Execução de Título Extrajudicial 0024246-24.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024246-24.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

22/06/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 19:37

Confirmada

13/06/2026, 00:16

Ato ordinatório

12/06/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 611) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:30

Confirmada

30/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024246-24.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$35.144,31 Exequente(s): Rosemir Preira Lobo Executado(s): CLAUDENIS REIS DO VALLE MARLY THOMAZIN 1. Tendo em vista o desinteresse da parte exequente na proposta de acordo apresentada no evento 579.1, deixo de homologar o acordo entre as partes. 2. Ainda, considerando o interesse da credora na manutenção da penhora do rosto dos autos, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo devidamente atualizada, devendo descontar todos os valores depositados nos autos. 3. Após, comunique-se ao juízo dos autos nº 0000446-86.2018.8.16.0119 o interesse da credora na manutenção da penhora e o valor atualizado da dívida. 4. Dê-se ciência às partes acerca do presente comando judicial. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:42

Ato ordinatório

13/05/2026, 08:31

Mero expediente

06/05/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 14:41

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024246-24.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$35.144,31 Exequente(s): Rosemir Preira Lobo Executado(s): CLAUDENIS REIS DO VALLE MARLY THOMAZIN 1. Defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação do bem penhorado através de Leilão Judicial. 2. Conste no edital a ser expedido a inexistência de débito sobre o veículo, até a presente data, conforme consulta realizada junto ao DETRAN em anexo. 3. Com a resposta da diligência do item “2”, à Secretaria para que designe data para a realização do leilão. 4. Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro o Sr. WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, Leiloeiro Público Oficial (JUCEPAR nº 660), com escritório na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, zona 05, CEP nº 87015-200, em Maringá-PR, telefones: (44) 3026-8008 e (44) 99973-8008. 4.1. Não obstante o contido no art. 6º da Instrução Normativa nº 81/2022 - GP/Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que dispõe sobre as designações de modo equitativo dos senhores leiloeiros, anoto que a nomeação do profissional acima se dá pelo desinteresse dos demais leiloeiros que atuam neste Juízo, na medida que são raros os processos com bens levados à hasta pública e quando vão a leilão os bens possuem baixo valor econômico, que se soma ainda à impossibilidade de cobrança de custas e despesas nos autos que tramitam sob a incidência da Lei nº 9.099/95, não se olvidando ainda que, apesar da impossibilidade de cobrança de emolumentos, o Sr. Leiloeiro indicado colocou à disposição deste Juízo local para depósito de bens, quando necessário. 4.2. À Secretaria para que promova as anotações necessárias junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), na forma da Instrução Normativa nº 81/2022 - GP/Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. À Secretaria para que intime o Sr. Leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no art. 884, do CPC. 6. A hasta pública será realizada em duas datas. Na primeira data a alienação não poderá ocorrer por valor inferior ao previsto na avaliação, enquanto que na segunda serão aceitos lances inferiores, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no art. 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 7. O leilão será realizado de forma eletrônica ou presencial, sendo este no local a ser indicado pelo Sr. Leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 8. A comissão do leiloeiro será: a) em caso de arrematação: 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente; b) em caso de celebração de acordo, realizada entre os 10 (dez) dias que antecedem o leilão: 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; 9. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação até o dia seguinte à arrematação. 10. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do art. 895, do CPC. 11. A parte exequente poderá arrematar os bens em leilão, sendo que se for o único credor com penhora registrada no bem não precisará exibir o preço, salvo se o seu crédito for inferior ao valor da arrematação, ocasião na qual deverá ser intimado para que, no prazo de 03 (três) dias, deposite em conta judicial vinculada ao presente Juízo a diferença, sob pena de cancelamento da arrematação. 12. Havendo pluralidade de interessados na arrematação, deverá ser observada a ordem de preferência estabelecida nos art. 892, §2.º, e 893, ambos do CPC. 13. A quantia destinada à arrematação poderá ser adimplida de forma parcelada, ocasião em que deverão ser observados todos os requisitos estabelecidos no art. 895, do CPC, anotando-se apenas que, por se tratar de leilão único no âmbito dos Juizados Especiais, a proposta deverá ser formulada por escrito em data anterior ao leilão e poderá desde o início ser apresentada em valor que não seja considerado vil, observando-se os padrões estabelecidos no item 5, supra. 14. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo Leiloeiro, na forma estabelecida nos arts. 886 e 887, do CPC, restando apenas dispensada a publicação do edital em jornal. 15. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. 16. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. 17. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, as disposições contidas na Seção II, do Capítulo VII, do Título I, do Livro II (Parte Especial - Do Procedimento por Competência), do Código de Normas, no que concerne a realização do Leilão. No que pertine ao art. 428, do Código de Normas, fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Anoto, ainda, que a ausência de resposta no prazo fixado não impedirá a realização da hasta pública, com exceção da juntada da matrícula do imóvel. 18. Tratando-se de bens móveis, o Sr. Leiloeiro resta autorizado a removê-los, caso considere ser pertinente. 19. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)g

