Cumprimento de sentença 0049564-26.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0049564-26.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0049564-26.2016.8.16.0014 Exequente(s): CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA Executado(s): RODRIGO MELO DA LUZ Vistos. Analisando os autos, verifica-se que todas as diligências realizadas para a tentativa de garantia da execução (Sisbajud, Renajud, Infojud) foram infrutíferas, não sendo localizados bens móveis ou imóveis passíveis de penhora, de titularidade do executado. Em contrapartida, há informação de que o devedor se encontra regularmente empregado e aufere remuneração bruta de R$ 2.162,30 mensais (sequência 100). Assim, ainda que tenha uma renda modesta, mostra-se razoável que o executado sacrifique – pelo menos uma pequena parte de seu ganho – para honrar com a dívida inadimplida até o momento. Anote-se que a constrição parcial do salário vem sendo admitida, quando esgotados todos os meios para a garantia do crédito em cobrança, conforme Enunciado 8, da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.”. Portanto, considerando o valor de sua renda, bem como o montante da dívida, excepcionalmente, autorizo a penhora de 12% (doze por cento) sobre o total de seus vencimentos (atualmente R$ 1.262,30), para a garantia da dívida em execução. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela exequente e determino que a penhora recaia sobre 12% do salário bruto do executado, mensalmente. Expeça-se ofício ao empregador do executado, para que promova o desconto do percentual penhorado da remuneração do empregado/colaborador (12% sobre o salário bruto), devendo – no vencimento – depositar judicialmente o valor à disposição deste 3ª Juizado Especial Cível de Londrina (art. 855, I, CPC/15), até o limite do débito do executado (R$ 3.837,06 – em abr/2022). O expediente deverá ser juntado ao processo e a exequente deverá promover sua impressão e comprovar a entrega (pessoal ou por carta com AR), nos 10 (dez) dias seguintes, sob pena de imediata extinção por abandono. Após, aguarde-se a notícia dos depósitos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. Tendo sido infrutíferas as demais diligências à disposição do juízo, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda da parte executada que, se existentes, deverão ser juntadas aos autos (REsp 1349363/SP), com a anotação de "sigilo intenso" nas respectivas sequências. Deverá a Secretaria também, acessar o sistema de consulta CAGED/RAIS para verificar os vínculos de emprego da parte executada (se pessoa física), anexando o resultado nos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que indique – objetivamente – bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) apesar de o novo Código de Processo Civil permitir a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, trata-se de providência que se constitui em faculdade, até porque a própria parte pode realizar as inscrições/anotações que entender pertinentes por seus próprios meios, nos termos dos artigos 517 e 828, ambos do CPC/15; b) também não é o caso de anotação no CNIB, porque nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos; c) para a penhora de verba salarial, é indispensável que a parte credora indique o respectivo empregador, visto que pleitos genéricos de expedição de ofícios não são suficientes para demonstrar a existência de verba penhorável, prevalecendo o princípio da impenhorabilidade, previsto no art. 833, IV, CPC/15; d) havendo interesse na penhora de bem imóvel, deve a parte credora apresentar a respectiva cópia da matrícula atualizada do bem, sendo que as informações sobre a sua existência – porque de caráter público – competem ao próprio interessado; e) a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito se revela totalmente inapropriada para a tentativa de recebimento de um crédito em pecúnia, até porque o objetivo da demanda é a localização de patrimônio para a garantia do débito e não a privação de direitos dos devedores. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

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