Execução de Título Extrajudicial 0002668-57.2021.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002668-57.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

31/05/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002668-57.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002668-57.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$8.362,40 Exequente(s): Loi Belmira Ferradoza da Silva NELSON DA SILVA Executado(s): Marcelo Silva de Oliveira NELSON RAMOS DE OLIVEIRA 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução opostos por MARCELO SILVA DE OLIVEIRA em face de LOI BELMIRA FERRADOZA DA SILVA e NELSON DA SILVA, ao argumento de excesso de execução. Em manifestação, os embargados apresentaram detalhamento do débito, requerendo o prosseguimento da execução (mov. 279.1). Foi produzida prova oral (mov. 304). Decido. Argumenta o embargante ser inexigível a multa prevista no art. 916, §5º, II, do CPC, visto que esteve adimplente com o parcelamento deferido nos autos. Ocorre que, pela análise dos autos, em especial da decisão proferida no mov. 131.1, concluiu-se que o executado deixou de efetuar o pagamento da prestação devida em dezembro de 2021, realizando-a tão somente em janeiro de 2022, gerando não só o vencimento de todas as prestações subsequentes, como também a incidência da multa de 10%, ora questionada, conforme preconiza o lei processual: art. 916 (…) § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Ainda, divergem as partes quanto ao termo final de locação, influindo no cálculo das parcelas vencidas no curso da ação. A esse respeito, é cediço que a rescisão do contrato de locação condiciona-se ao ato formal de entrega das chaves por parte do locatário, com a consequente expedição de recibo de quitação e assinatura do termo de vistoria final, não bastando a mera desocupação do imóvel, se não efetivada a regular rescisão contratual: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALUGUERES POSTERIORES. DATA DE ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. ALTERAÇÃO PARA PRAZO INDETERMINADO (ART. 56, P. ÚNICO LEI 8.245/91). MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O termo final das obrigações relativas a locação deve corresponder à data da efetiva entrega do imóvel pelos locatórios ao locador com a entrega das chaves, permitindo que este retome a posse direta. Não sendo entregue o imóvel ao final do prazo originariamente ajustado no contrato, ensejando sua prorrogação por prazo indeterminado até a efetiva devolução do bem ao locador, ante a ausência de comprovação de entrega das chaves ou de recusa injustificada do locador em recebê-las em momento anterior, o termo final do contrato de locação deve ser considerado como o da data em que se deu a entrega das chaves em juízo. 2. Embora o contrato com prazo determinado tenha previsão de termo final da relação locatícia e das obrigações correspondentes, não havendo a entrega das chaves com a continuidade do locatário na posse direta do bem após 30 dias do termo final previsto, sem oposição do locador, o contrato de locação prorroga-se nos mesmos termos, com prazo indeterminado, nos termos do art. 56, p. único da Lei nº 8.245/91. 3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência nos termos do § 11,do artt. 85 /CPC. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004952-10.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.08.2021) Na hipótese em exame, de acordo com as informações acostadas ao mov. 128.2, o embargante emitiu notificação extrajudicial no dia 30/09/2021, comunicando os embargados acerca da desocupação do imóvel e da rescisão do contrato de locação, a qual foi recebida na data de 04/10/2021. Sendo assim, uma vez que o embargante não fez prova da entrega das chaves em data anterior e que a documentação acostada aos autos evidencia que a comunicação da desocupação e consequente devolução do imóvel ocorreu no mês de outubro, devida a inclusão de prestações devidas até referido período. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO RECONHECIDA. TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES OU DATA DA INEQUÍVOCA IMISSÃO DA POSSE PELO LOCADOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO LOCATÁRIO EM DEMONSTRAR O MOMENTO DESTAS OCORRÊNCIAS. EXIGIBILIDADE DOS ALUGUEIS ATÉ A DATA DA EFETIVA RESCISÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018343-42.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 09.12.2019) Definido o término da relação contratual entre as partes (outubro de 2021), tem-se afastada a alegação do embargante de que é devida tão somente as parcelas de alugueis vencidas até setembro de 2021. Com relação ao cômputo do IPTU, razão assiste ao embargante ao se insurgir quanto aos valores indicados no cálculo de mov. 128.1. Isso porque, o valor indicado pelos embargados no cálculo de mov. 128.1 (R$1.453,99) não guarda correspondência com os extratos juntados aos movs. 1.11 e 128.3, não sendo possível constatar o valor das parcelas devidas entre junho a outubro de 2021. Assim, devem os credores formularem nova planilha de débito de acordo com a metodologia realizada no mov. 128.1, retificando apenas o valor das parcelas vencidas de IPTU no curso da ação, os quais devem abranger o período de junho a outubro de 2021 e estarem comprovados documentalmente. Por fim, destaco ser indevida a inclusão de faturas vencidas antes da propositura da ação, conforme pretendido no mov. 264.1. Quanto ao pedido de responsabilização por dano processual, não restou devidamente comprovado nos autos que os embargados tenham incorrido em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, sendo indevida sua condenação na forma pretendida. Relembre-se, por relevante, que a condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova robusta da ocorrência das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil (STJ-1ª T. REsp 76.234-RS), e que de tais condutas resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187), o que não se vislumbra no caso em julgamento. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se os exequentes para que apresentem nova planilha de débito, nos moldes ora determinados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão do débito vencido de IPTU. Na sequência, manifestem-se os executados, por igual prazo, devendo apresentar planilha complementar em caso de discordância, sob pena de acolhimento do cálculo dos credores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002668-57.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002668-57.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$8.362,40 Exequente(s): Loi Belmira Ferradoza da Silva NELSON DA SILVA Executado(s): Marcelo Silva de Oliveira NELSON RAMOS DE OLIVEIRA 1. Não há que se falar em confissão no tocante à ausência da parte para prestar depoimento pessoal, assim como descabida a presunção de veracidade dos fatos alegados, já que os exequentes figuram como embargados e a ausência à audiência ou o fato de não prestarem depoimento pessoal, não são aptos a desconstituir a certeza, liquidez e exigibilidade do título, salvo se nos embargos o devedor/embargante produzir prova suficiente à afastar tais presunção, continuando a ser dele tal ônus. A propósito: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS EM INSTRUÇÃO QUE SE MOSTRAM IRRELEVANTE PARA A DISCUSSÃO TRAVADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE COGNIÇÃO HORIZONTAL. ART. 52, INCISO IX, DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022643-13.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia. III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1677161 SP 2017/0062035-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 19/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2017) 2. Nada mais sendo requerido, intimem-se as partes para as alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. 3. Após, remetam-se os autos à D. Juíza Leiga para elaboração de projeto de sentença. 4. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002668-57.2021.8.16.0075 Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a executada almeja o parcelamento do débito, na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. Para tanto, realizou o depósito de 30% da execução. 2. Em manifestação, o credor externou discordância com o pedido de parcelamento, alegando que não foram incluídas as parcelas vincendas, as quais não estão sendo pagas pelo devedor e, ainda, presume que o devedor não honrará com os pagamentos. 3. Ocorre que o depósito efetuado pelo devedor atende ao disposto no art. 916 do CPC, já que na época não tinham sido incluídas as parcelas vincendas, o que somente foi feito após o depósito correspondente. A discordância, portanto, não está fundamentada. Desta feita, preenchidos os requisitos do art. 916 do CPC, defiro o pedido de parcelamento do remanescente da dívida (R$R$ 5.639,78) em 6 (seis) prestações mensais, que deverá iniciar no mês subsequente ao depósito de 30%, isto é, em outubro de 2021. 4. Atente-se à executada de que “o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.” (§5º, do art. 916, do CPC). 5. Ainda, na forma do art. 916, §3º, do CPC, expeça-se alvará ao exequente da quantia já depositada e dos futuros depósitos, bem como suspenda-se o presente feito, até o adimplemento do débito, que ocorrerá em março de 2021. 5.1. Decorrido o prazo supra, manifeste-se o credor, em 5 (cinco) dias, quanto a satisfação da obrigação, sob pena de presunção de quitação. 6. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 15 de setembro de 2021. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Magistrada

