Cumprimento de sentença 0022925-70.2019.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022925-70.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022925-70.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022925-70.2019.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): CRISTIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES Executado(s): NILZA SAVARIEGO GONCALVES A parte ré requer seja feita a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidir multa e honorários relativos a fase de cumprimento de sentença no montante de 10% sobre o débito atualizado (mov. 182). I – PROVIDÊNCIAS INICIAIS 1. Deverá a Secretaria anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão nos polos da relação processual. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado (Art. 523, caput do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que haja o adimplemento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação (Art. 525 do CPC). II – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas BACENJUD[1] e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 3. Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via BACENJUD, até valor da execução (art. 854 do CPC). 3.1. Certificado o cumprimento da medida, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do NCPC. 3.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via Bacenjud (§5º, do art. 854, do NCPC). 3.3. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 4. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 4.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 4.2. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. III – PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS O Poder Judiciário possui acesso aos sistemas INFOJUD. O INFOJUD, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Nesse sentido segue o entendimento do STJ e TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973), DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, PELO EXEQUENTE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06.ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O BACENJUD, DEVE SER APLICADO AO RENAJUD E AO INFOJUD, PORQUANTO, MEIOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1554930-5 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 23.11.2016) 5. Pelo exposto, após resultarem negativa as tentativas de penhora por mandado e pelos sistemas acima indicados, e havendo requerimento da parte credora, desde já defiro o pedido de requisição pelo sistema INFOJUD, limitada às 03 últimas declarações do imposto de renda do(s) executado(s). IV – SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 6. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 6.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 6.2. Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. V – PENHORA DE IMÓVEIS 8. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 8.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 8.3. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC[2], intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a). 8.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.5. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias. VI – PENHORA DE BENS 9. Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 9.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. VII – DEMAIS DILIGÊNCIAS 10. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção. IX – SUSPENSÃO 11. Caso seja solicitada a suspensão do andamento dos autos pelo credor, e não haja objeção do devedor, fica deferida a suspensão por até 120 (cento e vinte) dias. 11.1. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. [1] Prioridade legal - art. 835, I e §1º, do CPC. [2] Art. 842 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022925-70.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022925-70.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): NILZA SAVARIEGO GONCALVES Réu(s): CRISTIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES Tratam-se de embargos de declaração (mov. 167) opostos em face da decisão do mov. 163 e sentença do mov. 150, em que a parte argumenta que houve omissão do Juízo. A parte embargante argumenta que a decisão teria sido omissa e obscura ao não analisar os fundamentos indicados na petição inicial e ter condenado a parte ao ônus de sucumbência. Na sequência a parte ré apresentou contrarrazões argumentando que já foram interpostos embargos com os mesmos fundamentos e que houve a rejeição do recurso, postulando pela rejeição dos novos embargos. Ainda solicitou a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 168). Decido. Cabem embargos de declaração nos casos em que houver na sentença, decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022, I e II, CPC). Além desses casos, o juiz pode alterar a sentença após a publicação para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo (art. 1022, III, e art. 494, I, ambos do CPC). Apesar dos argumentos expostos pela parte autora, não há omissão ou obscuridade na decisão proferida. Os argumentos expostos pelo embargante, se revelam como inconformismo quanto ao que fico decidido. O juízo foi claro ao expor os motivos que levaram a extinção dos autos, tendo enfrentado a causalidade para fixação de honorários de sucumbência, conforme já indicado na decisão do mov. 163. O que efetivamente se extrai dos embargos de declaração é que a parte está inconformada com o que ficou decidido, o que deve ser dirigido ao segundo grau de jurisdição. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte ré não verifico a prática de ato que se amolde a alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, de modo que não há que se falar em condenação no pagamento de multa. 