Execução de Título Extrajudicial 0001009-80.2017.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001009-80.2017.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001009-80.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-80.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$30.705,10 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL Executado(s): LUIZ FERNANDO BRUNHARI Luiz Carlos Brunhari DESPACHO Vistos e etc., 1. Cumpra-se o item 5, de evento 340.1. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Definitivo

13/05/2025, 18:08

Arquivamento

13/05/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 12:02

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:35

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:35

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:02

Confirmada

13/03/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) RECEBIDOS OS AUTOS (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) RECEBIDOS OS AUTOS (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) RECEBIDOS OS AUTOS (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 11:09

Desarquivamento

11/03/2025, 11:09

Recebimento

11/03/2025, 08:39

Definitivo

30/11/2022, 12:22

Documentos

Conclusão

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001009-80.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-80.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$30.705,10 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): LUIZ FERNANDO BRUNHARI Luiz Carlos Brunhari DECISÃO Trata-se de pedido apresentado pelo Exequente, em ev. 299.1, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte, bem como bloqueio de cartões de crédito dos Executados. Vieram conclusos. É O ESSENCIAL. DECIDO. É certo que a execução é feita no interesse do Exequente, porém, o pedido da Cooperativa é desarrazoado. Explico. O novo Código de Processo Civil prevê: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Entretanto, a Constituição Federal, Carta Magna, garante o direito de ir e vir, em seu art. 5º XV. No mais, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 8º, estabelece: Art. 8º. O juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana a observando e proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, em contrapartida às medidas necessárias que o magistrado pode determinar para garantir a executividade do feito, encontram-se as garantias constitucionais de locomoção, proporcionalidade, razoabilidade, entre outras. Para este juízo, as medidas atípicas referidas no artigo supracitado devem atender diretamente à execução, contribuindo com a solução da lide. Não vejo, pois, qualquer efetividade em suspender a CNH dos Executados, bem como os passaportes e, ainda, efetivar bloqueio de seus cartões de crédito. Não se tratam de instrumentos hábeis a compelir o devedor a cumprir com suas dívidas, de forma, ainda, a não observarem a dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade, restringindo direitos civis essenciais da parte executada. Corroboram os Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMNÕNIO DO DEVEDOR.DECISÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1670409-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 19.07.2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se revela razoável e adequada a adoção de excepcionais medidas coercitivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado, pois, a despeito do amplo poder-dever outorgado ao julgador na aplicação de técnicas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC), cediço que o juiz deve atuar com parcimônia, sopesando as peculiaridades do caso concreto com a necessidade/utilidade das medidas. 2. Denota intuito meramente protelatório a oposição de embargos de declaração com a finalidade de, sob a pecha de contradição e obscuridade, provocar rediscussão dos fundamentos invocados pelo Juízo de origem, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos sem que estivessem presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Correta, portanto, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TJDF - 2ª Turma Cível. Agravo de Instrumento nº- 1003454- Rel.: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI - Unânime - - J. 16.03.2017) (grifo nosso). De fato, não vejo como úteis e necessárias as medidas pleiteadas para assegurar um resultado útil do processo de execução. Assim, pelas razões acima expostas, INDEFIRO o pedido de seq. 299.1. Por fim, INTIME-SE o promovente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001009-80.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-80.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$30.705,10 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): LUIZ FERNANDO BRUNHARI Luiz Carlos Brunhari DECISÃO Vistos e etc., Pleiteia o Exequente, por meio do Requerimento de mov. 210.1, a penhora dos direitos do Executado Luiz Fernando Brunhari, sobre o imóvel de matrícula 7.177/CRI de Jacarezinho-PR. Da análise da matrícula do referido bem (mov. 196.4), verifica-se que o referido executado tem como sua quota parte o montante de 50% sobre o referido bem (cf. Av. 12). Ainda, conforme R.11 da referida matrícula, bem como ante a informação constante em resposta de ofício de mov. 207.1, verifica-se que o referido imóvel é objeto de alienação fiduciária ao Banco do Brasil S/A. Neste contexto, tem-se que a penhora do imóvel em si, no caso, não é cabível, eis que a propriedade fiduciária do referido imóvel é de terceiro, porém, os direitos patrimoniais dos devedores fiduciários são passíveis de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE BEM. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059685-19.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÉBITOS CONDOMINIAIS – PEDIDO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E INADIMPLIDAS - POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – DÍVIDA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DA PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O BEM.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0045323-12.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.02.2021). Deste modo, verifica-se que é possível a penhora dos direitos que o Executado detém sobre o referido bem, advindos do contrato de alienação fiduciária em comento, conforme dispõe o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, bem como o entendimento jurisprudencial acima exposto. Ademais, veja-se que, embora o Executado tenha manifestado pelo indeferimento do referido requerimento (mov. 217.1), tal manifestação baseou-se em alegação de que tal imóvel trata-se de bem de família. No entanto, a alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a executada.2. Não se nega que a execução não pode ser utilizada como ferramenta para causar a ruína e o desabrigo do devedor e sua família, mas o óbice à constrição depende da comprovação dos requisitos elencados pelo artigo 5º da supramencionada lei.3. Não havendo provas de que seja o único imóvel da família e que lá exercem sua moradia permanente, não há como se reconhecer a sua impenhorabilidade. (TJPR - 18ª C.Cível - 0058212-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 08.02.2021) No entanto, mesmo incumbido de tal ônus, o Executado não trouxe qualquer documento a fim de comprovar ou, ao menos, mostrar algum indicio de que o referido bem é, de fato, impenhorável por tratar-se de bem de família, conforme se verifica pela manifestação de mov. 271.1, inexistindo razões para o indeferimento da penhora sobre os direitos do Executado sobre o bem em questão. Deste modo, considerando a possibilidade da penhora dos direitos do devedor sobre o bem alienado fiduciariamente, e considerando a inexistência de comprovação de que tal imóvel seja bem de família, DEFIRO o requerimento de penhora dos direitos do Executado Luiz Fernando Brunhari sobre o imóvel de matrícula 7.177/CRI de Jacarezinho-PR. INTIME-SE o proprietário fiduciário (Banco do Brasil S/A) sobre a referida constrição. No mais, DEFIRO o requerimento (mov. 210.1) para expedição de ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, fim de que informe acerca da existência de créditos em nome dos Executados no Programa Nota Paraná. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) RECEBIDOS OS AUTOS (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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