Procedimento Comum Cível 0000318-04.2013.8.16.0067 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000318-04.2013.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 15:21

Confirmada

15/06/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000318-04.2013.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-04.2013.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): AMILTON DE JESUS CASTRO (RG: 1115605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.191.619-00) jose alves santana, 63 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): MARIA DA LUZ OLIVEIRA (RG: 10326826 SSP/PR e CPF/CNPJ: 320.077.449-53) Rua João Stival Sobrinho, 0 - CERRO AZUL/PR SEBASTIAO DE CRISTO CASTRO (RG: 8728496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.464.759-20) JOAO STIVAL SOBRINHO, S/N - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Terceiro(s): ATAILSON MACHADO SANTOS MOURA E COSTA (RG: 98084851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.395.629-09) rua Julia da costa, s/n prox. a Mercearia do Walter - Cruzeiro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FAGNER LEONARDO DE OLIVEIRA CASTRO (RG: 75016417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.985.089-33) RUA VEREADOR JOÃO STIVAL SOBRINHO, 0 - CERRO AZUL/PR FREDY ESTUPINAN CARRANZA (RG: 40202668 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 869 SALA 606 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 IVAN SANTOS MOREIRA (CPF/CNPJ: 037.253.769-30) Rua São Francisco, 00 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (RG: 32001688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.379.329-91) Avenida Getúlio Vargas, 000 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MOACIR ALVES DA SILVA (RG: 43853716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.896.649-15) Rua das Laranjeiras, 0 Estrada do Rocio - Centro - CERRO AZUL/PR Vistos. 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio com divisão de bens ajuizada por Amilton de Jesus Castro em face de Maria da Luz de Oliveira e Sebastião de Cristo Castro, em fase de cumprimento de sentença. Ao mov. 1829.1, o executado Sebastião de Cristo Castro alega que vem cumprindo o acordo noticiado ao mov. 1813.1, o qual foi homologado, e, posteriormente foi revogada a homologação, através da decisão de mov. 1824.1. Diz que as partes vêm exercendo a posse de seus respectivos quinhões, nos termos ajustados ao mov. 1813.1, e descreve a divisão dos bens para cada parte. Pugna pela designação de audiência de conciliação. Junta documentos ao mov. 1829.2/1829.3. A parte exequente, instada a se manifestar, aduz que as partes realizaram acordo, nos termos colacionados ao mov. 1829.1. Consigno que a proposta de acordo colacionada ao mov. 1829.1, é a mesma anexa ao mov. 1813.1, e que a executada Maria da Luz de Oliveira manifestou-se ao mov. 1818.1, anuindo expressamente com o acordo firmado. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Considerando que o acordo melhor atende aos interesses das partes e não havendo infringência a normas de ordem pública ou a direito de terceiros, a sua homologação é medida que se impõe. 3. Homologo o acordo entabulado entre as partes, nos termos exatos da avença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 771, parágrafo único, c/c art. 487, III, “b”, do CPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito. 4. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. 5. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso pugnado pelas partes. 6. Procedam-se os levantamentos e desbloqueios que se fizerem necessários. 7. Publique. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se. 9. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2026, 16:16

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/06/2026, 20:40

Confirmada

05/06/2026, 00:17

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000318-04.2013.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-04.2013.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): AMILTON DE JESUS CASTRO (RG: 1115605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.191.619-00) jose alves santana, 63 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): MARIA DA LUZ OLIVEIRA (RG: 10326826 SSP/PR e CPF/CNPJ: 320.077.449-53) Rua João Stival Sobrinho, 0 - CERRO AZUL/PR SEBASTIAO DE CRISTO CASTRO (RG: 8728496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.464.759-20) JOAO STIVAL SOBRINHO, S/N - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Terceiro(s): ATAILSON MACHADO SANTOS MOURA E COSTA (RG: 98084851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.395.629-09) rua Julia da costa, s/n prox. a Mercearia do Walter - Cruzeiro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FAGNER LEONARDO DE OLIVEIRA CASTRO (RG: 75016417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.985.089-33) RUA VEREADOR JOÃO STIVAL SOBRINHO, 0 - CERRO AZUL/PR FREDY ESTUPINAN CARRANZA (RG: 40202668 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 869 SALA 606 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 IVAN SANTOS MOREIRA (CPF/CNPJ: 037.253.769-30) Rua São Francisco, 00 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (RG: 32001688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.379.329-91) Avenida Getúlio Vargas, 000 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MOACIR ALVES DA SILVA (RG: 43853716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.896.649-15) Rua das Laranjeiras, 0 Estrada do Rocio - Centro - CERRO AZUL/PR Vistos. 1. Tendo em vista o teor da certidão de mov. 1844.1, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, deve a parte autora se manifestar acerca da possibilidade de acordo entre as partes, conforme determinação de mov. 1838.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:45

Confirmada

29/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1841) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2026, 17:42

Documento (Certidão)

