Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000363-58.2018.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000363-58.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2022, 17:47

Documento (Informações)

11/08/2022, 15:41

Remessa (em diligência)

25/07/2022, 17:37

Trânsito em julgado

25/07/2022, 17:36

Trânsito em julgado

25/07/2022, 17:35

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 17:34

Ato ordinatório

23/04/2022, 00:32

Confirmada

22/04/2022, 21:31

Mandado

18/04/2022, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 15:14

Confirmada

18/03/2022, 00:19

Documento (Outros documentos)

12/03/2022, 16:54

Confirmada

12/03/2022, 16:33

Ato ordinatório

08/03/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46-3263-8100 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Processo nº: 0000363-58.2018.8.16.0123 Autor(s): Réu(s): LAERCIO CASAGRANDE DA CRUZ 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, parágrafo 3º, da Lei 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo procedimento sumaríssimo por intermédio do Representante do Ministério Público do Estado do Paraná em face de LAÉRCIO CASAGRANDE DA CRUZ, dando-o como incurso nas sanções do delito de lesão corporal, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. A conduta é narrada da seguinte forma (mov. 17.1): “FATO: Lesão corporal dolosa leve. No dia 22 de setembro de 2017, por volta das 09:00 horas, na Av. Araucária, s/n., as dependências da Marcenaria da Prefeitura Municipal do Município de Coronel Domingos Soares/PR, Comarca de Palmas/PR, o denunciado LAÉRCIO CASAGRANDE DA CRUZ, dolosamente, de forma consciente e voluntária, com animus laedendi, ofendeu a integridade corporal da vítima AUGUSTO JUACIR CAVALHEIRO FARIAS, ao desferir-lhe um soco nuca, e outro na mão. Consta ainda que, na sequência, desferiu três golpes com a lateral de um facão nas costas da vítima, causando-lhe diversas escoriações (cf. Laudo de Exame de Lesão Corporal de mov. 1.4)”. 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de item 17.1. Em sede de audiência preliminar, não se obteve êxito na tentativa de composição civil dos danos entre as partes (item 52.1). O Ministério Público ofereceu proposta de Transação Penal (item 12.1) e Suspensão Condicional do Processo (item 32.1) ao noticiado, benefícios que não foram aceitos (itens 14.1 e 76.1). A denúncia foi recebida na data de 10.12.2019 (mov. 89.1), após apresentação de resposta à acusação, em obediência ao previsto no artigo 81 da Lei 9.099/95. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, 03 (três) testemunhas e, após, realizado o interrogatório do acusado (itens 163.1/163.4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pleiteando pela improcedência da pretensão deduzida na denúncia (item 163.5). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais, oportunidade na qual pugnou pela improcedência da pretensão deduzida na denúncia, com a absolvição do noticiado (item 163.6). Foram atualizados os antecedentes criminais do noticiado (item 190.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano”. Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos, que não merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. No que pese restar demonstrada autoria e materialidade delitiva, verificou-se, após a instrução probatória, a ocorrência da excludente de legítima defesa por parte do denunciado. Com efeito, a testemunha de defesa, Dirceu Camargo Nunes, quando ouvida em Juízo, afirmou que (item 163.1): “... não vi nada; (...) que o que eu posso falar é que no dia do fato lá, do acontecido, o Juacir esteve na minha sala, lá na Prefeitura, local que eu trabalhava na época, bem nervoso, pedindo pra mim ajudar; que eu pedi do que se tratava; que ele (vítima) comentou que tinha um impasse lá com a filha dele, que era veterinária, na época, da Agricultura; que o Laércio era Diretor do Departamento; que eu era Diretor de um outro departamento; (...) que ele (vítima) falou que estava nervoso por causa de um computador; que tinha um computador de trabalho lá na Agricultura, que ficava na sala do chefe, do Laércio; que até então ele (vítima) comentou que o Laércio comentou que ia ter um outro computador pra ela; que por enquanto só tinha aquele computador na sala dele (réu); que tinha uma senha no computador e ela queria que ele (réu) deixasse livre, aberto lá pra ela trabalhar; (...) que encontrei a filha dele (vítima); que ela disse ‘o pai foi lá discutir com o Laércio, brigar’; (...) que ele (vítima) estava nervoso; (...) que o comportamento do Laércio é normal; (...)” – negritei A vítima Augusto Juacir Cavalheiro Farias, em juízo, narrou como os supostos fatos teriam ocorrido, relatando que (item 163.2): “... eu tinha a minha filha que trabalhava no Departamento de Agricultura junto com o Laércio que seria o chefe lá do Departamento; (...) que de umas horas em diante ele (Laércio) começou uma perseguição, trocar até a senha do computador, pra ela não fazer os documentos; (...) que teve um certo momento de um rodeio lá de Coronel Domingos Soares; que ela (Kassila) coletava sangue dos cavalos, dos exames de anemia pra fazer, pra participar do rodeio, através do Departamento; que teve uns que ele (Laércio) não deixou ir coletar; que outros ele mandou ela (Kassila) ir coletar, fez os exames tudo; que quando ela foi fora do horário de serviço dela coletar esses exames, particular, ele (Laércio) trocou a senha do computador; (...) que ela disse que precisava da senha do computador pra mandar os exames pra Pato Branco; que ele (Laércio) simplesmente trocou a senha e eu fui tirar satisfação com ele (Laércio) porque ele (Laércio) trocou a senha; (...) que nós entramos em discussão; que ele (Laércio) me agrediu e eu corri na camionete, realmente, peguei o facão; que ele (Laércio) com um pedaço de madeira me deu na cabeça e me deu na mão; que trincou a minha mão, derrubei o facão; que ele (Laércio) pegou o facão e me deu uns cinco, seis pranchaços de facão; que o Tonho Freitas me segurou; (...) que eu cheguei, falei pra ele: Laércio o que está acontecendo?; que não, não está acontecendo nada!; que como que não está acontecendo se todo dia ela (Kassila) me liga chorando que você trocou a senha do computador pra ela não trabalhar; que ele (Laércio) me respondeu que o computador era dele; que ele fazia o que queria com o computador; que eu falei pra ele: se fosse teu o computador, você levava pra casa; que foi aonde ele quis me dar uns socos, eu corri na camionete e peguei o facão; que ele (Laércio) me deu a borboada na mão e na cabeça, eu derrubei o facão, aí ele me deu uns cinco ou seis goles, pranchaços de facão; (...) que foram nas costas e na cabeça; (...) que quem me segurou foi o José Antônio Freitas; (...) que ele (Laércio) pegou uma tábua de imbuia; (...) que ele (Laércio) me atingiu a nuca, com a tábua, e a mão direita; (...) que eu estive dois dias antes no Departamento de Agricultura pra conversar com o Laércio; (...) que fui no carro pegar o facão pra me defender; (...) que antes de eu ir buscar o facão ele (Laércio) quis me pegar pelos braços e me segurar, mas não me