, requereu a condenação da parte ré em litigância de má-fé e manifestou-se pela necessidade do depoimento pessoal da parte autora (mov. 49.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA CONEXÃO Segundo o art. 55 do CPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Nas lições de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: ‘‘A reunião de processos pela conexão tem por finalidade a pacificação social, reunindo-se todos os conflitos existentes entre as mesmas partes, a integridade da ordem jurídica, por evitar decisões conflitantes, a economia processual e a eficácia do processo’’ (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p 337/338). No caso, contudo, por meio de consulta pelo PROJUDI, verifica-se que a presente demanda possui objeto diverso em relação aos autos 0005968-55.2021.8.16.0098, os quais versam sobre CET – Custo Efetivo Total. Já a inicial nos autos 0002263-15.2022.8.16.0098 foi indeferida, sem resolução do mérito, por tratar-se de demanda contida na presente ação (demanda continente). Assim, rejeito a preliminar aventada. 2.2. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Na linha do artigo 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Apesar disso, para que se configure a litigância de má-fé é necessário haver conduta dolosa da parte, o que não ficou demonstrado no caso em tela. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DOLOSA. II. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCLUSIVAMENTE PELAS PARTES EXECUTADAS. I. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: (a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e (b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo, elementos não existentes, no caso concreto.II. Tendo em vista que a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda, bem como não possuía bens para satisfazer a dívida, em decorrência do inadimplemento contratual, a ela impõe-se a condenação da sucumbência processual, nos casos de reconhecimento de prescrição intercorrente.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003664-14.2009.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 19.04.2021) (negritei). “Declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Parte autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido ou usufruído do valor mutuado. Sentença de improcedência que condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo pretendendo apenas a exclusão da litigância de má-fé. Má-fé da parte não demonstrada. Multa descabida. Reforma. “(...) A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) ” (STJ- 3ª Turma, REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07).Apelação conhecida e provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000542-43.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 19.04.2021) (negritei). Não se vislumbra na conduta da parte autora o dolo específico exigido para caracterização de má-fé. A parte fez uso dos instrumentos jurídicos existentes para questionar as decisões proferidas, sendo que o mero indeferimento dos pedidos não é apto a caracterizar uma conduta dolosa. Portanto, indefiro o requerimento de condenação da parte executada em litigância de má-fé. 2.3. DO DEPOIMENTO PESSOAL Em que pese o requerimento da parte ré pela designação de audiência de instrução para realização do depoimento pessoal, tem-se que a matéria já foi devidamente apreciada pelas decisões de movs. 26.1 e 40.1. Desse modo, não havendo fatos novos que possam infirmar as decisões referidas, indefiro o requerimento. 2.4. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais pela qual a parte autora alegou que acreditou ter realizado empréstimo consignado junto ao réu para que as parcelas fossem descontadas diretamente no seu benefício. Narra que, ao verificar seu extrato, observou que o réu, sem que houvesse qualquer solicitação, implantou Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a debitar todos os meses o valor de R$ 77,46, a título de RMC. Sustenta que deixou de ser informada das condições da contratação do referido cartão. O réu, por sua vez, alegou que: autora firmou consigo o cartão de crédito nº 4346 XXXX XXXX 1013, vinculado à matrícula 1481220303; referido negócio contrato nº 713017386 junto ao benefício previdenciário INSS; o cartão de crédito consignado consiste em um serviço financeiro que possibilita o desconto mensal do valor mínimo da fatura na folha de pagamento do contratante; a parte autora assinou o termo de adesão; da análise das faturas do cartão de crédito consignado, é possível observar que a parte autora realizou o pagamento voluntário, além do desconto mínimo realizado diretamente em folha de pagamento, o que demonstra sua ciência inequívoca quanto ao produto contratado. Da análise do termo de adesão cartão de