26/05/2026, 17:15

Documentos

Conclusão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000318-04.2013.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-04.2013.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): AMILTON DE JESUS CASTRO (RG: 1115605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.191.619-00) jose alves santana, 63 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): MARIA DA LUZ OLIVEIRA (RG: 10326826 SSP/PR e CPF/CNPJ: 320.077.449-53) Rua João Stival Sobrinho, 0 - CERRO AZUL/PR SEBASTIAO DE CRISTO CASTRO (RG: 8728496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.464.759-20) JOAO STIVAL SOBRINHO, S/N - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Terceiro(s): ATAILSON MACHADO SANTOS MOURA E COSTA (RG: 98084851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.395.629-09) rua Julia da costa, s/n prox. a Mercearia do Walter - Cruzeiro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FAGNER LEONARDO DE OLIVEIRA CASTRO (RG: 75016417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.985.089-33) RUA VEREADOR JOÃO STIVAL SOBRINHO, 0 - CERRO AZUL/PR FREDY ESTUPINAN CARRANZA (RG: 40202668 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 869 SALA 606 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 IVAN SANTOS MOREIRA (CPF/CNPJ: 037.253.769-30) Rua São Francisco, 00 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (RG: 32001688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.379.329-91) Avenida Getúlio Vargas, 000 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MOACIR ALVES DA SILVA (RG: 43853716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.896.649-15) Rua das Laranjeiras, 0 Estrada do Rocio - Centro - CERRO AZUL/PR Vistos. 1. Tendo em vista o teor da certidão de mov. 1844.1, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, deve a parte autora se manifestar acerca da possibilidade de acordo entre as partes, conforme determinação de mov. 1838.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000318-04.2013.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-04.2013.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): AMILTON DE JESUS CASTRO (RG: 1115605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.191.619-00) jose alves santana, 63 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): MARIA DA LUZ OLIVEIRA (RG: 10326826 SSP/PR e CPF/CNPJ: 320.077.449-53) Rua João Stival Sobrinho, 0 - CERRO AZUL/PR SEBASTIAO DE CRISTO CASTRO (RG: 8728496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.464.759-20) JOAO STIVAL SOBRINHO, S/N - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Terceiro(s): ATAILSON MACHADO SANTOS MOURA E COSTA (RG: 98084851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.395.629-09) rua Julia da costa, s/n prox. a Mercearia do Walter - Cruzeiro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FAGNER LEONARDO DE OLIVEIRA CASTRO (RG: 75016417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.985.089-33) RUA VEREADOR JOÃO STIVAL SOBRINHO, 0 - CERRO AZUL/PR FREDY ESTUPINAN CARRANZA (RG: 40202668 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 869 SALA 606 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 IVAN SANTOS MOREIRA (CPF/CNPJ: 037.253.769-30) Rua São Francisco, 00 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (RG: 32001688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.379.329-91) Avenida Getúlio Vargas, 000 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MOACIR ALVES DA SILVA (RG: 43853716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.896.649-15) Rua das Laranjeiras, 0 Estrada do Rocio - Centro - CERRO AZUL/PR Vistos. 1. À Escrivania para que expeça certidão requerida ao mov. 1836.1. 2. Tendo em vista que a parte ré demonstrou interesse na designação de audiência de conciliação (mov. 1829.1), antes de se designar o ato, determino a intimação da parte autora, para que se manifeste acerca da possibilidade de acordo entre as partes, em 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos para as devidas deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000318-04.2013.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-04.2013.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): AMILTON DE JESUS CASTRO (RG: 1115605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.191.619-00) jose alves santana, 63 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 320.077.449-53) Rua João Stival Sobrinho, 0 - CERRO AZUL/PR SEBASTIAO DE CRISTO CASTRO (RG: 8728496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.464.759-20) JOAO STIVAL SOBRINHO, S/N - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Terceiro(s): ATAILSON MACHADO SANTOS MOURA E COSTA (RG: 98084851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.395.629-09) rua Julia da costa, s/n prox. a Mercearia do Walter - Cruzeiro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FAGNER LEONARDO DE OLIVEIRA CASTRO (RG: 75016417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.985.089-33) RUA VEREADOR JOÃO STIVAL SOBRINHO, 0 - CERRO AZUL/PR FREDY STUPIÑAN CARRANZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 869 SALA 606 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 IVAN SANTOS MOREIRA (CPF/CNPJ: 037.253.769-30) Rua São Francisco, 00 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (RG: 32001688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.379.329-91) Avenida Getúlio Vargas, 000 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MOACIR ALVES DA SILVA (RG: 43853716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.896.649-15) Rua das Laranjeiras, 0 Estrada do Rocio - Centro - CERRO AZUL/PR Vistos. 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio com divisão de bens ajuizada por Amilton de Jesus Castro em face de Maria da Luz de Oliveira e Sebastião de Cristo Castro, em fase de cumprimento de sentença. Foi anexado aos autos minuta de acordo ao mov. 1813.1. Ao mov. 1814.1, determinou-se a intimação das partes para juntar aos autos acordo assinado por ambos os polos da ação, ante a ausência da assinatura do autor e da ré Maria da Luz de Oliveira. Juntou-se manifestação da ré Maria da Luz de Oliveira, concordando com os termos do acordo (mov. 1818.1). Na mov. 1820.1 foi proferida sentença homologatória do acordo apresentado pelas partes. O autor, ao mov. 1822.1 pugnou pela nulidade da sentença homologatória do acordo apresentado, uma vez que não foi por ele assinado, e que discorda do aludido acordo. 2. Verifica-se nos autos que a sentença homologatória foi proferida após manifestação da ré Maria da Luz de Oliveira. Contudo, constata-se que a decisum foi lançada, por equívoco, antes da manifestação da parte autora, ou mesmo do decurso do prazo que lhe fora oportunizado para tanto, conforme determinado ao mov. 1814.1. Portanto, tal circunstância demonstra a existência de vício de consentimento, o que impõe a invalidação da homologação realizada. Dessa forma, verifico que razão assiste à parte autora quanto ao pedido de nulidade da sentença homologatória do acordo, diante da constatada inexistência de requisito essencial para a validade do ato homologatório. 3. Diante do exposto, reconheço a nulidade do acordo e, por conseguinte, REVOGO a sentença homologatória proferida ao mov. 1820.1 dos autos. Cancele-se a movimentação para evitar tumulto processual. 4. Acerca do prosseguimento do feito, manifeste-se a parte autora, em 15 (quize) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000318-04.2013.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-04.2013.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): AMILTON DE JESUS CASTRO (RG: 1115605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.191.619-00) jose alves santana, 63 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 320.077.449-53) Rua João Stival Sobrinho, 0 - CERRO AZUL/PR SEBASTIAO DE CRISTO CASTRO (RG: 8728496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.464.759-20) JOAO STIVAL SOBRINHO, S/N - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Terceiro(s): ATAILSON MACHADO SANTOS MOURA E COSTA (RG: 98084851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.395.629-09) rua Julia da costa, s/n prox. a Mercearia do Walter - Cruzeiro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FAGNER LEONARDO DE OLIVEIRA CASTRO (RG: 75016417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.985.089-33) RUA VEREADOR JOÃO STIVAL SOBRINHO, 0 - CERRO AZUL/PR FREDY STUPIÑAN CARRANZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 869 SALA 606 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 IVAN SANTOS MOREIRA (CPF/CNPJ: 037.253.769-30) Rua São Francisco, 00 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (RG: 32001688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.379.329-91) Avenida Getúlio Vargas, 000 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MOACIR ALVES DA SILVA (RG: 43853716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.896.649-15) Rua das Laranjeiras, 0 Estrada do Rocio - Centro - CERRO AZUL/PR SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio com divisão de bens ajuizada por Amilton de Jesus Castro em face de Maria da Luz de Oliveira e Sebastião de Cristo Castro, em fase de cumprimento de sentença. Objetivando pôr fim à presente demanda, as partes entabularam acordo, consoante se depreende do mov. 1813.1, convencionando sobre a divisão dos bens para cada parte. Ao mov. 1814.1 determinou-se a intimação das partes para indicar nos autos a concordância da ré Maria da Luz de Oliveira com os termos da transação realizada. A ré Maria da Luz de Oliveira manifestou-se ao mov. 1818.1, anuindo expressamente com o acordo firmado. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Considerando que o acordo melhor atende aos interesses das partes e não havendo infringência a normas de ordem pública ou a direito de terceiros, a sua homologação é medida que se impõe. 3. Homologo o acordo entabulado entre as partes, nos termos exatos da avença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 771, parágrafo único, c/c art. 487, III, “b”, do CPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito. 4. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. 5. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso pugnado pelas partes. 6. Procedam-se os levantamentos e desbloqueios que se fizerem necessários. 7. Publique. