Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000511-49.2019.8.16.0086 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000511-49.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000511-49.2019.8.16.0086(Apelação Criminal) Relator(a): Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 31/05/2026 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL –– DELITO DE AMEAÇA –– PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE Á VITIMA -CONDENAÇÃO –- ROGO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS –- DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL – VERBA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADARecurso conhecido e parcialmente provido.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) JUNTADA DE ACÓRDÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/05/2026 00:00 até 29/05/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000511-49.2019.8.16.0086 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 25/05/2026 00:00 até 29/05/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 00:00 ATÉ 29/05/2026 23:59 (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2025, 17:46

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 18:06

Confirmada

07/10/2025, 12:07

Entrega em carga/vista

29/09/2025, 14:49

Com efeito suspensivo

25/09/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 16:07

Ato ordinatório

19/08/2025, 00:53

Confirmada

06/08/2025, 14:03

Mandado

05/08/2025, 18:40

Documentos

Ementa de Acórdão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000511-49.2019.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-49.2019.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Bandeirantes, 1620 Fórum - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Réu(s): ELIANE DE FATIMA FAVERO (RG: 10960558 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.826.089-74) RUA DES. F. DA COSTA, 356 CASA - GUAÍRA/PR - Telefone(s): (44) 99744-0141 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais perante este Juízo, ofereceu denúncia contra ELIANE DE FATIMA FÁVERO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, dando-a como incurso, em tese, na sanção do artigo 147, do Código Penal, nos seguintes termos: No dia 11 de fevereiro de 2019, em horário não especificado, em via pública, defronte ao portão da residência das vítimas, na Rua Desembargador F. da Costa, nesta cidade e Comarca de Guaíra (PR), a denunciada ELIANE DE FATIMA FÁVERO, agindo dolosamente, com consciência e vontade, ameaçou, por meio de palavras e gestos, causar mal injusto e grave às vítimas Jacqueline Rodrigues Greco e Einerina Rodrigues da Costa, dizendo que iria “botar fogo na sua casa”, além de dizer à vítima Einerina que iria “matar sua filha”, estando a denunciada na posse de uma “faca de serra”, momento em que desferiu 3 golpes de faca no carro da vítima Jacqueline e ainda proferiu palavras de baixo calão como “vagabunda”, “biscate”, ao mesmo tempo em que gesticulava, causando justo temor às vítimas. Recebida a denúncia foi designada audiência de instrução, ocasião em foram realizadas as oitivas das vítimas e ouvida uma testemunha de acusação (mov. 66.2). Apresentada resposta à acusação no mov. 141.1. Em audiência de continuação foi realizado o interrogatório da ré. Ainda, foi determinada a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento de medidas diversas - proibição de mudar de endereço sem autorização do juiz, bem como ao pagamento a título de prestação pecuniária no valor de R$ 998,00, parcelada em 10 vezes (mov. 160.1). Devidamente intimada para realizar o pagamento em 10/09/2022 (seq.202.1), a ré não o fez. Por essa razão foi revogado o benefício e determinada a retomada processual (mov. 223.1). Após a juntada de pedido fundamentado pela parte, a decisão foi revogada, com a expedição de novas guias para pagamento do parcelamento (mov. 241.1). Decorrido o prazo sem recolhimento da primeira parcela, foi expedido mandado de intimação para que a acusada comprovasse o pagamento (mov. 276.1). Todavia, a ré não foi localizada, uma vez que mudou de endereço (mov. 282.1). Assim, foi revogada a suspensão condicional do processo (mov. 291.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público, após análise acurada dos autos, manifestou-se pela condenação da acusada pela prática da infração penal tipificada no Art. 147, caput, do CP, na forma do Art. 70, caput, do CP, impondo-lhe a obrigação de reparar os danos sofridos pelas vítimas, fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 299.2). Já a defesa da ré, em suas alegações finais, pugnou pela improcedência da denúncia e, consequentemente, a absolvição da acusada (mov. 305.1). Eis o breve relato. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Eliane de Fátima Favero, pela prática do delito tipificado no artigo 147, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir. Cuida a espécie de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão punitiva estatal formulada pelo Ministério Público de condenação da acusada nas sanções do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). Consta do referido dispositivo: Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. O crime consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave. A pena do crime em tela é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Quanto a sua classificação, trata-se de crime comum; formal; de forma livre; comissivo, e excepcionalmente, comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente; admite tentativa, em tese, conforme o meio de execução eleito, embora seja de difícil configuração. E quanto ao seu elemento subjetivo, na ameaça, é composto pelo dolo, não sendo possível a forma culposa do delito. Imputa-se a ré o referido delito em virtude de, supostamente, no dia 11 de fevereiro de 2019, ter ameaçado as vítimas Jacqueline Rodrigues Greco e Einerina Rodrigues da Costa, prometendo-lhe de causar mal injusto e grave. Feita tal digressão, passa-se para a verificação da existência do crime e autoria delitiva. Da Materialidade e Autoria: Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. A materialidade do delito em questão é inconteste e restou comprovada pelo termo circunstanciado de ocorrência de mov. 8.1, bem como pela prova oral produzida em Juízo (mov. 66.2/66.5). Quanto à autoria, esta restou devidamente comprovada e recai sobre a pessoa de Eliane de Fátima Favero, ainda que não tenha confessado a autoria do fato, corroborada com demais elementos de prova, fica evidente a prática do delito por parte da ré. Passo à análise das provas produzidas. Em juízo, a vítima Einerina Rodrigues da Costa apontou (mov. 66.3): Eu moro, eu e minha filha, sabe, a casa é minha ali, onde eu resido ali. Tem quarenta anos que eu moro naquela esquina ali […] E a Eliane mora de frente com essa minha... morava, né? De frente, que ela alugava a casa ali, sabe? E quando minha menina estava vindo do colégio à tarde, eu pedi pra ela me levar na farmácia porque tem uma injeção direta todo mês, sabe? Porque eu tenho problema no joelho. E a minha menina me levou assim, quando eu entrei do carro pra minha menina me levar na farmácia, ela já xingou, ela estava no portão, xingou nós no portão. Aí a minha menina parou o carro e desceu. Ela perguntou o que é que você vai falar, e falou assim: eu quero falar pra vocês que eu vou dar uma geral em você e na tua mãe. Essa é a Eliane. Aí nós saímos, nós entramos no carro, saímos, fui na farmácia tomar a injeção. Quando nós voltamos, ela já estava com essa faca na mão lá no portão dela. Ela não esperou nós nem entrar com o carro dentro da garagem. Quando a minha menina foi fazer a direção do carro pra entrar, porque teve que dar uma paradinha, ela já pulou em cima de nós. Nós tivemos que sair do carro. Eu saí do carro, e falei: “o que que foi Eliane? O que é isso com essa faca?”. “Eu vou matar sua filha e vou pôr fogo na tua casa”. Assim ela me falou. Eu não conhecia ela antes. Eu tenho 40 anos também nessa esquina. Nunca tive nada. Tem o Francisco da Unipar que mora de frente comigo ali. Tantos anos. Tem ali o João taxista do lado. A turma do argentino que comprou as casas ali. Do outro lado meu. Tenho amizade com todo mundo […] Não fiz nada para ela. Com efeito, a vítima Jacqueline Rodrigues Greco apresentou seu depoimento em termos semelhantes: Foi um dia que eu tava saindo. Levando a minha mãe no horário de almoço pra farmácia. Aí eu fui dar ré no carro. Ela tava no portão da casa dela. Já perguntou o que tava olhando. Ali começou a discussão. Ela começou com a discussão daí. Aí discutimos, eu peguei, fui fazer o que eu tinha que fazer com a minha mãe. Depois, quando foi de tardezinha que eu cheguei, que eu dou aula, sou professora. Quando eu voltei, que daí eu tava subindo pra ir pro mercado. Ela já tava esperando com uma faca já. Foi onde ela me gritou, eu parei o carro. E onde ela veio pra cima de mim com a faca. Aí minha mãe se intrometeu no meio. Foi onde o filho dela também se intrometeu no meio. E tirou a faca da mão dela. Mas nisso ela ainda acertou a porta do meu carro. É isso que aconteceu. Aí depois uma vez ela me encontrou na rua. Ela pegou a pedra pra tacar em mim. Só não tacou porque o meu cachorro tava junto comigo.Tenho medo dela por causa que eu não sei o que ela é capaz de fazer. Ela ameaçou colocar fogo na minha casa. Que ia colocar fogo na minha casa, que ia me matar. Ela chegou até a ir pra cima da minha mãe um pouco. Por sua vez, Matheus Luciano Martins Manesco, policial militar disse (mov. 66.5): A Jacqueline, a vítima, ligou para a gente, a gente foi na casa dela, estava ela e a mãe dela, aí ela relatou que teria discutido aí com a vizinha dela, nem a gente entendeu, na verdade, o motivo na hora, que parece que ela passou, ela começou a xingar do nada, aí a vizinha teria pegado uma faca de serra e, na casa dela, ameaçado ela, fez alguns riscos no carro, no pneu, na lataria também. A gente fez o BO, encaminhou para a delegacia, ela parece que no outro dia foi lá para fazer, complementar. Se não me engano, no final do ano, teve outra situação de ameaça, ela estava andando ali perto da Pernambucana e a outra moça estava vindo em encontro com ela, a senhora pegou umas pedras do chão, falou que ia matar ela, tacar pedra nela, aí a Jaqueline foi para casa e ligou para a gente de novo, a gente foi lá de novo e a outra já não