crédito consignado juntado ao mov. 11.13, tem-se que constam expressamente os dados pessoais da autora, as características do cartão de crédito consignado, cláusulas e condições aplicáveis ao cartão de crédito consignado e declaração de ciência de que o produto contratado se refere a um cartão de crédito consignado. Observa-se ainda a juntada de documentos pessoais para a contratação e a assinatura de próprio punho da autora em referido termo, a qual se assemelha àquela constante da procuração de mov. 1.4. Verifica-se, ainda, a existência de termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado em que constam dados pessoais da autora, declaração de contratação de cartão de crédito consignado, bem como gravações de áudio e informações de acesso via celular à plataforma virtual da instituição bancária ré (movs. 11.6 a 11.8 e 11.14). Assim, o réu comprovou a contratação de cartão de crédito consignado pelo autor, tendo ele assinado o contrato e declarado estar ciente de suas cláusulas. A parte autora, embora alegue não ter autorizado o empréstimo com margem consignável, em nenhum momento produziu provas capazes gerar dúvida razoável sobre a contratação. Veja-se que os valores foram devidamente creditados na conta de titularidade da autora e as faturas foram pagas, conforme documentos apresentados junto ao mov. 11.15, de modo que a alegação de não contratação do serviço poderia se considerar suprida, havendo anuência tácita à contratação, não se podendo apontar para a existência de vício do consentimento. Nesse sentido, já se manifestou o e. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PREVISTO NA LEI Nº 13.172/15. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NULIDADE NÃO OBSERVADA. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de ter pretendido contratar empréstimo consignado. Contestação instruída com contrato pactuado entre as partes que prevê saque por cartão de crédito consignado. “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Adesão clara. Assinatura eletrônica da autora no contrato e liberação do valor incontroversa. Ciência inequívoca das condições do mútuo. Regularidade na contratação. Descontos devidos. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000680-92.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.06.2021)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0009391-57.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.11.2021) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) E EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS ANEXADOS PELO RÉU QUE DEMONSTRAM EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGALIDADE DA PRÁTICA. SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0027017-06.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 20.04.2020) (negritei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU o CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO – REPETIÇÃO do INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES PREJUDICADAS – ÔNUS SUCUMBENCIAL mantido – honorários recursais majorados - RECURSO conhecido e desPROVIDO.1.Desde que expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16.05.2008, do INSS, é plenamente válida.3.O não acolhimento da tese principal de nulidade do contrato de empréstimo torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento.6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0005700-43.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 01.08.2022) (negritei). Registre-se a contratação por assinatura eletrônica é plenamente legítima e válida, o que se deu, no presente caso, pelo uso da biometria facial. Portanto, não há que se falar em ignorância pela parte autora da existência e contratação do empréstimo consignado e cartão de crédito. Tendo sido comprovada a ocorrência de contratação e não se verificando a existência de qualquer vício, o contrato deve ser reputado válido e eficaz. Inexistindo ato ilícito pela instituição financeira, não há falar em indenização por danos morais, ante a ausência de um de seus pressupostos indispensáveis. Portanto, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pela média do INPC/IGP-DI), observada a suspensão de exigibilidade decorrente de anterior concessão do benefício da gratuidade de justiça. Caso opostos tempestivamente embargos de declaração com efetivos modificativos/infringentes, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, apresentada manifestação pela parte embargada ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos conclusos. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 1º e § 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Sendo ventiladas as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela eg. instância recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 12:33

