Execução de Título Extrajudicial 0003710-38.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003710-38.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/06/2026, 19:27

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 01:13

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 11:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003710-38.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0003710-38.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.678,37 Exequente(s): BANCO J. SAFRA S.A Executado(s): EDMILSON DE ANDRADE SILVA 1. Acolho o pedido de mov. 459. Preclusa a presente, expeça-se alvará, exclusivamente pela via digital, conforme requerido, desde que confirmado pela serventia o recolhimento das custas e poderes específicos para levantamento de valores, bem como observado eventual registro de penhora na capa dos autos e divisões/rateios determinados, o que deverá ser certificado antes da expedição do alvará, quando cabível. Fica autorizado, por fim, eventual remessa à contadoria para apuração do valor preciso a ser levantado por cada parte, se necessário, bem como eventuais intimações e expedições de ofício ao fiel cumprimento das decisões já proferidas e preclusas. Eventuais restrições ou impossibilidades deverão ser certificadas e remetidas à nova conclusão. 2. Intime-se, por sua vez, a parte exequente para que prossiga com a execução, ou se manifeste sobre eventual possibilidade de extinção ou de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

27/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 08:22

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:43

Expedição de alvará de levantamento

14/05/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003710-38.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0003710-38.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.678,37 Exequente(s): BANCO J. SAFRA S.A Executado(s): EDMILSON DE ANDRADE SILVA 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por EDMILSON DE ANDRADE SILVA, na qual alega a impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 3.321,17 (três mil, trezentos e vinte e um reaias e dezessete centavos). O executado sustenta que tais valores possuem natureza salarial e de reserva financeira inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Instado a comprovar documentalmente suas alegações, conforme decisão de mov. 424.1, o executado colacionou extratos bancários e apresentou proposta de parcelamento do débito. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela recusa da proposta de acordo. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica dos valores constritos. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe exclusivamente ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela, a análise do acervo probatório demonstra que a parte não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. Embora a jurisprudência estenda a proteção da impenhorabilidade a quantias poupadas em conta-corrente até o limite de 40 salários-mínimos, tal benefício pressupõe a natureza de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial. Contudo, os extratos de julho e agosto de 2025 revelam uma altíssima rotatividade financeira, com dezenas de operações via PIX para diversos destinatários e estabelecimentos comerciais (como "Mercado Bonfim", "Posto Petro Neoville" e "Panificadora Delícias") realizadas quase diariamente. Essa intensa movimentação desvirtua a finalidade de poupança, caracterizando a conta como estritamente operacional para consumo diário, o que afasta a proteção do art. 833, X, do CPC. O executado logrou comprovar o recebimento de verba salarial da empresa "CARVALHO METAIS LTDA" no valor de R$ 1.118,20 (mil, cento e dezoito reais e vinte centavos) em 06/08/2025. Todavia, o bloqueio incidiu sobre um saldo residual de R$ 3.321,17 (três mil, trezentos e vinte e um reais e dezessete centavos) que já preexistia na conta ou foi composto por entradas de fontes diversas. Conforme se extrai dos extratos de julho, houve créditos vultuosos de terceiros, tais como: - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) de Gilmar Schuster em 07/07; - R$ 16.370,00 (dezesseis mil, trezentos e setenta reais) de Danielle Teresinha Mohr em 14/07; - R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) de Usifix Indústria e Comércio em 23/07. O executado não apresentou qualquer prova sobre a origem ou natureza alimentar desses valores remanescentes. A ausência de identificação clara da origem desses montantes impede o reconhecimento da proteção legal prevista no art. 833, IV, do CPC. Ainda, o executado se limitou a anexar extratos brutos e focar em uma proposta de acordo — posteriormente recusada pelo credor — sem realizar a demonstração técnica de sua subsistência. Nesse sentido, colaciono o entendimento deste E. Tribunal: A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária depende da comprovação de que tais valores são provenientes de sua atividade profissional e são indispensáveis à sua subsistência e de sua família." (TJPR - 13ª C. Cível - 0108979-98.2024.8.16.0000 - Rel.: Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 24.06.2025) IMPENHORABILIDADE – CONTA BANCÁRIA: INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO INTUITO DE FORMAÇÃO DE UMA RESERVA DE VALOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE." (TJPR - 6ª C. Cível - 0072574-68.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira - J. 06.03.2023) 2. Ante o exposto, considerando a insuficiência probatória quanto à origem dos valores e a descaracterização da reserva financeira, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado. 2.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste a planilha atualizada do débito, não se olvidando de abater os valores levantados em cumprimento ao item 2.1 da presente decisão, bem como para que indique quais diligências pretende que sejam realizadas a fim de excutir os bens da parte devedora. 4. Ainda, diante da contraproposta apresentada pelo exequente no mov. 436.1, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 5. Realizadas as diligências supra, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003710-38.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003710-38.