agrediu; (…)” – negritei A testemunha José Antônio Freitas, arrolada pela acusação, quando ouvida em Juízo, relatou que (item 163.3): “... o Laércio, como trabalhava como Secretário da Agricultura, foi falar sobre o serviço de umas mesas na marcenaria da Prefeitura; que eu sou marceneiro da Prefeitura; que eu estava lá; que nisso chegou o Juacir falando sobre uma senha de computador; que o Laércio tinha posto uma senha no computador; que o Laércio falou pra ele (Juacir) esperar; que eles iam conversar depois; que o Juacir já foi se alterando, chamando o Laércio de ‘gringo filha da puta’, quando ele (Juacir) foi buscar o facão no carro; (...) que o Laércio só pediu pra ele (Juacir) se acalmar, esperar, que no Departamento dele eles conversavam; (...) que o Laércio não fez nada contra ele (Juacir); (...) que o Laércio pegou essa madeira quando ele viu o Juacir vindo com o facão; (...) que o Laércio, quando o Juacir veio com o facão pra dar nele, se defendeu, deu com a madeira na mão e o Juacir derrubou o facão; (...) que tentei segurar o Juacir, que estava com o facão na mão, pra ele não ir até o Laércio; (...) que nessa peleia que deu eu tentei apartar mesmo; (...) que o Juacir já chegou alterado; (...)” – negritei O denunciado Laércio Casagrande da Cruz, por sua vez, quando interrogado em Juízo, negou a prática delitiva, asseverando que (item 163.4): “... eu não tenho esclarecimento, de toda essa situação, não; (...) que no dia (...), por volta das nove, nove e meia, com o José Antônio Freitas, ele é marceneiro da Prefeitura Municipal de Coronel Domingos Soares; que eu fui até o local da marcenaria conversar com ele; que eu precisava ampliar, fazer uma mesa de canto lá na sala que eu exercia o cargo de Chefe da Agricultura, ocasião; que quando eu cheguei, estava entrando pra dentro da marcenaria conversando com o Antônio, eu vi que passou esse veículo pelas minhas costas; que muito rápido, numa velocidade muito rápida; que de imediato contornou; (...) que eu não dei muita bola pra aquilo; que estávamos ali conversando, tirando as medidas; (...) que ele (vítima) chegou e veio contra mim; que me chamando de ‘gringo filha da puta’; que no começo até eu achei que ele (vítima) estivesse brincando; que eu achei que não era uma coisa tão séria; que ele (vítima) veio pra cima de mim; que disse ‘gringo filha da puta, hoje nós vamos acertar as contas’; que eu disse: mas o que que deu? Se acalme! Depois nós conversamos!; que deixe eu acertar aqui, nós estamos na rua, depois você vai lá no meu local de trabalho, vamos sentar e ver o que está acontecendo; (...) que ele (vítima) já tinha deixado a porta do veículo dele semiaberta, bem na frente da marcenaria; (...) que ele (vítima) voltou correndo, foi lá e pegou um facão; que eu estava, graças a Deus, tinha uma ripa; que eu peguei a ripa; que se ele vir contra mim com um facão quase de um metro de tamanho, o que eu vou fazer?; que esse cara alterado do jeito que está; que veio contra mim; que eu falei: se acalma!; (...) que voltou a me chamar de filho da puta de novo e veio; que quando ele levantou o facão pra me golpear, eu com aquela madeira desci contra o facão; que pra minha sorte a madeira era mais comprida do que o facão; que eu consegui me defender; que assim mesmo ele (vítima) não soltou o facão; que eu dei mais umas duas pauladas nele assim pra que ele derrubasse o facão; (...) que quando ele (vítima) derrubou o facão, o Antônio conseguiu entrar no meio e empurrou ele (vítima) pra trás; que eu já tinha dado duas ou três pauladas, sei lá quanto naquele ‘entrevero’; que eu peguei o facão, desci até a Polícia Militar do local; (...)’’ – negritei Ao longo da instrução probatória nada de concreto restou comprovado para demonstrar que o denunciado, com animus laedendi, teria efetivamente agredido a vítima, tal como descrito na denúncia. A vítima, ao prestar seu depoimento em Juízo, asseverou que realmente se deslocou até a Marcenaria do Município de Coronel Domingos Soares/PR, a fim de esclarecer o fato de o noticiado, Chefe da Agricultura, à época, ter colocado senha no computador do Departamento de Agricultura do município, impedindo que sua filha Kassila, Médica Veterinária, exercesse sua atividade laborativa no local. Relata que as partes entraram em discussão, que correu em direção ao seu veículo automotor e de posse de um facão, adentrou nas dependências da Marcenaria em direção ao noticiado, oportunidade na qual foi atingido na região da cabeça e na mão com golpes de madeira. Aduz, ainda, que após derrubar o facão ao chão, foi agredido com cinco ou seis “pranchaços” pelo noticiado. Ademais, o ofendido afirma que antes de ir buscar o facão em seu veículo não foi agredido pelo noticiado, o qual apenas tentou lhe segurar pelos braços, não sendo crível suas alegações de que pegou o facão com o intuito de se defender do noticiado. O acusado, em seu interrogatório, afirma que efetivamente desferiu golpes de madeira contra o ofendido, mas o fez para contê-lo, eis que a vítima veio em sua direção, de posse de um facão, a fim de agredi-lo injustamente. Registre-se que a versão do acusado é corroborada pelo depoimento de José Antônio Freitas, testemunha ocular dos fatos. Ademais, todas as testemunhas inquiridas em Juízo foram uníssonas ao relatar que a vítima estava com os ânimos exaltados na data dos fatos. Destarte, pela análise dos autos, verifico que o réu agiu amparado pela legítima defesa. Para isso usou dos meios moderados, uma vez que restou comprovado que o mesmo desferiu golpes de madeira em face do ofendido com o intuito de derrubar o facão e se defender. Senão vejamos a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 129, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA – ACOLHIMENTO – REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PREENCHIDOS – RECURSO - PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0021607-02.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 18.02.2022)No presente caso, não se poderia exigir do acusado conduta diversa, pois, diante da atual agressão que estava sofrendo, a repeliu moderadamente, tendo somente empurrado a vítima para que a mesma se afastasse e cessasse com as agressões, não causando nenhuma lesão física na mesma. Não bastasse isso, cediço que, não havendo, sob o crivo do contraditório, a produção de qualquer prova que pudesse deixar estreme de dúvida que a conduta do acusado não estava amparada na excludente de legítima defesa. Em assim sendo, em que pese a autoria e materialidade delitivas encontrarem-se demonstradas, existindo causa de exclusão da ilicitude em favor do acusado, qual seja, a legítima defesa, impõe-se a absolvição. Assim, deve o acusado ser absolvido pela presença da excludente de ilicitude do artigo 25 do Código Penal, tendo em vista que agiu para repelir moderadamente injusta agressão a direito seu, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, com o fim de ABSOLVER o réu LAÉRCIO CASAGRANDE DA CRUZ, das sanções expostas no artigo 129, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Sem custas. Comunique-se à vítima. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza Supervisora

