Execução de Título Judicial 0005487-66.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0005487-66.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005487-66.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005487-66.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.299,30 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): PAULO BIRATAN LIBRELOTTO RELATÓRIO 1. Em análise dos autos, verifica-se que foi proposta Ação Monitória pela parte autora visando ao recebimento do valor de R$ 17299,30. Devidamente citada (ev. 26.1: 09/04/2020) a parte requerida se manteve inerte (ev. 27). Em face disso, houve a conversão do mandado inicial em executivo (ev. 32), determinando-se a intimação da parte executada nos termos do art. 523, caput e §1°, do Código de Processo Civil. Assim, em 15/09/2021 foram apresentados embargos monitórios (ev. 61.1), em que se alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, bem como foi requerida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. No mérito, foi requerida a revisão das cláusulas contratuais; salientou-se haver irregularidades na cobrança dos encargos moratórios, o que afastaria a mora; aduziu-se ser necessária a limitação dos juros moratórios cobrados por serem superiores à média do mercado, bem como foi solicitada a exclusão da capitalização mensal, mantendo-se somente a anual por ausência de pactuação. Por fim, foi requerida a repetição do indébito dos valores cobrados a maior. Na sequência, foi apresentada impugnação aos embargos monitórios (ev. 66.1), em que se alegou, preliminarmente, a intempestividade/ inadequação da utilização de embargos monitórios. No mérito, defendeu-se que não houve a apresentação de demonstrativo de débito nos termos do art. 702, §2°, do CPC. Salientou-se não haver inépcia, pois foram apresentados os extratos da conta corrente, bem como as faturas do cartão de crédito. Alegou-se não ser cabível a aplicação do CDC e nem a inversão do ônus da prova. Sustentou-se não ser possível a revisão das cláusulas contratuais, bem como o afastamento da mora. Aduziu-se não ter havido aplicação de comissão de permanência e que os juros remuneratórios estão de acordo com a média cobrada no mercado, bem como que há previsão expressa para cobrança de juros capitalizados. Ainda, expôs-se não ser cabível a repetição do indébito já que não existiriam cobranças irregulares. Posteriormente, na petição de ev. 70, o embargante pugnou pela realização de prova pericial, bem como reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. DECIDO. 2. Razão assiste à parte exequente quanto à intempestividade da alegação de ev. 61.1. Isso porque se verifica que a parte requerida foi devidamente citada em 09/04/2020, conforme se verifica no aviso de recebimento de ev. 26.1, para que realizasse o pagamento da dívida cobrada ou para que oferecesse embargos monitórios no prazo de 15 dias, conforme determinado no art. 701 e 702, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que sua inércia acarretaria na constituição de pleno direito de título executivo judicial, com o consequente prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença, de acordo com o previsto no art. 701, §2°, do supracitado diploma legal. Insta salientar ainda que mesmo com o elastecimento do prazo para oferecimento de defesa para 22/05/2020 em decorrência da determinação dos prazos processuais até 30/04/2020, devido ao Decreto Judiciário n° 172/2020, o qual estabeleceu medidas de prevenção ao COVID-2019, a parte se manteve inerte conforme contido na certidão de ev. 27.1. Desta forma, percebe-se que houve a regular constituição do mandado inicial em mandado executivo, conforme se verifica na decisão de ev. 32.1, tendo sido determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito devido no prazo de 15 dias, já que o prosseguimento do feito se dá na forma de cumprimento de sentença, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1°, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por força do 701, §2°, do referido diploma legal. No entanto, por um lapso da Escrivania, no ev. 56.1, foi expedido mandado de citação nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil, bem como foi prevista a possibilidade de embargos à execução no prazo de 15 dias, conforme previsto nos arts. 914/915, do citado diploma legal, o qual foi cumprido conforme certidão de ev. 59.1. Nesse sentido, percebe-se que decorridos mais de um ano e meio da citação da parte requerida em 09/04/2020 esta constituiu procurador, o qual mesmo tendo acesso à íntegra dos autos e sendo plenamente cabível de se verificar que a expedição de citação promovida no ev. 56.1 se tratava de mero equívoco do cartório, até mesmo porque, caso