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se. 9. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000318-04.2013.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-04.2013.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): AMILTON DE JESUS CASTRO (RG: 1115605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.191.619-00) jose alves santana, 63 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 320.077.449-53) Rua João Stival Sobrinho, 0 - CERRO AZUL/PR SEBASTIAO DE CRISTO CASTRO (RG: 8728496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.464.759-20) JOAO STIVAL SOBRINHO, S/N - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Terceiro(s): ATAILSON MACHADO SANTOS MOURA E COSTA (RG: 98084851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.395.629-09) rua Julia da costa, s/n prox. a Mercearia do Walter - Cruzeiro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FAGNER LEONARDO DE OLIVEIRA CASTRO (RG: 75016417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.985.089-33) RUA VEREADOR JOÃO STIVAL SOBRINHO, 0 - CERRO AZUL/PR FREDY STUPIÑAN CARRANZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 869 SALA 606 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 IVAN SANTOS MOREIRA (CPF/CNPJ: 037.253.769-30) Rua São Francisco, 00 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (RG: 32001688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.379.329-91) Avenida Getúlio Vargas, 000 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MOACIR ALVES DA SILVA (RG: 43853716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.896.649-15) Rua das Laranjeiras, 0 Estrada do Rocio - Centro - CERRO AZUL/PR Vistos. 1. Tendo em vista que a minuta de acordo anexa ao mov. 1813.1, encontra-se sem a assinatura da parte autora e da ré Maria da Luz de Oliveira, intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, devendo indicar a concordância com a transação, ou, no mesmo prazo, ser juntado aos autos o acordo devidamente assinado por todas as partes. 2. Após, tornem conclusos para as devidas deliberações. 3. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000318-04.2013.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-04.2013.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): AMILTON DE JESUS CASTRO (RG: 1115605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.191.619-00) jose alves santana, 63 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 320.077.449-53) Rua João Stival Sobrinho, 0 - CERRO AZUL/PR SEBASTIAO DE CRISTO CASTRO (RG: 8728496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.464.759-20) JOAO STIVAL SOBRINHO, S/N - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Terceiro(s): ATAILSON MACHADO SANTOS MOURA E COSTA (RG: 98084851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.395.629-09) rua Julia da costa, s/n prox. a Mercearia do Walter - Cruzeiro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FAGNER LEONARDO DE OLIVEIRA CASTRO (RG: 75016417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.985.089-33) RUA VEREADOR JOÃO STIVAL SOBRINHO, 0 - CERRO AZUL/PR FREDY STUPIÑAN CARRANZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 869 SALA 606 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 IVAN SANTOS MOREIRA (CPF/CNPJ: 037.253.769-30) Rua São Francisco, 00 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (RG: 32001688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.379.329-91) Avenida Getúlio Vargas, 000 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MOACIR ALVES DA SILVA (RG: 43853716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.896.649-15) Rua das Laranjeiras, 0 Estrada do Rocio - Centro - CERRO AZUL/PR Vistos. 1. A parte requerida interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida em mov. 1710.1. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderá-la em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à sua conclusão, pelo que MANTENHO a decisão agravada. 2. Haja vista que ao recurso interposto não houve a concessão de efeito suspensivo (mov. 1752.1), deve o feito prosseguir. 3. Ciente das explicações prestadas pela parte ao mov. 1741.1. 4. Ao mov. 1703.1, a ré Maria da Luz de Oliveira apresentou manifestação, alegando que há notícia de terceiro acerca da existência de área encravada em um dos imóveis objeto da presente demanda. Sustenta, ainda, que há credores aguardando o desfecho da ação para dar seguimento às respectivas execuções, ressaltando que o autor não teria apresentado solução quanto a tais credores, tampouco esclarecido a situação envolvendo sobreposição ou encravamento dos imóveis. Aduz, também, que o autor deveria indicar providências quanto aos créditos existentes, bem como esclarecer a alegação feita por terceiro acerca da suposta área encravada. O autor, por sua vez, manifestou-se ao mov. 1742.1, sustentando que a ré não possui legitimidade para suscitar tais questões, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Com razão o autor. Nos termos do art. 18 do CPC, é vedado a qualquer pessoa pleitear em nome próprio direito alheio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. No caso dos autos, não há qualquer autorização legal que legitime a parte ré a pleitear, em nome próprio, direitos eventualmente pertencentes a terceiros, sejam estes os credores do autor ou aquele que alega a existência de área encravada. Assim, as alegações apresentadas pela ré, por versarem sobre direitos alheios, mostram-se inadequadas. 5. Indefiro o pedido de mov. 1750.1 e mantenho as decisões proferidas nos autos, eis que, conforme já mencionado ao mov. 1710.1, foi realizada perícia técnica destinada à avaliação das benfeitorias existentes no imóvel, em conformidade com a determinação contida na decisão proferida ao mov. 935.1. O laudo pericial (mov. 1270/1273, 1275.1, 1298) foi posteriormente homologado por decisão mantida em sede recursal, conforme se verifica do teor do acórdão de mov. 1398.1. 6. Pela parte autora foi requerida a expedição de mandado de constatação para fins de se verificar se, na área a ele cabível, delimitada na decisão de mov. 1.471.1, existem animais de propriedade do réu Sebastião. O pedido foi deferido ao mov. 1682.1. Foram juntados os autos de constatação ao mov. 1708, 1017, e 1718. Em relação à Fazenda Bom Sucesso, certificou-se a existência de animais de propriedade do réu Sebastião de Cristo Castro, espalhados por toda a área, bem como a ausência de cerca que delimitasse a área (mov. 1708). Quanto à Fazenda Mato Preto, também foi certificada a existência de animais de propriedade do réu Sebastião de Cristo Castro, espalhados por toda a área, bem como a ausência de cerca que delimitasse a área (mov. 1717). Em relação à Fazenda Santa Rosa, constatou-se que não havia animais na área (mov. 1718). O réu manifestou-se ao mov. 1730.1, confirmado que na Fazenda Mato Preto são mantidos animais e que, ante a falta de cercas, o gado provavelmente adentra na área pertencente ao autor. O autor, ao mov. 1731.1, impugnou as constatações apresentadas, alegando que em relação ao auto de constatação de mov. 1708, relativo à Fazenda Bom Sucesso, foi realizado em imóvel pertencente ao réu (Bloco 2 – Mato Preto). Quanto ao auto de constatação de mov. 1717, que se refere à Fazenda Mato Preto, diz que não refletem a realidade, eis que existem cercas delimitando as áreas. Sobre o auto de constatação de mov. 1718, referente à Fazenda Santa Rosa, aduz que o Sr. Oficial de Justiça realizou a diligência do portão da Fazenda, juntando uma única fotografia, sendo que os animais se encontram depois do morro que aparece na foto. Pugnou pela renovação da diligência. O Sr. Oficial de Justiça manifestou-se ao mov. 1747.1, onde aduziu que cumpriu integralmente a ordem de constatação, verificando sobre a existência de animais nas áreas cabíveis ao autor, sendo apenas em uma das fazendas constatada a ausência de animais. Alega que não houve a exigência de contagem dos animais, mas apenas sobre a sua existência nos locais. Aduziu não possuir conhecimentos técnicos para aferir a divisão por cercas das Fazendas, e se dispôs a renovar a diligência acompanhado de perito agrimensor que possa apontar a exata demarcação das áreas. Ao mov. 1751.1, o autor alega que o Sr. Oficial de Justiça não respondeu às indagações e irresignações apresentadas. Diz que contratou o Sr. Newton Sponholz Junior para realizar o georreferenciamento de suas áreas, mas o réu impede/proíbe o profissional de ingressar nos imóveis para finalização do trabalho. Pugna por determinação de diligências para que possa usufruir de seus bens, com o arbitramento de multa diária. Ao mov. 1755.1, o réu aduz que é impossível conter os animais sem a realização das cercas lindeiras separando os quinhões, os quais, ainda, nem sequer foram desmarcados. 6.1. Conforme se vê dos autos, desnecessária a intimação do Sr. Oficial de Justiça para que proceda nova diligência junto aos imóveis, uma vez que cumpriu com a determinação judicial emanada nos presentes autos, informando sobre os parâmetros utilizados, conforme, inclusive, elucidações apresentadas ao mov. 1747.1. Ainda, o autor não fornece elementos suficientes que justifiquem a renovação da diligência, diante das limitações indicadas pelo Oficial. As insurgências da parte carecem de fundamentação adequada para invalidar as constatações apresentadas, e não possuem força para desconstitui-las. Assim, deve ser rejeitada a impugnação apresentada pelo autor à resposta do Oficial de Justiça. 6.2. O autor informou a contratação de engenheiro agrônomo para realização do georreferenciamento dos imóveis a ele destinados, em fevereiro de 2024 (mov. 1612.2). Todavia, o réu vem impondo obstáculos à conclusão dos trabalhos técnicos, conforme noticiado nos movs. 1612.1, 1680.1 e 1751.1. Diante disso, e levando-se em conta que já delimitadas as áreas pertencentes ao autor, o qual, inclusive, já foi imitido na posse (mov. 1586), determino que o réu Sebastião de Cristo Castro se abstenha de criar qualquer espécie de empecilho à realização do georreferenciamento das áreas atribuídas ao autor, autorizando-se, desde já, o uso de reforço policial, se necessário, para assegurar o regular cumprimento do ato. Serve a presente decisão como mandado e ofício. 