estava em casa, porque as casas são bem próximas. Ouvido perante a autoridade policial, a ré Eliane de Fátima Favero relatou: Que a noticiada sempre foi vizinha da noticiante; que no dia 11/02/2019 a noticiada estava em sua casa, quando a noticiante chegou com o seu carro em frente a casa da noticiada, descendo como se estivesse armada; que a noticiada com medo de levar um tiro, pegou uma faca de serra, mas com o intuito de se defender, negando ter perfurado o carro da noticiante; que a noticiante sempre xinga a noticiada de "veia", chifruda", entre outras palavras de baixo calão; que a noticiada diz que nunca quis causar problema com ninguém; que a mãe da noticiante também importuna a noticiada pedido para que saia de sua residência e vá morar em outro lugar; que a noticiada depois do dia da ocorrência dos fatos; nunca mais discutiu com a noticiante. Logo, diante dos elementos probatórios colhidos nos autos, verifica-se que a conduta de Eliane de Fátima Favero enquadrou-se ao tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal (praticou o delito de ameaça). Portanto, os argumentos trazidos pelo ilustre Defensor não merecem guarida conforme restará demonstrado a seguir. Quando da valoração do depoimento da testemunha como meio de prova, cumpre esclarecer que a palavra da vítima assume especial relevância em crimes dessa natureza (ameaça), pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. Aliás, é nesta linha que se manifesta a doutrina, no escólio de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO: Em certos casos, porém, é relevantíssima a palavra da vítima do crime. Assim, naqueles delitos clandestinos – qui clam committit solent – que se cometem longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima é de valor extraordinário”. Ainda, a respeito do tema, oportuna é a lição de MIRABETE, em que: “embora não seja testemunha, as declarações do ofendido constituem-se em meio de prova, sem, contudo, ter, normalmente, o valor da prova testemunhal diante do interesse no litígio. Todavia, como se tem assinalado na doutrina e jurisprudência, as declarações do ofendido podem ser decisivas quando se trata de delitos que se cometem às ocultas (...)”. Desta forma, não há razão para menosprezar o depoimento das ofendidas. Insta salientar que no depoimento prestado pelas vítimas em Juízo, as mesmas são firmes ao afirmar que sofrerão as ameaças narradas na exordial acusatória. As vítimas confirmam, ainda, que ficaram amedrontadas com as ameaças proferidas pela ré, bem como temeu que algum mal pudesse ser praticado contra si. Presente, assim, o fundado temor necessário para configurar o crime de ameaça. Segundo Guilherme de Souza Nucci: (...) é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. No mais, é importante frisar que não deve haver reservas no que concerne ao depoimento de agentes policiais, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa do réu, o que não se perfaz nos autos. Pelo exposto, quanto à culpabilidade como pressuposto de aplicação de pena, verifica-se que a ré era imputável, maior de idade e no pleno gozo de suas faculdades mentais, detinha consciência da ilicitude e podia ter agido de modo diverso, devendo ser submetido às sanções previstas em lei, e, portanto, preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, e presentes os requisitos de aplicação da pena, conclui-se pela sua condenação, com a total procedência da denúncia nesse ponto. De todo o modo, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão, bem como embasar o decreto condenatório. Verifica-se ainda que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu de pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR Eliane de Fátima Favero, já qualificado, nas sanções do crime descrito no artigo 147, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 3.1) DOSIMETRIA DA PENA: Deixo de realizar a dosimetria de cada crime de ameaça, eis que cometidos no mesmo contexto, a fim de se evitar repetições desnecessárias. O tipo penal, descrito no artigo 147 do Código Penal, prevê a pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Ante a alternatividade do preceito secundário em epígrafe e diante das circunstâncias do caso concreto, entendo necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime aplicar a pena privativa de liberdade em detrimento da de multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie. - Antecedentes: conforme se observa em movimento 299.1, trata-se de ré primária, motivo pelo qual não deve ser valorada tal circunstância; - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da Ré em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual, não valoro esta circunstância. - Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são normais à espécie e, portanto, não será valorada; - Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, o que deixo de valorar esta circunstância; e - Comportamento da vítima: considerando que não há nos autos elementos que demonstram a contribuição da vítima para a ocorrência do delito, não valoro tal circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas e considerando que a pena partiu do mínimo