Execução de Título Extrajudicial 0004581-95.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004581-95.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004581-95.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004581-95.2021.8.16.0165 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.259,07 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO QUEIROZ 1. Por meio da petição do evento 60, o autor pretende a conversão da presente demanda em ação de execução. Considerando o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva”. Desse modo, defiro o pedido formulado, para o fim de converter esta ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. 2. Anote-se, no sistema PROJUDI e registro da distribuição do feito a presente conversão, com retificação da classe processual. 3. Cite-se a parte executada, por mandado, para que pague o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. 4. BUSCA DE ENDEREÇO Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, desde já autorizo a realização de busca dos endereços cadastrados nos sistemas SIEL (pessoa física), INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, bem como expedição de ofício à SANEPAR e COPEL, não havendo necessidade de nova conclusão para essa finalidade. 5. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Havendo pedido do exequente, defiro, desde logo, a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 7. EMBARGOS DO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão. 8. PENHORA Considerando a ordem de preferência prevista no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, assim que efetivada a citação da parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça devolver a segunda via do mandado independentemente de cumprimento, para que se verifique, caso frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, a conveniência da realização da penhora de outros bens por termo nos autos, na forma do art. 829, §1º, do Código de Processo Civil, ou ainda, a tentativa de localização de bens através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Isso porque, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, e buscando a efetividade da execução, deve-se preferir a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para a busca de bens penhoráveis, considerando que, notoriamente, são mais efetivos, menos custosos, e mais rápidos que a busca pessoal realizada pelo Oficial de Justiça. 8.1. BACENJUD Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, desde já defiro a penhora online de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD. Havendo necessidade, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão de 10% de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 8.2. RENAJUD Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário) Desse modo, promova-se a anotação de restrição à transferência de eventuais veículos encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. Registre-se que o termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 8.3 INFOJUD Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.4. Optando o exequente pela penhora de outros bens, voltem conclusos para análise da eventual necessidade de expedição de mandado de penhora, ou formalização da penhora por termo nos autos, conforme o caso, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 9. SERASAJUD Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 10. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 11. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004581-95.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004581-95.2021.8.16.0165 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.259,07 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO QUEIROZ 1. Atente-se a Secretaria para que os autos em que haja pedido de urgência pendente venham conclusos com a respectiva anotação. 2. Defiro o pleito de mov.30, expeça-se, com urgência, o mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente no endereço informado pelo autor ao mov.30. 3. Conforme sabido, o Decreto-Lei 911/69 regulamenta a ação de Alienação Fiduciária, viabilizando, inclusive, a concessão liminar do pedido de busca e apreensão do bem dado em garantia. Dentre as medidas que podem ser determinadas pelo magistrado, o art. 3º, §9º, do DL 911/69 dispõe, a seguir: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Nota-se, então, que a inserção de restrição mediante o sistema supracitado constitui medida dotada de explicito amparo legal. Ademais, ainda que se cogitasse a ausência de previsão normativa específica, conforme o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, pode o magistrado, com o fito de conferir efetividade às determinações judiciais, adotar medidas atípicas. Não bastasse a clareza literal dos diplomas normativos mencionados, a jurisprudência do TJPR é pacífica quanto à possibilidade de deferimento da aludida restrição, ipsis litteris: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM NÃO ENCONTRADO QUANTO DA TENTATIVA DE EXECUÇÃO DA LIMINAR - DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL VIA SISTEMA RENAJUD - IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR - PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO EM PERMISSIVO LEGAL (ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.043/2014) - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0057431-10.