7. No mais, tendo em vista que certificado nos autos a existência de animais nas áreas pertencentes ao autor, e levando-se em conta que tal fato não é negado pelo réu, conforme se vê ao mov. 1755.1, onde alega ser “impossível conter os animais sem a realização das cercas lindeiras separando os quinhões”, bem como pela manifestação de seu filho Fagner Leonardo de Oliveira Castro (mov. 1733.1), ao alegar que “a falta da demarcação e levantamento das cercas lindeiras, está dificultando segurar seus animais somente ao lado que lhe cabe”, defiro o pedido para que a remoção dos animais seja realizada pelo autor, os quais deverão ser entregues ao réu. Consigno que as despesas decorrentes da diligência deverão ser adiantadas pelo autor e posteriormente suportadas pelo réu, com comprovação do gasto nos autos, uma vez que lhe incumbe o dever de zelar pela guarda e contenção de seus animais, garantindo que permaneçam exclusivamente em sua área, sem invadir ou causar prejuízos às áreas pertencentes ao autor. A execução da medida deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça, ficando autorizado o auxílio de força policial, caso se mostre necessário, a fim de garantir a efetividade da ordem judicial. Serve a presente decisão como mandado e ofício. 8. Acerca do contido ao mov. 1751.1 e documentos anexos, manifeste-se a parte ré, em 15 (quinze) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000318-04.2013.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-04.2013.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): AMILTON DE JESUS CASTRO (RG: 1115605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.191.619-00) jose alves santana, 63 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 320.077.449-53) Rua João Stival Sobrinho, 0 - CERRO AZUL/PR SEBASTIAO DE CRISTO CASTRO (RG: 8728496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.464.759-20) JOAO STIVAL SOBRINHO, S/N - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Terceiro(s): ATAILSON MACHADO SANTOS MOURA E COSTA (RG: 98084851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.395.629-09) rua Julia da costa, s/n prox. a Mercearia do Walter - Cruzeiro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FAGNER LEONARDO DE OLIVEIRA CASTRO (RG: 75016417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.985.089-33) RUA VEREADOR JOÃO STIVAL SOBRINHO, 0 - CERRO AZUL/PR FREDY STUPIÑAN CARRANZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 869 SALA 606 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 IVAN SANTOS MOREIRA (CPF/CNPJ: 037.253.769-30) Rua São Francisco, 00 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (RG: 32001688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.379.329-91) Avenida Getúlio Vargas, 000 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MOACIR ALVES DA SILVA (RG: 43853716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.896.649-15) Rua das Laranjeiras, 0 Estrada do Rocio - Centro - CERRO AZUL/PR Vistos. 1. Sebastião de Cristo Castro opôs, com fundamento no art. 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (mov. 1699.1), em face da decisão de mov. 1682.1, aduzindo omissão, eis que não houve determinação de avaliação das benfeitorias constantes no imóvel. Diz que há contradição na decisão, que determina a constatação de existência de animais do embargante na área do embargado, quando, na verdade, esta é imprecisa, uma vez que ainda não foi demarcada. Ao mov. 1688.1, o réu Sebastião de Cristo Castro requereu a verificação das benfeitorias existentes e seus respectivos valores e, ainda, quem as realizou. Ao mov. 1700.1, alega que há ação de retificação de registro de imóveis sob o nº 000882-94.2024.8.16.0081, objetivando a regularização da área de 480 ha (quatrocentos e oitenta hectares) integrante da matrícula nº 812 do Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul, adquirida por Valdo Zanette por meio de escritura de compra e venda em 20/10/1978. Aduz a conexão daqueles autos com o presente feito, e requer a suspensão da ação até que se solucione a aludida questão dominial. A ré Maria da Luz de Oliveira se manifestou ao mov. 1703.1, alegando que um estranho veio a requerer diligência junto ao Cartório de Cerro Azul, o que pode resultar na alteração de área objeto da presente demanda. Diz que um terceiro comunicou nos autos que possui uma área encravada em um dos imóveis objeto da presente lide. Que existem credores esperando o resultado da demanda para dar prosseguimento à presente execução. O autor quer obter metade dos imóveis, sem apontar solução aos credores, tampouco quanto à questão dos imóveis sobrepostos e encravados. Que não foi respondida a suscitação de dúvida levantada pelo senhor Oficial de Justiça nestes autos. Que deve ser esclarecida a suscitação de dúvida levantada pelo Senhor Oficial de Justiça, e a questão do imóvel encravado, bem com do terceiro que interpôs a ação de retificação de registro de imóvel. Alega que o autor deve apontar direcionamento para a questão dos seus credores. Ao mov. 1704.1, o autor Amilton de Jesus Castro manifestou-se acerca dos embargos declaratórios, pugnando pela sua rejeição. Diz que as benfeitorias já foram avaliadas na perícia realizada. Alega que não se trata de ação demarcatória e sim de extinção de condomínio, já decidida por sentença transitada em julgado. Ao mov. 1705.1, aduz que a ação de retificação de registro de imóveis não tem o condão de suspender a presente lide, em fase de cumprimento de sentença. Ao mov. 1706.1, informou nos autos os dias em que o engenheiro agrônomo contratado estará no imóvel e afirmou que o Oficial de Justiça não cumpriu a determinação de mov. 1682.1, pugnando pela nomeação de outro Oficial de Justiça para cumprimento do ato. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. Conforme se verifica, a decisão de mov. 1682.1 foi devidamente fundamentada, manifestando-se sobre todos os pontos pertinentes e relevantes, necessários para sua análise, indicando de forma clara a motivação do julgador, não se verificando a ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022 da Lei de Ritos. Com efeito, foi realizada perícia técnica destinada à avaliação das benfeitorias existentes no imóvel, em conformidade com a determinação contida na decisão proferida ao mov. 935.1. O laudo pericial (mov. 1270/1273, 1275.1, 1298) foi posteriormente homologado por decisão mantida em sede recursal, conforme se verifica do teor do acórdão de mov. 1398.1. Ainda, não há que se falar em contradição na decisão ora embargada, eis que a determinação se deu com base na alegação de descumprimento de ordem judicial atribuída ao réu, conforme decisão de mov. 1471.1. A decisão impugnada foi proferida nos exatos termos do requerimento formulado no petitório de mov. 1680.1, revelando-se, portanto, coerente com os elementos constantes dos autos. Vê-se, no caso, que a parte embargante não pretende sanar uma omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, em relação à decisão atacada, mas rediscutir matéria já analisada. 3. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração de mov. 1699.1. 4. Intimem-se acerca da presente decisão. 5. Indefiro o pedido de mov. 1700.1, eis que não há que se falar em conexão entre os presentes autos de extinção de condomínio e os autos de retificação de registro de imóvel sob o nº 882-94.2024.8.16.0067, porquanto não se verifica a identidade exigida pelo art. 55 do Código de Processo Civil, não havendo pedido ou causa de pedir comum, tampouco há similaridade entre as partes e o objeto. No caso, trata-se de demandas com objetos distintos, partes diversas e fundamentos jurídicos autônomos. Os autos apontados como supostamente conexos dizem respeito à ação de retificação de registro imobiliário, cujo objetivo é exclusivamente a correção da titularidade constante na matrícula nº 812 do Cartório de Registro de Imóveis de Cerro Azul/PR, em razão da alegada renúncia da instituição financeira à propriedade que lhe foi transmitida mediante dação em pagamento. Ressalte-se que não se constata qualquer prejudicialidade externa entre as ações, tampouco risco de decisões conflitantes, haja vista que a pretensão de retificação do registro não interfere na composição do condomínio tratado nestes autos, e já decidido através de sentença transitada em julgado. Assim, ausentes os requisitos legais para o reconhecimento da conexão nos termos do art. 55 do CPC, afasto a alegação nesse sentido, mantendo-se o regular processamento da ação. 6. Em apreço à regra inserta dos artigos 9º e 10 CPC, manifeste-se a parte autora acerca do contido ao mov. 1703.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. O contido ao mov. 1706.1, fica prejudicado diante da juntada do mandado cumprido ao mov. 1708.1. Intimem-se as partes para manifestação. 8. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000318-04.2013.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-04.2013.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): AMILTON DE JESUS CASTRO Réu(s): MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA SEBASTIAO DE CRISTO CASTRO DESPACHO I. Preliminarmente, destaco, desde já, que é necessária a complementação do auto de imissão no sentido: “A imissão da posse nos referidos imóveis deve ser acompanhada de averiguação por oficial de justiça ou ata notarial em que conste de forma pormenorizada a situação encontrada nos imóveis, com registros fotográficos e descrição completa de eventuais benfeitorias”. Conforme determinação de mov.1.536, a qual não foi observada no seu cumprimento (mov.1.586). Contudo, postergo a referida determinação, a fim de resguardar o princípio do contraditório. O réu insiste, além da complementação citada acima, na designação de perito agrimensor. Porém, entendo que a respectiva diligência técnica não deve ser o foco do presente feito, pelo menos por ora, uma vez que cabe a análise do cumprimento na imissão de posse, observando a distribuição de blocos, conforme proporção já determinada e laudo pericial já produzido, não cabendo esta magistrada qualquer reconsideração das decisões proferidas anteriormente. Porém, a fim de dar efetividade e celeridade processual, verifica-se que a parte autora manifestou sobre fato de contratação de engenheiro agrônomo para regularização do imóvel, conforme decisão de mov.1.471. Assim, oportunizando o contraditório, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição de mov.1.612, visando o cumprimento voluntário e ajustado entre as partes. II. Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