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46-3263-8100 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Processo nº: 0000363-58.2018.8.16.0123 Autor(s): Réu(s): LAERCIO CASAGRANDE DA CRUZ 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, parágrafo 3º, da Lei 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo procedimento sumaríssimo por intermédio do Representante do Ministério Público do Estado do Paraná em face de LAÉRCIO CASAGRANDE DA CRUZ, dando-o como incurso nas sanções do delito de lesão corporal, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. A conduta é narrada da seguinte forma (mov. 17.1): “FATO: Lesão corporal dolosa leve. No dia 22 de setembro de 2017, por volta das 09:00 horas, na Av. Araucária, s/n., as dependências da Marcenaria da Prefeitura Municipal do Município de Coronel Domingos Soares/PR, Comarca de Palmas/PR, o denunciado LAÉRCIO CASAGRANDE DA CRUZ, dolosamente, de forma consciente e voluntária, com animus laedendi, ofendeu a integridade corporal da vítima AUGUSTO JUACIR CAVALHEIRO FARIAS, ao desferir-lhe um soco nuca, e outro na mão. Consta ainda que, na sequência, desferiu três golpes com a lateral de um facão nas costas da vítima, causando-lhe diversas escoriações (cf. Laudo de Exame de Lesão Corporal de mov. 1.4)”. 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de item 17.1. Em sede de audiência preliminar, não se obteve êxito na tentativa de composição civil dos danos entre as partes (item 52.1). O Ministério Público ofereceu proposta de Transação Penal (item 12.1) e Suspensão Condicional do Processo (item 32.1) ao noticiado, benefícios que não foram aceitos (itens 14.1 e 76.1). A denúncia foi recebida na data de 10.12.2019 (mov. 89.1), após apresentação de resposta à acusação, em obediência ao previsto no artigo 81 da Lei 9.099/95. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, 03 (três) testemunhas e, após, realizado o interrogatório do acusado (itens 163.1/163.4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pleiteando pela improcedência da pretensão deduzida na denúncia (item 163.5). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais, oportunidade na qual pugnou pela improcedência da pretensão deduzida na denúncia, com a absolvição do noticiado (item 163.6). Foram atualizados os antecedentes criminais do noticiado (item 190.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano”. Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos, que não merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. No que pese restar demonstrada autoria e materialidade delitiva, verificou-se, após a instrução probatória, a ocorrência da excludente de legítima defesa por parte do denunciado. Com efeito, a testemunha de defesa, Dirceu Camargo Nunes, quando ouvida em Juízo, afirmou que (item 163.1): “... não vi nada; (...) que o que eu posso falar é que no dia do fato lá, do acontecido, o Juacir esteve na minha sala, lá na Prefeitura, local que eu trabalhava na época, bem nervoso, pedindo pra mim ajudar; que eu pedi do que se tratava; que ele (vítima) comentou que tinha um impasse lá com a filha dele, que era veterinária, na época, da Agricultura; que o Laércio era Diretor do Departamento; que eu era Diretor de um outro departamento; (...) que ele (vítima) falou que estava nervoso por causa de um computador; que tinha um computador de trabalho lá na Agricultura, que ficava na sala do chefe, do Laércio; que até então ele (vítima) comentou que o Laércio comentou que ia ter um outro computador pra ela; que por enquanto só tinha aquele computador na sala dele (réu); que tinha uma senha no computador e ela queria que ele (réu) deixasse livre, aberto lá pra ela trabalhar; (...) que encontrei a filha dele (vítima); que ela disse ‘o pai foi lá discutir com o Laércio, brigar’; (...) que ele (vítima) estava nervoso; (...) que o comportamento do Laércio é normal; (...)” – negritei A vítima Augusto Juacir Cavalheiro Farias, em juízo, narrou como os supostos fatos teriam ocorrido, relatando que (item 163.2): “... eu tinha a minha filha que trabalhava no Departamento de Agricultura junto com o Laércio que seria o chefe lá do Departamento; (...) que de umas horas em diante ele (Laércio) começou uma perseguição, trocar até a senha do computador, pra ela não fazer os documentos; (...) que teve um certo momento de um rodeio lá de Coronel Domingos Soares; que ela (Kassila) coletava sangue dos cavalos, dos exames de anemia pra fazer, pra participar do rodeio, através do Departamento; que teve uns que ele (Laércio) não deixou ir