Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003039-71.2021.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003039-71.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46-3263-8100 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Processo nº: 0003039-71.2021.8.16.0123 Réu(s): JOCINEI DE MELO CAMARGO 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 81, parágrafo 3º, da Lei 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo procedimento sumaríssimo por intermédio do representante do Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOCINEI DE MELO CAMARGO, dando-o como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 268, caput, do Código Penal. A conduta é narrada da seguinte forma (item 25.1): “No dia 17 de março de 2021, por volta das 22h00min., na residência localizada na Rua Professor Luiz Ernesto Eilert, nº 196, Centro, Coronel Domingos Soares /PR, o denunciado JOCINEI DE MELO CAMARGO, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, infringiu o decreto municipal n.º 031/2021, complementar aos decretos estaduais n.° 6.983/2021 e 7.020/2021 destinados a impedir a propagação da COVID-19, tudo conforme Boletim de Ocorrência no 2021/285867 (mov. 1.3), Termo Circunstanciado (movs. 1.4), Cópia do Decreto Municipal vigente à época dos fatos (mov. 1.8), Imagem que demonstra a aglomeração (mov. 1.9), Oitivas dos noticiados (mov. 1.42/1.47). Apurou-se nos autos que a equipe policial se deslocou até o local do fato em virtude de diversas denúncias para averiguação de aglomeração. Realizada a abordagem, foi constatada a presença de oito indivíduos que realizavam na residência do denunciado um churrasco em situação de violação às normas sanitárias.” 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao noticiado JOCINEI DE MELO CAMARGO, a prática do delito previsto no artigo 268, caput, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia. O Ministério Público deixou de oferecer proposta de Transação Penal, de Suspensão Condicional do Processo e de Acordo de Não Persecução Penal ao noticiado, uma vez que ostenta condenação pela prática de crime, com trânsito em julgado (item 25.1). A denúncia foi recebida na data de 26.09.2022 (item 48.1), após apresentação de resposta à acusação, por intermédio de defensora nomeada, em obediência ao previsto no artigo 81 da Lei 9.099/95. Designada a audiência de instrução, realizou-se a inquirição de 02 (duas) testemunhas e o interrogatório do noticiado (itens 47.1, 47.2 e 47.3). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pleiteando pela procedência da pretensão acusatória, com a consequente condenação do acusado (item 47.4). Foram atualizados os antecedentes criminais do noticiado (item 53.1). A defesa, apresentou alegações finais por memoriais, oportunidade na qual, considerando a confissão do noticiado, pugnou pela fixação da pena base no mínimo legal e fixação do regime inicial aberto para fins de cumprimento da pena (item 56.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. Mérito Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (item 1.3), pela fotografia (item 1.9), pelos Decretos Estaduais e Municipal (itens 1.6, 1.7 e 1.8), pela oitiva dos envolvidos em sede policial (itens 1.39; 1.42; 1.43; 1.44; 1.45; 1.46 e 1.47), bem como pelos depoimentos colhidos em Juízo, em especial o interrogatório do noticiado (item 47.3). De igual modo, a autoria delitiva é certa e advém, dos depoimentos colhidos neste processo e das informações constantes no Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), elementos que são harmônicos com o elenco probatório. Com efeito, o Policial Militar Eberton Oliveira dos Santos, ouvido em Juízo (item. 47.1) ratificou o que consta no boletim de ocorrência e, ainda, narrou: “... que essa ocorrência foi uma ocorrência que tava eu e o soldado Braz de reforço na pandemia e o soldado Pablo tava de permanência em Coronel; que nós fomos chamados pra dar esse reforço porque teve um denúncia na Vigilância Sanitária e a Vigilância nos procurou; que tava acontecendo uma festinha, festa com bastante pessoas nessa rua aí que foi mencionado; que nós deslocamos aqui de Palmas em apoio ao soldado Pablo; que quando chegamos lá tava tendo essa festinha com bastante pessoas (...).” – negritei No mesmo sentido, é o relato em juízo do Policial Militar Pablo Gomes Machado (item 47.2): “Que nós fomos de fato prestar atendimento juntamente com a equipe da Vigilância Sanitária; que foi constatado ali que eles infringiam mesmo o decreto e eles já eram conhecedores, pois em data anterior a Vigilância Sanitária já tinha notificado eu acho que o proprietário da residência; que diante do constatado ali, foram encaminhados e confeccionado o Termo Circunstanciado; que eu me recordo sim (proprietário dizer que tinha conhecimento das medidas