02/04/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

06/12/2023, 00:00

09/11/2023, 00:00

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000318-04.2013.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-04.2013.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): AMILTON DE JESUS CASTRO (RG: 1115605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.191.619-00) jose alves santana, 63 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 320.077.449-53) Rua João Stival Sobrinho, 0 - CERRO AZUL/PR SEBASTIAO DE CRISTO CASTRO (RG: 8728496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.464.759-20) JOAO STIVAL SOBRINHO, S/N - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Terceiro(s): ATAILSON MACHADO SANTOS MOURA E COSTA (RG: 98084851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.395.629-09) rua Julia da costa, s/n prox. a Mercearia do Walter - Cruzeiro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FAGNER LEONARDO DE OLIVEIRA CASTRO (RG: 75016417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.985.089-33) RUA VEREADOR JOÃO STIVAL SOBRINHO, 0 - CERRO AZUL/PR FREDY STUPIÑAN CARRANZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 869 SALA 606 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 IVAN SANTOS MOREIRA (CPF/CNPJ: 037.253.769-30) Rua São Francisco, 00 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (RG: 32001688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.379.329-91) Avenida Getúlio Vargas, 000 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MOACIR ALVES DA SILVA (RG: 43853716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 355.988.839-53) Rua das Laranjeiras, 0 Estrada do Rocio - Centro - CERRO AZUL/PR DESPACHO Vistos, etc. 1. Em relação ao agravo de instrumento interposto pelo terceiro Fagner Leonardo de Oliveira Castro (mov. 1502.1), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Independentemente da concessão de efeito suspensivo (ou não), bem é de ver que os autos já estão suspensos em decorrência do AI 0052101-90.2023.8.16.0000. 3. De tal modo, aguardem-se os julgamentos até determinação diversa do E. Tribunal. Intimem-se. Diligenciem-se. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. FRANCIELE PEREIRA DO NASCIMENTO Juíza Substituta

