Execução de Título Extrajudicial 0001445-97.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001445-97.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:45

Confirmada

23/04/2026, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 10:04

Confirmada

23/02/2026, 02:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:26

Documento (Certidão)

20/02/2026, 12:26

Mero expediente

18/02/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001445-97.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001445-97.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$129.550,22 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Edilson Pedro dos Santos GISLAINE APARECIDA FERNANDES DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, formulado pelo Executado em evento 308.1. Intimada, a Exequente se manifestou em seq. 312. Vieram conclusos. Exsurge o Executado requerendo o reconhecimento do imóvel como sendo pequena propriedade rural, além de se enquadrar como bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Cumpre observar que dispõe o artigo 649 do Código de Processo Civil que: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Dispõe ainda o artigo 4º do Estatuto da Terra que: "Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) De área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;" Observa-se que o imóvel indicado pela Exequente possui 3,52 hectares, conforme se depreende do documento de evento 308.10, o que demonstra que a área é inferior a um módulo fiscal. Como se vê do dispositivo acima transcrito, a base de cálculo para se conceituar a pequena propriedade rural é dada em módulos fiscais. Um módulo fiscal corresponde a 18 hectares, de forma que a parte pertencente ao Executado, de fato, não alcança quatro módulos fiscais. Resta analisar se o imóvel é trabalhado pela família, configurando-se bem de família, impenhorável pela disposição já citada do Código de Processo Civil e, ainda, pela Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Assim, necessário que se comprove que o imóvel penhorado configura-se como bem de família. Para tanto, o Executado juntou documentos em eventos 308.4/308.11, sendo fotos da propriedade, notas fiscais de venda de bovinos, extrato completo da unidade familiar de produção agrária e comprovante do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, os quais demonstram que, de fato, a área é utilizada para a agricultura familiar. Nesse sentido: 1) DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DO DEVEDOR DADA COMO GARANTIA DO CONTRATO. DECISÃO LIMINAR QUE DECRETOU A IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELO DEVEDOR E POR SUA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL, AINDA QUE OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DO CRÉDITO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. a) Percebe-se que a impenhorabilidade do bem em questão possui guarida constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXVI: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. b) Por sua vez, a Lei Federal nº 8.629/93, que regulamenta o dispositivo supra, prevê o conceito objetivo de pequena propriedade rural: “Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. c) No caso dos autos, os imóveis estão localizados no Município de Moreira Sales, no qual um módulo fiscal corresponde a 20 hectares (1 hectare equivale a 10.000 m²). A área do imóvel de Matrícula nº 8.387 é equivalente a 7,26 hectares, portanto, inferior a 4 (quatro) módulos fiscais; o imóvel de Matrícula nº 2.813 é equivalente a 12,1 hectares, portanto, também inferior a 4 (quatro) módulos fiscais. Preenchido, assim, o primeiro requisito legal. d) Por fim, há provas de que se trata de imóvel rural onde trabalha a família do Autor, abarcado, portanto, pela impenhorabilidade. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0110416-77.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 17.02.2025) (grifo nosso) Por todo o exposto, entendo que merece procedência o pedido formulado em evento 308. CONCLUSÃO 1. Reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 3.184 do CRI local, por se tratar de pequena propriedade rural e bem de família. 2. Considerando o decurso do prazo do edital de citação do Executado (evento 94.0), sem que este tenha constituído advogado, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpra-se a Ordem de Serviço n.° 01/2019, oficiando-se a Secretaria da OAB/PR Subseção de Jacarezinho/PR, para indicação de advogado dativo, para desempenho de curadoria especial do Executado citado por edital. 3. Com a indicação, intime-se o advogado indicado para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sua concordância ou não com o encargo. 4. Em aceitando, ofereça embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC) ou outra medida que entender cabível para o caso. 5. Havendo recusa ou inércia, reitere-se expedição de ofício, conforme determinado no item 2, para indicação de substituto. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001445-97.2021.8.16.0098. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO: MORGADO E JUVANHOL LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001445-97.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$129.550,22 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Edilson Pedro dos Santos GISLAINE APARECIDA FERNANDES DESPACHO Vistos e etc., 1. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, defiro o pedido formulado pelo Exequente no evento 144.1, para consulta de bens do Executado junto ao sistema Renajud. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.537 - RJ (2014/0001176-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas para pesquisa. 3. Com o recolhimento, proceda-se a Secretaria as pesquisas cadastrais. 4. Juntados os resultados, intime-se a parte autora para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se. 5. Procedam-se as anotações determinadas nos artigos 155 e seguintes do CN. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001445-97.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001445-97.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$129.550,22 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EDIVALDO CUSTÓDIO DE ALMEIDA Edilson Pedro dos Santos GISLAINE APARECIDA FERNANDES DESPACHO Vistos e etc., 1. Citem-se os Executados para, no prazo de 03(três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. 2. Conste no mandado que o Executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15(quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915, ambos do Código de Processo Civil. 3. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o Executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). 4. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo Exequente, salvo se outros forem indicados pelo Executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao Exequente” (art. 829, § 2º, do CPC). 5. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do CPC. 6. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, voltem conclusos. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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