Improcedência

03/11/2022, 19:03

Ato ordinatório

05/09/2022, 15:20

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 17:13

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 11:11

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:45

Documentos

Conclusão

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004625-24.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004625-24.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): José Carlos Valderrama Achillia Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais” proposta por JOSE CARLOS VALDERRAMA ACHILLIA em face de BANCO PANAMERICANO S.A. A autora narrou, em síntese, que: acreditou ter realizado empréstimo consignado com a instituição financeira ré, de modo que as parcelas fossem descontadas diretamente do seu benefício previdenciário; ao verificar extrato bancário, notou que a ré estava promovendo descontos no valor de R$ 77,46 por meio de implantação de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC) sem que houvesse solicitação ou autorização para tal ato; não foi informada das condições contratuais; os descontos cobrem apenas o valor mínimo da fatura, juros e encargos mensais do cartão. Pediu a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito; suspensão dos descontos referente ao RMC diretamente do benefício da autora; condenação em danos morais; subsidiariamente, caso demonstrada a contratação de RMC, declaração de nulidade do contrato ou conversão do contrato para de RMC para empréstimo consignado. Juntou documentos e procuração (movs. 1.1 a 1.8). Deferiu-se o benefício da justiça gratuita (mov. 6.1). Citado, o réu apresentou contestação. Em preliminar, alegou a ausência de pretensão resistida, prescrição e atuação recorrente do patrono da parte autora em litígios do gênero. Pugnou, por fim, a improcedência total dos pedidos autorais (mov. 11.1). Apresentada impugnação à contestação (mov. 14.1). A parte ré requereu a juntada de documentos (mov. 17.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares arguidas, fixando o ônus da prova e intimando as partes para especificar provas (mov. 19.1). A parte ré requereu depoimento pessoal da parte autora e expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. (mov. 21.1). A parte autora juntou extrato de pagamento do INSS e informou não haver mais provas a serem produzidas (mov. 23.1). Anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (mov. 26.1). A parte ré opôs embargos de declaração da decisão de mov. 26.1 e pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 28.1). A parte embargada apresentou contrarrazões requerendo o não acolhimento dos embargos opostos (mov. 36.1). Os embargos opostos pela parte ré foram desprovidos (mov. 40.1). A parte ré aduziu a ocorrência de conexão, requereu a condenação da parte ré em litigância de má-fé e manifestou-se pela necessidade do depoimento pessoal da parte autora (mov. 49.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA CONEXÃO Segundo o art. 55 do CPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Nas lições de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: ‘‘A reunião de processos pela conexão tem por finalidade a pacificação social, reunindo-se todos os conflitos existentes entre as mesmas partes, a integridade da ordem jurídica, por evitar decisões conflitantes, a economia processual e a eficácia do processo’’ (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p 337/338). No caso, contudo, por meio de consulta pelo PROJUDI, verifica-se que a presente demanda possui objeto diverso em relação aos autos 0005968-55.2021.8.16.0098, os quais versam sobre CET – Custo Efetivo Total. Já a inicial nos autos 0002263-15.2022.8.16.0098 foi indeferida, sem resolução do mérito, por tratar-se de demanda contida na presente ação (demanda continente). Assim, rejeito a preliminar aventada. 2.2. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Na linha do artigo 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Apesar disso, para que se configure a litigância de má-fé é necessário haver conduta dolosa da parte, o que não ficou demonstrado no caso em tela. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DOLOSA. II. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCLUSIVAMENTE PELAS PARTES EXECUTADAS. I. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: (a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e (b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo, elementos não existentes, no caso concreto.II. Tendo em vista que a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda, bem como não possuía bens para satisfazer a dívida, em decorrência do inadimplemento contratual, a ela impõe-se a condenação da sucumbência processual, nos casos de reconhecimento de prescrição intercorrente.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003664-14.2009.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 19.04.2021) (negritei). “Declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Parte autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido ou usufruído do valor mutuado. Sentença de improcedência que condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo pretendendo apenas a exclusão da litigância de má-fé. Má-fé da parte não demonstrada. Multa descabida. Reforma. “(...) A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) ” (STJ- 3ª Turma, REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07).Apelação conhecida e provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000542-43.