Execução de Título Extrajudicial 0067133-35.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0067133-35.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2024, 14:47

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 14:46

Documento (Informações)

19/04/2024, 14:41

Remessa (em diligência)

18/04/2024, 16:53

Trânsito em julgado

18/04/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 10:03

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:27

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:43

Confirmada

07/04/2024, 00:41

Confirmada

07/04/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0067133-35.2019.8.16.0014 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES ME Executado(s): DARCI BENTO RODRIGUES Vistos. A presente demanda foi ajuizada pela pessoa jurídica C.A.Z Antunes –ME, que teve seu nome alterado para J.S.A de Oliveira Ltda e, atualmente, tem a denominação Movelar Comércio de Móveis Ltda, com base em contrato particular de confissão de dívida, assinado pelas partes e duas testemunhas. Determinada a juntada de prova documental acerca de sua legitimidade para demandar no sistema dos Juizados Especiais, a parte exequente apresentou – nos diversos processos em que é parte – a sua última alteração contratual, em que a sua única sócia passou a ser a empresa E05 Alves Holding Ltda. A Lei Complementar 123/2006, assim dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o artigo 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; (...) os grifos não estão no original Ou seja, para a aferição do direito ao tratamento jurídico diferenciado, seria indispensável que a parte exequente preenchesse tais requisitos. No entanto, com a sua atual composição societária, a parte exequente não tem mais legitimidade ativa para litigar perante o sistema dos Juizados Especiais. De consequência, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, ambos da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo executivo. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Levantem-se eventuais penhoras, constrições e bloqueios. Oficie-se, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 09:36

Ausência das condições da ação

26/03/2024, 19:46

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 13:05

Documentos

Conclusão

•28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0067133-35.2019.8.16.0014 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES ME Executado(s): DARCI BENTO RODRIGUES Vistos. A presente demanda foi ajuizada pela pessoa jurídica C.A.Z Antunes –ME, que teve seu nome alterado para J.S.A de Oliveira Ltda e, atualmente, tem a denominação Movelar Comércio de Móveis Ltda, com base em contrato particular de confissão de dívida, assinado pelas partes e duas testemunhas. Determinada a juntada de prova documental acerca de sua legitimidade para demandar no sistema dos Juizados Especiais, a parte exequente apresentou – nos diversos processos em que é parte – a sua última alteração contratual, em que a sua única sócia passou a ser a empresa E05 Alves Holding Ltda. A Lei Complementar 123/2006, assim dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o artigo 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; (...) os grifos não estão no original Ou seja, para a aferição do direito ao tratamento jurídico diferenciado, seria indispensável que a parte exequente preenchesse tais requisitos. No entanto, com a sua atual composição societária, a parte exequente não tem mais legitimidade ativa para litigar perante o sistema dos Juizados Especiais. De consequência, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, ambos da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo executivo. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Levantem-se eventuais penhoras, constrições e bloqueios. Oficie-se, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

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