Execução de Título Extrajudicial 0002223-60.2021.8.16.0165 - TJPR

Ato ordinatório

11/06/2026, 09:21

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:46

Confirmada

22/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:05

Confirmada

01/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:56

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2025, 08:48

Confirmada

06/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002223-60.2021.8.16.0165 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COLOMBO MOTOS S/A em face de CELSO FABICHAK. Após a realização de busca por ativos financeiros em contas bancárias do devedor, a diligência retornou parcialmente positiva (seq. 148). O executado CELSO FABICHAK apresentou manifestação em que pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente (R$ 340,36 de uma dívida total de R$ 26.547,63), sob o argumento de que se trata de verba salarial, oportunidade em que pleiteou pelo levantamento da constrição (seq. 147.1). Decido. 2. Consoante a Carteira de Trabalho apresentada na seq. 147.5 e o extrato bancário juntado na seq. 147.6, restou comprovado que o valor bloqueado corresponde a verba salarial do executado CELSO FABICHAK. Verifica-se do referido extrato que o executado recebeu, em 18/06/2025, a quantia de R$ 854,00, a título de remuneração paga por seu empregador M K Madeiras Ltda. Na sequência, em 20/06/2025, em razão da ordem de bloqueio determinada na seq. 146.1, ocorreu a constrição do saldo remanescente existente em sua conta bancária. Contudo, conforme estabelece o art. 833, incisos IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;. Assim, nos termos do que disciplina o supracitado artigo, é impenhorável os numerários bloqueados da conta do executado, vez que recaiu sobre seu salário. Assim, estando comprovado que a quantia bloqueada decorre de verba salarial, impõe-se reconhecer sua impenhorabilidade, razão pela qual deve ser levantada a constrição realizada via SISBAJUD. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e determino o imediato levantamento da quantia de R$ 340,36 em seu favor, com a liberação do bloqueio realizado via SISBAJUD. 4. Em prosseguimento, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento desta execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921, III). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 14:20

deferimento

25/09/2025, 13:41

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 01:03

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 14:52

Ato ordinatório

15/03/2025, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2025, 18:31

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:19

Confirmada

13/12/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 12:34

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 12:34

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:39

Confirmada

11/08/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 14:14

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 14:12

Ato ordinatório

04/07/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 17:16

Confirmada

13/06/2024, 16:49

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2024, 10:39

Ato ordinatório

07/06/2024, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2024, 16:51

Ato ordinatório

15/03/2024, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 10:16

Confirmada

20/02/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 13:20

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 13:20

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:49

Expedição de documento (Carta)

16/01/2024, 09:44

Ato ordinatório

04/01/2024, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/12/2023, 14:39

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:43

Confirmada

04/12/2023, 00:16

Confirmada

04/12/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002223-60.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002223-60.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.155,67 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): CELSO FABICHAK 1. Recebo a emenda à petição inicial de mov.107. 2. Retifique-se a classe processual dos autos para que passe a constar “12154 - Execução de Título Extrajudicial”. 3. Cite-se a parte executada para que pague o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. 4. BUSCA DE ENDEREÇO Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, desde já autorizo a realização de busca dos endereços cadastrados nos sistemas SIEL (pessoa física), INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, bem como expedição de ofício à SANEPAR e COPEL, não havendo necessidade de nova conclusão para essa finalidade. 5. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Havendo pedido do exequente, defiro, desde logo, a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 7. EMBARGOS DO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão. 8. PENHORA Considerando a ordem de preferência prevista no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, assim que efetivada a citação da parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça devolver a segunda via do mandado independentemente de cumprimento, para que se verifique, caso frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, a conveniência da realização da penhora de outros bens por termo nos autos, na forma do art. 829, §1º, do Código de Processo Civil, ou ainda, a tentativa de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Isso porque, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, e buscando a efetividade da execução, deve-se preferir a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para a busca de bens penhoráveis, considerando que, notoriamente, são mais efetivos, menos custosos, e mais rápidos que a busca pessoal realizada pelo Oficial de Justiça. 8.1. SISBAJUD Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, desde já defiro a penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD. Havendo necessidade, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão de 10% de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 8.2. RENAJUD Infrutífera a diligência, autorizo a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 8.3 INFOJUD Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.4. Optando o exequente pela penhora de outros bens, voltem conclusos para análise da eventual necessidade de expedição de mandado de penhora, ou formalização da penhora por termo nos autos, conforme o caso, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 9. SERASAJUD Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 9. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Documento (Informações)

