Procedimento Comum Cível 0000991-52.2016.8.16.0144 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000991-52.2016.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000991-52.2016.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000991-52.2016.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dação em Pagamento Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): CONTRUTORA THAMAR LTDA. José Chammas Cassar Filho THIAGO CRIVELLARO CHAMMAS CASSAR ULIANA FERNANDA CRIVELLARO CHAMMAS CASSAR Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de consignação em pagamento proposta por José Chammas Cassar Filho, Uliana Fernanda Crivellaro Chammas Cassar, Construtora Thammar LTDA representada por José Chammas Cassar Filho e Thiago Crivellaro Chammas Cassar em face de Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo – Sicredi Norte Sul PR/SP (ev. 1.1). As partes noticiaram a celebração de acordo, pugnando pela homologação (ev. 455.2). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1. As partes podem transacionar a qualquer momento durante o processo. No caso em tela, apresentaram acordo devidamente assinado entre as partes autora e ré e seus respectivos procuradores. Face ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes em ev. 455.2, o que faço na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, resolvendo o mérito processual. 2. Custas conforme parágrafo terceiro da cláusula quarta do acordo de ev. 455.2. 3. Tendo em vista que o acordo 455.2, devidamente homologado extingue respectivamente as ações de execução de nºs 0000048-98.2017.8.16.0144, 0000047-16.2017.8.16.0144 e 0001138-78.2016.0144, à secretaria para que translade cópia do termo de acordo de ev. 455.2, bem como da presente sentença aos processos acima descritos. 4. Expeça-se ofício ao cartório de registro de imóveis, para realizar a transferência do imóvel de matrícula nº 84, à Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo – Sicredi Norte Sul PR/SP, nos termos do acordo e do acórdão de ev. 445.4. 5. Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 6. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de direito

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000991-52.2016.8.16.0144/1 Recurso: 0000991-52.2016.8.16.0144 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dação em Pagamento Embargante(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Embargado(s): ULIANA FERNANDA CRIVELLARO CHAMMAS CASSAR THIAGO CRIVELLARO CHAMMAS CASSAR CONTRUTORA THAMAR LTDA. JOSÉ CHAMMAS CASSAR FILHO 1. Nestes embargos de declaração, opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ E SUL DE SÃO PAULO – SICREDI NORTE SUL PR/SP, quanto ao acórdão do mov. 64.1, que conheceu do recurso de apelação interposto pela Cooperativa ré e deu parcial provimento, para o fim de cassar a sentença proferida nos autos da Consignatória e, julgando o mérito da demanda, julgar procedente os pedidos iniciais. 2. Depois do julgamento dos embargos de declaração, a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ E SUL DE SÃO PAULO – SICREDI NORTE SUL PR/SP, embargante, protocolizou petição com proposta de acordo para pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa (mov. 33.1), com a qual houve a concordância dos Procuradores desta (mov. 34.1), tendo, inclusive, ambas as partes renunciado ao prazo recursal em curso. 3. Entretanto, considerando-se o julgamento dos embargos de declaração, tem-se que esse acordo deve ser noticiado ao Juízo de Primeiro Grau, já que caberá a ele intimar a parte contrária, a que, eventualmente, se manifeste acerca da regularidade dos valores ofertados (ou depositados). Destarte, a análise da regularidade e consequente homologação do acordo estará a cargo do Juízo a quo, e até pelo exaurimento do ofício jurisdicional desta Corte, neste recurso, devendo as partes apresentá-lo, portanto, na origem. 4. Assim, considerando o trânsito em julgado do acórdão, ordeno a devolução digital dos autos à esfera jurisdicional do Primeiro Grau, para processamento regular (e análise da satisfação da obrigação). 5. Intimem-se. Curitiba, 23 de novembro de 2021. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [jfdj]

26/11/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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