Procedimento Comum Cível 0004292-75.2020.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004292-75.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2023, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2023, 17:07

Documento (Informações)

12/07/2023, 16:48

Remessa (em diligência)

06/07/2023, 16:40

Trânsito em julgado

06/07/2023, 16:40

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2023, 10:15

Confirmada

26/05/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004292-75.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$21.017,93 Autor(s): EDEMIR CARLOS GONCALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Considerando o teor da petição de movimento 166, que indica o pagamento dos valores devidos nos presentes autos de Execução Invertida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o cumprimento voluntário da sentença. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, 24 de maio de 2023. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 12:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2023, 19:44

Conclusão (para decisão)

15/05/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 17:22

Ato ordinatório

13/05/2023, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2023, 09:56

Documentos

Conclusão

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004292-75.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$21.017,93 Autor(s): EDEMIR CARLOS GONCALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Consoante se infere no evento 115.1, o réu apresentou impugnação acerca do cálculo referente às custas processuais devidas, anexo ao evento 111. Em suas razões, argumenta que a contadoria, equivocadamente, utilizou como base de cálculo o valor da condenação, e não o valor da causa atualizado, contrariando o que dispõe a legislação sobre o assunto. Intimada, a parte autora renunciou ao prazo para manifestação (mov. 121. Na sequência os autos vieram-me conclusos. É o essencial a ser relatado. Decido. Em análise aos autos, verifico que não assiste razão ao réu. Consoante recente e reiterado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim como a previsão contida no Código de Processo Civil, o cálculo referente às custas processuais, deve ter como base de cálculo o valor da condenação. Senão vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO A SER UTILIZADA. VALOR LEGAL QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO SENDO O DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA SEXTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0032786-13.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – TESE DE QUE O MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CAUSA – AFASTADO – DEMANDA PREVIDENCIÁRIA – MONTANTE ATRIBUÍDO NA INCOATIVA APENAS PARA EFEITOS LEGAIS E DE ALÇADA – PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR QUE SE TORNOU CONHECIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DO ART. 9º, §3º, DO REGIMENTO DE CUSTAS C/C ART. 292, §3º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001045-23.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 13.07.2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICA CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. CUSTAS PROCESSUAIS CALCULADAS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA AO REGIMENTO DE CUSTAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO CPC/2015. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR LEGAL DA CAUSA, CONSIDERADO COMO SENDO O DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 292, §§1º E 2º DO CPC. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE UNIFORMIZADO POR ESTA CÂMARA. ADOÇÃO POR ESTA RELATORA COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª C.Cível - 0016372-37.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 22.06.2022). Deste modo, reconheço como devida a cobrança das custas processuais, com base no valor da condenação, consoante ementas colacionadas acima, posto que, apenas na fase de liquidação de sentença, é possível aferir o proveito econômico obtido. Assim, determino que: 1.1. Abra-se vista à contadoria judicial, a fim de que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se o cálculo anexo ao evento 111, está em consonância com os parâmetros estabelecidos na presente decisão. 1.2. Em caso negativo, determino que, no mesmo prazo, o cálculo seja refeito, nos moldes acima expostos. 1.3. Após o retorno dos autos, intimem-se as partes, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 1.4. Não havendo manifestação, venham-me os autos conclusos para homologação dos cálculos. 2. Diligências necessárias. Umuarama, 18 de outubro de 2022. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004292-75.2020.8.16.0173/1 Recurso: 0004292-75.2020.8.16.0173 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): EDEMIR CARLOS GONCALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a violação: a) do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil, sob a assertiva de que, embora “alertada quanto à prevenção, o v. acórdão recorrido da Exma. 07ª Câmara julgou em detrimento do instituto da prevenção da Turma anterior”, não se tratando de hipótese de incidência daquele comando normativo, mas sim “do respeito à prevenção da Exma. Desembargadora Lilian Romero, da E. 06ª Câmara Cível do C. TJ/PR”; b) do artigo 508 do Código de Processo Civil, ao ser afastada a coisa julgada material formada nos autos nº 0011811-09.2017.8.16.0173, no âmbito do qual “decidiu que a parte NÃO faria jus a auxílio-acidente”, restando obstado o ajuizamento de nova demanda visando a concessão do “mesmo benefício incapacitante, com mesma origem”. Sobre o artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil, consta do aresto combatido: “Adiante-se, por oportuno que, por ter a atual ação sido ajuizada após o trânsito em julgado da matéria atinente a concessão do benefício, ou seja: em 02.04.2020, não há que se falar em conexão/prevenção da E. Desembargadora Lilian Romero e, consequentemente da 6ª Câmara Cível, em virtude do disposto no artigo 55, § 1º, do CPC. De acordo com tal artigo, os feitos somente serão reunidos por conexão quando ainda não tiverem sido julgados. Trata-se de codificação de entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula 235, do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. A reunião dos feitos pela conexão visa possibilitar o julgamento conjunto e evitar decisões conflitantes. A regra da prevenção para o julgamento de recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, também visa evitar decisões contraditórias em causas conexas e a manutenção da coerência das decisões judiciais. E se um dos processos conexos já foi julgado, não há mais a possibilidade de julgamento conjunto e o risco de decisões conflitantes, praticamente, deixa de existir.” (fls. do acórdão de agravo de instrumento - mov. ) Desta forma, verifica-se que o entendimento exarado pelo Colegiado não destoa da jurisprudência do Tribunal Superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DE SUPOSTA ASSINATURA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. (...) EXAME DE PREVENÇÃO QUE ESBARRA NA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E NO TEOR DA SÚMULA 235/STJ, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO QUANDO UM DOS PROCESSOS JÁ FOI JULGADO. (...) 5. Com efeito, este tema não foi debatido pelo Tribunal de origem, e tampouco foram objeto de insurgência nos Embargos Declaratórios opostos. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. Vale lembrar que a reunião de ações conexas no juízo prevento tem por escopo, além de evitar decisões contraditórias, a economia e celeridade processual. Assim, ainda que superado o óbice da Súmula 211/STJ, incide, na hipótese dos autos, a Súmula 235/STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (...) 11. Recurso Especial da Empresa parcialmente conhecido, para, nessa parte, negar-lhe provimento. (REsp 1581580/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 18/09/2020) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM NECESSIDADE DE INVESTIMENTO DA QUANTIA ASSIM OBTIDA EM DEBÊNTURE DE SOCIEDADE COLIGADA AO BANCO SANTOS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR E JULGADA SIMULTANEAMENTE COM EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. SÚMULA Nº 235 DO STJ. (...) 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A prevenção por conexão tem por finalidade evitar o proferimento de decisões conflitantes, donde resulta que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula nº 235, do STJ). (...) 10. Recurso especial provido. (REsp 1501640/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, REPDJe 07/12/2018, DJe 06/12/2018) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que “aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp 1851359/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020 No que tange ao artigo 508 do Código de Processo Civil, indicou a Câmara Julgadora: “De se registar que, por se tratar de uma relação continuativa, a decisão judicial que concede um benefício previdenciário por incapacidade tem sua eficácia condicionada à inalterabilidade das circunstâncias de fato e de direito (causa de pedir) reconhecidas judicialmente. Da mesma forma, a sentença de improcedência, está condicionada à persistência da capacidade laborativa. Assim e por isso, ainda que se trate de benefício concedido judicialmente, o periciado tem o dever legal de comprovar, periodicamente, através de perícia oficial, a sua incapacidade para o trabalho. Também em virtude