23/11/2023, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 17:33

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 17:33

Remessa (em diligência)

23/11/2023, 17:32

Retificação de Classe Processual

23/11/2023, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 17:32

Emenda a inicial

30/10/2023, 17:02

Conclusão (para decisão)

30/08/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 14:33

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:22

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 10:40

Confirmada

03/06/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002223-60.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002223-60.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.155,67 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): CELSO FABICHAK Indefiro o pedido de conversão desta ação em execução de título extrajudicial, com fundamento nas disposições do Decreto-lei nº 911/59. Isso porque entendo que tais disposições não se aplicam à compra e venda com reserva de domínio regida pelo Código Civil. Nesse sentido vale destaque o seguinte julgado, cuja ementa dispõe exatamente acerca dos fundamentos para a formação do entendimento deste Juízo: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO AJUIZADA SOB O NOME DE “BUSCA E APREENSÃO” COM BASE NO DECRETO-LEI N.º 911/69. LEGISLAÇÃO CONCERNENTE APENAS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE AÇÃO RELATIVA A OUTRO TIPO DE CONTRATO SOB TAL RITO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DADA PELA PARTE À DEMANDA, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE ELA USA PARA FUNDAMENTAR SEU PEDIDO. COMPONENTES DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONDICIONAM NEM VINCULAM A ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANALISAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). JUIZ QUE DEVE DAR O DIREITO A PARTIR DOS FATOS (NAHA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS). CAUSA QUE, NA REALIDADE, POSSUI NATUREZA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE (SEGUNDA PARTE DO ART. 526 DO CC) E COMO TAL DEVE SER JULGADA. INTENÇÃO DA AUTORA DE REAVER A POSSE DE BEM MÓVEL, DO QUAL RESGUARDOU PARA SI O DOMÍNIO, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. ERRO DE PROCEDIMENTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, AINDA QUE PRATICADOS SOB A REGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO. PLEITO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INADIMPLEMENTO CONFESSO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA (ART. 525 DO CC). POSSE DO VEÍCULO REINTEGRADA DEFINITIVAMENTE À AUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NO MAIS, QUE É IMPLÍCITO. REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO À AUTORA QUE ACARRETA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, O QUE É DE RIGOR, E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO AO RÉU DOS VALORES POR ELE JÁ PAGOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 527 DO CC, QUE, EM CONTRAPARTIDA, ASSEGURA À AUTORA O DIREITO DE RETER PARTE DO QUE FOI PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0029033-94.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.06.2020) Portanto, declaro inaplicáveis as disposições do Decreto-lei nº 911/59. De todo modo, passo a dispor sobre a possibilidade de alteração da causa de pedir e do pedido Prevê o artigo 526 do Código Civil, em relação à venda com reserva de domínio, que “ Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida”. Ou seja, é opção do vendedor ajuizar ação para recuperação da posse ou para cobrança da dívida. No caso concreto, a parte autora optou por ajuizar ação de reintegração de posse. Assim, entendo que poderia haver o aditamento à petição inicial para fins de cobrança da dívida, e não para recuperação da coisa. Observo, ainda, que caso o contrato particular preencha os requisitos necessários para caracterização como título executivo extrajudicial, e a parte não pretenda incluir valores e obrigações além daqueles já constantes no contrato ou que não sejam líquidos, poderá optar pela via executiva. Portanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende a alteração da petição inicial para fins de cobrança da dívida e eventuais prejuízos decorrentes da inadimplência e, em caso positivo, apresente a petição inicial devidamente adequada à pretensão. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 15:30

Indeferimento

15/05/2023, 14:54

Conclusão (para decisão)

31/03/2023, 01:03

Decurso de Prazo

11/02/2023, 00:52

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 15:41

Confirmada

17/12/2022, 00:06

de Conciliação (cancelada)

06/12/2022, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 12:28

Documento (Outros documentos)

