Execução de Título Extrajudicial 0015958-80.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015958-80.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2024, 18:07

Documento (Informações)

15/02/2024, 17:46

Remessa (em diligência)

09/02/2024, 16:55

Trânsito em julgado

09/02/2024, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2024, 18:11

Confirmada

26/01/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015958-80.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015958-80.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.128,66 Exequente(s): SILVIO NEY DA SILVA Executado(s): ANTONIO CARLOS PROCOPIO Analisando o presente processo, observa-se que foram efetuadas diversas diligências a fim de localizar o executado, porém sem êxito. Considerando a impossibilidade de localizar o executado a fim de proceder a sua citação, exauridas as diligências para localização do seu endereço, bem como que a parte ingressou com a ação em 15/07/2021, não podendo tramitar ad eternum, atrelado a celeridade e economia processual critérios basilares que regem os Juizados Especiais, entendo que o processo deve ser extinto. Ademais, se a parte está em lugar incerto e não sabido, caberia citação por edital, porém no sistema dos Juizados Especiais, não há permissivo legal - consoante dicção do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, devendo a parte autora ingressar com a ação na Vara Cível. Sendo assim, diante da impossibilidade de citação pessoal da parte ré, bem como do exaurimento dos meios razoáveis para a localização da parte reclamada, denota-se a inadmissibilidade do procedimento instituído pela lei dos juizados para o seguimento do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM RETORNO NEGATIVO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU À RECLAMANTE INDICAR ENDEREÇO ATUALIZADO. NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO SEM SUCESSO. CITAÇÃO POR TELEFONE SEM SUCESSO. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000616-87.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2022) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DIVERSOS MANDADOS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM RETORNOS NEGATIVOS. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU AO RECLAMANTE INDICAR ENDEREÇO ATUALIZADO. JUÍZO QUE EXPEDIU ALVARÁ AUTORIZANDO A PARTE A DILIGENCIAR INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DA PARTE ADVERSA EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ALÉM DE AUTORIZAR AS BUSCAS NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS NO JUÍZO. NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO SEM SUCESSO. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003623-26.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.05.2023) Tampouco deve ser possibilitado o arresto. Entendo que o bloqueio de valores se reveste de caráter satisfativo, o que exige do órgão jurisdicional maior cautela e segurança no julgamento do pedido. Por consequência, se torna indispensável a citação da parte executada antes de iniciar as medidas executórias, a fim de oportunizar o cumprimento voluntário da dívida, em razão do princípio da menor onerosidade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros antes da prévia citação/intimação do reclamado. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. (AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018.) IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019 Diante do exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Norma da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 14:15

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

15/01/2024, 14:02

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 15:42

Confirmada

24/11/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015958-80.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015958-80.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.128,66 Exequente(s): SILVIO NEY DA SILVA Executado(s): ANTONIO CARLOS PROCOPIO Em que pese haver a possibilidade de arrestar bens conforme preconiza o art.830 do Código de Processo Civil antes do executado ser citado, entendo que o bloqueio de valores se reveste de caráter satisfativo, o que exige do órgão jurisdicional maior cautela e segurança no julgamento do pedido. Assim, entendo que se torna indispensável a citação do executado antes de iniciar as medidas executórias, a fim de oportunizar o contraditório e ampla defesa. Por essa razão, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de dez dias, informe o endereço do requerido, sob pena de extinção (art.485, IV, do NCPC). Rodrigo Luiz Berti Magistrado