27/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024246-24.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$35.144,31 Exequente(s): Rosemir Preira Lobo Executado(s): CLAUDENIS REIS DO VALLE MARLY THOMAZIN 1. Colhe-se da peça de ev. 358.1 que a parte executada se insurge quanto ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (ev. 352.1), alegando erro material em relação aos juros e correção monetária, haja vista que empregou o índice IGP-M, sendo que o correto seria o indexador oficial do TJ-PR (média IGP/INPC), pois o contrato objeto de execução não prevê o índice a ser utilizado, bem como deve ser abatido os valores levantados pela parte exequente. Intimada para manifestar a respeito, a parte credora sustenta que o índice de correção aplicado para juros e multas é o IGP-M, pelo que estaria correta a conta. Requer também o leilão do veículo penhorado e a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos. 2. Primeiramente, defiro o pedido de expedição de alvará. Assim, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente ou, se acaso postulado, em nome de seu procurador, para o levantamento do valor depositado nos autos a título de penhora de salário. Se a importância depositada se referir ao débito principal e for levantado pelo procurador, a Secretaria deverá expedir e encaminhar carta à parte credora, dando-lhe ciência do montante levantado. 3. Quanto à impugnação ao cálculo apresentada pela parte devedora, destaco que não há preclusão quanto a este tema - índice de correção aplicado -, posto que a parte executada já havia levantada essa questão no petitório de ev. 173.1, contudo, até o momento não houve deliberação acerca da referida matéria. Pois bem. Não obstante as alegações apresentadas pela parte executada, depreende-se do feito que a Contadoria Judicial aplicou o índice correto. Isto porque, em análise aos autos, verificam-se que estão sendo executados dois contratos de locação, um celebrado em 17.10.2004 e outro no dia 01.01.2018. Ainda, a parte credora noticia na exordial que o primeiro contrato "foi renovado tacitamente até 01/01/2018, quando o Exequente viu a necessidade de confeccionar novo documento, devido os inadimplementos que já existiam" (ev. 1.1, p.2). No tocante ao reajuste, depreende-se que no primeiro contrato há pactuação de índice de reajuste, já no segundo, não. Vejamos: Contrato de locação firmado no dia 17.10.2004: "Cláusula Terceira (...) Parágrafo Quarto - O aluguel mensal sofrerá reajuste a cada 12 (doze) meses de vigência contratual, de acordo com a variação do IGP-M-FGV, e na falta ou extinção deste índice, deverá ser aplicada outro que o Governo Federal venha a instituir." (ev. 1.5, p. 2) Contrato de locação celebrado em data de 01.01.2018: "Cláusula Décima Segunda: O aluguel mensal sofrerá reajuste a cada 12 (doze) meses de vigência contratual cujo aumento será feito por acordo a tratativa entre as partes contratantes." (ev. 1.6, p. 3) E mais, em virtude das decisões proferidas nos autos, em especial aquelas lançadas nos evs. 136.2 (Acórdão) e 149.1 (Decisão sobre prescrição), os valores devidos pela parte devedora correspondem aos aluguéis vencidos dos meses de dezembro de 2016 a dezembro de 2017, bem como IPTU vencido em fevereiro de 2017, e, portanto, para este período vigora o primeiro contrato. Assim, o índice a ser utilizado para atualização do débito deve ser aquele previsto no primeiro contrato, qual seja, IGP-M-FGV, conforme Parágrafo Quarto da Cláusula Terceira (ev. 1.5, p.2), motivo pelo qual, encontra-se correto o índice utilizado pela Contadoria Judicial. 4. Entretanto, deve-se deduzir do débito exequendo os valores que foram levantados pela parte credora e não os depositados. 5. Assim, levantado o alvará concedido no item "2" supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize do valor do débito exequendo, utilizando-se o índice IGP-M, deduzido das quantias levantadas pela parte credora. 6. Com o retorno dos autos, digam os litigantes em 03 (três) dias. 7. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberar quanto ao pedido de leilão do veículo penhorado nos autos. 8. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

