Embargos de Terceiro Cível 0005129-24.2020.8.16.0079 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0005129-24.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005129-24.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005129-24.2020.8.16.0079 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): JOÃO MARIA DE OLIVEIRA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL SENTENÇA Vistos até o mov. 54. 1. Relatório: Tratam-se de Embargos de Terceiro c/c pedido liminar ofertados por João Maria de Oliveira em face de Cooperativa de Credito Sicoob Vale Sul. Aduziu a parte autora na peça inicial, em apertada síntese, que adquiriu de Alcides Huff, 01 (um) veículo VW/Gol 1.6 POWER, ano 2004 de cor prata, placa ILV-9558, na data de 07 de maio de 2019. Verberou que quando da realização do negócio, o vendedor fez a comunicação de venda junto ao Detran/PR, mas o embargante não efetuou a transferência do veículo, por estar com dificuldades financeiras. Informou que no mês de novembro de 2020 teve seu veículo apreendido por estar com os documentos em atraso, oportunidade em que descobriu a existência de dois bloqueios judiciais, seq. 61.1 dos autos 3399-46.2018.8.16.0079, onde houve o bloqueio no dia 11/07/2019, e portanto, meses após a compra. Por fim, requereu liminarmente a baixa da restrição judicial sobre o bem. Pugnou pela total procedência dos pleitos iniciais. Protestou pela produção de provas. Atribuíu valor à causa. Juntou documentos (mov. 1.1/1.9). Recebida a petição inicial (mov. 17.1), dentre outras determinações, foram deferidos os beneplácitos da gratuidade da justiça à parte embargante e também foi deferida a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos, nos seguintes termos: “(...) 4. Ante o exposto, defiro em parte a liminar e determino o levantamento da restrição sob o bem móvel descrito na exordial. (...)”, e também foi ordenada a citação da parte ré, nos moldes do artigo 677, § 3°, do Código de Processo Civil. Citada na pessoa de seu advogado (movs. 20.0 e 25.0), a parte embargada Cooperativa de Credito Sicoob Vale Sul ofertou contestação (mov. 26.1), oportunidade em que não aventou preliminares. No mérito, rechaçou na integralidade os pleitos iniciais asseverando que não há nos autos comprovação de comunicação de venda do veículo junto ao Detran/PR. Informou que quando realizada a penhora nos autos de execução (mov. 61.1 dos autos de n. ° 3399-46.2018.8.16.0079) não havia nenhuma informação com relação à venda do veículo. Verberou que pela teoria da causalidade é o próprio embargante que deu causa à presente ação, eis que não possuía a embargada informações quanto à venda, razão pela qual, se procedentes os embargos, a condenação em custas e honorários advocatícios deverá recair sob a própria parte embargante. Por fim, discorreu quanto ao direito que entende aplicável na espécie. Protestou pela produção de provas. Não juntou documentos. Impugnação à contestação (seq. 29.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (item 32.1), ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 36.1 e 38.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 41.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação: 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide: Observando-se que a matéria ventilada na espécie é exclusivamente de direito, demandando apenas exame das provas documentais já acostadas aos autos, possível se afigura o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cumpre registrar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Presentes os pressupostos processuais de existência e valildade, passo à análise do mérito. 2.2. Do Mérito: Cinge-se a controvérsia encerrada neste feito de Embargos de Terceiro em perquirir se a aquisição, pela embargante, do bem móvel objeto da presente lide, se deu anteriormente ao bloqueio judicial realizado por intermédio do sistema RENAJUD nos autos de execução (autos de n. ° 0003399-46.2018.8.16.0079), o qual realizado à seq. 61.1 dos autos Execução de Título Extrajudicial supramencionados. Da detida análise dos autos, desde já destaco que o pleito formalizado deve prosperar. Como se sabe, os embargos de terceiro constituem ação de conhecimento de rito especial sumário de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. E também, pode ser inclusive