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 17:36

Mero expediente

13/11/2023, 14:59

Documentos

Conclusão

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015958-80.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015958-80.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.128,66 Exequente(s): SILVIO NEY DA SILVA Executado(s): ANTONIO CARLOS PROCOPIO Analisando o presente processo, observa-se que foram efetuadas diversas diligências a fim de localizar o executado, porém sem êxito. Considerando a impossibilidade de localizar o executado a fim de proceder a sua citação, exauridas as diligências para localização do seu endereço, bem como que a parte ingressou com a ação em 15/07/2021, não podendo tramitar ad eternum, atrelado a celeridade e economia processual critérios basilares que regem os Juizados Especiais, entendo que o processo deve ser extinto. Ademais, se a parte está em lugar incerto e não sabido, caberia citação por edital, porém no sistema dos Juizados Especiais, não há permissivo legal - consoante dicção do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, devendo a parte autora ingressar com a ação na Vara Cível. Sendo assim, diante da impossibilidade de citação pessoal da parte ré, bem como do exaurimento dos meios razoáveis para a localização da parte reclamada, denota-se a inadmissibilidade do procedimento instituído pela lei dos juizados para o seguimento do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM RETORNO NEGATIVO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU À RECLAMANTE INDICAR ENDEREÇO ATUALIZADO. NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO SEM SUCESSO. CITAÇÃO POR TELEFONE SEM SUCESSO. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000616-87.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2022) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DIVERSOS MANDADOS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM RETORNOS NEGATIVOS. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU AO RECLAMANTE INDICAR ENDEREÇO ATUALIZADO. JUÍZO QUE EXPEDIU ALVARÁ AUTORIZANDO A PARTE A DILIGENCIAR INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DA PARTE ADVERSA EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ALÉM DE AUTORIZAR AS BUSCAS NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS NO JUÍZO. NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO SEM SUCESSO. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003623-26.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.05.2023) Tampouco deve ser possibilitado o arresto. Entendo que o bloqueio de valores se reveste de caráter satisfativo, o que exige do órgão jurisdicional maior cautela e segurança no julgamento do pedido. Por consequência, se torna indispensável a citação da parte executada antes de iniciar as medidas executórias, a fim de oportunizar o cumprimento voluntário da dívida, em razão do princípio da menor onerosidade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros antes da prévia citação/intimação do reclamado. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. (AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018.) IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019 Diante do exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Norma da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015958-80.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015958-80.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.128,66 Exequente(s): SILVIO NEY DA SILVA Executado(s): ANTONIO CARLOS PROCOPIO 1.Cite-se para pagamento da dívida em três dias (artigo 829, do Código de Processo Civil), através de Carta com AR. 1.1. Retornando o AR por deficiência de endereço, expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. 2. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no prazo de quinze dias, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, sendo que, independente de análise deste juízo acerca do deferimento da proposta, deverá realizar o pagamento das parcelas no dia do mês subsequente ao depósito inicial. Advirta a parte executada que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das prestações subsequentes, prosseguimento do processo, imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, do Código de Processo Civil). 3. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, defiro, desde já, o bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Lavre-se minuta. 3.1. A Secretaria deve aguardar a resposta, que virá mediante juntada do protocolo por este Juízo, no prazo máximo de trinta dias. 3.2. Sendo a resposta do Sistema Sisbajud positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada à este processo, de forma provisória, posto que tal medida é benéfica tanto para ao credor quanto ao devedor, uma vez que a mera indisponibilidade de valores no Sistema Sisbajud priva qualquer forma de remuneração por rendimento. 3.3. Realizada a transferência, intimar a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, suscitar a matéria constante nos incisos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.4. Oferecida manifestação, nos moldes do artigo supracitado, encaminhe o processo concluso para decisão. 3.5. Não oferecida manifestação, designe-se audiência de conciliação (artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais) e intime-se as partes, advertindo-as que é este o momento para a parte devedora, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. Advirta, ainda, a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverá complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 4. Acaso não haja juntada de resposta do sistema Sisbajud ou esta foi negativa, deve a Secretaria certificar no feito e proceder a busca junto ao Sistema RenaJud de eventuais veículos em nome da parte executada. 4.1. Sendo positiva a resposta do Sistema RenaJud, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência e intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, indicar o paradeiro do bem para fins de penhora, sob pena de desconstituição do gravame e extinção do processo (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 4.2. Apresentado endereço, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo ao depositário público. 4.3. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação (artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais) e intime-se as partes, advertindo-as que é este o momento para a parte devedora, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. Advirta, ainda, a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverá complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 5. Sendo infrutíferas as diligências dos itens 3 e 4, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir com o feito, de forma objetiva, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(125)