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002668-57.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002668-57.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$10.115,79 Exequente(s): Loi Belmira Ferradoza da Silva NELSON DA SILVA Executado(s): Marcelo Silva de Oliveira NELSON RAMOS DE OLIVEIRA Vistos. 1. Tendo em vista que as partes elegeram a Comarca de Cornélio Procópio como foro de eleição, despicienda a apresentação de comprovante de residência dos reclamantes. 2. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95 a qual obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais, conforme Enunciado nº 161 do FONAJE. 3. Cite-se a parte devedora para, em 03 (três) dias, pagar o valor exequendo, devidamente atualizado (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do débito executado. Cientifique-se o executado, ainda, da possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor, obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária (art. 916 do CPC). 4. Decorrido prazo para o pagamento voluntário da dívida, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte ré, via SISBAJUD, vez que a penhora de dinheiro é preferencial, nos termos do art. 835, I, do CPC/2015. 4.1. Inclua-se a minuta junto ao sistema SISBAJUD, para que sejam constritos valores das contas judiciais localizadas em nome da parte executada. 5. Frustrada a tentativa de bloqueio de valores em contas da parte executada, proceda-se ao bloqueio de veículos, pelo sistema RENAJUD. 6. Caso sejam infrutíferas as diligências de penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 7. Confirmada a penhora e, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria lavrar o auto de penhora, caso o oficial de justiça não tenha realizado a penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), caso necessário, e pautar a audiência de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento, e esclarecendo-se o executado de que, na solenidade, poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. 8. Certificado a respeito da não localização do devedor e de seus bens, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando novo endereço do executado e/ou indicando bens, sob pena de extinção. 9. Quedando a parte exequente inerte ou não havendo bens passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para fins do disposto no art. 53, §4, da Lei 9.099/95. 10. Diligências necessárias Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

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