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 25.05.2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO DO BEM VIA RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. EXPRESSA ANOTAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL À TRANSFERÊNCIA, AO LICENCIAMENTO E À CIRCULAÇÃO QUE, POR DAR EXPRESSA CIÊNCIA A TERCEIROS DA EXISTÊNCIA NÃO SÓ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MAS, SOBRETUDO, DO INADIMPLEMENTE DO CONTRATO E DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CERTAMENTE TORNA MAIS DIFICULTOSA – QUIÇÁ INEXISTENTE – A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA FÎSICA DO VEÍCULO. RESTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, IMPEDE O DEVEDOR DE RENOVAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA À OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA PRETENDIDA E QUE SE INSERE NO ROL DE PODERES ATRIBUÍDOS AO MAGISTRADO PELO DIPLOMA PROCESSUAL (ART. 301 DO CPC).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0035409-55.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 20.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE PARA RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO PELO SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE - MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0055300-62.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 11.05.2020, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE PARA RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO PELO SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE - MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0055300-62.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 11.05.2020, grifei) 4. Desta forma, defiro pedido de restrição de circulação do veículo marca, marca, HONDA / CB 300R, ano de fabricação 2015, cor PRETA, chassi nº 9C2NC4910FR021576, placas AZY1E86, consoante petição inicial. Proceda-se a inclusão do gravame através do sistema RENAJUD. 5. Caso haja requerimento do autor para levantamento da restrição veicular, proceda a Secretaria a retirada da restrição via sistema RENAJUD, independente de nova determinação, juntando aos autos o comprovante da medida. 6. Cumprido o ato, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito. 7. Intimações e diligências necessárias Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004581-95.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004581-95.2021.8.16.0165 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.259,07 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO QUEIROZ 1. Determina o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, à qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. O parágrafo 2º, do artigo 2º do mesmo Decreto-lei preceitua que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". Conclui-se de tais dispositivos que, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor. Após a vigência da Lei nº 13.043/2014, que alterou a redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora, que se configura de forma automática, decorrente do simples vencimento do prazo estipulado para o pagamento, poderá ser comprovada por intermédio de notificação realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo, inclusive, que a assinatura no documento seja a do próprio destinatário. Portanto, não há mais necessidade de que a notificação seja expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou haja o protesto do título. Assim, a simples notificação extrajudicial é suficiente para comprovar a mora, o que é indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão, conforme prevê a Súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora constante do contrato, e foi por ela recebida pessoalmente, conforme AR de mov. 1.7, cumprindo assim a exigência legal. Ainda, autor comprovou que a notificação trata de parcela vencida em 06/02/2021, e até o ajuizamento da demanda, conforme demonstrativo de mov. 1.6, a parte ré não adimpliu o débito. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a liminar requerida. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em nome de pessoa a ser indicada pela parte autora, que ficará na condição de fiel depositário. 3. No prazo de 05 (cinco) dias, contado da execução da liminar, poderá o devedor pagar a integralidade do débito, entendido como os valores apresentados e comprovados pelo autor na exordial. Para a purgação da mora não basta o pagamento das parcelas vencidas, devendo haver integral pagamento da dívida, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ): “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Conforme planilha de mov. 1.6 o valor para a purgação da mora é de R$ 14.259,07 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e nove reais, e sete centavos), não havendo necessidade do pagamento, para a finalidade de purgação da mora, de honorários advocatícios ou custas processuais. 3.1. Observe-se a Secretaria que deve constar no mandado a integralidade do valor cujo pagamento é necessário para a purgação da mora. 4. Comprovado o depósito do valor integral constante no mandado, no prazo de cinco dias, contado da execução da medida, o bem apreendido será restituído ao réu, livre do ônus, conforme previsão do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 5. Cite-se o réu, com observância das formalidades legais. 5.1. Advirta-se o réu a respeito da revelia e seus efeitos, e que poderá apresentar resposta, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, ainda que tenha havido o depósito do valor integral do débito. 6. Até o efetivo cumprimento da medida liminar, considerando a necessidade de garantir efetividade à medida, os presentes autos devem ser processados em segredo de justiça. 6.1. Após o cumprimento da liminar, independentemente de novo despacho, determino que a restrição seja retirada, garantindo ampla publicidade a todos os atos processuais. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

15/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) PROCESSO DESARQUIVADO (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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