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 19.04.2021) (negritei). Não se vislumbra na conduta da parte autora o dolo específico exigido para caracterização de má-fé. A parte fez uso dos instrumentos jurídicos existentes para questionar as decisões proferidas, sendo que o mero indeferimento dos pedidos não é apto a caracterizar uma conduta dolosa. Portanto, indefiro o requerimento de condenação da parte executada em litigância de má-fé. 2.3. DO DEPOIMENTO PESSOAL Em que pese o requerimento da parte ré pela designação de audiência de instrução para realização do depoimento pessoal, tem-se que a matéria já foi devidamente apreciada pelas decisões de movs. 26.1 e 40.1. Desse modo, não havendo fatos novos que possam infirmar as decisões referidas, indefiro o requerimento. 2.4. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais pela qual a parte autora alegou que acreditou ter realizado empréstimo consignado junto ao réu para que as parcelas fossem descontadas diretamente no seu benefício. Narra que, ao verificar seu extrato, observou que o réu, sem que houvesse qualquer solicitação, implantou Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a debitar todos os meses o valor de R$ 77,46, a título de RMC. Sustenta que deixou de ser informada das condições da contratação do referido cartão. O réu, por sua vez, alegou que: autora firmou consigo o cartão de crédito nº 4346 XXXX XXXX 1013, vinculado à matrícula 1481220303; referido negócio contrato nº 713017386 junto ao benefício previdenciário INSS; o cartão de crédito consignado consiste em um serviço financeiro que possibilita o desconto mensal do valor mínimo da fatura na folha de pagamento do contratante; a parte autora assinou o termo de adesão; da análise das faturas do cartão de crédito consignado, é possível observar que a parte autora realizou o pagamento voluntário, além do desconto mínimo realizado diretamente em folha de pagamento, o que demonstra sua ciência inequívoca quanto ao produto contratado. Da análise do termo de adesão cartão de crédito consignado juntado ao mov. 11.13, tem-se que constam expressamente os dados pessoais da autora, as características do cartão de crédito consignado, cláusulas e condições aplicáveis ao cartão de crédito consignado e declaração de ciência de que o produto contratado se refere a um cartão de crédito consignado. Observa-se ainda a juntada de documentos pessoais para a contratação e a assinatura de próprio punho da autora em referido termo, a qual se assemelha àquela constante da procuração de mov. 1.4. Verifica-se, ainda, a existência de termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado em que constam dados pessoais da autora, declaração de contratação de cartão de crédito consignado, bem como gravações de áudio e informações de acesso via celular à plataforma virtual da instituição bancária ré (movs. 11.6 a 11.8 e 11.14). Assim, o réu comprovou a contratação de cartão de crédito consignado pelo autor, tendo ele assinado o contrato e declarado estar ciente de suas cláusulas. A parte autora, embora alegue não ter autorizado o empréstimo com margem consignável, em nenhum momento produziu provas capazes gerar dúvida razoável sobre a contratação. Veja-se que os valores foram devidamente creditados na conta de titularidade da autora e as faturas foram pagas, conforme documentos apresentados junto ao mov. 11.15, de modo que a alegação de não contratação do serviço poderia se considerar suprida, havendo anuência tácita à contratação, não se podendo apontar para a existência de vício do consentimento. Nesse sentido, já se manifestou o e. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PREVISTO NA LEI Nº 13.172/15. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NULIDADE NÃO OBSERVADA. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de ter pretendido contratar empréstimo consignado. Contestação instruída com contrato pactuado entre as partes que prevê saque por cartão de crédito consignado. “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Adesão clara. Assinatura eletrônica da autora no contrato e liberação do valor incontroversa. Ciência inequívoca das condições do mútuo. Regularidade na contratação. Descontos devidos. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000680-92.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.06.2021)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0009391-57.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.11.2021) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) E EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS ANEXADOS PELO RÉU QUE DEMONSTRAM EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGALIDADE DA PRÁTICA. SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0027017-06.