dessa precariedade, a coisa julgada, na esfera previdenciária, não atinge fatos futuros imprevisíveis. Ela só atua em relação às circunstâncias presentes no momento do julgamento e é vinculativa enquanto perdurar a mesma situação, em outras palavras, a coisa julgada material impede nova discussão sobre as circunstâncias presentes no momento do julgamento. Contudo, ocorrendo alteração fática (agravamento ou redução da incapacidade ou recuperação da capacidade) é possível proferir nova decisão, levando em consideração as novas circunstâncias fáticas. No entanto, eventual alteração da relação jurídica previdenciária somente surtirá efeitos a partir da prolação de nova sentença, que, como se disse, não pode rever a coisa julgada anterior, ou seja, a sentença que analisar nova situação fática deve respeitar os efeitos positivos da coisa julgada anterior. No caso dos autos, tem-se que o segurado, Edmir Carlos Gonçalves, ajuizou ação previdenciária de nº 0011811-09.2017.8.16.0173, alegando que estava recebendo benefício previdenciário por incapacidade (NB 533.626.888-3), cessado por limite médico em 24.05.2017. (...) Quanto a impossibilidade de concessão do benefício, o feito transitou em julgado, pois quanto a isto não houve recurso pelas partes (31.07.2019), estando, atualmente, sobrestado em razão da pendência de julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da questão de ordem apresentada para revisão do Tema 692, que trata sobre a possibilidade de devolução do benefício previdenciário recebido em razão da tutela de urgência posteriormente revogada. (...) Passado isto, o segurado ajuizou a presente demanda, que ora é objeto de julgamento por esta 7ª Câmara Cível, alegando que, apesar de ter proposta ação anterior na qual houve o reconhecimento da ausência de incapacidade laboral, teve um agravamento no seu estado de saúde e, em razão disto, solicitou novo benefício ao INSS que, entretanto, foi indeferido. Para comprovar a nova pretensão, juntou novos atestados e exames médicos (mov. 1.5) datados de 26.09.2019 (p. 1); 19.09.2019 (p. 3); 12.08.2019 (p. 5); 19.09.2019 (p. 7), bem como o novo requerimento administrativo, datado de 09.10.2019 (NB 629.355.200-1) (mov. 1.8) que, contudo, foi indeferido (cf. mov. 1.11). Com efeito, é possível dizer que, a presente ação, trata-se, portanto, de fato superveniente ao que ensejou o ajuizamento da ação anterior, na qual se pediu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado administrativamente. Deste modo, subsiste, ainda que de forma indiciária, uma possível modificação no quadro de saúde do autor, que deve ser aferida por ocasião da prova pericial. Logo, de se dizer que o segurado ajuíza esta nova ação fundado em causa de pedir diversa, a saber: agravamento das lesões e mudança do quadro clínico, resultando numa superveniente modificação das circunstâncias fáticas que deram ensejo ao processo anterior. Ao contrário do entendimento do ente previdenciário, o julgamento de uma ação não significa, necessariamente, que o estado de saúde do segurado jamais mudará. É de se considerar a possibilidade de a incapacidade ter mudado após o julgamento – dali para diante, e é o que o segurado alega ter ocorrido. Assim, se o segurado propõe nova ação, fundado em nova causa de pedir (agravamento da lesão), e para tanto junta novos atestados médicos e novo pedido de benefício, é possível que haja um novo julgamento, a partir da nova perícia judicial, a fim de verificar se, de fato, houve mudança no estado de fato e, consequentemente, não há tentativa de ofensa à res judicata. Isto é o que dispõe o art. 505, I, do CPC: (...)” Entretanto, do exame das razões recursais exsurge a ausência de impugnação específica aos acima destacados fundamentos basilares da decisão, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. A propósito: “2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020). Ademais, da análise do acórdão combatido e ante as razões recursais deduzidas, observa-se que para rever o entendimento do Colegiado acerca da existência de coisa julgada, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, destacadas quando da transcrição do aresto, seria indispensável o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que enseja a aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 07/STJ).” (AgRg no AREsp 1446105/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VERIFICAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Considerando as razões lançadas no aresto hostilizado, consigne-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer violação da coisa julgada demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1674702/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

30/07/2021, 00:00

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