se tratasse de uma execução de título extrajudicial, a insurgência cabível deveria se dar por meio de embargos à execução em autos apartados, nos termos do art. 914, §1°, do Código de Processo Civil, ofereceu embargos monitórios, o que não se mostra possível em face da intempestividade da insurgência apresentada, bem como da preclusão das alegações em decorrência do trânsito em julgado do pronunciamento judicial de ev. 32.1. Assim, somente será objeto de análise, portanto, a tese de inépcia da inicial formulada, por consistir em matéria de ordem pública. Salientou a parte requerida que não houve a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo pela parte requerente, bem como do demonstrativo de débito, conforme exigido no art. 700, caput, do CPC. Razão não lhe assiste. Isso porque se verifica que houve a juntada dos contratos, tanto da conta corrente, como do cartão de crédito (evs. 1.7 e 1.9), assim como do termo de Adesão às Cláusulas e Condições Gerais para a abertura, a movimentação, a manutenção e o encerramento das contas de depósito, bem como aos produtos e serviços pessoa física (ev. 1.6), em que se previa a contratação de limite de cheque especial, bem como de “cartão Sicredi crédito e débito Visa Classic”. Além disso, houve a apresentação das respectivas faturas de utilização do cartão de crédito (evs. 1.10/1/13), bem como do extrato da conta corrente (ev. 1.14), em que demonstrada a evolução da dívida. Nesse sentido, a jurisprudência dos e. Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais, de São Paulo e do Mato Grosso: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO ACOMPANHADO DAS FATURAS - PROVA ESCRITA - EFICÁCIA PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - EMBARGOS AVIADOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE. - A ação monitória tem como pressuposto a existência de prova escrita sem a eficácia de título executivo, a qual deve quantificar a quantia exata a pagar e trazer os elementos indicativos da plausabilidade da obrigação que se pretende exigir - A cédula de crédito bancário acompanhada dos extratos bancários e o contrato de adesão de uso de cartão de crédito com a fatura respectiva constituem prova escrita apta para o ajuizamento da ação monitória - Se a matéria controvertida é exclusivamente de direito, o julgador pode julgar antecipadamente a lide, pelo que não se denota evidenciada cerceamento ao exercício da ampla defesa - A liquidez, a certeza e a exigibilidade do débito poderão ser impugnadas em posteriores embargos, na forma estabelecida no artigo 1102c, do diploma processual, nos quais se possibilitará a ampla cognição sobre os valores e a exigibilidade da respectiva dívida - Mesmo quando explicitamente convencionada no contrato, não se permite a capitalização dos juros em periodicidade mensal, exceto quando expressamente prevista em lei, o que ocorre nestes autos, cujos pedidos versam sobre uma cédula de crédito bancário, título de crédito regido pela Lei n. 10.931/2004.(TJ-MG - AC: 10016130147040001 MG, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 09/09/2015, Data de Publicação: 15/09/2015) APELAÇÃO. Ação monitória – Empréstimos pessoais e cartão de crédito – Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de procedência do pedido inicial – Recurso do réu embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA – Não provimento – Compete ao juiz avaliar a conveniência da produção da prova, sendo o seu destinatário – Controvérsia primeiramente jurídica, bastando a prova documental para exaurir as questões de fato. MONITÓRIA – Cartão de crédito e empréstimos pessoais utilizados e inadimplidos pelo autor – Ação instruída por comprovantes e termos de contratação eletrônica, extratos a demonstrar o crédito em conta corrente, faturas de utilização do crédito rotativo, além de demonstrativos de evolução das dívidas – Validade de contratação por meio eletrônico, cujo crédito foi devidamente comprovado e sequer impugnado pelo embargante – Prova escrita suficiente quanto à existência do crédito. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS – Não provimento – Taxa de juros remuneratórios previamente informada e sem abusividade objetiva – Inteligência da Súmula 382 do STJ – Capitalização dos juros a periodicidade admissível e prevista no contrato – Inteligência das Súmulas nº 539 e 541 do STJ – Encargos moratórios estipulados sem abusividade, limitados os juros à taxa de 1% ao mês – Seguros e tarifas não incidentes nos contratos analisados. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10014739220208260619 SP 1001473-92.2020.8.26.0619, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 29/04/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – CERCEAMENTO DE DEFESA – ARGUIÇÃO INFUDADA – TERMO DE ADESÃO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS PARA A ABERTURA DE CONTA, EXTRATOS DE CONTA CORRENTE E FATURAS MENSAIS – PROVAS EFETIVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA – RECURSO NÃO PROVIDO. É infundada a arguição de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando, intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o apelante deixa de se manifestar, e, portanto, incide a preclusão sobre a matéria. A prova escrita apta a embasar a Ação Monitória deve conter elementos capazes de vincular diretamente o devedor à obrigação cobrada, bem como revelar, por si só, a liquidez e a certeza do documento, mas sem possuir eficácia de título executivo.(TJ-MT 00152009720158110015 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) Não bastasse isso, percebe-se que não se mostra necessária a apresentação de demonstrativo atualizado de dívida, quando o débito decorrente de cobrança de dívida de cartão de crédito/cheque especial é representado pela apresentação de extratos e de faturas por meio das quais é demonstrada a evolução da dívida como no presente caso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS COM A DEMONSTRAÇÃO DO HISTÓRICO DE COMPRAS E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A Ação Monitória exige para o seu processamento a apresentação, pela parte Autora, de início de prova escrita destituída de eficácia executiva, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil. 2 - Não há obrigatoriedade na juntada de planilha detalhada de cálculo da dívida, bastando para a instrução de ação monitória em que se vindica débito oriundo de cartão de crédito a juntada do contrato respectivo e dos extratos com a evolução do débito e especificação dos índices aplicados. 3 - Estando a petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da Ação Monitória, a cassação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do Feito, é medida que se impõe. Apelação Cível provida. (TJ-DF 07071862820188070003 DF 0707186-28.2018.8.07.0003, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo exposto, não há o que se falar em inépcia da inicial. Outrossim, não há nem como se admitir tal peça como se se tratasse de uma impugnação ao cumprimento de sentença, a qual é prevista no art. 525, do Código de Processo Civil, já que as matérias possíveis de alegação são restritas às hipóteses contidas no §1°, do referido artigo, o que não é o caso dos autos, já que a parte pugna pela revisão das cláusulas contratuais por entender que estas estariam eivadas de irregularidades/ilegalidades, o que nitidamente se trata de discussão concernente ao mérito da demanda, o qual já se encontra acobertado pela coisa julgada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO TOMADO EM TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS, JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. 1. RECURSO ADESIVO. OMISSÃO DO JULGADO ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OPOSIÇÃO APÓS DECORRIDO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ESTABELECIDO NA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. APELAÇÃO. 2.1. PREJUDICADA ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS DE MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENDO NECESSÁRIA A APRECIAÇÃO APENAS DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 2.2. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CONTA CORRENTE, TELA DO SISTEMA E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A MONITÓRIA. ATENDIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.3. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). TERMO INICIAL DO VENCIMENTO DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002711-93.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 21.06.2021) 3. Assim, em face da intempestividade dos embargos opostos no ev. 61.1, as referidas alegações não serão objeto de apreciação judicial, nos termos da fundamentação. 4. Deste modo, a fim de regularizar o feito, preliminarmente, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, apresente demonstrativo de débito atualizado, referente à fase processual do cumprimento de sentença, conforme determinado na decisão de ev. 32.1 – item 2.1. 4.1. Cumprido o item antecedente, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador constituído (ev. 61.2) para que realize o pagamento do quantum devido, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1°, do Código de Processo Civil, nos termos previstos no item 4, da decisão de ev. 32.1. Cascavel, data da assinatura digital.* Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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