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 20.04.2020) (negritei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU o CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO – REPETIÇÃO do INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES PREJUDICADAS – ÔNUS SUCUMBENCIAL mantido – honorários recursais majorados - RECURSO conhecido e desPROVIDO.1.Desde que expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16.05.2008, do INSS, é plenamente válida.3.O não acolhimento da tese principal de nulidade do contrato de empréstimo torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento.6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0005700-43.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 01.08.2022) (negritei). Registre-se a contratação por assinatura eletrônica é plenamente legítima e válida, o que se deu, no presente caso, pelo uso da biometria facial. Portanto, não há que se falar em ignorância pela parte autora da existência e contratação do empréstimo consignado e cartão de crédito. Tendo sido comprovada a ocorrência de contratação e não se verificando a existência de qualquer vício, o contrato deve ser reputado válido e eficaz. Inexistindo ato ilícito pela instituição financeira, não há falar em indenização por danos morais, ante a ausência de um de seus pressupostos indispensáveis. Portanto, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pela média do INPC/IGP-DI), observada a suspensão de exigibilidade decorrente de anterior concessão do benefício da gratuidade de justiça. Caso opostos tempestivamente embargos de declaração com efetivos modificativos/infringentes, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, apresentada manifestação pela parte embargada ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos conclusos. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 1º e § 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Sendo ventiladas as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela eg. instância recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004625-24.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004625-24.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): José Carlos Valderrama Achillia Réu(s): BANCO PAN S.A. BANCO PAN S/A, devidamente qualificado nestes autos, opôs Embargos de Declaração (mov. 28.1) contra a decisão de mov. 26.1, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de contradição na referida decisão, especificadamente quanto à produção de provas. É O BREVE RELATO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Conheço dos Embargos, na forma do art. 1.023 do CPC, deixando, contudo, de acolhê-los. O Código de Processo Civil assim prevê, em relação aos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em que pese alegações trazidas pelo ora Embargante em seq. 28.1, acerca dos vícios na decisão embargada, estas não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de contradição na referida decisão. Veja-se que referida decisão, quando do indeferimento da produção de outras provas, houve a fundamentação acerca de que, no entendimento do Juízo, o feito encontra-se apto para julgamento, restando, portanto, o sentido da decisão coerente com seu fundamento, inexistindo qualquer contradição entre o contexto dos autos, os fundamentos da decisão e o seu sentido, tratando-se de manifestação com nítido teor reformatório e/ou de reconsideração, extraindo-se de suas razões a não concordância do Embargante com o sentido da referida decisão, quanto ao ponto alegado. Essa situação, no entanto, não dá ensejo à oposição dos Embargos de Declaração, porquanto tal discordância, como é elementar, não constitui pressuposto para alteração da decisão, ante o mero inconformismo com o sentido do decisium. Diante dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, registra-se que as funções dos Embargos de Declaração são, somente, afastar das decisões quaisquer omissões necessárias para a solução da questão decidida, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisium. Assim, inexistindo vício passível de correção pela via utilizada, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004625-24.2021.8.16.0098 PROCESSO 4625-24.2021 Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição e dano moral movida por JOSÉ CARLOS VALDERRAMA ACHILLIA em face de BANCO PANAMERICANO S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a autora que querida fazer um empréstimo consignado normal mas que ficou sabendo posteriormente que havia feito um contrato de empréstimo consignado com reserva de margem de crédito e cartão de credito que não queria e não recebeu informação sobre o referido contrato. Pleiteou restituição das parcelas cobradas mais dano moral. A requerida foi citada e apresentou contestação no evento 11.1 alegando: Ausência de interesse de agir por falta de lide; Prescrição trienal; No mérito rebateu os argumentos lançados pela requerente. Impugnação à contestação no evento 17.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.PASSO, POIS, A DECIDIR. