Execução de Título Extrajudicial 0000494-23.2017.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000494-23.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000494-23.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Indefiro o pedido do mov. 821.1, no que tange à pesquisa de atos e negócios jurídicos ou a requisição de eventuais documentos emitidos em nome da parte executada, vez que, além de não especificar quais documentos pretende, não restou demonstrada a impossibilidade de obtenção dessas informações pela própria parte credora, que também não é beneficiária da justiça gratuita. 2. Assim, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intime-se. Toledo, 30 de junho de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:23

Indeferimento

30/06/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 817) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 810) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000494-23.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar do extenso lapso temporal decorrido desde a interposição da presente ação, e das diversas diligências realizadas, por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc., não foram encontrados bens em nome da parte executada, suficientes à satisfação integral do débito. 2. Com isso, segundo a jurisprudência reiterada do Estado do Paraná, resta evidenciada a possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a fim de averiguar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, conforme requerido no mov. 806.1, o que ora defiro. 3. Assim, requisite-se informações em nome da parte executada, acerca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por intermédio do sistema SNIPER. 4. Juntados, os documentos deverão ser mantidos em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias. 5. Consigno que esse sistema não promove bloqueio de recursos ou de bens e que, sendo identificados vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e de possíveis terceiros envolvidos. 6. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se Toledo, 08 de junho de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

17/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 09:53

Confirmada

09/06/2026, 09:47

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000494-23.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Indefiro o pedido do mov. 496.1, porque, conforme é esclarecido no próprio sistema de acesso “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”. 2. O acesso a este sistema não é viabilizado pelo SISBAJUD, este apenas direciona para outro link, cujo acesso é restrito aos magistrados, de tal sorte que essa atividade, tipicamente cartorial, não pode ser delegada aos servidores da Secretaria, nem 3. Essa informação também consta no sitio do TJPR, mais precisamente, no SIGA onde se pode visualizar que seu acesso de fato é exclusivo aos magistrados, nem à assessoria do Juízo. 4. Conclui-se, portanto, que a consulta por meio do CCS é ineficaz no que diz respeito à satisfação do crédito do(a) Exequente porque não permite saber se existem ativos, nem seu valor, em nome do(a) Executado (a), logo trata-se de medida absolutamente inócua para satisfação do débito em execução, prestando-se tão somente para retirar o magistrado de sua atividade fim. 5. Não se pode, data vênia, atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, etc. Entendimento diverso comprometerá a atividade fim da Magistratura. 6. Ademais, é imperioso destacar que o SISBAJUD se revela muito mais abrangente porque viabiliza consulta em todas as instituições financeiras que operam no país, inclusive as cooperativas de crédito e fintechs e possibilita o bloqueio de recursos para satisfação do crédito do Exequente. 7. Intimem-se. Toledo, 16 de maio de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000494-23.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Do cotejo dos autos, é possível verificar que não foram encontrados valores para bloqueio via SISBAJUD, nem veículos via RENAJUD, para fins de quitação integral do débito exequendo, isto é, apesar de todas as diligências realizadas pela exequente, não foram localizados, até a presente data, quaisquer bens da parte executada para a garantia do débito. Também foi realizada nos autos tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome dos executados, via INFOJUD, a qual restou inexitosa. Conforme se verifica dos autos, a presente execução encontra-se em trâmite desde o ano de 2017, ou seja, há aproximadamente 05 (cinco) anos, e até o momento a exequente não conseguiu saldar o valor de seu crédito, o que motivou o pedido de indisponibilidade de bens. Portanto, verifica-se a presença de todas as condições legais para a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada pelo credor. Vale ressaltar, neste particular, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento do executado de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. Saliente-se, ainda, que a decretação da indisponibilidade de bens é, há muito tempo, aplicada em relação aos créditos tributários, com base no artigo 185-A do CTN e Súmula 560 do STJ. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do mov. 369.1, a fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE de bens dos executados, o que faço com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. Por consequência, proceda-se à inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/). 2. Oportunamente, manifeste-se a exequente, indicando sobre quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 04 de maio de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

05/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 817) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 810) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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