05/02/2025, 00:00

19/09/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024246-24.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$35.144,31 Exequente(s): Rosemir Preira Lobo Executado(s): CLAUDENIS REIS DO VALLE MARLY THOMAZIN 1. Colhe-se em sentença judicial de ev. 115.1, homologada em 05.05.2022, que houve o deferimento da penhora de salário da executada/embargante MARLY THOMAZINI, no percentual de 15% do total de vencimentos recebidos junto à IRMANDADE CASA DE MISERIC DE MGÁ. Contudo, manifesta a parte executada, em petitório de ev. 173.1 que, em razão de um contrato de financiamento habitacional realizado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sua renda estaria comprometida em mais de 30% (trinta por cento). Dessa forma, requer a mesma que seja afastada a penhora salarial de 15% (quinze por cento) realizada junto ao feito. Inobstante as alegações da parte executada, observa-se dos documentos juntados (evs. 173.1 - 173.4) que, salvo melhor juízo, o contrato habitacional realizado é posterior a determinação de penhora de salário, tendo sido aquele firmado em meados de 2023, enquanto que a penhora de 15% (quinze por cento) do salário fora determinada em sentença judicial homologada em maio de 2022. Assim, era dever da parte executada, quando da realização do referido contrato de financiamento, considerar as demais despesas já existentes, motivo pela qual, indefiro pedido de afastamento da penhora de salário, mantendo a determinação conforme sentença judicial de ev. 115.1. 2. No mais, impugnam os executados o valor de avaliação do veículo penhorado junto aos autos em ev. 178.1, no valor de R$ 11.000,00, alegando que o mesmo fora avaliado em valor abaixo do preço de mercado. Inobstante o contido em petitório de ev. 236.1, onde as partes rés juntam documento referente a Tabela Fipe do veículo penhorado, na qual informam que o preço médio do mesmo é de R$ 13.716,00, anoto que não há como acolher tais argumentos. Isso porquê, o preço constante na Tabela Fipe, ora juntada aos autos, diz respeito a um veículo em bom estado de conservação, enquanto que, o veículo penhorado, conforme laudo de avaliação (ev. 178.1), encontram-se em mau estado, com pneus com bandagem desgastaga, pintura manchada e descascada. Assim, verifica-se que o valor atribuído ao bem penhorado está equivalente ao seu estado de uso atual, não tendo que se falar em nova avaliação do mesmo, motivo pelo qual, indefiro a pretensão. 3. No mais, quanto ao pedido de expedição de alvará pela parte exequente dos valores depositados junto aos autos, conforme petitório de ev. 249.1, à Secretaria para que certifique os valores que se encontram depositados ao feito. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco), requeira o que entender de direito. 4. Dê-se ciência as partes acerca da presente decisão. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)n