restritivas).” - negritei Já o noticiado Jocinei de Melo Camargo, em seu interrogatório em Juízo (item 47.3), confessou a prática delitiva: “Que é verdadeira a acusação; que eu moro lá, mas é do meu pai; que tava em oito, tipo tava eu e mais sete; que daí desses na verdade que era pra tá era eu e mais quatro, aí esses outros três tinham chegado lá em casa; (restrições) que eu sabia não inteiramente, não sabia de quantas pessoa, eu achava que até dez pessoa seria possível tá no mesmo local; que de boatos das outras pessoa que falavam. ” – negritei De acordo com a denúncia, o noticiado infringiu os Decretos Estaduais nº 6983/2021 e 7020/2021 e o Decreto Municipal nº 032/2021, os quais disciplinaram medidas destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa consistente no enfrentamento a pandemia do novo coronavírus. O artigo 268, caput, do Código Penal, tipo penal em que o réu foi incurso prescreve ser infração de medida sanitária preventiva “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Como ensina o eminente Guilherme de Souza Nucci¹, infringir quer dizer violar ou transgredir; impedir significa obstruir ou tornar impraticável. O objeto é a determinação do poder público. Determinação do poder público é a ordem ou resolução dos órgãos investidos de autoridade para realizar as finalidades do Estado. Trata-se de norma penal em branco, dependente de outra que venha a complementá-la, para que se conheça o seu real alcance. Para a doutrina, o tipo penal em questão é definido como crime de perigo abstrato, pois o prejuízo ao bem jurídico saúde pública é presumido; de mera conduta porque independe da ocorrência de resultado naturalístico. Ademais, trata-se de tipo penal de depende de complementação mediante disposição regulamentar de caráter sanitário. A conduta típica consiste em infringir determinação do poder público, ou seja, transgredir prescrição administrativa sanitária obrigatória. No caso em apreço, a materialidade e a autoria delitiva restaram fartamente demonstradas, conforme fundamentação supra. A conduta do acusado se subsume perfeitamente ao tipo descrito no artigo 268, caput, do CP, pois dolosamente infringiu determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa. E assim o fez ao promover em sua residência festa clandestina, juntamente com outras 7 (sete) pessoas, sem o uso devido de máscaras e fazendo o uso de bebidas alcoólicas, no Município de Coronel Domingos Soares/PR, desobedecendo determinação do poder executivo municipal constante do Decreto Municipal nº 032/2021, bem como dos Decretos Estaduais nº 6983/2021 e 7020/2021, que instituíram a proibição de circulação e aglomeração de pessoas no período da 20h (vinte) às 05h (cinco horas) como medida de enfrentamento à pandemia de COVID-19. Percebe-se, assim, que o delito de infração de medida sanitária preventiva, previsto no artigo 268, caput, do Código Penal, se deu na forma como descrito na denúncia, de modo que o acusado deve ser penalizado pela sua conduta reprovável. Como se vê, o réu dolosamente desobedeceu a ato normativo dos poderes públicos municipal e estadual que determinaram o distanciamento social, o uso obrigatório de máscara e a proibição de realização de festas ou eventos que causem aglomeração, colocando assim em risco a coletividade. Em vista de tais aspectos, conclui-se, de forma estreme de dúvidas, que o réu praticou o delito que lhe é imputado na denúncia. O próprio noticiado declarou, conforme consta no Boletim de Ocorrência (item 1.3), ter conhecimento das medidas restritivas e quando ouvido em juízo confessou a prática delitiva, afirmando que o local dos fatos era sua residência e que estavam com ele mais sete pessoas. Aduziu o noticiado em juízo que teria conhecimento das restrições sanitárias, porém, baseado em boatos que teria ouvido de terceiros, pensava que era possível que até dez pessoas estivessem no mesmo local. Contudo, tal alegação não passa de mero ato de defesa, tendo em vista que era de conhecimento geral a vigência das medidas preventivas e a proibição de aglomerações, inexistindo autorização para reunião de número determinado de pessoas conforme alegou o noticiado. Por todo o exposto, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação: artigo 268, “caput”, do Código Penal. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas e certam ente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 268, “caput”, do Código Penal. Por tudo isto, a conduta praticada pelo acusado foi típica, antijurídica e culpável e nada havendo nos autos com a aptidão de afastar a antijuridicidade da conduta perpetrada pelo acusado, bem como, para macular sua culpabilidade, tornando-se impositiva a condenação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o acusado JOCINEI DE MELO CAMARGO como incurso nas sanções do artigo 268, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68 do Código Penal. O tipo penal prevê pena de detenção de 01 (um) mês a 01 (um) ano, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais abstratamente cominados ao delito. