Execução de Título Judicial 0000164-48.2017.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000164-48.2017.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000164-48.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-48.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$154.831,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANDERSON MARTINS DAS CHAGAS CAMILA ROSA MARTINS MONTAGENS, SERVIÇOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA DECISÃO Vistos e etc., Pleiteou o exequente, em seq. 424.1, penhora sobre o faturamento das empresas. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Em análise ao feito, verifica-se que a exequente exauriu todos os meios para busca de bens da executada, conforme determinado no art. 835 do CPC/15. Apesar disso, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Resta evidente que a parte autora não deve ser prejudicada pela desídia da Executada, mormente por estar o processo civil amparado pelos princípios da cooperação e da primazia do mérito. Não obstante, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, entendo que o Exequente deve providenciar maiores informações sobre o funcionamento das empresas. Assim, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente postule a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanecem em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo e movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do Executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 17 de janeiro de 2025. Roberto Arthur David Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000164-48.2017.8.16.0098. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO: MORGADO E JUVANHOL LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-48.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$154.831,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANDERSON MARTINS DAS CHAGAS CAMILA ROSA MARTINS MONTAGENS, SERVIÇOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, defiro o pedido formulado pelo Exequente no evento 361.1, para consulta de bens do Executado junto ao sistema Infojud (DOI) e SREI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.537 - RJ (2014/0001176-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas para pesquisa. 3. Com o recolhimento, proceda-se a Secretaria as pesquisas cadastrais. 4. Juntados os resultados, intime-se a parte autora para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se. 5. Procedam-se as anotações determinadas nos artigos 155 e seguintes do CN. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Confirmada

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(515)

Todos os documentos(26)