Procedimento Comum Cível 0003329-16.2011.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003329-16.2011.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2023, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2023, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2023, 16:42

Documento (Informações)

11/07/2023, 16:16

Remessa (em diligência)

06/07/2023, 13:22

Decurso de Prazo

06/07/2023, 00:15

Documento (Decisão)

05/07/2023, 14:47

Recebimento

05/07/2023, 14:13

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:27

Confirmada

22/05/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003329-16.2011.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003329-16.2011.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$74.680,60 Autor(s): CLEIDE CESCO GABRIELA MUCILLO FOURNIER GUILHERME CESCO MUCILLO Réu(s): Município de Jacarezinho/PR SENTENÇA Vistos e etc., 1. Decorrido o prazo fixado no item 1, de evento 322.1, sem manifestação dos Exequentes (evento 325.0), entendo satisfeita a obrigação e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15. 2. P.R.I. 3. Custas e despesas processuais pelo Executado. 4. Baixas e comunicações necessárias. 5. Após, arquivem-se. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2023, 18:02

Conclusão (para decisão)

09/05/2023, 13:30

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:40

Documentos

Conclusão

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003329-16.2011.8.16.0098 CLEIDE CESCO, devidamente qualificada nestes autos, opôs Embargos de Declaração contra a decisão de mov. 234.1, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando a existência de vícios de omissão na referida decisão, passível de correção pela via dos Embargos opostos. É O BREVE RELATO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Conheço dos Embargos, na forma do art. 1.023 do CPC, deixando, contudo, de acolhê-los. O Código de Processo Civil assim prevê, em relação aos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em que pese as alegações trazidas pelos Embargantes em seq. 239.1, acerca dos vícios na decisão embargada, estas não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade na referida decisão passível de correção pela via dos Embargos de Declaração. Tendo em vista, ainda, a notícia do falecimento da Sra. Cleide Cesco e a ausência de regularização processual, bem como de habilitação dos herdeiros da parte Autora, não vejo motivo para oposição de Embargos de Declaração em relação à decisão de seq. 234.1, que intimou os herdeiros Guilherme Cesco Mucillo e Gabriela Mucillo Fournier, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para manifestar interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC. Veja-se que a referida decisão restou clara e coerente quanto ao comando dado para o prosseguimento do feito, inexistindo, assim, qualquer omissão entre o contexto dos autos, os fundamentos da decisão e o seu sentido, tratando-se de manifestação com nítido teor reformatório e/ou de reconsideração, extraindo-se de suas razões a não concordância do Embargante com o sentido da decisão, quanto ao ponto alegado. Essa situação, no entanto, não dá ensejo à oposição dos Embargos de Declaração, porquanto tal discordância, como é elementar, não constitui pressuposto para alteração da decisão, ante o mero inconformismo com o sentido do decisium. Diante dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, registra-se que as funções dos Embargos de Declaração são, somente, afastar das decisões quaisquer omissões necessárias para a solução da questão decidida, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisium. Assim, inexistindo vício passível de correção pela via utilizada, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. No mais, intimem-se os herdeiros GUILHERME CESCO MUCILLO e GABRIELA MUCILLO FOURNIER para dar cumprimento ao determinado em seq. 234.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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