Usucapião 0003292-64.2020.8.16.0165 - TJPR

Usucapião 0003292-64.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003292-64.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003292-64.2020.8.16.0165 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): LUIZ RODRIGUES MARIA RITA DA SILVA RODRIGUES Réu(s): vale do tibagi comercio e industria s/a I - RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por LUIZ RODRIGUES e MARIA RITA DA SILVA RODRIGUES em face de VALE DO TIBAGI COMERCIO E INDÚSTRIA S.A, todos já qualificados nos autos, afirmando que, em 08/09/1981, adquiriram o imóvel lote urbano nº 07, da quadra nº 187, do Bairro Bonna Vila, delimitando uma área de 247,50m², situado na Rua dos Incas, nº 170 - fundos, nesta comarca de Telêmaco Borba/PR. Afirmam os autores que estão na posse do imóvel há mais de 38 (trinta e oito) anos, de forma mansa e pacifica, sem quaisquer interrupções ou oposições, utilizando o local como residência, e desde sua aquisição arcam com todos os ônus dele decorrentes, como taxas e impostos. O imóvel foi adquirido de Francisco Ferreira de Souza, em 08/09/1981, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda apresentado na inicial. Portanto, a posse ultrapassa o período necessário para sua aquisição, de modo que pretende a declaração, por sentença, da aquisição do domínio do referido bem, com a averbação do ato junto ao cartório de registro de imóveis. Foram apresentados documentos pessoais dos autores e comprovante de residência (movs.1.3/1.5), contrato de compromisso de compra e venda firmado entre Francisco Ferreira de Souza e o autor Luiz Rodrigues em relação ao imóvel usucapiendo, com data de 08/09/1981 (mov.1.7), talão de IPTU em que consta como contribuinte Francisco Ferreira de Souza (mov.1.8), mapa e memorial descritivo do imóvel usucapiendo (movs.1.9/1.10), Transcrições nº 8.808 e 5.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Tibagi/PR (movs.1.12/1.13). Deferida a assistência judiciaria gratuita em favor da parte autora (mov.9), a inicial foi recebida, determinando-se a citação dos réus, confinantes, eventuais terceiros interessados ausentes e incertos, mediante a expedição de edital, bem como intimação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e à União (mov.24). A União, o Município de Telêmaco Borba, e o Estado do Paraná, devidamente intimados, informaram não ter interesse no feito (movs. 46, 47 e 48). Os confrontantes foram devidamente citados no feito (movs.51 e 66). Os terceiros eventualmente interessados foram citados por edital (movs.54/55). A parte ré EMPRESA TERRITORIAL VALE DO TIBAGI – LTDA foi devidamente citada por edital (movs. 63/64), apresentando contestação por negativa geral por intermédio de curador especial nomeado para tanto (mov.74). O Ministério Público apresentou manifestação acerca da desnecessidade de intervenção no feito (mov.80). O feito foi saneado conforme decisão de mov.124, determinando-se a produção de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento realizou-se a inquirição de três testemunhas arroladas pela parte autora (movs.139/140). As partes apresentaram alegações finais (movs.143/144). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é modo de aquisição originária da propriedade móvel ou imóvel, pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos em lei. O artigo 1.238 do Código Civil disciplina a usucapião extraordinária, estabelecendo que adquire a propriedade aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo, no entanto, é reduzido para 10 (dez) anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, conforme parágrafo único do referido dispositivo legal. Com relação ao elemento posse, exige-se a posse qualificada ad usucapionem, ou seja, a posse potencializada pela convicção de domínio, de ter a coisa para si com animus domini. O usucapiente necessita possuir o bem com a convicção e intenção de se tornar o dono, emergindo daí a insuficiência da posse direta sobre a coisa, com a ciência de que ela não lhe pertence e com o reconhecimento do direito de outrem, sem prejuízo da obrigação a devolvê-la, caso seja provocado. De acordo com a petição inicial, os autores afirmam que adquiriram a posse do imóvel em 08 de setembro de 1981, da pessoa de FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda apresentada ao mov.1.7. Afirma que desde então possuem o imóvel, de forma mansa, pacifica e ininterrupta, sem qualquer tipo de objeção dos proprietários registrais ou terceiros. Com fulcro nesses elementos, analisando os documentos acostados à petição inicial, imperioso concluir que os requisitos foram adequadamente comprovados nos autos. Verifica-se que da análise da prova colhida aos autos as informações trazidas na inicial foram confirmadas, vejamos. JOSÉ LICIONIO B. LOURENÇO, ao ser ouvido em Juízo, informou que conhece o autor há mais de 30 (trinta) anos, morando próximo da residência do autor. Tem conhecimento que o Sr. Luiz reside no imóvel há mais de 30 (trinta) anos, e nunca deixou de morar no local, não sabendo informar de quem o autor adquiriu o imóvel usucapiendo. Não tem conhecimento acerca de eventual oposição de terceiros na posse exercida pelo autor. A testemunha MARIA APARECIDA GONÇALVES declarou em Juízo que conhece os autores há mais de 30 (trinta) anos, é vizinha do imóvel dos autores, residindo no local por 70 (setenta) anos. Os autores residem no local há mais de 40 (quarenta) anos, sendo que o imóvel foi adquirido pelos autores do Sr. Francisco, o qual também residiu no local. O autor realizou reforma no local, pois a casa que existia no local era de madeira. Nunca houve oposição de terceiros acerca da posse exercida pelo autor. MARLI DA LUZ PINHEIRO afirmou que é vizinha dos autores, residindo no endereço há 32 (trinta e dois) anos e quando chegou ao local o autor já residia no imóvel vizinho. Não sabe informar de quem o autor adquiriu o imóvel, mas afirmou que ele nunca deixou de residir no local. Nunca teve conhecimento de terceiros reivindicando a posse do imóvel pertencente aos autores. Verifica-se dos autos que o proprietário registral é a empresa VALE DO TIBAGI COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, remanescendo o imóvel registrado nas transcrições sob nº 5.808 e 5.809 do Registro de Imóveis de Tibagi/PR, sendo a devidamente citada deixou de apresentar