06/12/2022, 12:28

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 10:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/12/2022, 10:12

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:47

Ato ordinatório

28/11/2022, 08:12

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2022, 16:52

Confirmada

20/11/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2022, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 15:03

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 15:02

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 08:54

Confirmada

21/10/2022, 00:11

Decurso de Prazo

15/10/2022, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 13:07

Documento (Outros documentos)

10/10/2022, 13:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/10/2022, 10:15

Decurso de Prazo

04/10/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 09:09

Ato ordinatório

23/09/2022, 11:44

Confirmada

23/09/2022, 00:10

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2022, 12:38

de Conciliação (designada)

22/09/2022, 12:32

Ato ordinatório

16/09/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2022, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 17:22

Documento (Outros documentos)

12/09/2022, 17:22

de Conciliação (cancelada)

12/09/2022, 17:21

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 08:49

Confirmada

12/09/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2022, 00:16

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:22

Por decisão judicial

27/07/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 17:41

Confirmada

17/07/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 12:20

Documento (Outros documentos)

06/07/2022, 12:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/07/2022, 09:40

Ato ordinatório

30/06/2022, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2022, 12:42

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 12:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/06/2022, 12:00

Decurso de Prazo

30/06/2022, 00:18

de Conciliação (designada)

29/06/2022, 20:28

Ato ordinatório

24/06/2022, 12:15

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2022, 16:30

Ato ordinatório

23/06/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2022, 17:10

Confirmada

04/06/2022, 00:11

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 17:18

Documento (Outros documentos)

24/05/2022, 17:18

Ato ordinatório

14/05/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2022, 09:20

Confirmada

08/05/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002223-60.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002223-60.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.155,67 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): CELSO FABICHAK 1. Trata-se de ação de reintegração de posse movida por COLOMBO MOTOS S/A em face de CELSO FABICHAK, ambos já qualificados nos autos, em relação à motocicleta JTZ HAOJUE DK 150, ano/modelo 2019/2020, chassi nº 99KPCKBYJLM705499, placa e RENAVAM não registrados. Relata a inicial, em suma, que a autora vendeu o veículo para o réu, mediante contrato com cláusula de reserva de domínio, por meio do qual se estipulou a contraprestação de 60 parcelas de R$299,00 (duzentos e noventa e nove reais), com vencimento para o dia 10 de cada mês, com início em 10/04/2020. Contudo, desde 10/06/2020 o réu está inadimplente com as parcelas, tendo sido notificado para fins de constituição em mora, deixando escoar o prazo acertado para o pagamento. Portanto, pugnou a autora pela concessão liminar da reintegração de posse do bem. Juntou documentos (evento 1). Este Juízo determinou, na esteira do entendimento jurisprudencial, a notificação extrajudicial da ré por meio do ofício extrajudicial competente, para fins de constituição em mora (evento 13). A diligência foi cumprida pela parte autora, que demonstrou a promoção da notificação pelo Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca, em 19/02/2022, com prazo de cinco dias para o pagamento da dívida (evento 33). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Preveem os artigos 525 e 526 do Código Civil, incluídos da subseção que trata de venda com reserva de domínio: Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. Nos moldes já delineados no evento 13, é possível a notificação extrajudicial do devedor para fins de constituição em mora, dispensando-se a interpelação judicial, desde que aquela seja realizada pelo serviço extrajudicial oficial. Dessa forma, como tal providência foi tomada pelo autor (evento 33), está comprovada a mora do réu e, consequentemente, demonstrada a hipótese de intervenção judicial em caráter liminar para o fim de reaver o bem que continua sob o domínio do primeiro. A esse respeito, o professor SÍLVIO VENOSA leciona que “O pactum reservati dominii institui condição suspensiva à compra e venda, subordinando a aquisição do domínio ao pagamento do preço total. O implemento da condição ocorre, portanto, com o pagamento. Não se trata de condição resolutiva, como defende parte da doutrina, uma vez que o contrato de compra e venda não atinge a plenitude de seus direitos senão após a integralização do pagamento (Pereira, 1994:156). Não pago o preço, o credor pode optar por cobrar a dívida, ou pedir a devolução da coisa” (Direito civil: contratos em espécie. Vol. 3 - 13ª ed. - São Paulo: Atlas, 2013 - pg. 82). (grifei). Portanto, antes do adimplemento do preço, a tradição do bem não importa transferência do domínio, mas somente da posse direta, gerando ao adquirente mera expectativa de aquisição do domínio, que só ocorre, efetivamente, quando implementada a condição suspensiva pactuada, consistente no pagamento integral do preço ajustado. No caso dos autos, restou demonstrada a inadimplência das parcelas fixadas, com constituição em mora da parte ré pelo valor de R$20.502,90 (vinte mil, quinhentos e dois reais e noventa centavos), de modo que se tornou injusta a posse da motocicleta pela ré, devendo retornar à proprietária. Destarte, concedo liminarmente a reintegração de posse em favor da autora da motocicletamotocicleta JTZ HAOJUE DK 150, ano/modelo 2019/2020, chassi nº 99KPCKBYJLM705499, placa e RENAVAM não registrados, atualmente em posse da parte ré, sob pena de multa diária no importe R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite do valor do débito, sem prejuízo da adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento desta ordem. 3. Porque a petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se o réu, com as advertências legais. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência designada. Nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Advirta-se o réu de que, não comparecendo qualquer das partes à audiência, ou não havendo composição, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação fluirá, independente de nova intimação, a partir da data da audiência, conforme art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 16:10