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024246-24.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$35.144,31 Exequente(s): Rosemir Preira Lobo Executado(s): CLAUDENIS REIS DO VALLE MARLY THOMAZIN 1. Conforme restou determinado em sentença judicial de ev. 115.1, parte da quantia bloqueada em ev. 22 é impenhorável, sendo devido a parte ré o levantamento da quantia de R$ 808,57 (oitocentos e oito reais e cinquenta e sete centavos) em seu favor. Diante disso, intime-se a mesma para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe dados bancários, a fim de possibilitar o levantamento da referida quantia. 2. Diante do contido em petitório retro, expeça-se alvará de transferência em favor da parte autora ou, se acaso postulado, em nome de seu procurador, para o levantamento do montante de R$ 458,56 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) bloqueados junto ao sistema SISBAJUD em ev. 22. 3. Tendo em vista o bloqueio de transferência do veículo de propriedade da parte requerida, junto ao sistema RENAJUD, conforme ev. 34.2, defiro o pedido retro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo o preceito do art. 845, caput, do Código de Processo Civil, conforme postulado no petitório de ev. 158.1. Anoto que tal fato não obsta o Servidor de proceder à penhora de outros bens de propriedade do devedor, caso os acima mencionados não sejam encontrados, ou ainda, os valores destes não alcancem o da presente execução. Inexistindo bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá inventariar os bens que guarnecem o local, de propriedade da parte executada, conforme manda o §1º do art. 836, do CPC. Fica autorizada, desde já, a utilização de força policial, se acaso necessária (art. 846, § 2º, do CPC). 4. Tendo em vista o número reduzido de Oficiais de Justiça e o acúmulo de serviços junto à Central de Mandados do Fórum desta comarca, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado. 5. Ainda, diante da determinação lançada em sentença judicial de ev. 115.1, item "B", oficie-se a empresa IRMANDADE CASA DE MISERICÓRDIA DE MARINGÁ para que promova o bloqueio e efetue o depósito de 15% (quinze por cento) do salário percebido pela parte executada MARLY THOMAZIN em conta judicial vinculada a estes autos, mensalmente, até a efetiva satisfação do débito. Conste, ainda, no ofício o valor do crédito exequendo e que o representante da empresa responderá pelo crime de desobediência na hipótese de descumprimento desta decisão, afora a possibilidade de imposição de multa diária. 6. Após o retorno do mandado de penhora e avaliação, bem como demais diligências necessárias, intime-se parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito. 7. Dê-se ciência as partes acerca da presente decisão. 8. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)n