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Como alegar a preliminar de falta de interesse de agir sobre o argumento de ausência de prova de lide quando, em seguida, o requerido rebate todos os argumentos lançados pela parte autora. Ora, se não há reconhecimento de que apenas um está certo, ou seja, se ambos apresentam ao judiciário seu ponto de vista pleiteando a procedência de suas ponderações, é obvio que existe um conflito que precisa ser decidido. Como se não bastasse: Não existe obrigatoriedade de solução do conflito na área administrativa ou prévia ao ajuizamento da ação. A exigência de reclamação administrativa prévia ou uso dos SACs como requisito para o recebimento de ação judicial é incompatível com o sistema de proteção e defesa do consumidor e com o direito de acesso à Justiça do consumidor lesado, constitucionalmente assegurado. Segundo o CDC, a reclamação extrajudicial e a tentativa de conciliação com o fornecedor de produtos e serviços não é condição da ação ou requisito para o processamento da petição inicial, mas obsta ou é causa de suspensão do prazo decadencial (art. 26, parágrafo 2º, I, CDC), caracterizando direito potestativo do consumidor, não podendo a livre opção do consumidor de não utilizar o 'consumidor.gov' ou outros meios alternativos de solução com os fornecedores, influenciar o direito de ressarcimento de danos morais e materiais do consumidor e o seu acesso direto ao Judiciário. INDEFIRO a tese levantada pela requerida. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Analisando os autos nota-se que a suposta contratação ocorreu em 15/12/2016 (vide evento 11.13). Consta nos autos que a causa de pedir da ação é a declaração de nulidade do contrato, sob o argumento de não celebração do contrato com o Réu, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Portanto, in casu, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial,em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020) Diante disso, apesar de não haver informação nos autos da data do último desconto indevido, não há que se falar em prescrição do pleito condenatório, eis que o contrato foi firmado em 15/12/2016 (vide evento 11.13) e a ação foi ajuizada em 15/10/2021 o que implica em reconhecer a IMPROCEDENCIA da prescrição/decadência invocada. INDEFIRO a prescrição/decadência ventilada. NO MÉRITO: Compulsando os autos, verifica-se que as teses levantadas exigem análise de mérito, razão pela qual a presente decisão saneadora discorrerá apenas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e os pontos controvertidos constatados na fase postulatória. Destaca-se que, nessa fase processual, o magistrado deve estar atento ao preenchimento das condições da ação – as quais, com o Novo Código de Processo Civil, restringem-se ao interesse processual e à legitimidade das partes – a fim de considerar a relação jurídica “in status assertionis” ou seja, à vista do que se afirmou. Em verdade, ao estabelecer a cognição, deve o julgador admitir por hipótese e em caráter provisório a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração. Na lição de Luiz Machado Guimarães: Deve o juiz, aceitando provisoriamente as afirmações feitas pelo autor –sit Vera sint exposita – apreciar preliminarmente a existência das condições da ação, julgando, na ausência de uma delas, o autor carecedor da ação: só em seguida apreciará o mérito principal, isto é, a procedência ou improcedência da ação”. Esclarecidas tais premissas, e considerando que as partes afirmaram que há um contrato estabelecido, entendo que o caso em voga configura uma relação de consumo, na medida em que a ré oferece ao mercado a prestação de serviços e a autora, ao narrar a existência de uma relação contratual, caracteriza-se como consumidora. Nesse sentido: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A este ponto deve ressaltar que pouco importa a qualificação da pessoa jurídica, conforme o próprio artigo 3º faz ressalva. No caso dos autos constata-se a qualidade de fornecedora da requerida quando para alcançar seus propósitos de prestação de serviço necessita realização de um contrato de adesão de consentimento para proceder o desconto no benefício previdenciário do autor. A autora por sua vez, nega a existência de consentimento e conhecimento da tratativa. É nítida a prestação de serviço com vício e a necessidade de aplicação das normas protetivas do CDC. Uma vez verificada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é preciso voltar os olhos à questão da inversão do ônus da prova. Com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova visa o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código deProcesso Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência da autora diante da requerida, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. É de rigor a inversão do ônus da prova. SANEAMENTO A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixam nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo como pontos controvertidos: A necessária informação prestada a autora sobre a natureza jurídica de um contrato de empréstimo com RMC e cartão de crédito (ônus da requerida pela inversão ocorrida); A comprovação exata de cobrança pela requerida das parcelas descontadas no benefício previdenciário a que se pretende anular para fins de reconhecimento de repetição do indébito (ONUS DA AUTORA) – lembrando que NÃO há informação nos autos sobre eventuais descontos (vide ev.1.5) A ocorrência de danos morais (ônus da autora). DEFERIMENTO DE PROVAS: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando razões para sua realização, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias Jacarezinho, 07 de março de 2022. Roberto Arthur David Magistrado

08/03/2022, 00:00

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