oposição acerca da posse exercida pelos autores. Assim, restou incontroverso nos autos que o proprietário registral realizou a venda do imóvel a terceiros, e assim sucessivamente, até chegar na posse da parte autora, sendo que da prova oral colhida, restou demonstrado que estes jamais apresentaram qualquer oposição a posse exercida. Com relação a posse com ânimo de dono, verifica-se que conforme prova documental, em especial o compromisso de compra e venda juntado na inicial, houve a aquisição da posse pelos autores a título oneroso, existindo claro o espirito de propriedade exercido sobre ele, sendo suficientes as informações para suprir tal requisito. Destarte, demonstrado que a parte autora, juntamente com os possuidores anteriores, assumiram a posse do bem como se dono fosse por mais de 40 (quarenta) anos, sem interrupção ou oposição, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela parte autora, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a propriedade de LUIZ RODRIGUES e MARIA RITA DA SILVA RODRIGUES sobre o imóvel lote urbano nº 07, da quadra nº 187, do Loteamento denominado Cidade Nova, delimitando uma área de 247,50m², situado na Rua dos Incas, nº 170 - fundos, nesta comarca de Telêmaco Borba/PR, divisas e confrontações descritas no memorial do mov.1.10, devendo-se realizar o competente registro da área no ofício de registro de imóveis da respectiva circunscrição imobiliária. Custas pela parte autora, observada a suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando que é dever do Estado a prestação da assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que é função institucional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal nº. 80/94, artigo 4º, inciso XVI, e Lei Complementar Estadual nº. 136/2011, artigo 4º, inciso XIV) e que, por omissão estatal, não há Defensor Público em exercício nesta Comarca, arrimado na jurisprudência pátria, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada no feito Dra. TEREZINHA INEZ DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB/PR nº 59.889, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), segundo o item 2.9 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019-SEFA/PGE. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para o Registro Imobiliário competente, observando-se que competirá ao interessado adotar as providências para formalização do registro imobiliário. Oportunamente arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003292-64.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003292-64.2020.8.16.0165 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): LUIZ RODRIGUES MARIA RITA DA SILVA RODRIGUES Réu(s): vale do tibagi comercio e industria s/a 1.Considerando as informações contidas no feito, verifica-se que inexiste matricula individualizada do imóvel usucapiendo, fazendo parte das transcrições do Registro de Imóveis de Tibagi n. 5808 e 5809. 2. Presentes os pressupostos processuais e tendo havido regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 3. Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) exercício e tempo de posse justa do imóvel pelos autores, com animus domini; b) ocorrência de interrupção e/ou oposição durante o tempo de exercício de posse pelos autores sobre o imóvel em questão; c) preenchimento dos requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião. 4. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 5. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. 6. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Depreque-se, caso necessário. 7. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo conter as informações previstas no art. 450 do CPC. Haja vista o disposto no artigo 357, §6º, CPC, limito para três o número de testemunhas a serem ouvidas por cada parte. 8. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo. 8.1. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). 8.2. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). 8.3. A ausência de intimação importa desistência da inquirição da testemunha. (art. 455, §3º, do CPC). 9. Defiro a produção de prova documental, referente aos documentos já colacionados aos autos e os que vierem a ser, desde que respeitada a regra do artigo 435 do Código de Processo Civil. 10. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003292-64.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003292-64.2020.8.16.0165 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): LUIZ RODRIGUES Réu(s): vale do tibagi comercio e industria s/a 1. Antes de sanear o feito, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) incluir o respectivo cônjuge no polo ativo da ação, tendo em conta o previsto no art. 73 do CPC, ou apresentar outorga uxória; b) apresentar ART relativa aos documentos de mov. 1.9 e 1.10, assim como comprovante de pagamento desta; c.1) esclarecer a razão pela qual consta do contrato de mov. 1.7 que o objeto da venda consistiu no terreno n.1º da Chácara n.º 187 e da inicial e documentos que a acompanham há menção ao lote n.º 7 da Chácara 187. Confira-se: c.2) em sendo o caso, deverá emendar a petição inicial e, inclusive, retificar o mapa e memorial descritivo já apresentados, bem como requerer as providências que reputar pertinente para prosseguimento do feito – por exemplo, retificação do polo passivo e citação dos confrontantes corretos. Aqui, vale ressaltar que o lote n.º 1 da Chácara 187 possui matrícula própria (mov. 17.3) e, em sendo o caso, deverá ser colacionada cópia atualizada deste documento nos autos. c.3) caso o documento de mov. 1.7 não guarde relação com os autos, deve apresentar outro documento que se caracterize como justo título, nos moldes expostos na exordial, ou, requerer o que entender de direito para sanar o vício apontado; d) esclarecer qual parâmetro utilizado para atribuição do valor da causa e, em sendo o caso, proceder à retificação, de modo que passe a corresponder ao verdadeiro proveito econômico perseguido (art. 292 do CPC). 2. Postergo a decisão quanto à validade da citação do Espólio de DEOLINDO DE OLIVEIRA para após o cumprimento dos itens supra, pois, eventualmente, poderá haver alteração no polo passivo e no que concerne aos confrontantes do imóvel usucapiendo. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

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