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000318-04.2013.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-04.2013.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): AMILTON DE JESUS CASTRO (RG: 1115605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.191.619-00) jose alves santana, 63 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 320.077.449-53) Rua João Stival Sobrinho, 0 - CERRO AZUL/PR SEBASTIAO DE CRISTO CASTRO (RG: 8728496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.464.759-20) JOAO STIVAL SOBRINHO, S/N - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Terceiro(s): ATAILSON MACHADO SANTOS MOURA E COSTA (RG: 98084851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.395.629-09) rua Julia da costa, s/n prox. a Mercearia do Walter - Cruzeiro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FAGNER LEONARDO DE OLIVEIRA CASTRO (RG: 75016417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.985.089-33) RUA VEREADOR JOÃO STIVAL SOBRINHO, 0 - CERRO AZUL/PR FREDY STUPIÑAN CARRANZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 869 SALA 606 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 IVAN SANTOS MOREIRA (CPF/CNPJ: 037.253.769-30) Rua São Francisco, 00 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (RG: 32001688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.379.329-91) Avenida Getúlio Vargas, 000 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MOACIR ALVES DA SILVA (RG: 43853716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 355.988.839-53) Rua das Laranjeiras, 0 Estrada do Rocio - Centro - CERRO AZUL/PR DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando o disposto no art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, comunique-se sobre a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Suspenda-se o feito até julgamento do recurso ou determinação diversa do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Informações prestadas no agravo de instrumento. 4. Finalmente, quanto à alegação do ilustre advogado contida nos autos de Agravo de Instrumento, quem sempre tratei com muita cortesia e educação, com base nos valores familiares que tenho, dizendo que tratei com desigualdade as partes litigantes, “com nítido e expressivo favorecimento ao agravado AMILTON DE JESUS CASTRO”, só tenho a esclarecer que sempre pautei minha vida profissional pelos princípios da imparcialidade, da cortesia, da transparência, da prudência, da dignidade, dentre outros princípios, de forma que repilo veementemente tal assertiva, absolutamente contrária à polidez processual, desrespeitosa e dissonante dos princípios éticos da advocacia, o que não se pode conceber. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Diligencie-se. Intimem-se. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-04.2013.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-04.2013.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): AMILTON DE JESUS CASTRO (RG: 1115605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.191.619-00) jose alves santana, 63 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 320.077.449-53) Rua João Stival Sobrinho, 0 - CERRO AZUL/PR SEBASTIAO DE CRISTO CASTRO (RG: 8728496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.464.759-20) JOAO STIVAL SOBRINHO, S/N - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se ação de extinção de condomínio com divisão de bens ajuizada por Amilton de Jesus Castro em face de Sebastião de Cristo Castro e de Maria da Luz de Oliveira em fase de liquidação de sentença. A despeito da manifestação de movimento 1421.1, deverão os réus ser intimados. Nada obstante, existe questão ainda pendente de análise, qual seja, o pagamento dos honorários periciais remanescentes. Desse modo, passo à análise pormenorizada de tal questão. 2. A primeira menção sobre a necessidade da produção de prova pericial ocorreu, ainda, na sentença proferida no movimento 844.1: “Deverá a perícia realizar levantamento das benfeitorias existentes nos imóveis, com sua classificação (úteis, necessárias, voluptuárias) (...)”. Após manutenção da sentença pelo órgão ad quem, em audiência (mov. 935.1) - momento em que as partes foram intimadas no mesmo ato – nomeou-se perito e foi concedido prazo para as partes apresentarem seus quesitos: O réu Sebastião de Cristo Castro interpôs recurso (mov. 941.1); contudo, apresentou quesitos logo em seguida no movimento 950.1. Mencione-se que, posteriormente, o recurso foi provido para: “manter as partes as partes da forma como se encontravam antes da decisão ora agravada, até que sejam devidamente apuradas as proporções cabíveis a cada uma delas” (mov. 1042.1); ou seja, para que fosse apurada a proporção por intermédio da prova pericial que já havia sido deferida. A proposta de honorários foi apresentada nos movimentos 983.1. O réu Sebastião de Cristo Castro se limitou a manifestar ciência (mov. 989.1). A ré Maria da Luz de Oliveira impugnou a proposta (mov. 994.1). Após nova manifestação do perito (mov. 1003.1), o réu Sebastião de Cristo Castro apresentou impugnação à petição manejada pelo autor, mas nada disse sobre a proposta de honorários. Desse modo, houve determinação específica, no mov. 1028.1, para que o réu Sebastião de Cristo Castro comprovasse “nos autos o pagamento de sua cota parte dos honorários periciais, vez que não impugnou os valores de mov. 1003.1 e não é beneficiário da justiça gratuita” (grifei). A ré Maria da Luz de Oliveira manifestou ciência sobre o pagamento dos honorários (mov. 1038.1). O réu Sebastião de Cristo Castro foi devidamente intimado, conforme se infere do movimento 1035, e apresentou “justificativa” para seu inadimplemento (mov. 1039.1), momento no qual foi determinada a intimação do perito para que se manifestasse sobre o recebimento dos “50% restante dos honorários periciais ao final do processo pelos requeridos Sebastião Castro e Maria da Luz de Oliveira” (mov. 1057.1). O perito não se opôs ao recebimento ao final (mov. 1066.1). O réu Sebastião de Cristo Castro foi devidamente intimado (mov. 1072) e se manifestou sobre a impossibilidade de pagamento dos honorários (mov. 1083.1). A ré Maria da Luz de Oliveira também foi devidamente intimada (mov. 1074). No movimento 1117.1 o requerimento foi afastado, cujo teor transcrevo a seguir: “Quanto as manifestações do réu Sebastião no sentido de justificar sua impossibilidade financeira, mov. 1083.1, desacompanhadas de qualquer documento, em nada interfere no andamento processual, como não afasta a sua responsabilidade quanto aos honorários do Sr. Perito. No que toca a divisão dos honorários periciais proporcionais às partes, referida impugnação resta preclusa. Isso porque a perícia foi determinada pelo juízo, mov. 935.1, sem que o requerido se insurgisse quanto à decisão, aplicando-se no caso o disposto no artigo 95, caput do Código de Processo Civil, vejamos: "Cada parte adiantará a remuneração do Assiste técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes."” O réu Sebastião de Cristo Castro postulou a suspensão da realização da perícia (mov. 1130.1). O feito foi suspenso; contudo, foi expressamente esclarecido que o motivo da suspensão não tinha correlação com o requerimento efetuado no movimento 1130.1 (movs. 1140.1 e 1162.1). Os réus declararam ciência (movs. 1155.1 e 1170.1). O perito declinou do encargo e foi nomeado novo perito (movs. 1176.1 e 1178.1). O réu Sebastião de Cristo Castro declarou ciência (mov. 1183.1). O perito se manifestou (movs. 1193.1 e 1210.1) e o réu Sebastião de Cristo Castro nada disse sobre tais manifestações (mov. 1214.1). A ré Maria da Luz de Oliveira declarou ciência (mov. 1222.1). Posteriormente, deferiu-se a expedição de alvará em favor do perito, ante “a anuência das partes e ausência de questões pendentes para serem sanadas” (mov. 1226.1). O réu Sebastião de Cristo Castro postulou a suspensão da perícia em decorrência da pandemia, mas nada disse sobre os honorários periciais (movs. 1243.1, 1244.1, 1248.1, 1268.1); todavia, o perito informou que o laudo já havia sido concluído e juntou aos autos (movs. 1269.1 e 1270 a 1273). Por intermédio da decisão de movimento 1279.1, retomou-se o que já havia sido proferido, com a ciência do réu Sebastião de Cristo Castro, para determinar a intimação