coletar; que outros ele mandou ela (Kassila) ir coletar, fez os exames tudo; que quando ela foi fora do horário de serviço dela coletar esses exames, particular, ele (Laércio) trocou a senha do computador; (...) que ela disse que precisava da senha do computador pra mandar os exames pra Pato Branco; que ele (Laércio) simplesmente trocou a senha e eu fui tirar satisfação com ele (Laércio) porque ele (Laércio) trocou a senha; (...) que nós entramos em discussão; que ele (Laércio) me agrediu e eu corri na camionete, realmente, peguei o facão; que ele (Laércio) com um pedaço de madeira me deu na cabeça e me deu na mão; que trincou a minha mão, derrubei o facão; que ele (Laércio) pegou o facão e me deu uns cinco, seis pranchaços de facão; que o Tonho Freitas me segurou; (...) que eu cheguei, falei pra ele: Laércio o que está acontecendo?; que não, não está acontecendo nada!; que como que não está acontecendo se todo dia ela (Kassila) me liga chorando que você trocou a senha do computador pra ela não trabalhar; que ele (Laércio) me respondeu que o computador era dele; que ele fazia o que queria com o computador; que eu falei pra ele: se fosse teu o computador, você levava pra casa; que foi aonde ele quis me dar uns socos, eu corri na camionete e peguei o facão; que ele (Laércio) me deu a borboada na mão e na cabeça, eu derrubei o facão, aí ele me deu uns cinco ou seis goles, pranchaços de facão; (...) que foram nas costas e na cabeça; (...) que quem me segurou foi o José Antônio Freitas; (...) que ele (Laércio) pegou uma tábua de imbuia; (...) que ele (Laércio) me atingiu a nuca, com a tábua, e a mão direita; (...) que eu estive dois dias antes no Departamento de Agricultura pra conversar com o Laércio; (...) que fui no carro pegar o facão pra me defender; (...) que antes de eu ir buscar o facão ele (Laércio) quis me pegar pelos braços e me segurar, mas não me agrediu; (…)” – negritei A testemunha José Antônio Freitas, arrolada pela acusação, quando ouvida em Juízo, relatou que (item 163.3): “... o Laércio, como trabalhava como Secretário da Agricultura, foi falar sobre o serviço de umas mesas na marcenaria da Prefeitura; que eu sou marceneiro da Prefeitura; que eu estava lá; que nisso chegou o Juacir falando sobre uma senha de computador; que o Laércio tinha posto uma senha no computador; que o Laércio falou pra ele (Juacir) esperar; que eles iam conversar depois; que o Juacir já foi se alterando, chamando o Laércio de ‘gringo filha da puta’, quando ele (Juacir) foi buscar o facão no carro; (...) que o Laércio só pediu pra ele (Juacir) se acalmar, esperar, que no Departamento dele eles conversavam; (...) que o Laércio não fez nada contra ele (Juacir); (...) que o Laércio pegou essa madeira quando ele viu o Juacir vindo com o facão; (...) que o Laércio, quando o Juacir veio com o facão pra dar nele, se defendeu, deu com a madeira na mão e o Juacir derrubou o facão; (...) que tentei segurar o Juacir, que estava com o facão na mão, pra ele não ir até o Laércio; (...) que nessa peleia que deu eu tentei apartar mesmo; (...) que o Juacir já chegou alterado; (...)” – negritei O denunciado Laércio Casagrande da Cruz, por sua vez, quando interrogado em Juízo, negou a prática delitiva, asseverando que (item 163.4): “... eu não tenho esclarecimento, de toda essa situação, não; (...) que no dia (...), por volta das nove, nove e meia, com o José Antônio Freitas, ele é marceneiro da Prefeitura Municipal de Coronel Domingos Soares; que eu fui até o local da marcenaria conversar com ele; que eu precisava ampliar, fazer uma mesa de canto lá na sala que eu exercia o cargo de Chefe da Agricultura, ocasião; que quando eu cheguei, estava entrando pra dentro da marcenaria conversando com o Antônio, eu vi que passou esse veículo pelas minhas costas; que muito rápido, numa velocidade muito rápida; que de imediato contornou; (...) que eu não dei muita bola pra aquilo; que estávamos ali conversando, tirando as medidas; (...) que ele (vítima) chegou e veio contra mim; que me chamando de ‘gringo filha da puta’; que no começo até eu achei que ele (vítima) estivesse brincando; que eu achei que não era uma coisa tão séria; que ele (vítima) veio pra cima de mim; que disse ‘gringo filha da puta, hoje nós vamos acertar as contas’; que eu disse: mas o que que deu? Se acalme! Depois nós conversamos!; que deixe eu acertar aqui, nós estamos na rua, depois você vai lá no meu local de trabalho, vamos sentar e ver o que está acontecendo; (...) que ele (vítima) já tinha deixado a porta do veículo dele semiaberta, bem na