utilizada preventivamente, com o propósito de se evitar a realização de constrição. (Informativo 425/STJ: 1ª Turma, REsp 1.019.314-RS, rel Min. Luiz Fux, j. 02.03.2010, DJe 16.03.2010). A responsabilidade patrimonial, como regra geral, recai sobre as partes que participam da relação jurídica processual, sendo apenas de forma excepcional permitido ao juiz que determine a constrição patrimonial daquele que não participou do processo (art. 790 do CPC). (NEVES, Daniel Assumpção Amorim, Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Juspodivm, 2017. Página 1108). Portanto, sempre que a regra geral for desrespeitada e não se verificar um dos casos de exceção, ou seja, não ser parte, tampouco ter qualquer responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, o terceiro pode ingressar com a ação de embargos de terceiro com o exclusivo objetivo de afastar a constrição judicial já existente ou evitar que iminente constrição se realize. É o caso dos autos. Especificamente no caso sub judice, a embargante promoveu a juntada de acanhada documentação conjuntamente com a peça inaugural, mas que comprova os fatos alegados, tal como: a) extrato com dados do veículo fornecido pelo Detran/PR (mov. 1.4), que comprova a data e a origem dos bloqueios; e b) recibo de transferência do veículo (seq. 1.7). Com efeito, o documento mencionado no item b), efetivamente comprova que a embargante é proprietária do bem móvel objeto da presente lide e anteriormente descrito. E, ainda, que sua aquisição ocorreu antes do bloqueio judicial realizado, eis que a referida venda foi firmada na data de 07 de maio de 2019, enquanto o bloqueio se deu em 11 de julho de 2019 (seq. 61.1 dos autos de execução). Então, verifico que o bloqueio do veículo se deu em julho de 2019, portanto, após o preenchimento do recebido de transferência, caracterizando, desta forma, a boa-fé do terceiro, ora embargante. Para que ocorra a transferência da propriedade do bem móvel e, consequentemente, surta efeitos perante terceiros, necessário o seu registro junto ao Detran, o que não ocorreu. Não obstante, a ausência de transferência do móvel perante o órgão competente não obsta que a prova da aquisição do bem seja produzida por outros meios. Como dito, a embargante juntou aos autos o recibo de transferência firmado com pessoa que detinha a posse naquele momento. Portanto, apesar de não ter sido transferida a propriedade, tal acontecimento efetivamente ocorreu pela tradição, nos moldes do artigo 1226 do Código Civil e, assim, sendo dona da coisa, não pode a embargante sofrer qualquer constrição/expropriação decorrente de dívida do antigo proprietário. Por fim, conforme se denota de uma perfunctória análise do feito executivo, o bloqueio se deu em julho de 2021 ao passo que todos os documentos pertinentes à analise do mérito e jungidos pelo autor são datados de meses/anos anteriores, conforme alhures já mencionado. Desse modo, a procedência do pedido inicial é medida escorreita no caso em tela. 2.3. Das custas processuais e dos honorários de sucumbência: Deixo de condenar o embargado ao pagamento de custas processuais e dos honorários de sucumbência, uma vez que, ao optar por não promover as diligências necessárias para transferência da titularidade do bem, a embargante assumiu o ônus de eventuais prejuízos inerentes a sua desídia, não sendo crível a imputação de tais encargos aos embargados. Veja-se que, muito embora tenha a embargante comprovado a aquisição do veículo e sua posse, tal bem continuou em nome do executado, não sendo possível presumir a realização de um negócio jurídico pretérito ao bloqueio do bem. Nesse sentido é a sumula 303/STJ, a saber: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”, razão pela qual deixo de condenar o embargado em custas processuais e honorários advocatícios, conforme anteriormente mencionado. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ratificando a liminar anteriormente concedida (seq. 17.1). Levantem-se as anotações que recaíram sobre o bem móvel descrito na petição inicial, e acoste-se cópia da presente nos autos de n.° 0003399-46.2018.8.16.0079. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dois Vizinhos/PR, 04 de novembro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

05/11/2021, 00:00

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