legal, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção (mínimo legal). b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP) Não há no caso em tela a presença de circunstância atenuante. No entanto, considerando que o crime foi praticado em face de pessoa maior de sessenta anos, aplicando-se ao caso em tela a agravante de pena previstas no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal. Assim agravo a pena privativa de liberdade em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. c) 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Não incide no presente caso qualquer causa de aumento e tampouco de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 3.2) Do concurso formal: Considerando que a ré, mediante uma só ação, ameaçou duas vítimas, evidencia-se o concurso formal de crime, hipótese em que é aplicável a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade, conforme art. 70 do Código Penal. Assim, fixo a pena final em 2 meses e 4 dias de detenção. 3.3) Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inciso III, Código Penal): A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais do Réu e o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o Aberto (art. 33, § 2°, “c”, do CP) mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; b) recolher-se no período noturno das 20 às 06 horas; c) proibição de se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização do juízo; d) comparecimento mensal obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL) Segundo o art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo, (ii) o réu não for reincidente em crime doloso e (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Assim, observo que os referidos requisitos não estão presentes, considerando que o crime foi praticado sob grave ameaça à pessoa.. Do Valor Mínimo de Reparação dos Danos (art. 387, inciso IV, CPP): Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me às correntes doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido e elementos concretos e suficientes nos autos para permitir a fixação de tal montante. No caso dos autos, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público e fixo a obrigação de reparar os danos sofridos pelas vítimas, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do Direito de Recorrer em Liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP): Tendo em vista que a ré permaneceu solta durante todo trâmite processual, verifico que no caso em epígrafe não há elementos fáticos que autorizam a decretação de sua custódia cautelar. Assim, mantenho o condenado em liberdade. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a. Expeça-se carta de recolhimento, provisória ou definitiva, se for o caso, anotando-se a suspensão condicional da pena; b. A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (item 6.15.1.3 do Código de Normas); c. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral comunicado a condenação, com cópia dessa decisão, para a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 72, § 2º do Código Eleitoral e item 6.15.3 do C.N.; Ao Dr. Renato Profiro dos Santos, OAB/PR n.º 85.772, fixo honorários advocatícios em R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), que deverão ser arcados pelo Estado do Paraná, com fundamento na Lei Estadual n° 18.664/15, bem como a Resolução Conjunta n° 06/2024 da PGE/SEFA. Serve a presente decisão como certidão. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guaíra, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000511-49.2019.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-49.2019.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Bandeirantes, 1620 Fórum - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Réu(s): ELIANE DE FATIMA FAVERO (RG: 10960558 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.826.089-74) RUA DES. F. DA COSTA, 356 CASA - GUAÍRA/PR - Telefone(s): (44) 99744-0141 Vistos. Em 08/02/2022 foi aceita pela acusada a proposta de suspensão condicional do processo, consistente na proibição de mudar de endereço sem autorização do Juiz, bem como ao pagamento a título de prestação pecuniária no valor de R$ 998,00, parcelada em 10 vezes (mov. 160.1). No entanto, o pagamento não foi realizado. Conforme §4º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, a suspensão poderá ser revogada se o acusado descumprir qualquer condição imposta, o que se observa no presente caso, uma vez que a ré, além de não recolher as guias de prestação pecuniária que lhe foram impostas, mudou de endereço sem comunicação do Juízo, o que justifica a revogação do benefício. Diante do exposto, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO concedida a ré Eliane de Fátima Fávero, com fulcro no art. 89, §4º, da Lei n.º 9.099/95, e dou prosseguimento ao feito. Intime-se o acusado e seu defensor. Ciência ao Ministério Público. Após, tendo em vista que a instrução já foi encerrada, intime-se as partes para apresentarem suas alegações finais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público. Por fim, voltem conclusos para sentença. Demais diligências necessárias. Guaíra, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE JUÍZA DE DIREITO