1. Dessa forma, recebo e conheço os embargos de declaração e nego provimento, pois não há nada a ser declarado diante da ausência de omissão e obscuridade. 2. Indefiro o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Intimem-se. 4. Demais diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022925-70.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022925-70.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): NILZA SAVARIEGO GONCALVES Réu(s): CRISTIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c pedido de tutela de urgência proposta por Nilza Savariego Gonçalves, em face de Cristiano Roberto Savariego Gonçalves. A parte requerente explicou ter recebido diretamente do arrendatário os valores correspondentes aos direitos sobre as sacas de soja, objeto desta demanda, havendo perda do objeto. Quanto a causalidade, destacou que as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pelo requerido, dado o princípio da causalidade (mov. 147). Logo em seguida, o requerido se manifestou no tocante a perda do objeto, solicitando a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados (mov. 148). É o relatório. Decido. Fundamentação Da perda do objeto Observando a ordem lógica de prejudicialidade, efetivamente, houve a perda superveniente do objeto, considerando a própria afirmação da requerente de que recebeu os valores em comente diretamente do arrendatário, referentes as sacas de soja, de modo que, com a manifesta concordância do requerido a respeito, o feito deverá ser julgado extinto, nos termos do art. 485, VI, segunda figura, do NCPC. Da causalidade No tocante as verbas sucumbenciais decorrentes do princípio da causalidade, deverá ser aplicada a mesma disposição quanto ao decidido no feito em apenso, em atenção ao princípio da simetria (já que, envolvem as mesmas partes, e mesma matéria – sacas de soja), pelo que a parte requerente deverá ser condenada ao pagamento de tais verbas. Dispositivo Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, segunda figura do NCPC. Autorizo o levantamento, pelo requerido, de eventuais valores depositados em conta judicial vinculada ao juízo, tal como deliberado no feito em apenso. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, assim como, honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigível monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, com base nos §§2º e 6º, ambos do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022925-70.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022925-70.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): NILZA SAVARIEGO GONCALVES Réu(s): CRISTIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES Pela decisão do mov. 105 foi indeferido o pedido de intervenção no feito, na qualidade de assistente simples da parte autora, formulado pelo terceiro Luciano Roberto Savariego Gonçalves, além de ser deferido o pedido de substituição da penhora/garantia. Intimado, o terceiro interessado apresentou manifestação assentando que o TJPR teria reconhecido o direito da autora ao recebimento das sacas de soja, bem como que a parte requerida estaria praticando condutas contraditórias, tendo ao final solicitado a procedência do pedido inicial (mov. 113). No mov. 115 o requerido Cristiano solicitou a condenação do Sr. Luciano ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em seguida o Sr. Luciano apresentou manifestação aduzindo que o requerido estaria tentando praticar ato impossível e não estaria repassando os valores devidos à autora (mov. 119). Ao se manifestar a respeito o requerido afirmou que o terceiro continua se manifestando no feito, mesmo após a decisão que indeferiu sua intervenção e reiterou os termos do pedido anterior (mov. 124). Posteriormente o requerido Cristiano juntou documentos e reiterou o pedido anteriormente realizado. Decido. Analisando os autos, denota-se que não foi interposto qualquer recurso em face da decisão que indeferiu a intervenção do Sr. Luciano nesta ação e que deferiu o pedido de substituição da garantia/penhora. Como não foi interposto qualquer recurso em face da decisão, deve ocorrer seu integral cumprimento. No que tange as manifestações do Sr. Luciano, importa esclarecer que com o indeferimento de sua intervenção, cessa o direito de peticionar para resguardar os direitos da parte autora. Além disso, as matérias trazidas pelo terceiro, são matérias que devem ser analisadas por ocasião da sentença. Importa registrar também que a parte autora está devidamente representada por procurador nos autos, cabendo a ele a proteção dos direitos de sua cliente, não sendo admitido que terceiros façam requerimento em favor da parte, ainda mais quando ela possui procurador constituído nos autos. Apesar dos argumentos expostos pelo requerido Cristiano, não vislumbro a prática de ato que configura litigância de má-fé por parte do Sr. Luciano, não sendo possível o acolhimento dos argumentos apresentados. 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação do Sr. Luciano ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. Fica o Sr. Luciano Roberto Savariego Gonçalves advertido que com o indeferimento do pedido de sua intervenção no feito, sem a apresentação de recurso por qualquer das partes, cessou o direito de continuar peticionando em benefício da parte autora, salvo se atuar na condição de procurador dela. 3. Cumpra-se integralmente a decisão do mov. 105. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

21/09/2021, 00:00

09/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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