Procedimento Comum Cível 0006054-08.2003.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006054-08.2003.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006054-08.2003.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006054-08.2003.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.500,00 Autor(s): Armando Mariani DARCY PEDRO THOMAZ Decio Mariani JOSE FRANCISCO TOSO Jose Aleixo Gaspar Silvia Mariani Ferreira Réu(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. 1. Tratam-se de embargos de declaração interpostos por DARCY PEDRO THOMAZ E OUTROS em face de decisão de mov. 216.1, a qual homologou o crédito executado para fins de expedição da RPV. Apontam a existência de erro material no que tange à homologação de valores de apenas um credor e honorários, deixando de mencionar os demais credores. Indicam, outrossim, omissão quanto à remessa do feito à contadoria, para atualização do valores até a data da homologação, bem assim quanto à expedição da RPV, referente aos honorários, em nome da pessoa jurídica e não da pessoa física do advogado. O Município de Maringá apresentou suas contrarrazões ao recurso, conforme consta no mov. 228.1, concordando com o erro material, entretanto, rebateu as omissões apontadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Pois bem. 3. Quanto ao erro material na homologação dos cálculos, de fato, a decisão mencionou tão somente os créditos referentes a um dos credores, de sorte que os demais valores devem ser abarcados pela homologação, nos termos requeridos pelas partes. 4. Lado outro, no que tange às omissões, importante tecer algumas considerações. De primeiro, não há indicação de expedição de RPV em favor do escritório de advocacia (pessoa jurídica) em razão de não constar nas procurações juntadas nos autos Isso porque, a rigor do contido no art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994: "§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte." (destaquei). No caso em exame, no entanto, os instrumentos de procuração carreados foram outorgadas exclusivamente ao profissional pessoa física, não havendo qualquer menção ao nome da sociedade que ele integra. Desta feita"...se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e, nesse caso, o alvará ou o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (in AgRg nos EDcl no REsp n. 1.076.794/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 30/10/2012). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO QUE NÃO INDICA A SOCIEDADE A QUE PERTENCEM OS ADVOGADOS. LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de prévio destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade da qual fazem parte os Agravantes, na condição de contratada, bem como o pedido de expedição dos honorários sucumbenciais, na qualidade de sociedade cessionária. 2. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ, os honorários advocatícios somente devem ser liberados em nome da sociedade que o profissional integra quando, na procuração, outorgada individualmente, tiver sido mencionada a sociedade de advogados de que faz parte. Portanto, se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio e, nesse caso, o precatório deve ser expedido em benefício dos advogados individualmente. 3. Esse entendimento deita raízes no art. 15, parágrafo 3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). 4. Os contratos de prestação de serviços de advocacia foram firmados entre os clientes e a sociedade de advogados. No entanto, as procurações foram outorgadas aos advogados individualmente, sem mencionar a sociedade de que fazem parte, pelo que se mostra inviável a expedição de precatório em nome da pessoa jurídica.Agravo de Instrumento improvido. (PROCESSO: 08019897020164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: - sem destaque no original) Assim, de se afastar a pretensão da parte exequente neste ponto, devendo a Secretaria, quando do cumprimento da decisão de mov. 216.1, expedir o ofício-precatório em favor do procurador qualificado nos instrumentos de procuração. Em relação ao pedido de remessa dos autos à Contadoria para atualização dos valores devidos, importante mencionar que a atualização dos valores é consectário lógico da condenação, e deverá ser observada por ocasião do pagamento do precatório, desnecessária, portanto, neste momento processual. De mais a mais, considerando que as partes estão de acordo com a quantia homologada, eventual remessa à contadoria redundaria em atraso na expedição, situação que viola o contido no artigo 4º, do Código de Processo Civil, vez que não se coaduna com a celeridade necessária à prestação jurisdicional. 5. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de para o fim de suprir a omissão e erro material mencionados, conforme fundamentação, e HOMOLOGAR o valor do crédito dos exequentes, indicado no mov. 213.1 e reiterados no mov. 228.1, cuja atualização data de outubro de 2022, nos seguintes termos: Sem prejuízo, observe a Secreraria, quando do cumprimento da decisão de mov. 216.1, que a expedição da RPV referente aos honorários deverá indicar o procurador qualificado nos instrumentos de procuração, conforme decidido. 5. No mais, a decisão de mov. 216.1 resta mantida pelos seus próprios fundamentos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006054-08.2003.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006054-08.2003.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.500,00 Autor(s): Armando Mariani DARCY PEDRO THOMAZ Decio Mariani JOSE FRANCISCO TOSO Jose Aleixo Gaspar Silvia Mariani Ferreira Réu(s): Município de Maringá/PR 1. Nos termos dos artigos 9 e 10, ambos do NCPC, a fim de dar primazia ao poder de influência (perspectiva substancial do princípio do contraditório), intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de mov. 195.1 e documentos de mov. 195.2/195.4. 2. Não havendo oposição da parte credora, homologo os cálculos da seq. 57.2. 3. Nessa hipótese, expeça-se RPV para pagamento com a advertência de que o prazo para quitação integral é de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado (artigo 10). 4. Com o pagamento da RPV, expeça-se ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), em favor da parte credora, com vistas à liberação da importância depositada nos autos. Por ocasião do levantamento dos valores, cumpra-se o contido no decreto n. 382/2020, Ofício Circular nº 20/2021-GP e na portaria n. 03/2020, acerca do Imposto de Renda e retenção previdenciária. 5. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação do débito, possibilitando a extinção do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006054-08.2003.8.16.0017/1 Recurso: 0006054-08.2003.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s): Fazenda Pública do Município de Maringá Requerido(s): JOSE FRANCISCO TOSO Decio Mariani Silvia Mariani Ferreira Jose Aleixo Gaspar Armando Mariani Laura Belomi Mariani DARCY PEDRO THOMAZ MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, ocorrer violação aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: artigos 145, inciso II, (taxas de limpeza pública e de combate a incêndio – constitucionalidade) e 156 (IPTU – alíquotas progressivas – constitucionalidade). Com efeito, a questão relativa à progressividade do IPTU e a possibilidade de cobrança da taxa de limpeza pública foram analisadas pelo Supremo Tribunal Federal, consoante se infere do mov. 1.9-Pet 1, e segundo aquela Corte, quanto aos referidos temas “razão jurídica não assiste ao Recorrente”, e como tal decisão não foi impugnada oportunamente, nada mais a ser tratado sobre tais questões, portanto. Outrossim, por determinação do Supremo Tribunal Federal, houve sobrestamento do presente recurso no que se refere à “Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio” (RE 643.247/SP, tema 16/STF – mov. 1.9, Pet 1). Acerca da questão, o órgão julgador considerou que tal cobrança da taxa de combate a incêndio não poderia ser realizada pelo recorrente (mov. 1.12-Apelação Cível). Logo, observa-se que a conclusão do Colegiado está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 643.247/SP (Tema 16/STF). A seguinte tese foi firmada pela Corte Suprema: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. Incide, no ponto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, com base exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em relação à cobrança da taxa de combate a incêndio. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente

28/01/2021, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

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