para depósito do restante dos honorários periciais: “Encerrados os trabalhos periciais, intimem-se os réus Sebastião Castro e Maria da Luz de Oliveira para que depositem em Juízo o restante dos honorários que cabe a eles arcarem (50%), conforme anteriormente determinado.” Os réus apresentaram impugnação ao laudo (movs. 1289.1 e 1291.1), rejeitadas (mov. 1302.1). Ainda, a ré Maria da Luz de Oliveira mencionou que os honorários deveriam ser depositados pela autora (mov. 1291.1). Houve oposição de embargos e nova impugnação (movs. 1317.1, 1318.1, 1326.1, 1327.1), novamente rejeitados (mov. 1331.1). Ato contínuo, determinou-se a expedição de alvará em favor do perito, momento no qual foi certificado sobre a ausência de depósito do saldo remanescente (mov. 1333.1). O réu Sebastião de Cristo Castro comunicou a interposição de agravo de instrumento (movs. 1339.1 e 1341.1). O perito solicitou a liberação dos honorários (movs. 1.350.1, 1.346.1 e 1.336.1) e, pela DÉCIMA VEZ, determinou-se a intimação para pagamento dos honorários (mov. 1352.1). O réu Sebastião de Cristo Castro postulou a reconsideração (mov. 1358.1), momento no qual foi determinada a penhora online via Sisbajud para pagamento dos honorários (mov. 1362.1). Efetivada a penhora (mov. 1364.2), o réu Sebastião de Cristo Castro disse que os valores eram impenhoráveis (mov. 1365.1). O perito suplicou pelo pagamento dos honorários (mov. 1367.1). A decisão de movimento 1368.1 indeferiu o requerimento, mencionando que: “a parte requerida tinha pleno conhecimento sobre a necessidade de pagamento da verba honorária, de modo que, desde a decisão de mov. 1.279 (item 5), consta a determinação de que os requeridos promovessem o pagamento do restante dos honorários, na proporção que a eles incumbia. Nesse sentido, transcorreram-se mais de um ano e um mês sem que os requeridos demonstrassem qualquer pretensão de efetuar o pagamento da verba. O que se vislumbra é a incessante tentativa do requerido em se eximir do pagamento da verba, apresentando constante oposição ao regular andamento do processo.” O réu Sebastião de Cristo Castro interpôs agravo de instrumento (mov. 1370.1), ao qual foi concedido efeito suspensivo para desbloquear os valores (mov. 1378.1). Novamente o perito requereu o pagamento dos honorários (mov. 1401.1). Proferiu-se decisão no movimento 1411.1 determinando a intimação dos réus para que se manifestassem expressamente sobre o pagamento dos honorários periciais, notadamente diante das inúmeras oportunidades em que foram intimados para tanto, Ainda, mencionou-se: “Compulsando os autos, verifica-se que, desde 13/05/2021 (mov. 1279.1), quando este magistrado teve o primeiro contato com o processo, tenho empreendido esforços para que os réus arquem com os honorários periciais faltantes. Tanto é assim que foi determinado o bloqueio dos valores, conforme se infere dos movimentos 1.362.1 e 1.368.1. Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou o desbloqueio. (...) A propósito, advirto os réus quanto ao insculpido nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil e esclareço que condutas como as que estão sendo realizadas nestes autos não mais serão admitidas e serão punidas conforme autoriza a legislação, inclusive, sendo o caso, com a suspensão do processo.” O perito requereu o pagamento dos honorários (mov. 1414.1). O réu Sebastião de Cristo Castro, por intermédio da petição de movimento 1415.1, tentou transferir o ônus para o autor e para o perito, inclusive, com pouquíssima polidez, insultou o perito dizendo que: “não se vê culpado pela impossibilidade do PERITO JUDICIAL cumprir seus compromissos familiares viajando para o exterior, ou seja, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA e INGLATERRA, nem mesmo pela emissão de cheques sem previsão de fundos, como enfatizado na Petição que se vê coligida ao mov. 1401.1, (...)” Ora, o perito realizou seu trabalho a contento e por este deve receber. Ademais, não é novidade para as partes nestes autos de que os réus estão cientes de que deveriam arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários há mais de anos. Para ser mais preciso, desde a realização da audiência realizada em 01/03/2018 (mov. 935.1), ou seja, há mais de QUATRO ANOS. Condutas como as que estão sendo adotadas pelo réu Sebastião de Cristo Castro e pela ré Maria da Luz de Oliveira não serão mais toleradas por este juízo, pois, além de não cumprirem deliberadamente as determinações judiciais, revelam descaso e desrespeito ao perito, ao magistrado e a todos os servidores, advogados e partes que, em conjunto, atuam neste feito para que se obtenha a atividade satisfativa, conforme preceitua o art. 4º do Código de Processo Civil. A propósito, o art. 77, inciso IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, disciplina que: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” Para além disso, a conduta dos réus contraria a ética e a boa-fé, pois o princípio da lealdade processual veda o exercício de posição jurídica em contradição com comportamento assumido anteriormente pelo agente (venire contra factum proprium). Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FIXA OS HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES E DETERMINA QUE A AUTORA-EXEQUENTE OS DEPOSITE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM QUE PODE SER AFASTADA EM VIRTUDE DE ATO PRATICADO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO QUE DEMONSTRE SUA DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A declaração de pobreza não goza de presunção absoluta, sendo apenas juris tantum. Precedente da Corte Especial. 2. Tendo a agravante, ao pagar os honorários periciais provisórios, claramente demonstrado sua capacidade financeira de arcar com tais despesas, não pode ela, em momento posterior, simplesmente alegar o contrário, uma vez que "Não se admite, no direito processual brasileiro, o venire contra factum proprium" (RMS 29.356/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/10/09). 3. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp n. 1.099.550/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 29/3/2010) De acordo com o art. 5º do Código de Processo Civil, todos os participantes do processo devem ser comportar de acordo com a boa-fé. A respeito do versado dispositivo: “Ao vedar o comportamento contrário à boa-fé, o art. 5.º, CPC, impõe especificamente a necessidade de boa-fé objetiva (...) Comporta-se com boa-fé aquele que não abusa de suas posições jurídicas. São manifestações da proteção à boa-fé no processo civil a exceptio doli, o venire contra factum proprium, a inalegabilidade de nulidades formais, a supressio e a surrectio, o tu quoque e o desequilíbrio no exercício do direito (...) O venire contra factum proprium revela a proibição de comportamento contraditório. Traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente.” (MARINONI, MITIDIERO e ARENHARDT, Código de Processo Civil Comentado, 5ª Ed.) Então, estando prevista no art. 5º do CPC a boa-fé objetiva, da qual decorre o venire contra factum proprium, cristalino que as partes não podem se comportar de forma contraditória no processo. Ademais, devido à aplicação do tu quoque, os réus não podem se beneficiar de seu comportamento para negar o pagamento dos honorários. Tal brocardo jurídico “designa a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio” (TARTUCE, Direito Civil, Vol. 3, 2009). Portanto, configurado o comportamento contraditório dos réus, não é possível que, agora, após confeccionado o laudo e eliminadas as possibilidades de sua reversão, simplesmente se recusem a depositar a parcela a eles devida, em razão da preclusão lógica ocorrida. 3. Nesses termos, DETERMINO que os réus Sebastião de Cristo Castro e Maria da Luz de Oliveira paguem os honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 77, §2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: encaminhamento de peças ao Ministério Público, ante a possibilidade de sanção criminal, e multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa. 4. No mesmo prazo, manifestem-se sobre o requerimento da autora. 5. Comunique-se ao perito. 6. Sobrevindo as manifestações, tornem conclusos com anotação de urgência. Diligencie-se. Intimem-se. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