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.678,37 Exequente(s): BANCO J. SAFRA S.A Executado(s): EDMILSON DE ANDRADE SILVA 1. Trata-se de impugnação à penhora (mov. 421.1) apresentada pelo executado EDMILSON DE ANDRADE SILVA, alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 3.321,17, com fundamento no art. 833, inciso IV (verba salarial) e inciso X (reserva financeira até 40 salários-mínimos) da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil). A parte executada juntou extrato da conta-corrente da Caixa Econômica Federal (mov. 421.3), onde ocorreu a constrição. Conforme se verifica nos autos e nos documentos acostados, a penhora incidiu sobre valores que se encontravam em conta-corrente, notadamente aqueles que precederam o depósito de salário do mês de agosto, fato que exige maior cautela na análise. O executado argumenta que os valores bloqueados são frutos do seu trabalho, mas o extrato de agosto/2025 demonstra que o único crédito proveniente de seu empregador ("CARVALHO METAIS LTDA") foi de R$ 1.118,20 (em 06/08/2025). No entanto, a conta já possuía um saldo anterior de R$ 3.979,52 em 01/08/2025, e um saldo de R$ 2.798,34 instantes antes do crédito salarial. A penhora do montante de R$ 3.321,17 se deu sobre esse saldo residual e o saldo novo, os quais não tiveram a origem integralmente comprovada. Além disso, o extrato bancário apresenta inúmeras movimentações de débito (PIX enviado) de valores variáveis para diversos destinatários ao longo de todo o mês de agosto, característica que é própria de conta-corrente utilizada para movimentação financeira diária, o que pode desvirtuar a natureza de "reserva financeira" protegida pelo Art. 833, X, do CPC (40 salários-mínimos). Nesse cenário de insuficiência probatória para distinguir, de plano, a natureza dos valores bloqueados, é imperioso que a parte executada cumpra o seu ônus, conforme previsão legal: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." 1.1. No que tange à impenhorabilidade (art. 833, IV e X do CPC), a jurisprudência consolidada do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige que o devedor demonstre que os valores bloqueados correspondem, de fato, a verba salarial ou que possuem a natureza de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial. Caso contrário, a presunção de impenhorabilidade é afastada, pois: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES BLOQUEADOS. VALORES DE ORIGEM SALARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO AO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO DA NATUREZA DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA PENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012496-40.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.05.2023) - grifei 1.2. Assim, intime-se o executado EDMILSON DE ANDRADE SILVA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos necessários para comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada via sistema SISBAJUD, especialmente considerando o montante pré-existente ao crédito salarial, acostando: a) Extratos Bancários Integrais de sua conta-corrente da Caixa Econômica Federal e de quaisquer outras contas (inclusive digitais) mantidas pelo executado no período de 01/07/2025 a 06/08/2025, a fim de demonstrar a origem e a natureza do saldo remanescente na conta no dia do bloqueio. b) Planilha detalhada de seus gastos regulares (tais como despesas com moradia, saúde, alimentação, educação, transporte, água, energia, gás etc.) de agosto de 2025 em diante, a fim de demonstrar que o montante bloqueado é essencial para sua subsistência digna ou de sua família, e que a manutenção da constrição viola o seu mínimo vital. 2. Decorrido o prazo estipulado e havendo manifestação com a juntada de novos documentos, intime-se o exequente para que, em igual prazo, manifeste-se. 3. Após, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003710-38.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003710-38.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.059,85 Exequente(s): BANCO J. SAFRA S.A Executado(s): EDMILSON DE ANDRADE SILVA 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO J. SAFRA S/A em face de EDMILSON DE ANDRADE SILVA, com fundamento na cédula de crédito bancário acostada no mov. 1.6. A decisão de mov. 15.1 deferiu a liminar de busca e apreensão. Nas movimentações seguintes, foram realizadas diversas diligências na tentativa de realizar a apreensão do veículo e a citação da parte ré, inclusive, com buscas de endereço nos sistemas conveniados, porém, todas restaram negativas. No mov. 292.1 a parte exequente requereu a conversão do feito em execução por quantia certa. A decisão de mov. 296.1 deferiu o pedido retro. O executado foi citado no mov. 363.1. A certidão de mov. 365.1 apontou o decurso de prazo para que a parte executada efetuasse o pagamento do débito e/ou opusesse embargos à execução. No mov. 376.1 a parte exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. É o breve relatório. 2. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução por quantia certa. Quanto ao prazo prescricional aplicável, tem-se que incide o art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Corroborando o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. QUESTÕES DEBATIDAS: (a) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ARGUMENTOS QUE FORAM DEDUZIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS; (b) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DO DECRETO Nº 57.663 /66, BEM COMO DO ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO EM LINHA COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, ASSENTADA EM INÚMEROS JULGADOS. (c) INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL: AFASTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015469-33.2008.