Execução de Título Extrajudicial 0004202-28.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004202-28.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004202-28.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004202-28.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$710.314,40 Exequente(s): KLABIN S.A. Executado(s): ANTONIO CARLOS BIDIM JUNIOR KLABIN S/A opôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 69.1, que extinguiu a execução em razão do adimplemento da dívida, afirmando que é omissa quanto ao arbitramento de honorários advocatícios. A parte embargada, devidamente intimada (mov. 82), deixou de se manifestar (mov. 83). Os embargos merecem ser acolhidos, porque não houve arbitramento de honorários advocatícios na decisão inicial (mov. 16.1), e mesmo após pedido expresso do exequente a esse respeito (mov. 67.1), o Juízo deixou de decidir a respeito da matéria, limitando-se a declarar a extinção da execução e condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais. O valor dos honorários advocatícios deve ter como fundamento o disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento de execução para entrega de coisa, que prevê o arbitramento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor devido. No caso em apreço, a execução tinha como objeto a entrega de 10.445,80 toneladas de madeira de arvores de eucalyptus, no valor de R$68,00/tonelada, atribuindo-se à causa o valor de 710.314,40 (setecentos e dez mil, trezentos e quatorze reais, e quarenta centavos). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos para o fim de suprir a omissão apontada, e condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte exequente, no importe de R$ 71.031,44 (setenta e um mil, trinta e um reais, e quarenta e quatro centavos). Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004202-28.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004202-28.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$710.314,40 Exequente(s): KLABIN S.A. Executado(s): ANTONIO CARLOS BIDIM JUNIOR Considerando o adimplemento da obrigação, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em nome do exequente e/ou de seu advogado, desde que tenha poderes para dar quitação, na forma do art. 339, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o que deverá ser certificado. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará eletrônico, a parte exequente deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Havendo custas remanescentes, intime-se o executado, por seu procurador ou pessoalmente, pela via postal, para que promova o recolhimento, observados os prazos estabelecidos no artigo 2º, §2º, da Instrução Normativa nº 12/2017 da E. Corregedoria-geral de Justiça. Não sendo quitadas as guias, cumpram-se, no que couber, as diligências determinadas na sobredita instrução. Publicação e registros já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

24/03/2021, 00:00

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