Execução Fiscal 0000787-20.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0000787-20.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000787-20.2010.8.16.0014 Trata-se de execução fiscal proposta no ano de 2010 para cobrança de dívida fiscal, em que é exequente Estado do Paraná e executadas Fuji Yama do Brasil e Sebastião Barbosa. Em mov. 181.1 a exequente manifestou-se pela ocorrência de prescrição. A prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Por fim, foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. No caso dos autos, a exequente teve ciência em 07/2017 acerca da diligência infrutífera de penhora (mov. 28), iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40, da LEF, seguida do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Outras tentativas foram efetuadas, mas a penhora não foi perfectibilizada observando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, acrescido do período de suspensão, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÃO DE CRISE. LEF, ART. 40, CAPUT. STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 566 A Nº 571. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010205-68.2004.8.16.0021 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 31.12.2024) Sendo do interesse da exequente a quitação da dívida fiscal, mister que esta promova as diligências necessárias para este fim. A Fazenda Pública desempenha papel indispensável para o regular andamento do feito e deve propor as medidas pertinentes ao avanço processual. Diante de todo o exposto, declaro a prescrição intercorrente do presente feito e julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

08/02/2023, 00:00

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000787-20.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$8.134,37 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Fuji Yama do Brasil. representado(a) por Sebastião Barbosa Sebastião Barbosa 1. Reduza-se a termo a penhora da fração ideal de 50% do bem imóvel indicado pela exequente à seq. 93.2, pertencente ao executado SEBASTIÃO BARBOSA. Observe-se, para lavratura do termo, o item 6.4.3, da Portaria n° 01/2019, vigente neste Juízo. 2. Lavrado o termo, comunique-se o ato ao Serviço Imobiliário competente para que efetue o respectivo registro (Lei n° 6.830/80, art. 7°, IV). Encaminhe-se certidão de inteiro teor do ato e solicite-se resposta acerca do cumprimento da ordem em 20 (vinte) dias, contados da consumação do registro. Consigne-se que os emolumentos serão pagos ao final, pelo vencido (Lei n° 6.830/80, art. 39). 3. Da penhora deverão ser intimados: a) todos os executados (1), através de seus respectivos advogados (CPC, art. 841, §1°) (2), caso constituídos nos autos, inclusive para oposição de embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias: a.1) caso os executados não possuam advogado constituído e para a hipótese de o ato citatório ter se dado por carta, cujo AR foi assinado pelo próprio executado ou seu representante legal, a intimação da penhora e para oposição de embargos deverá se dar também pela via postal, por carta com ARMP (LEF, art. 12, §3° e art. 16, inciso III, c/c CPC, art. 247, caput e art. 841, §2°); a.2) caso os executados não possuam advogado constituído e para a hipótese de o ato citatório ter se dado por carta, cujo AR foi assinado por terceiro, a intimação da penhora e para oposição de embargos deverá se dar por mandado (LEF, art. 12, §3° e art. 16, III, c/c CPC, art. 841, caput); a.3) caso a citação tenha ocorrido pela via editalícia, e não tendo sido noticiado novo endereço dos executados nos autos, a intimação da penhora deverá se dar também pela via editalícia, observado o art. 8°, IV da LEF, hipótese em que os autos, quando expirado o prazo do edital, deverão ser remetidos à conclusão para nomeação de curador; b) eventuais cônjuges, co-proprietários, titulares do direito real de garantia, usufrutuários e demais interessados descritos no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil (CPC, art. 842, 843 e 799). Para essa hipótese, deverá a Secretaria observar o item 6.4.8, da Portaria n° 03/2017, vigente neste Juízo; c) através de mandado e caso haja notícia nos autos, eventuais ocupantes/possuidores (3) do bem, que deverão ser devidamente identificados e qualificados pelo Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento das diligências, para os fins do art. 675, par. único do CPC Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1) É voz corrente em sede doutrinária e jurisprudencial que da penhora “intimar-se-ão (...) todos os executados, inclusive o que, eventualmente, não sofreu penhora em seu patrimônio (...)” (Araken de Assis, Manual da Execução, 14ª ed. RT, 2012). Outrossim, não havendo regra específica na LEF quanto a contagem do prazo para embargar no caso em que há vários executados, tem-se entendido, de forma pacífica, pela aplicação subsidiária do CPC (LFE, art. 1°), computando-se o prazo individualmente, a partir da cada intimação (CPC/15, art. 231, §2° e art. 915, §1°, c/c art. 1° da LEF, art. 1°). A propósito, confira-se: “O Superior Tribunal de Justiça entende que se a execução corre contra vários devedores o prazo para oposição de embargos é autônomo e tem início com a intimação de penhora a cada executado, ‘sendo irrelevante quem seja o proprietário do bem constrito, porque todos os litisconsortes passivos têm o direito de atacar o título executivo’ (REsp 256.439/GO...)” (STJ – ED cl no AgRg no REsp: 1191304 SP 2010/0072672-3, Relator Ministro Humberto Martins, data de Julgamento: 07/10/2010, T2 – 2ª T. DJe 21/10/2010). (2) “AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL – (...) – Intimação – Segundo a LEF (arts. 12, 16, III), basta que seja feita ao advogado da executada por meio da imprensa oficial, tal como no caso – Desnecessária a intimação pessoal da executada – RECURSO IMPROVIDO” (TJ-SP - AI: 20841011420158260000 SP 2084101-14.2015.8.26.0000, Relator: Rodrigues de Aguiar, Data de Julgamento: 02/07/2015, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2015). No mesmo sentido, leciona Araken de Assis: “Tendo havido citação pelo correio válida (art. 8°, I), por edital (art. 8°, IV) ou por oficial de justiça (art. 8°, III), o art. 12, caput, torna admissível a intimação da penhora ‘mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora’ (...). Não deixa claro o dispositivo, mas se deduz do contexto que a intimação pelo órgão oficial se realizará quando houver o executado se representado no processo, constituindo advogado” (Araken de Assis, Manual da Execução, 14ª ed. RT, 2012). (3) “A lógica da cooperação entre as partes e o próprio juízo, que norteia a estrutura do CPC de 2015 (art. 9˚), traz para o juízo o dever de auxiliar as partes a identificar legitimidades para a causa e interesses que possam ser atingidos pelas decisões judiciais de constrição a bens e direitos. Deste modo, de acordo com o parágrafo único do art. 675 do CPC de 2015, caso seja possível ao juízo desde já identificá-lo como titular de interesse que foi ou será – o texto legal não obrigada a intimação a ser anterior ou posterior ao ato – atingido por constrição, o terceiro interessado a embargar deverá ser intimado pessoalmente por esse juízo. Cria-se, assim, não apenas mais um dever de atenção e cooperação para o juízo constritor, como também mais um pressuposto de validade da constrição. Logo, o seu descumprimento poderá gerar a nulidade do ato (...)” (Eduardo de Avelar Lamy in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coord.: Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, Revista dos Tribunais, 2015, p. 1578).

13/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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