frente da marcenaria; (...) que ele (vítima) voltou correndo, foi lá e pegou um facão; que eu estava, graças a Deus, tinha uma ripa; que eu peguei a ripa; que se ele vir contra mim com um facão quase de um metro de tamanho, o que eu vou fazer?; que esse cara alterado do jeito que está; que veio contra mim; que eu falei: se acalma!; (...) que voltou a me chamar de filho da puta de novo e veio; que quando ele levantou o facão pra me golpear, eu com aquela madeira desci contra o facão; que pra minha sorte a madeira era mais comprida do que o facão; que eu consegui me defender; que assim mesmo ele (vítima) não soltou o facão; que eu dei mais umas duas pauladas nele assim pra que ele derrubasse o facão; (...) que quando ele (vítima) derrubou o facão, o Antônio conseguiu entrar no meio e empurrou ele (vítima) pra trás; que eu já tinha dado duas ou três pauladas, sei lá quanto naquele ‘entrevero’; que eu peguei o facão, desci até a Polícia Militar do local; (...)’’ – negritei Ao longo da instrução probatória nada de concreto restou comprovado para demonstrar que o denunciado, com animus laedendi, teria efetivamente agredido a vítima, tal como descrito na denúncia. A vítima, ao prestar seu depoimento em Juízo, asseverou que realmente se deslocou até a Marcenaria do Município de Coronel Domingos Soares/PR, a fim de esclarecer o fato de o noticiado, Chefe da Agricultura, à época, ter colocado senha no computador do Departamento de Agricultura do município, impedindo que sua filha Kassila, Médica Veterinária, exercesse sua atividade laborativa no local. Relata que as partes entraram em discussão, que correu em direção ao seu veículo automotor e de posse de um facão, adentrou nas dependências da Marcenaria em direção ao noticiado, oportunidade na qual foi atingido na região da cabeça e na mão com golpes de madeira. Aduz, ainda, que após derrubar o facão ao chão, foi agredido com cinco ou seis “pranchaços” pelo noticiado. Ademais, o ofendido afirma que antes de ir buscar o facão em seu veículo não foi agredido pelo noticiado, o qual apenas tentou lhe segurar pelos braços, não sendo crível suas alegações de que pegou o facão com o intuito de se defender do noticiado. O acusado, em seu interrogatório, afirma que efetivamente desferiu golpes de madeira contra o ofendido, mas o fez para contê-lo, eis que a vítima veio em sua direção, de posse de um facão, a fim de agredi-lo injustamente. Registre-se que a versão do acusado é corroborada pelo depoimento de José Antônio Freitas, testemunha ocular dos fatos. Ademais, todas as testemunhas inquiridas em Juízo foram uníssonas ao relatar que a vítima estava com os ânimos exaltados na data dos fatos. Destarte, pela análise dos autos, verifico que o réu agiu amparado pela legítima defesa. Para isso usou dos meios moderados, uma vez que restou comprovado que o mesmo desferiu golpes de madeira em face do ofendido com o intuito de derrubar o facão e se defender. Senão vejamos a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 129, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA – ACOLHIMENTO – REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PREENCHIDOS – RECURSO - PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0021607-02.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 18.02.2022)No presente caso, não se poderia exigir do acusado conduta diversa, pois, diante da atual agressão que estava sofrendo, a repeliu moderadamente, tendo somente empurrado a vítima para que a mesma se afastasse e cessasse com as agressões, não causando nenhuma lesão física na mesma. Não bastasse isso, cediço que, não havendo, sob o crivo do contraditório, a produção de qualquer prova que pudesse deixar estreme de dúvida que a conduta do acusado não estava amparada na excludente de legítima defesa. Em assim sendo, em que pese a autoria e materialidade delitivas encontrarem-se demonstradas, existindo causa de exclusão da ilicitude em favor do acusado, qual seja, a legítima defesa, impõe-se a absolvição. Assim, deve o acusado ser absolvido pela presença da excludente de ilicitude do artigo 25 do Código Penal, tendo em vista que agiu para repelir moderadamente injusta agressão a direito seu, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, com o fim de ABSOLVER o réu LAÉRCIO CASAGRANDE DA CRUZ, das sanções expostas no artigo 129, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Sem custas. Comunique-se à vítima. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza Supervisora

08/03/2022, 00:00

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