16/02/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024246-24.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$35.144,31 Exequente(s): Rosemir Preira Lobo Executado(s): CLAUDENIS REIS DO VALLE MARLY THOMAZIN Vistos etc. 1. Conforme extrai-se dos autos, a parte executada postula pelo reconhecimento da prescrição trienal, contada retroativamente a partir da data de distribuição da ação, de modo a abranger e excluir as dívidas relativas aos alugueis executados entre outubro de 2015 e novembro de 2016, com base no disposto no art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade do salário percebido pelo devedor. Intimada, a parte exequente aduz que o prazo de prescrição seria de 05 (cinco) anos, argumentando que o contrato de aluguel é instrumento particular e seria contemplado pelo §5º, inciso I, do artigo em comento, além de postular pela manutenção da decisão de penhora do salário da executada MARLY THOMAZIN. DECIDO. No que pertine a alegação de prescrição das dívidas referentes ao contrato de aluguel, esclareço que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de matéria de ordem pública, poderá ser apreciada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, de maneira que não se instaura a preclusão, vejamos: "A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida ou revista a qualquer tempo em 1ª ou 2ª instância." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.394.761/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Nesta senda, a controvérsia deverá ser apreciada assim que noticiada. Assim, destaco que assiste razão à parte executada, eis que pelo princípio da especialidade, porquanto o contrato de aluguel seja instrumento particular, deverá ser observada a regra expressa no art. 206, §3º, inciso I, qual diz respeito a prescrição trienal da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Por oportuno, esclareço que o entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALUGUEIS E ACESSÓRIOS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. O prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.009.154/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/9/2017.) De igual forma decide o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. PENALIDADE QUE DEVE SER APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL AO PRAZO NÃO CUMPRIDO DO CONTRATO. ART. 4º, LEI Nº 8.245/91. PRECEDENTE DO TJPR. 2. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO DÉBITO DE IPTU. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE IPTU RELATIVA AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESE NÃO IMPUGNADA PELA PARTE EMBARGADA. 3. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DA QUANTIA COBRADA A TÍTULO DE ALUGUEIS. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. ART. 206, §3º, I, CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS ALUGUEIS COM VENCIMENTO ANTERIOR AO MÊS JULHO DE 2017. 4. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS ALUGUEIS. 4.1. EXCLUSÃO DO ENCARGO DE “COBRANÇA JUDICIAL” E/OU HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACOLHIMENTO. COBRANÇA CABÍVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE PURGA DA MORA EM AÇÃO DE DESPEJO. ART. 62, II, “D”, DA LEI Nº 8.245/91. 4.2. MULTA CONTRATUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ALUGUEL. REFORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PENALIDADE QUE INCIDE APENAS SOBRE A QUANTIA DEVIDA, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA RELATIVA AO REAJUSTE DO ALUGUEL. 4.3. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DE CADA VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. 5. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015762-32.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 17.12.2022) Diante do exposto, a prescrição é verificada em relação aos valores que superam a marca dos 03 (três anos) que antecedem o ajuizamento da demanda, pelo que afasto a tese apresentado pela parte exequente. Pertinente ao presente feito, destaco que não há a verificação de preclusão pro judicato quanto a prescrição em comento, haja vista que, embora a pretensão tenha sido apresentada às Turmas Recursais em sede de agravo interno, tal recurso não foi conhecido pelo órgão, que declinou a competência de análise da matéria ao Juízo de origem observando a inadmissibilidade de processamento, posto que não houve anterior alegação quanto a prescrição ou oportunidade para o contraditório. Portanto, considerando que a ação fora distribuída no dia 20.11.2019, as dívidas anteriores à data de 20.11.2016 são prescritas. Neste sentido, observando-se que a data de vencimento das parcelas referentes aos alugueis se daria no dia 17 de cada mês para o contrato vigente entre 2004 e 2018 (ev. 1.5), restam excluídos da execução os débitos referentes aos pagamentos não efetuados entre outubro de 2015 e novembro de 2016. Ante ao exposto supra, RECONHEÇO a prescrição de parte do débito exequendo, referente aos meses de outubro de 2015 a novembro de 2016. 2. De outro norte, em relação a alegação de impenhorabilidade do salário da executada MARLY THOMAZIN, esclareço que a matéria já fora apreciada por ocasião do deferimento da penhora, conforme sentença proferida no ev. 115.1. Destaco, ainda, que a parte executada não apresentou novos fatos e informações não observadas quando do deferimento da penhora, limitando-se a fundamentar a impenhorabilidade com base na teoria do mínimo existencial, qual fora devidamente apreciada por este Juízo anteriormente, inclusive exercendo influência sobre a decisão de fixar a penhora em tão somente 15% do salário percebido pela executada, incidindo, neste ponto, a preclusão pro judicato. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, devendo juntar aos autos cálculo atualizado do débito exequendo, excluindo-se as parcelas prescritas. 4. Dê-se ciência às partes do presente comando judicial. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024246-24.