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 16:09

Liminar

27/04/2022, 15:37

Conclusão (para decisão)

26/04/2022, 01:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2022, 00:12

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002223-60.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002223-60.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.155,67 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): CELSO FABICHAK Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo autor. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

07/03/2022, 16:20

deferimento

07/03/2022, 14:28

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 01:03

Decurso de Prazo

18/02/2022, 01:29

Confirmada

28/01/2022, 00:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002223-60.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002223-60.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.155,67 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): CELSO FABICHAK O autor deve promover a notificação na forma determinada no evento 13, ou seja, por meio de oficial dotado de fé-pública, motivo pelo qual deixo de acolher a notificação juntada no evento 23. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento adequado da determinação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2022, 11:41

Indeferimento

14/01/2022, 21:12

Conclusão (para decisão)

14/01/2022, 14:14

Petição (Petição (outras))

27/12/2021, 14:05

Decurso de Prazo

08/12/2021, 00:12

Confirmada

16/11/2021, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002223-60.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002223-60.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.155,67 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): CELSO FABICHAK Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo autor. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão inicial, com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 16:42

deferimento

03/11/2021, 14:40

Conclusão (para decisão)

26/10/2021, 01:01

Decurso de Prazo

31/08/2021, 01:28

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 08:32

Confirmada

09/08/2021, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002223-60.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002223-60.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.155,67 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): CELSO FABICHAK Nos termos do artigo 525 do Código Civil, "O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial". Por sua vez, o artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, prevê: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. A partir da interpretação sistemática dos sobreditos dispositivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a mora do comprador decorrente do inadimplemento de contrato com reserva de domínio pode ser constituída por notificação extrajudicial encaminhado pelo Cartório de Títulos e Documentos competente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. MORA DO COMPRADOR. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/06/2014. Recurso especial interposto em 26/04/2016. Autos conclusos em 30/09/2016. 2. A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. 3. Recurso especial provido, para reestabelecer os efeitos da decisão interlocutória que deferira o pedido liminar de apreensão e depósito do bem. (REsp 1629000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Tal entendimento dispensou a necessidade de interpelação judicial ou protesto do título, porém não dispensou o vendedor/credor de formalizar a notificação por meio de oficial dotado de fé-pública. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a notificação extrajudicial nos moldes acima expostos. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

30/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 11:01

Mero expediente

22/07/2021, 15:11

Conclusão (para decisão)

21/07/2021, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2021, 09:54

Decurso de Prazo

09/06/2021, 00:26

Confirmada

15/05/2021, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2021, 12:19

Documento (Certidão)

04/05/2021, 12:19

Distribuição (competência exclusiva)

26/04/2021, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2021, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2021, 14:07

Remessa (em diligência)

26/04/2021, 14:06

Petição (Petição inicial)

26/04/2021, 14:06

—

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(169)