Embargos à Execução 0001458-72.2009.8.16.0048 - TJPR

Embargos à Execução 0001458-72.2009.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

10/06/2026, 16:24

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:12

Confirmada

17/04/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:45

Documento (Certidão)

17/04/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 11:12

Confirmada

02/04/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001458-72.2009.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001458-72.2009.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.641,00 Embargante(s): VIDA SEGURADORA S/A Embargado(s): Argentina Mota Vistos. As partes celebraram acordo, mov. 304.1, pugnando pela homologação do presente e, consequentemente, a extinção do feito. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada. Em consequência, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Custas processuais nos termos do artigo 90, § 3°, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma acordada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeçam-se os alvarás eletrônicos consoante requerido. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Diligencias necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:49

Homologação de Transação

25/03/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:32

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001458-72.2009.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001458-72.2009.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.641,00 Embargante(s): VIDA SEGURADORA S/A Embargado(s): Argentina Mota SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução movido por VIDA SEGURADORA S/A em face de ARGENTINA MORA, ambos já qualificados nos autos. A embargante requer a extinção da execução em razão de a embargada não possuir os requisitos necessários para ser admitida na apólice, visto que não possuía perfeitas condições de saúde na época da contração do seguro e a doença preexiste desnatura o pacto securitário. Juntou procuração e documentos. A embargada apresentou impugnação aos embargos (mov. 1.1, fl. 78). Alegou que foi aceita de forma lícita no grupo de segurados e que os segurados afastados por doença foram recebidos no novo seguro por estarem no seguro anterior e essa aceitação se deu de forma expressa, ou seja, afirma que ocorreu transferência de seguro. A embargante ofereceu manifestação à impugnação (mov. 1.1, fl. 90). Em decisão de saneamento (mov. 1.1, fl. 116), afastou-se as preliminares de carência da ação por ausência de título executivo. Sobre a preliminar de ilegitimidade, determinou a necessidade de dilação probatória para se aferir se na época da celebração do contrato a embargada estava afastada de suas funções. Foi deferida a prova pericial. Foi juntando laudo pericial (mov. 247.1) As partes apresentaram alegações finais (mov. 280.1 e mov. 283.1) Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mérito da demanda cinge-se em torno da existência ou não do dever de indenização por parte da embargante. Para solucionar tal questão, será necessário, inicialmente, analisar a alegação de eventual doença pré-existente, já que tal fato afastaria o pagamento de indenização. O contrato prevê como cláusula limitativa a inexistência de participantes afastados de suas atividades por motivo de acidente ou doença: “02. Participantes Tendo em vista tratar-se de transferência, participam do seguro, todos os funcionários públicos do Município de Assis Chateaubriand que comprovaram a participação no seguro da Congênere anterior, tendo este seguro vigorado até o último dia que antecede o início de validade da nossa apólice, e os demais funcionários públicos que estejam em perfeitas condições de saúde e em plenas atividades laborativas, desde que ambos constem... Ratifica-se a inexistência de participantes afastados de suas atividades por motivo de acidente ou doença.” A possiblidade de limitação dos riscos cobertos no contrato de seguro, pelo segurador tem amparo legal e jurisprudencial. Conforme dispões o Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. (grifo nosso). Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. BENS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA. No contrato de seguro, como cediço, "(...) o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (art. 757, Código Civil ). A limitação dos riscos acobertados é da essência do contrato de seguro, sendo a possibilidade de recusa de indenização, para os eventos não cobertos, prevista em lei. A indenização securitária, pela ocorrência de incêndio na residência segurada, deve observar os limites da apólice, excetuando-se da cobertura os bens expressa e claramente excluídos no contrato celebrado. A prova da alegação de que os bens perdidos no sinistro, cuja cobertura foi negada, destinavam-se a uso residencial, diante das particularidades do caso concreto, incumbia ao autor. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10479110099302001 MG. Relator: Estevão Lucchesi. Julgamento: 18/10/2013. 14ª Câmara Cível. Publicação: 25/10/2013). Assim, pode-se inferir que alguns riscos, por sua gravidade ou extensão, não serão cobertos pelo segurador, sendo certo que este somente responde pelos riscos assumidos. Agora, para a perfeita compreensão dos fatos, será necessário analisar as provas produzidas. O INSS juntou resposta ao ofício enviado por esse juízo, informando que o afastamento por incapacidade se deu em 26 de novembro de 2001. A data é, portanto, anterior ao início da vigência da apólice, que foi firmada em 01 de junho de 2003 De acordo com o laudo pericial realizado por perito judicial, a embargada sofreu acidente vascular cerebral em 13/02/1998 e deu entrada no Hospital Osvaldo Cruz, com quadro de acidente vascular cerebral isquêmico, com paralisia corporal a direita, com dislalia, desvio da rima labial a direita e sem deambular. Diante da análise de tais provas, é possível concluir que a embargada já possuía a doença incapacitante no início da vigência do seguro. Assim, não tem direito ao recebimento de indenização securitária. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos à execução, para o fim de: 1. Extinguir a execução considerando que o embargado não tem direito à cobertura prevista no contrato de seguro. 2. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se, se o caso, a concessão da gratuidade da justiça. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001458-72.2009.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001458-72.2009.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.641,00 Embargante(s): VIDA SEGURADORA S/A (CPF/CNPJ: 02.238.239/0001-20) RUA ARAUJO PORTO ALEGRE, 000036 3 ANDAR - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 20.030-902 Embargado(s): Argentina Mota (RG: 37623466 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Araújo Porto Alegre, 36 - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Perito formulou proposta de honorários no valor de R$2.551,96 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) – mov. 214, correspondente a majoração dos valores anteriormente arbitrados em 05 (cinco) vezes, atualizados pelo índice IPCA. 2. Considerando a situação peculiar dos autos, e em homenagem ao gabarito e proficiência do Sr. Perito, que merece ser condizentemente remunerado por seu trabalho, avaliando-se, para tanto, a necessidade de utilização de instrumentos de medição, bem como a distância entre domicílio do perito e o local da perícia, entendo ser possível o aumento do valor dos honorários arbitrados, até porque a verba pericial deve se encontrar em patamares dignos de remunerar o ilustre e imprescindível trabalho a ser realizado pelo perito técnico, justificando destarte, a aplicação de valor superior ao da tabela da Resolução 232/2016 CNJ, nos termos do art. 2º, § 4º: “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada” Dito isto, para a garantia da viabilidade da produção da prova pericial, e, via de consequência, da ampla defesa e da efetiva prestação jurisdicional, considerando também a utilização de instrumentos de medição para a quantificação do agente ambiental e o deslocamento do perito para a atividade, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Deixo de acolher o pedido de atualização dos referidos valores pelo índice indicado pelo, expert considerando que não cabe a este juízo promover tal diligência, estado limitado ao arbitramento dos valores conforme a Resolução imposta com a possibilidade de majoração, observando os casos em concreto. 2.1. Informe-se ao Perito, que o pagamento dos honorários periciais se dará ao final da demanda, pela parte sucumbente e se caso for a parte autora, que é beneficiária de AJG, obedecerá às normas contidas na Resolução n. 232/2016 do CNJ. 3. Intime-se as partes para que manifestem se possuem interesse na realização da perícia por meio do Programa Justiça no Bairro, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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