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$35.144,31 Exequente(s): Rosemir Preira Lobo Executado(s): CLAUDENIS REIS DO VALLE MARLY THOMAZIN 1. Colhem-se dos autos que a parte requerida manejou, tempestivamente, recurso inominado, deixando, todavia, de prepará-lo, requerendo, sem a devida comprovação, os benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, não constam dos autos documentos que corroborem sua condição de pobreza, sendo que este Juízo, em estrita consonância com os ditames das Turmas Recursais deste Estado, tem se posicionado pela necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira dos recorrentes, isso porque, como já pontuado em inúmeras outras decisões, a Lei já determinou a gratuidade em primeiro grau como meio de facilitar o acesso da população ao Poder Judiciário, porém, em grau recursal, previu o recolhimento de custas como meio inibitório à interposição de recursos temerários. Assim, antes de apreciar o pedido de gratuidade processual e sob pena de indeferimento, determino, nos termos do Enunciado n° 116 do FONAJE, a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada condição de pobreza, juntando ao feito: a) as três últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal e, na hipótese de a parte recorrente casada ou viver em união estável e ter declaração isolada, deverá também juntar as declarações de renda do cônjuge ou convivente; b) carteira de trabalho ou holerite dos últimos dois meses. Ainda, no que pertine eventual pedido de consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, destaco que cabe a parte promover as diligências necessárias para a obtenção do documento. Anoto, por oportuno, que a presente decisão encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o entendimento de que existindo dúvida, como é o caso em tela, pode o magistrado exigir a prova do estado de pobreza: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060⁄1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário”. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 555.917 – AC – Min. HERMAN BENJAMIN – publicado no dia 11.03.09). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE (...). 1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (...)” (REsp 539476/RS, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23/10/2006). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). 2. Transcorrido o prazo acima concedido sem a apresentação da documentação solicitada e do pagamento das custas recursais, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024246-24.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$35.144,31 Exequente(s): Rosemir Preira Lobo Executado(s): CLAUDENIS REIS DO VALLE MARLY THOMAZIN 1. Defiro o pedido de produção de prova oral. 2. Em virtude dos eventos atrelados ao combate ao novo Coronavírus e das medidas lançadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná envoltas à pandemia em referência, dentre elas a suspensão das audiências presenciais, o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no Decreto Judiciário nº 227/2020-TJPR, vislumbro, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, pertinente para o deslinde da lide a realização da audiência de instrução por videoconferência. Ressalto, ainda, que eventual determinação de retorno das atividades presenciais ocorrerá de forma gradativa e será priorizada a realização de atos por meio virtual, o que demonstra, ainda mais, a conveniência da realização do ato instrutório na modalidade por “videoconferência”. 3. À Secretaria para que designe data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento, cuja solenidade será realizada de forma remota e por vídeo. 4. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade instrutória deverá a Secretaria apresentar o link referente à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo correspondente ao passo a passo para acesso pelas partes, advogados e testemunhas ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5. Nos termos do art. 34, da Lei nº 9.099/95, destaco que compete a própria parte cientificar e apresentar suas testemunhas na solenidade instrutória (até o limite de três), independente de prévia intimação por este Juízo, devendo ainda prestar a esta todas as informações necessárias para acesso ao sistema (que será detalhado pela Secretaria na forma contida no item supra), podendo esta participar da audiência do local que entender mais conveniente. 6. De outro norte, em caso de necessidade de prévia intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte interessada formular a pretensão de intimação na forma contida no art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, com até cinco (5) dias de antecedência à audiência instrutória, ocasião em que deverá arrolar suas testemunhas na forma contida no art. 450, do CPC, indicado, se possível, o e-mail e o número de telefone da testemunha, preferencialmente celular, visando a celeridade no contato que será feito em ocasião posterior pela Secretaria. 7. Na hipótese de solicitação de intimação da testemunha, deverá a Secretaria intimar esta por telefone, ocasião em que deverá indicar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informar o passo a passo para acesso. Na mesma oportunidade, deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a testemunha necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 8. Na hipótese de a parte não ter indicado o telefone para contato da testemunha, promova-se a sua intimação para que, em três (3) dias, traga a informação ou justifique a impossibilidade, sob pena de incidir na presunção de que apresentará a testemunha quando de sua oitiva na audiência virtual e que, se acaso esta não se fizer presente, incorrerá na presunção de desistência. 9. Para hipótese de a parte ultrapassar o número máximo testemunhas (art. 34, da Lei 9.099/95), fica limitada a oitiva às três (3) primeiras testemunhas indicadas no rol. 10. A presença das partes é obrigatória na audiência instrutória por vídeo. 10.1 – A ausência da parte autora na audiência acarretará a extinção da demanda, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 10.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 11. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

13/12/2021, 00:00

27/08/2021, 00:00

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Expedição de documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 611) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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