Curatela 0003262-65.2020.8.16.0056 - TJPR

Curatela 0003262-65.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2022, 10:38

Documento (Informações)

14/06/2022, 16:35

Remessa (em diligência)

13/06/2022, 21:50

Decurso de Prazo

10/06/2022, 00:27

Decurso de Prazo

10/06/2022, 00:27

Confirmada

03/06/2022, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2022, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003262-65.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003262-65.2020.8.16.0056 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Siderlei Rugmar Minguetti Requerido(s): SERGIO ROBERTO MINGUETTI I. Defiro a expedição de alvará/ofício de transferência, objetivando a transferência dos valores depositados nestes autos para a conta informada da inventariante, observado os dados informados em evento 115.1. II. Após, arquivem-se. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

23/05/2022, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 12:47

Ato ordinatório

23/05/2022, 12:44

deferimento

23/05/2022, 09:07

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003262-65.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003262-65.2020.8.16.0056 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Siderlei Rugmar Minguetti Requerido(s): SERGIO ROBERTO MINGUETTI I. Ao Ministério Público. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:44

Documentos

Conclusão

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003262-65.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003262-65.2020.8.16.0056 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Siderlei Rugmar Minguetti Requerido(s): SERGIO ROBERTO MINGUETTI I - Cuida-se de Ação de Substituição de Curatela promovida por SIDERLEI RUGMAR MINGUETT em face de SÉRGIO ROBERTO MINGUETT, ambos qualificados nos autos. O pedido de tutela provisória de urgência foi concedido através da decisão de evento 11.1, nomeando o autor provisoriamente como curador do interditando. Tendo o feito prosseguido normalmente, sobreveio informação do falecimento do interditando, conforme certidão de óbito acostada em seq. 82.1, pelo que, requereu o curador provisório/autor, pelo levantamento de quantia depositada nos autos para fins de cobrir despesas remanescentes do falecido, bem como despesas referentes ao funeral. Intimado, o Ministério Público se absteve de manifestação, conforme seq. 87.1. Breve relato. Decido. II – Primeiramente, mister mencionar que a quantia depositada nos autos provém de um acordo firmado nos autos de indenização de nº 0017300-73.2008.8.16.0001, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, cujo requerido/interditando, ora falecido, recebeu no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo que desse valor, foi autorizado por este juízo o levantamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de honorários advocatícios contratuais em favor de José Mariano da Silva Filho, conforme seq. 67.1/76.1. Nesse contexto, requer o curador provisório/autor, o levantamento da quantia remanescente (em torno de R$ 160.000,00), para pagamento de despesas remanescentes e funerárias referentes ao falecimento do interditando. No entanto, tal pleito não merece prosperar. Isso porque, o falecimento do interditando no curso da ação de interdição ou, no caso, de substituição de curatela, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, dado seu caráter personalíssimo. Nesse sentido, dispõe o art. 6º do Código Civil: Art. 6 o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Assim, a verba pertencente ao de cujs deverá ser objeto de discussão por via própria, procedendo-se a abertura do respectivo inventário, no qual o autor poderá formular seu pedido. Aliás, nesse sentido milita o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. INTERDIÇÃO. INTERDITANDA. ÓBITO. OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR, FALTA, CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É de se manter a extinção do pedido de interdição, por perda superveniente do objeto, em virtude do falecimento da interditanda no curso do processo, ante a falta cristalina falta de interesse de agir. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0019667-55.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 28.03.2020) (TJ-PR - APL: 00196675520178160001 PR 0019667-55.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 28/03/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - FALECIMENTO NO CURSO DA DEMANDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - O falecimento do interditando, no curso da ação de interdição, implica a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista sua natureza personalíssima. (TJ-MG - AC: 10335120014642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/12/2019, Data de Publicação: 22/01/2020) INTERDIÇÃO - Ação proposta pelas filhas em face do pai - Alegação de que este sofre de demência e é deficiente físico - Interdição parcial decretada - Apelo diante da ausência de interrogatório - Conversão do julgamento em diligência - Falecimento do interditando no curso da ação - Perda do objeto por fato superveniente - Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10009779020178260450 SP 1000977-90.2017.8.26.0450, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 31/01/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO. FALECIMENTO DO INTERDITANDO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível efetuar-se levantamento de importância pertencente ao de cujus, sem abertura do competente inventário. Seguimento negado com base no artigo 557, do CPC. (TJ-RJ - AI: 00056439020078190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA, Relator: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR, Data de Julgamento: 07/02/2007, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2007) III - Diante do exposto e da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente ação ante a perda superveniente do interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, incumbindo ao requerente o pagamento das custas processuais. Todavia, ressalto que a exigibilidade das custas se encontra suspensas, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciaria gratuita (evento 11.1). Ao Dr. Curador Dativo nomeado, fixo os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de defensoria pública organizada nesta Comarca, com fundamento na Resolução nº 15/2019 – PGE/SEFA, item 2.8. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Quanto a eventual valor depositado nos autos, assim que for informada a abertura de inventário, o numerário será encaminhado ao juízo respectivo. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003262-65.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003262-65.2020.8.16.0056 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Siderlei Rugmar Minguetti Requerido(s): SERGIO ROBERTO MINGUETTI I. Diante da manifestação favorável do Ministério Público e das partes, e tendo em vista a comprovação do alegado, defiro a expedição de alvará/ofício de transferência em favor do advogado peticionante de evento 49.1, conforme requerido. i.1. Não obstante, considerando o comando exarado em artigo 8° do Decreto Judiciário n.172/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e no intuito de não promover aglomerações nas agências bancárias, intime-se o advogado da parte autora para indicar os dados bancários para transferência dos valores a serem levantados (número da conta, agência, titular e CPF), caso estes ainda não tenham sido informados. i.2. Saliento que, em caso de requerimento de levantamento de valores referentes condenação, em favor dos procuradores, deverá constar nos autos procuração em favor destes outorgando poderes especiais para "receber e dar quitação", nos termos do artigo 105 do CPC. i.3. Ressalto ainda que, caso a parte seja beneficiária da Gratuidade da Justiça, fica dispensado o recolhimento das custas para expedição do alvará, conforme previsto no artigo 98 do CPC, salvo quando, para fins, exclusivamente, de levantamento de honorários advocatícios. II. Na sequência, com relação ao pedido do autor de levantamento do saldo remanescente para fazer frente às despesas do requerido, conforme evento 64.1, intime-se o curador especial e, após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Ainda, deverá o Órgão Ministerial se manifestar quanto ao imóvel localizado em evento 24.2. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

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