Monitória 0009055-95.2017.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0009055-95.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/11/2022, 02:07

Definitivo

27/05/2022, 16:51

Documento (Informações)

25/05/2022, 09:58

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 16:39

Documento (Certidão)

05/05/2022, 16:39

Trânsito em julgado

05/05/2022, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 14:34

Confirmada

08/03/2022, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009055-95.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009055-95.2017.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$194.780,68 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): BANDESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - ME SERGIO ROBERTO TOMASETTO SENTENÇA 1. Homologo o acordo firmado entre as partes mov.218.2), para que produza os efeitos legais e, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. 2. Caso requerido, defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal e, na medida em que a transação ocorreu antes da sentença, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 4. Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:23

Homologação de Transação

07/03/2022, 15:14

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2022, 19:20

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009055-95.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009055-95.2017.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$194.780,68 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): BANDESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - ME SERGIO ROBERTO TOMASETTO DECISÃO 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por Bandesul Industria e Comercio Eireli-Me e Sergio Roberto Tomassetto em face da decisão de mov. 151.1, alegando contradição no respectivo provimento, no que tange à inversão do ônus da prova. Instada, a parte adversa apresentou manifestação (mov.107.1). É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, sob o pretexto de vício, a parte confronta a conclusão judicial com a linha de entendimento/interpretação que compreende aplicável, o que, evidentemente, não configura a contradição interna suprível por meio dos embargos de declaração. Isso porque na ação monitória nº.0009055-95.2017.8.16.0021, justamente por conter uma amplitude nos pedidos, pois lá a parte embargante pretende a rediscussão de todo as operações encadeadas celebradas para com a instituição financeira, incluindo as cédulas de crédito bancário objeto da ação revisional, e diante da omissão da parte ré em apresentar alguns dos documentos pleiteados (mov.156.1/ 134.1) é que houve o deferimento da inversão do ônus da prova, considerando que a parte não dispõe de todos os documentos para comprovar o alegado. De outra banda, na ação revisional nº.0000116.29.2017.8.16.0021 há nos autos os documentos para que a parte comprove as abusividades alegadas, conforme pontuado na decisão de mov. 62.1, provimento não embargado pela parte ré. Logo, o fato das ações serem julgadas conjuntamente não pressupõe decisões idênticas, especialmente em relação às particularidades que diferenciam uma demanda da outra, tampouco exime o réu/embargante de comprovar os fatos alegados cuja responsabilidade lhe foi imputada e encontram-se em seu pleno alcance, sendo que os requisitos para o deferimento ou não da inversão depende da análise de cada caso concreto. 3. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos opostos. 4. Cumpra-se o provimento embargado, no que couber. 5.Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito

23/02/2021, 00:00

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