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: em análise dos antecedentes criminais do acusado (item 53.1) verifica-se que este possui uma sentença condenatória transitada em julgado (autos nº 0003259-45.2016.8.16.0123, pelos fatos cometidos em 02.01.2016, com trânsito em julgado em 09.04.2020). A condenação criminal nos autos nº 0003259-45.2016.8.16.0123 será considerada para efeitos da reincidência, razão pela qual deixo de valorá-la neste momento. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: não pode ser considerado na espécie, já que se trata do próprio Estado. Considerando a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), razão pela qual atenuo a pena em 1/6. Por outro lado, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência – autos nº 0003259-45.2016.8.16.0131), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Deste modo, possível a compensação das circunstâncias agravantes e atenuantes, vez que fixadas em idêntico patamar. Sendo assim, fixo, nesta fase, a pena em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das causas de aumento e de diminuição de pena Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena, consequentemente fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena concretamente imposta ao réu e a reincidência, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b” e §3º do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional oportunamente indicado pelo Juízo da Execução. - Substituição da pena e SURSI É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Impossível também a suspensão condicional da pena, porquanto o condenado é reincidente em crime doloso (artigo 77, I do Código Penal). - Reparação de danos Consoante requerimento do Ministério Público, fixo a reparação de danos estipulada pelo inciso IV, do artigo 387, do CPP, à título de danos morais coletivos, no patamar de um salário-mínimo nacional vigente. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a nomeação da Dra. Marine Viccari (OAB/PR nº 58.734), mormente ante a falta de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à defensora nomeada. Para tanto, fixo o valor da verba honorária em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com fulcro no item 4.3 da resolução conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA. Considerando ainda a nomeação para participação em audiência preliminar do Dr. Victor Cezar Arendt Zamboni (OAB/PR nº 98.218), mormente ante a falta de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Para tanto, fixo o valor da verba honorária em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com fulcro na Resolução conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA Serve a presente como certidão de honorários dativos. Após o trânsito em julgado determino: A expedição de carta de guia de recolhimento; A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas e multa, intimando-se o réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto na Lei 1.060/50; Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP); Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Formem-se os autos de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza Supervisora

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46-3263-8100 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Processo nº: 0003039-71.2021.8.16.0123 Réu(s): JOCINEI DE MELO CAMARGO 1. Considerando que o noticiado não faz jus ao oferecimento dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, determino que na forma do artigo 78 da Lei n° 9.099/95, cite-se o acusado entregando-lhe cópia da denúncia para conhecimento da acusação, intimando-o para comparecimento à audiência de instrução e julgamento que designo para o dia 26.09.2022 às 16h00min. 2. Advirta-se de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público. 3. O rol de testemunhas da defesa deverá obedecer às imposições do artigo 78 da Lei 9.099/95, ficando desde já ciente o acusado de que deverá trazer na audiência de instrução e julgamento suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização. 4. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. 5. Se existente número para contato telefônico anotado nos autos, intimem-se por telefone ou por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp ou semelhante, certificando-se o resultado da diligência, na forma e com observância da Portaria 14/2021 desta Vara Judicial e do artigo 22 do Decreto Judiciário 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza Supervisora

06/04/2022, 00:00

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