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000511-49.2019.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-49.2019.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Bandeirantes, 1620 Fórum - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Réu(s): ELIANE DE FATIMA FAVERO (RG: 10960558 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.826.089-74) Rua Barão do Rio Branco, 441 - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 - Telefone(s): (44) 99151-4915 Vistos. ELIANE DE FATIMA FAVERO foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art.147 do Código Penal (mov. 34.1), oportunidade na qual o Parquet apresentou proposta de suspensão condicional do processo. Realizada a audiência de propositura da suspensão condicional do processo, a denunciada aceitou as condições ofertadas (mov. 160.1). Intimada a realizar o cumprimento das condições impostas (mov. 202.1), a ré manteve-se inerte. Instado a manifestar, o Parquet, tendo em vista o descumprimento das condições no curso do período de prova, pugnou pela revogação da proposta de suspensão condicional do processo e pugnou pelo regular trâmite do processo (mov. 219.1). É o relato do essencial. DECIDO. Segundo o art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95, " A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta” (grifei). Tendo em vista, que não há informações de que a denunciada está cumprindo a condição imposta, qual seja, prestação pecuniária, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e revogo o benefício anteriormente concedido e determino a retomada processual e da prescrição, o que faço com fundamento no artigo 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a ré para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guaíra/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000511-49.2019.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Bandeirantes, 1620 Fórum - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Réu(s): ELIANE DE FATIMA FAVERO (RG: 10960558 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.826.089-74) Rua Barão do Rio Branco, 441 - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 - Telefone(s): (44) 99151-4915 Vistos, etc. Tendo em vista que, diante da ré ter aceitado a proposta referente à suspensão condicional do processo, bem como que o presente feito, eventualmente, poderá ficar suspenso até 08/02/2024, conforme esmiuçado na audiência de mov. 160.1, excepcionalmente é possível o arbitramento de honorários advocatícios ao advogado nomeado a ela nos autos pelo trabalho já realizado. Dessa forma, defiro os pedidos de movs. 161.1, 180.1 e 189.1 e, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE / PGE/SEFA - Anexo I – Tabela de honorários – Advocacia perante os Juizados Especiais e Centros de Solução consensual de Conflitos, item 4.8, CONDENO o estado o Estado do Paraná ao pagamento proporcional de honorários em favor do defensor dativo nomeado ao executado nos autos (mov. 66.2), Dr. Angelo Ozias Torres, OAB/PR 51.537, o valor de R$ 900,00 (novecentos), por ter assistido a ré na audiência de instrução (mov. 66.2), ter aprensentado resposta à acusação (mov. 141.1) a executada e, ainda, ter a acompanhado na audiência de suspensão condicional do processo (mov. 160.1). No mais, aguardem-se o integral cumprimento do sursis processual. Intimem-se. Diligências necessárias. Guaíra, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000511-49.2019.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EINERINA RODRIGUES DA COSTA JAQUELINE RODRIGUES GRECO Réu(s): ELIANE DE FATIMA FAVERO Vistos e etc. Designo o dia 07 de fevereiro de 2022, às 16h00min, para audiência em continuação, oportunidade em que será procedido o interrogatório da ré ELIANE DE FATIMA FAVERO. Informo, ainda, que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, sendo certo que apenas será permitida a entrada no fórum caso alguém não consiga acesso ao sistema eletrônico, de forma excepcionalíssima. Dessa forma, o Magistrado, o servidor do Judiciário, o Ministério Público, os advogados, a testemunha, a vítima e os réus serão ouvidos todos por videoconferência, cada qual em seu local de quarentena/isolamento/prisão. O sistema que será utilizado será o Microsoft Teams, sendo que eventuais dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (44) 3642-8727 (Cartório Criminal desta Comarca de Guaíra). Logo, para viabilizar a realização e o sucesso dos trabalhos, todos deverão providenciar o necessário a realização do ato, ajustando seu equipamento de informática, telefone celular ou quaisquer dispositivos eletrônicos, inclusive fazendo testes de funcionamento, tudo para controle e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Na hipótese de alguém não ter condições de ajustar seu equipamento, deverá informar o Juízo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Atente-se a serventia para fazer constar no mandado as obrigações do art. 9º, da Res. 329/2020 do CNJ, notadamente a certificação do número do telefone do intimado e se ele tem aparelho telefônico e conexão à internet que permite sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante o ato. Cabe à serventia manter contato telefônico com a vítima, testemunha e réus para viabilizar o ato por videoconferência, fazendo-o de forma prévia à data agendada, de tudo certificando nos autos. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para, em caso de testemunha ou réu preso, o cumprimento do mandado de acordo com a PORTARIA 136/2020 do DEPEN/Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, sobretudo o despacho de seq. 5014112 - GCJ-GJACJ-AGJ proferido no SEI! 002744-34.2020.8.16.6000 pelo Eg. TJPR. Intime-se. Ciência ao Parquet. Diligência necessárias. Guaíra/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) JUNTADA DE ACÓRDÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 00:00 ATÉ 29/05/2026 23:59 (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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