Procedimento Comum Cível 0011033-71.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011033-71.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 10:48

Documento (Informações)

21/05/2025, 10:52

Remessa (em diligência)

21/05/2025, 10:45

Documento (Certidão)

21/05/2025, 10:45

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2025, 18:33

Confirmada

26/04/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011033-71.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011033-71.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Carlos Roberto dos Santos Réu(s): TIM S/A 1. Ciente quanto ao provimento do recurso (ev.162). 2. Consoante se depreende do teor do acórdão de ev. 162.2, verifica-se que este deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, o que acarretou a reforma da sentença anteriormente proferida (ev. 144), de modo que a parte autora restou vencida em todos os pedidos formulados. Assim sendo, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aproveita exclusivamente aos procuradores constituídos pela parte ré, e não ao patrono da parte autora, ora peticionante (ev. 167.1). Portanto, o pleito de levantamento dos honorários não merece acolhimento, sobretudo, ainda, porque não se vislumbra nos autos qualquer depósito de valores. Ressalva-se, todavia, que, embora sucumbente, a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual encontra-se suspensa a exigibilidade de eventuais verbas, em consonância com o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por todo exposto, considerando-se o trânsito em julgado (ev. 162.1), proceda-se à devida anotação nos autos e, em seguida, promovam-se o arquivamento e as baixas pertinentes, com as anotações que se fizerem necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 17:31

