Execução de Título Extrajudicial 0006042-40.2019.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006042-40.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 14:24

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:00

Confirmada

08/06/2026, 11:40

Remessa (em diligência)

04/06/2026, 14:02

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:03

Confirmada

10/05/2026, 00:05

Confirmada

10/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) É possível a penhora de bens de conjuge, quando o casamento é regido pela comunhão universal de bens, detendo como limite a comunicabilidade. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. LIMITAÇÃO AOS BENS COMUNICÁVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 15ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que indeferiu o pedido de penhora de bens e bloqueio de valores em nome da esposa do executado, fundamentando-se na condição de pessoa estranha à lide. O agravante sustenta que, devido ao regime de comunhão universal de bens, é possível a constrição de bens registrados em nome do cônjuge para garantir o crédito devido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bens registrados em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão universal de bens, para garantir o crédito devido, respeitando os limites da meação e a exclusão de bens incomunicáveis.III. Razões de decidir3. No regime de comunhão universal de bens, todos os bens e dívidas dos cônjuges se comunicam, permitindo a penhora de bens registrados em nome do cônjuge do executado para garantir o crédito devido.4. A penhora deve respeitar a meação e excluir bens incomunicáveis, como proventos de trabalho, conforme os artigos 1.667 e 1.659, VI, do Código Civil.5. A jurisprudência admite a constrição de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não participe do processo, desde que respeitados os limites legais.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para permitir a busca e penhora de bens em nome do cônjuge do executado, observando-se o regime de comunhão universal de bens.Tese de julgamento: É possível a penhora de bens comuns registrados em nome do cônjuge do executado, no regime de comunhão universal de bens, desde que respeitados os limites da meação e a exclusão dos bens incomunicáveis.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.667 e 1.668; CPC/2015, art. 674, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1830735/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1945541 PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0059581-85.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 13.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0033282-71.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 28.06.2024; Súmula nº 607/STJ. (TJ-PR 00692003920248160000 Curitiba, Relator.: substituta jaqueline allievi, Data de Julgamento: 13/12/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) 1.1) Assim, defiro o pedido elencado ao ev. 287.1. 2) Sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (art. 835/CPC), promova-se desde logo a consulta de valores pelo sistema Sisbajud (art. 854/CPC), para indisponibilidade de ativos existentes, com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias, sobre o CPF da Sra. Sra. Marise Signorine March. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.1) Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado e a Sra. Marise Signorine March da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 2.2) Não havendo arguições pelo executado ou por sua conjuge ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. a) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. b) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. c) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. d) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 3) Em sendo negativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. a) Em seguida, intime-se o exequente e a para que manifeste interesse no bem encontrado por meio do sistema. Não havendo interesse, promova-se desde já o desbloqueio. b) Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. c) Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 4) Infrutíferas as tentativas, defiro a consulta através do sistema SREI em nome da Sra. Marise Signorine March. 5) Novamente negativa a busca, expeçam-se ofícios conforme requerido ao ev. 289.1, visando a busca de relação com a Sra. Marise Signorine March. 6) Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:53

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:48

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) É possível a penhora de bens de conjuge, quando o casamento é regido pela comunhão universal de bens, detendo como limite a comunicabilidade. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. LIMITAÇÃO AOS BENS COMUNICÁVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 15ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que indeferiu o pedido de penhora de bens e bloqueio de valores em nome da esposa do executado, fundamentando-se na condição de pessoa estranha à lide. O agravante sustenta que, devido ao regime de comunhão universal de bens, é possível a constrição de bens registrados em nome do cônjuge para garantir o crédito devido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bens registrados em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão universal de bens, para garantir o crédito devido, respeitando os limites da meação e a exclusão de bens incomunicáveis.III. Razões de decidir3. No regime de comunhão universal de bens, todos os bens e dívidas dos cônjuges se comunicam, permitindo a penhora de bens registrados em nome do cônjuge do executado para garantir o crédito devido.4. A penhora deve respeitar a meação e excluir bens incomunicáveis, como proventos de trabalho, conforme os artigos 1.667 e 1.659, VI, do Código Civil.5. A jurisprudência admite a constrição de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não participe do processo, desde que respeitados os limites legais.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para permitir a busca e penhora de bens em nome do cônjuge do executado, observando-se o regime de comunhão universal de bens.Tese de julgamento: É possível a penhora de bens comuns registrados em nome do cônjuge do executado, no regime de comunhão universal de bens, desde que respeitados os limites da meação e a exclusão dos bens incomunicáveis.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.667 e 1.668; CPC/2015, art. 674, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1830735/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1945541 PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0059581-85.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 13.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0033282-71.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 28.06.2024; Súmula nº 607/STJ. (TJ-PR 00692003920248160000 Curitiba, Relator.: substituta jaqueline allievi, Data de Julgamento: 13/12/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) 1.1) Assim, defiro o pedido elencado ao ev. 287.1. 2) Sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (art. 835/CPC), promova-se desde logo a consulta de valores pelo sistema Sisbajud (art. 854/CPC), para indisponibilidade de ativos existentes, com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias, sobre o CPF da Sra. Sra. Marise Signorine March. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.1) Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado e a Sra. Marise Signorine March da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 2.2) Não havendo arguições pelo executado ou por sua conjuge ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. a) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. b) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. c) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. d) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 3) Em sendo negativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. a) Em seguida, intime-se o exequente e a para que manifeste interesse no bem encontrado por meio do sistema. Não havendo interesse, promova-se desde já o desbloqueio. b) Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. c) Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 4) Infrutíferas as tentativas, defiro a consulta através do sistema SREI em nome da Sra. Marise Signorine March. 5) Novamente negativa a busca, expeçam-se ofícios conforme requerido ao ev. 289.1, visando a busca de relação com a Sra. Marise Signorine March. 6) Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006042-40.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006042-40.2019.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$115.508,47 Exequente(s): laticinio daniel colle ltda Executado(s): AMAURI MARQUES MARCHI DECISÃO Vistos até o mov. 218.0. 1) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve a parte exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões INDEFIRO o pedido, pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER. 2) Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, formulado pedido pelo credor, defiro o pedido retro. 3) À Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4) Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 5) Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 5.1) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 5.2) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 5.3) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 5.4) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 6) Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI de acordo com o requerimento especifico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 7) Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 8) Realizado requerimento pela parte, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para que promova as diligências necessárias para inclusão. 9) Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, ou para o Instituto Nacional de Seguridade Social para busca de vínculos empregatícios, ficam estes deferidos. 11) Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 12) Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 13) Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 anos. 14) Após o decurso de prazo de 5 anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 15) Após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 ano, contados da última diligência. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

07/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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