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 20.03.2023) – grifei. In casu, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário (mov. 365.1), a parte exequente foi devidamente intimada para apresentar planilha de cálculo atualizada (mov. 366.1) e deixou transcorrer “in albis” o prazo estabelecido (mov. 369.1). Pois bem. O princípio da segurança jurídica impede que o processo reste paralisado por prazo indeterminado, nada obstante o silencio do legislador sobre situação tão específica. Assim, sem embargo de entendimento diverso, em casos como o presente, por inércia do próprio credor, não se adentrou na fase de procura por bens penhoráveis, não há outro entendimento a ser adotado, se não aquele que prevê a incidência da prescrição lato sensu, ou seja, da prescrição da pretensão executória, a partir do momento em que intimado para dar prosseguimento ao feito permanece inerte. Situação evidenciada neste caso, pois uma vez intimado para apresentar memória de cálculo atualizada (mov. 366.0 – data da leitura da intimação 16 de abril de 2025), não mais se manifestou quanto a continuidade do feito, tendo requerido a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC (mov. 376.1). Frise-se, contudo, que não entendo cabível a aplicação da suspensão do processo e da prescrição intercorrente prevista no art. 921, inciso III, § 4º, do CPC, porquanto nem sequer foi iniciado a fase de procura a bens penhoráveis. Para além disso, a situação prevista no mencionado artigo não se coaduna ao momento em questão e se viesse a ser aplicada poderia cercear o direito do credor de suspender o processo por até 1 (um) ano na eventualidade de não ser encontrado bens penhoráveis. Assim, primando pela segurança jurídica e convicta no fato de que o processo não pode restar indeterminadamente paralisado, entendo que, no presente caso, a contagem do prazo da prescrição executiva iniciou-se da intimação do credor para apresentar a planilha atualizada de cálculo, ou seja, 16 de abril de 2025. 2.1. Portanto, não se olvidando que o curso da prescrição executória teve início 16 de abril de 2025 e que recaí sobre o credor o interesse na continuidade dos atos, os presentes autos só deverão retornar a conclusão quando houver requerimento a ser analisado, não havendo necessidade de impulso oficial, já que cabe a parte exequente, a seu tempo e interesse, cumprir a determinação do juízo e dar prosseguimento à execução. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003710-38.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003710-38.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.835,07 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): EDMILSON DE ANDRADE SILVA 1. Uma vez não localizado o bem objeto da alienação fiduciária, admite-se a conversão da busca e apreensão em execução por quantia certa, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (...) Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Corroborando o entendimento, vejam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO – PARTE REQUERIDA NÃO CITADA – POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL – ARTIGO 329, I, DO CPC – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DISPENSA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA – DEFERIMENTO DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1. O Autor pode até a citação alterar o pedido e emendar a inicial, independentemente de consentimento do réu, conforme artigo 329, I, do CPC. 2. De acordo com o artigo 28, caput, da Lei nº 10.931 /2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, não se exigindo assinatura de testemunha.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0050090-30.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 18.02.2020) – grifei. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DEVEDOR INFORME O PARADEIRO DO BEM, SOB PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. DECRETO- LEI N° 911/1969 DISPÕE QUE, UMA VEZ NÃO LOCALIZADO O BEM, O CREDOR PODERÁ REQUERER A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0006522-61.2019.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 18.06.2019) – grifei. 1.1. Diante do exposto, defiro o requerimento de mov. 292.1 e, de conseguinte, determino a conversão da presente em execução por quantia certa. À escrivania para que proceda as anotações e retificações necessárias junto ao sistema eletrônico. 2. CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem. No caso de integral pagamento no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, CPC). EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC). Caso o executado possua cadastro no Sistema de Processo Eletrônico, conforme disposto no art. 246, §1º do CPC, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, de maneira eletrônica. No mandado de citação deverá constar que poderão ser opostos EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915, CPC), devidamente instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Ainda, deverá o executado ser advertido que poderá requerer o PARCELAMENTO LEGAL previsto no artigo 916 do CPC, mediante requerimento e depósito de 30% (trinta por cento) do saldo devedor (principal, custas e honorários), sob pena de não conhecimento da medida. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de continuidade da execução (art. 916, §2º e 5º, CPC). O parcelamento legal importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). Não havendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá o oficial de justiça promover a penhora e avaliação dos bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstração de que a constrição será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do art. 829, §§ 1º e 2º do CPC. Conforme disposto no art. 212 do CPC, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas, podendo as citações, intimações e penhoras serem realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no mencionado dispositivo legal, independentemente de autorização judicial, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal. Por fim, havendo requerimento pela parte exequente, e independentemente de nova ordem judicial: a) expeça-se CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeito a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC), devendo o exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, e noticiar a este juízo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade e eventual responsabilização. b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes através do Sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. c) caso haja a garantia completa da execução ou se for julgada extinta, cancele-se IMEDIATAMENTE a inscrição realizada anteriormente, a teor do que dispõe o §4º do art. 782 do CPC. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

