Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003861-31.2015.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003861-31.2015.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/02/2026, 13:44

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:53

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:53

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:52

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:52

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:51

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:50

Confirmada

29/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003861-31.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003861-31.2015.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$107.057,45 Polo Ativo(s): ANGELA APARECIDA MACEDO APARECIDA LUZIA MACEDO FLORINDO BENEDITO MACEDO FLORISVALDO LEANDRO MACEDO LEONICE MACEDO MARIA CLEONICE ALVES BALABEM Marisa Cristiane Macedo de Lima Polo Passivo(s): Município de Andirá/PR DECISÃO 1. O exequente requereu a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça para que informe a previsão de pagamento do saldo remanescente de precatório, após liberação parcial. A gestão, processamento e pagamento de precatórios — inclusive a ordem cronológica, a divulgação de pagamentos realizados e eventuais aportes parciais — são atribuições da Presidência deste Tribunal (SEPREC), nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 (art. 3º, incs. II e V; art. 12) e do Decreto Judiciário TJPR nº 86/2024 (arts. 9º, 10, 25 e 26). Assim, não compete a este juízo oficiar para obtenção de “previsão de pagamento”, até porque as informações de ordem cronológica e quitações estão disponíveis no portal de precatórios do TJPR e nos autos do próprio precatório. 2. Deste modo, INDEFIRO o pedido. 3. Aguarde-se o pagamento do valor restante dos precatórios anteriormente expedidos. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2026, 12:27

Documento (Outros documentos)

18/01/2026, 12:26

Indeferimento

16/01/2026, 15:35

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:07

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:07

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:05

Documentos

Conclusão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003861-31.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003861-31.2015.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$107.057,45 Polo Ativo(s): APARECIDA LUZIA MACEDO Polo Passivo(s): Município de Andirá/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização, proposta por Aparecida Luzia Macedo em face de Município de Andirá/PR, a qual se encontra em fase de cumprimento de sentença (ev. 218.1). 2. Em ev. 310.1, a exequente pugna pela prioridade no pagamento dos precatórios expedidos. Acerca da preferência para pagamento dos precatórios, dispõe o art. 100, § 2º, da Constituição Federal: “Art. 100. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.”. Ocorre que, da análise dos ofícios requisitórios acostados na seq. 300, verifica-se que já constam as informações sobre a origem do débito e idade da beneficiária, restando prejudicado o pedido de ev. 310.1. Em que pese não haja informação de que a autora possui doença grave nos ofícios requisitórios, o citado dispositivo da Constituição Federal prevê a prioridade no caso de débitos alimentares, onde o beneficiário possua 60 (sessenta) anos de idade, OU seja portador de doença grave, OU pessoa com deficiência. Portanto, tem-se que a cumulação das condições de idade e doença grave não aumentam o nível de preferência da parte exequente. 3. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de ev. 310.1, tendo em vista que as informações necessárias de eventual preferência no recebimento dos precatórios já constam nos ofícios requisitórios de seq. 300. 4. No mais, aguarde-se a informação de pagamento dos precatórios. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003861-31.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003861-31.2015.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$107.057,45 Polo Ativo(s): APARECIDA LUZIA MACEDO Polo Passivo(s): Município de Andirá/PR DESPACHO 1. Tendo em vista a certidão retro de que não houve devolução dos autos pelo Sr. Contador Judicial, bem como considerando o elevado número de processos com custas pendentes (em todas as competências), o que não é aceitável, nomeio um perito contábil, cujo trabalho será remunerado pelo contador do juízo (eis que a demora na realização das contas foi deste último), para a realização dos cálculos. 2. Assim, fica nomeado como perito contábil para a realização das contas de todos os processos pendentes e que estejam com carga com o contador judicial por prazo superior ao que foi determinado, o Dr. Alexandre Garcia Ferreira Nunes, CRC PR 070593/0-8, com telefone de contato (43) 99603-6408 e e-mail [email protected]. 3. O custo para o contador será de R$ 2.500,00 (dois mil e quintos reais) para cada bloco de 50processos em atraso, a ser custeado pelo Contador do Juízo. 4. Pela derradeira oportunidade, intime-se o contador para devolução dos presentes autos com todos os cálculos pendentes devidamente realizados. Ultrapassado esse prazo, remetam-se os autos ao contador nomeado na forma do tem 2, acima. O contador nomeado deverá devolver os autos com os cálculos efetuados no prazo de 10 (dez) dias após a remessa dos autos. 5. Além disso, por conta do atraso na tramitação dos feitos, se efetivamente o derradeiro 5 (cinco) dias deferido na presente decisão não for cumprido, encaminhe-se ofício à Direção do Fórum para imediata abertura de PAD para apuração dos fatos (deve ser encaminhada como ofício certidão com a indicação dos processos com contas pendentes que estejam com remessa ao contador e prazo vencido). 6. Cumpra-se com urgência. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003861-31.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003861-31.2015.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$107.057,45 Polo Ativo(s): APARECIDA LUZIA MACEDO Polo Passivo(s): Município de Andirá/PR DECISÃO 1. O Município de Andirá apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença de mov. 218.1, alegando que fora utilizado juros de 1% ao mês, quando deveria ter sido aplicado o índice da caderneta de poupança e, no que concerne a correção monetária, foi aplicado o INPC, quando o acórdão determinou a aplicação do IPCA. Intimada, a exequente manifestou que o acórdão determinou que os juros fossem aplicados a base de 1% ao mês a partir do evento danoso, estando os cálculos apresentados corretos. 2. Em atenção ao acórdão de mov. 32.1 dos autos de apelação nº 0003861-31.2015.8.16.0039, com trânsito em julgado, verifica-se que a sentença original fora reformada quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, sendo indicado que deve ser adequado à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, tomando por base o índice IPCA-E. Quanto aos juros de mora, ainda que não tenha sido mencionado especificamente no acórdão, da interpretação do dispositivo, entende-se que a intenção do julgador era a de alterar os juros de mora a fim de adequá-los à tese fixada pelo STJ: “Já o índice de correção monetária deve ser adequado à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.” – grifou-se. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo) ” Conforme lá exposto, para o período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que é o caso do presente feito, em que o evento danoso ocorreu em 2015, os juros de mora devem ser aplicados segundo o índice de remuneração da poupança. 3. Assim, assiste razão ao executado. 4. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que realize os cálculos nos termos do acórdão supramencionado, observando-se as considerações contidas na presente decisão. 4. Com a juntada do novo cálculo, intimem-se as partes para manifestação. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

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