24/08/2022, 00:00

09/08/2022, 00:00

11/07/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-04.2013.8.16.0067 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Amilton de Jesus Castro em face de Sebastião de Cristo Castro e Maria da Luz de Oliveira. As conclusões do perito foram juntadas nos movimentos 1.270 a 1.273.2, 1.275 e 1.298. No mov. 1.348.1, comunicou-se sobre o indeferimento do efeito suspensivo. O perito solicitou a liberação dos honorários (movs. 1.350.1, 1.346.1 e 1.336.1). Vieram-me conclusos. 2. Em relação aos honorários periciais, verifica-se que a decisão de movimento 1.331.1 determinou a expedição de alvará do saldo residual, porém a secretaria certificou que não localizou o depósito remanescente. Nada obstante, verifica-se do item 5 – mov. 1.279: “5. Encerrados os trabalhos periciais, intimem-se os réus Sebastião Castro e Maria da Luz de Oliveira para que depositem em Juízo o restante dos honorários que cabe a eles arcarem (50%), conforme anteriormente determinado. 6. Após, expeça-se alvará em nome do perito, com prazo de 90 (noventa) dias.” Nesse contexto, caberia aos réus efetuar o depósito do restante dos honorários; todavia, compulsando os autos, não localizei referido depósito. 3. Intimem-se, pois, os réus para que efetuem o depósito dos honorários do perito, em 05 (cinco) dias. Após, expeça-se o alvará. 4. Ademais, considerando o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso, o feito deve prosseguir. Assim, após a regularização no pagamento dos honorários, tornem conclusos para análise da divisão, conforme determinado em sentença. Intimem-se. Diligenciem-se. Oportunamente, tornem conclusos. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

04/10/2021, 00:00

14/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1841) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

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