Arquivamento

11/04/2025, 18:44

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 01:07

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:27

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011033-71.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011033-71.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Carlos Roberto dos Santos Réu(s): TIM S/A Vistos. Os embargos de declaração não devem ser recebidos, porquanto são intempestivos, eis que opostos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Tendo em vista que os embargos de declaração não foram conhecidos, válido destacar que estes não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. Confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO SUSPENSÃO, NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a juntada de comprovante de agendamento. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no Agrvo em Recurso Especial nº 1.010.698/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, 12/03/2018). No mais, tendo em vista a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1° do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011033-71.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011033-71.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Carlos Roberto dos Santos Réu(s): TIM S/A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de exibição de documentos c/c pedido de tutela de urgência c/c prestação de fazer e condenação em danos morais promovida por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em face de TIM S/A, por meio da qual a parte autora alegou que seria cliente da empresa ré e possuiria linha telefônica. A pretensão teria nascido diante da desconfiança de descontos indevidos em sua linha telefônica, motivo pelo qual tentou por diversas vezes ter acesso ao extrato de consumo dos últimos anos através do call center e site oficial da empresa, porém, sem sucesso até a presente data. A parte autora teria intentado também administrativamente a exibição dos documentos pretendidos (movs. 1.2 e 1.3), no entanto, sem qualquer sucesso na pretensão, seja pelo veículo de comunicação oficial da empresa ou pelo PROCON. A parte ré apresentou a sua contestação em mov. 13.1, alegando preliminarmente a necessidade de suspensão da demanda em razão do IRDR 1.561.113-5 PR, e, no mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 16.1. Por meio da decisão de mov. 45.1, houve o recebimento da inicial, e levando em consideração que já teriam havido as apresentações de contestação e impugnação à contestação nos prazos legais, nos moldes dos artigos 398 e seguintes do Código Processual Civil, bem como que a parte ré teria ingressado espontaneamente nos autos em seq. 13.1, dando-se por citada, nos termos do art. 239, §1º, do mesmo códex, foi determinada às partes para que se manifestassem em termos de ratificação dos atos realizados. As partes se manifestaram em movs. 49.1 e 50.1 em termos de ratificação. A decisão de mov. 138.1 suscitou que o feito se encontraria em condições passíveis de análise e julgamento do mérito, motivo pelo qual determinou a intimação das partes e retorno dos autos à conclusão para sentença. Intimada, a parte autora apresentou suas alegações finais em mov. 141.1. A parte ré deixou o prazo legal transcorrer in albis (mov. 142.0). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Inicialmente, há de se destacar que inexistem fatos relevantes a serem esclarecidos nos autos e que a demanda, na forma como proposta, não requer maiores provas além das acostadas, o feito comporta, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, já que as questões remanescentes são exclusivamente de direito, sendo que a matéria fática em exame restou demonstrada por prova documental juntada com a inicial (CPC, art. 434). Da suspensão pelo julgamento do IRDR 1.561.113-5 PR (TEMA 954 STJ) Em 2016, os REsps nºs 1525174/RS, 1525134/RS e 1525131/RS foram afetados para julgamento do Tema nº 954 do STJ, sendo também afetado o IRDR 1.561.113-5 PR, eis que as questões que foram submetidas a julgamento são as mesmas, quais sejam: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos. Conforme análise dos autos, a ação se trata de exibição de documentos com pedido de indenização por dano moral pela não exibição no processo administrativo no prazo legal, não englobando nenhuma das questões submetidas a julgamento, o que ensejaria a necessidade da suspensão processual. Desta forma, afasto a preliminar arguida pela parte ré. Do mérito A presente ação de exibição tem caráter nitidamente satisfativa, porque seu objeto se exaure com a exibição dos documentos pleiteados, competindo à parte autora examiná-los e propor ou não nova demanda com a finalidade de obter a tutela jurisdicional. A parte ré, por sua vez, tem o dever de prestar as informações relacionados aos contratos e demais documentos pretendidos pela parte autora, seja por força do dever de informação integral previsto no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, seja por se tratar de documento comum às partes, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil. As instituições são obrigadas a apresentar, sempre que solicitadas pelos seus clientes, informações relativas aos contratos firmados e relações jurídicas existentes, pois se trata de garantia constitucional de acesso à informação decorrente da relação jurídica existente entre as partes, o que restou provado com a inicial (mov. 1.1) e os documentos do procedimento administrativo (movs. 1.2 e 1.3). Se o ordenamento jurídico assegura à parte autora meios de discussão do direito material, de revisão do contrato, ou de ação de cobrança, por exemplos, por certo deve garantir também todos os meios necessários ao exercício desse direito, dentre eles o extrato de consumo dos últimos anos da linha telefônica por meio de ações como a presente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REPREACIAÇÃO DE PARTE DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR QUANTO AOS PEDIDOS INCIDENTAIS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À LUZ DA SÚMULA Nº 389 DO STJ. CASO EM QUE O AUTOR COMPROVOU TER NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE A COMPANHIA RÉ COM PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE INFORMAÇÕES ACERCA DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO “CUSTO DE SERVIÇO” PARA O FORNECIMENTO DESSES DOCUMENTOS. COMPANHIA RÉ QUE, POR OUTRO LADO, NÃO RESPONDEU A NOTIFICAÇÃO E TAMPOUCO DEMONSTROU EXIGIR ALGUM VALOR A TÍTULO DE “CUSTO DE SERVIÇO”. CONDUTA OMISSIVA INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE REAPRECIADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000006-86.2013.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 21.03.2022) (TJ-PR - APL: 00000068620138160177 Xambrê 0000006-86.2013.8.16.0177 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 21/03/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2022) CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA COMPANHIA TELEFÔNICA REQUERIDA. DECISÃO DO STJ QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RESP PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS E DE PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA DE SERVIÇO PELOS AUTORES, À LUZ DA SÚMULA 389/STJ E REPETITIVO RESP Nº 982.133/RS (TEMAS 42 E 43/STJ). CASUÍSTICA: PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADAMENTE FORMULADO PELA PARTE AUTORA E RECEBIDO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA, NO ENTANTO, DE QUE A COMPANHIA TELEFÔNICA TENHA RESPONDIDO E MUITO MENOS DE QUE TENHA EXIGIDO O CUSTEIO DO SERVIÇO REQUERIDO. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA O PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SUBSISTENTE. IMPOSITIVA REFORMA PARCIAL DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO A FIM DE ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – QUE SUSTENTOU A DESNECESSIDADE DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 389 DO STJ – MAS MANTER INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0029456-23.2013.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.10.2021) (TJ-PR - AGV: 00294562320138160000 Xambrê 0029456-23.2013.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 26/10/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) Cumpre, dessa forma, ressaltar que a parte autora intentou administrativamente perante o PROCON (mov. 1.3), em razão de não obter resposta perante a empresa ré da solicitação dos documentos, não obtendo os documentos pleiteados, mas apenas justificativas da TIM. Portanto, é de rigor ser reconhecido o direito à exibição dos documentos pleiteados. Assim, ante a configuração da pretensão resistida, haja vista que a parte ré não apresentou os documentos solicitados na via administrativa, ainda não apresentando os referidos documentos em Juízo, é certo que deve suportar o ônus da sucumbência, visto que deu causa ao ajuizamento da ação. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO QUE NÃO IMPLICOU EM PREJUÍZO AO APELANTE. MERO ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANTEVE INERTE DIANTE DO RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BANCO RÉU QUE DEVERIA TER INFORMADO O CONSUMIDOR SOBRE EVENTUAIS CUSTOS DO SERVIÇO DE EXIBIÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00126964420208160035 São José dos Pinhais 0012696-44.2020.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 02/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022) Do dano moral A parte autora pleiteou a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da parte ré em danos morais, pela não apresentação dos documentos requeridos no prazo legal do processo administrativo. Nota-se que a pretensão condenatória da indenização se trata de mero dissabor, não tendo a parte autora demonstrado de fato a realização de ato ilícito indenizável nos termos do art. 186 do Código Civil. Ainda, apesar de se tratar a relação entre as partes de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), e tendo a empresa ré responsabilidade objetiva na reparação de eventuais danos causados por fato do produto ou dos serviços, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC, é necessário que seja comprovado o abalo moral sofrido neste caso específico, com relação à não exibição dos documentos pleiteados, o que não se observa dos autos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO A EXIBIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE QUE RESTARAM CONFIGURADOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO EXIBIÇÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA MAGISTRADA PELA APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/PR (ART. 85, §º-A, CPC). TEMA 1076. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (TJ-PR 00023079620218160024 Almirante Tamandaré, Relator: Substituta Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 23/07/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) Desta forma, o dano moral poderá ser requerido em demanda posterior na esfera da responsabilidade objetiva, caso a parte autora observe da análise dos documentos que serão exibidos eventual existência de prejuízos decorrentes do produto ou dos serviços oferecidos, como descontos indevidos. Portanto, para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, necessário se faz o preenchimento de seus requisitos, nos termos dos artigos 186 e 927 do código civil, quais sejam: dano, nexo causal e culpa. Inexistindo, da análise do conjunto probatório, eventual dano causado a título de não apresentação dos documentos, não há o que se falar em condenação em danos morais. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. III – DISPOSITIVO Diante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos, nos termos da fundamentação, para que seja determinada à instituição ré que exiba os documentos solicitados na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 (trinta) dias. No entanto, improcedente resta o pedido quanto aos danos morais. Considerando que a parte ré apresentou resistência à pretensão, condeno-a, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando a simplicidade da demanda. Aplica-se também o disposto no § único do art. 86 do CPC, em razão da sucumbência mínima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(16)