05/11/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003710-38.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003710-38.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.835,07 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): EDMILSON DE ANDRADE SILVA Vistos e Examinados. 1- Considerando que, nos termos do art. 266, do Código de Normas do foro Judicial Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, o prazo para cumprimento dos mandados é de 15 dias e que, nos presentes autos, houve decurso de tal prazo sem qualquer justificativa apresentada nos autos para prorrogação, nos termos do §2° do referido artigo, determino a intimação do Sr. Oficial de Justiça para que devolva o mandado em aberto (mov. 34) devidamente cumprido, no prazo de 10 dias. 1.1- Saliento, desde já, que a ausência injustificada de devolução do mandado poderá implicar na comunicação ao Juízo Coordenador da Central de Mandados, para eventual adoção de medidas administrativas para apuração de eventual falta funcional de natureza disciplinar, nos termos do Ofício-Circular 08/2021-CM. 2- Caso não haja o cumprimento da deliberação acima, determino que a Escrivania providencie nova expedição de mandado a ser entregue a oficial de justiça diverso daquele que não cumpriu o mandado anterior. 3- Caso seja necessária a expedição de novo mandado, encaminhe-se cópia da presente decisão instruída com as demais certidões e despachos contendo informações acerca do mandado ao Juiz de Direito Diretor do Fórum para que tome as providências cabíveis nos termos do CN da Corregedoria Geral da Justiça. 4- Intimações e diligências necessárias. 5- Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6- Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003710-38.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003710-38.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.835,07 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): EDMILSON DE ANDRADE SILVA Vistos e Examinados. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com vistas à constrição do bem móvel descrito na inicial, argumentando, para tanto que: a) o referido bem foi alienado fiduciariamente para garantir o pagamento de contrato celebrado entre as partes; b) houve inadimplemento contratual por parte do requerido em razão de não terem sido pagas as parcelas pactuadas. A petição veio acompanhada de notificação extrajudicial com comprovante de entrega (mov. 1.9), logo resta comprovada a constituição em mora do devedor. 2. Sendo assim, estando comprovado o inadimplemento da parte requerida pela documentação contida nos autos, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão requerida na inicial e determino a imediata expedição do competente mandado, para a busca e apreensão do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia instrui a inicial. 3. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, apresente resposta, sob pena de revelia, ou para que, em até 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, exclusivamente para fins de purgação da mora, em 10% sobre o valor do débito, hipótese em que lhe será restituído o bem. 4. Conste do mandado as determinações legais, bem como autorizo a entrega “em mãos”, conforme solicitado, e o caráter itinerante do seu cumprimento. 5. Apresentada ou não a resposta pela parte requerida, ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida, diga a parte requerente, em 15 (quinze) dias. 6. Caso não seja encontrado o bem ou a parte requerida, diga o requerente em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, advertido de que a inércia implicará extinção da ação. 7. Sendo requerido o julgamento do feito, à conta e preparo. 8. Defiro a realização das diligências na forma do art. 212 do Código de Processo Civil. Caso necessário para o cumprimento desta ordem judicial, autorizo a utilização, pelo Sr. Oficial de Justiça, de reforço policial, podendo contatar diretamente a Polícia Militar do Estado do Paraná, conforme Memorando nº 034 – p/3. 9. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 10. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

08/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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