Execução de Título Extrajudicial 0000743-89.2022.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000743-89.2022.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 14:22

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 14:22

Documento (Informações)

12/04/2022, 13:18

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 11:28

Trânsito em julgado

12/04/2022, 11:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 10:25

Confirmada

12/04/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000743-89.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-89.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$386,35 Exequente(s): WALÉRIA GONÇALVES NEPOMUCENO DE SOUZA Executado(s): FABIANA VIEIRA Vistos. 1 - O feito foi extinto ao mov. 12 em razão da ilegitimidade da parte autora, já que não figurava nas cártulas como endossatária ou nomeada. 2 - Ao mov. 15 procurou regularizar o feito, apresentando o endosso correspondente, conforme consta de mov. 15.2. Ocorre que, uma vez extinto o processo por sentença, eventual pedido de reconsideração mostra-se incabível, devendo o autor se valer dos meios recursais adequados para eventual reforma da decisão proferida. 3 - Intimem-se. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições constantes da sentença de extinção. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 15:40

Indeferimento

01/04/2022, 15:17

Ato ordinatório

01/04/2022, 13:09

Conclusão (para decisão)

01/04/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 18:59

Confirmada

18/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000743-89.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-89.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$386,35 Exequente(s): WALÉRIA GONÇALVES NEPOMUCENO DE SOUZA Executado(s): FABIANA VIEIRA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução, por meio da qual a parte exequente, WALERIA GONÇALVES NEPOMUCENO DE SOUZA, pretende a execução de cheque emitido pela executada FABIANA VIEIRA. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 17 da Lei 7.357/85 que: “O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’, é transmissível por via de endosso”. Assim sendo, a parte autora é ilegítima para executar os cheques nº 000003 e 000004 que embasam a presente demanda, uma vez que eles foram emitidos em nome de terceiro, inexistindo endosso que legitime a transferência dos títulos ao autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE.ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. O portador de cheque nominal a terceiro, sem o competente endosso, não tem legitimidade ativa para a execução. Precedentes desta Corte. Extinção da execução. A fixação dos honorários de advogado deve condizer com o desempenho e dignidade profissional. Necessidade de majoração da verba honorária sucumbencial, a fim de melhor remunerar o trabalho do profissional, levando em consideração a apreciação equitativa do art. 20, §4º, do CPC. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E, POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL, QUE PROVIA EM MAIOR EXTENSÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70056972987, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/02/2016). (grifei) Ainda, quanto ao cheque nº 000007, conclui-se que fora transmitido mediante endosso por pessoa jurídica não identificada como ME ou EPP, denominada Komori e CIA LTDA. Diante disso, resta demonstrado que pessoa jurídica cedeu seu crédito ao exequente, o que o torna impedido de propor demanda perante o Juizado Especial, por força do disposto no art. 8º, 1º, i, da Lei nº 9.099/95, “in verbis”: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (...)” A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. PESSOA FÍSICA COMO CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO A QUO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000532-78.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.09.2019) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003890-40.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 11.07.2018) Desta feita, a extinção da ação é medida impositiva, o que faço especialmente em observância ao art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015 e art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000743-89.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-89.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$386,35 Exequente(s): WALÉRIA GONÇALVES NEPOMUCENO DE SOUZA Executado(s): FABIANA VIEIRA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução, por meio da qual a parte exequente, WALERIA GONÇALVES NEPOMUCENO DE SOUZA, pretende a execução de cheque emitido pela executada FABIANA VIEIRA. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 17 da Lei 7.357/85 que: “O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’, é transmissível por via de endosso”. Assim sendo, a parte autora é ilegítima para executar os cheques nº 000003 e 000004 que embasam a presente demanda, uma vez que eles foram emitidos em nome de terceiro, inexistindo endosso que legitime a transferência dos títulos ao autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE.ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. O portador de cheque nominal a terceiro, sem o competente endosso, não tem legitimidade ativa para a execução. Precedentes desta Corte. Extinção da execução. A fixação dos honorários de advogado deve condizer com o desempenho e dignidade profissional. Necessidade de majoração da verba honorária sucumbencial, a fim de melhor remunerar o trabalho do profissional, levando em consideração a apreciação equitativa do art. 20, §4º, do CPC. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E, POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL, QUE PROVIA EM MAIOR EXTENSÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70056972987, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/02/2016). (grifei) Ainda, quanto ao cheque nº 000007, conclui-se que fora transmitido mediante endosso por pessoa jurídica não identificada como ME ou EPP, denominada Komori e CIA LTDA. Diante disso, resta demonstrado que pessoa jurídica cedeu seu crédito ao exequente, o que o torna impedido de propor demanda perante o Juizado Especial, por força do disposto no art. 8º, 1º, i, da Lei nº 9.099/95, “in verbis”: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (...)” A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. PESSOA FÍSICA COMO CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO A QUO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000532-78.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.09.2019) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003890-40.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 11.07.2018) Desta feita, a extinção da ação é medida impositiva, o que faço especialmente em observância ao art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015 e art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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