Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003009-07.2019.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003009-07.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2023, 14:01

Recebimento

15/08/2023, 12:15

Confirmada

12/08/2023, 00:19

Confirmada

12/08/2023, 00:14

Documento (Informações)

03/08/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905-6370 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Processo nº: 0003009-07.2019.8.16.0123 Autor(s): Réu(s): Alex Lemes 1. Diante de todo exposto pelo parquet, acolho como razões de decidir o parecer ministerial e homologo o arquivamento promovido pelo Ministro Público no mov. 114.1, ressalvada a possibilidade de desarquivamento prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do STF. 2. Determino ainda, a imediata destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não se tenha feito, observando-se rigorosamente as disposições do Código de Normas e da Lei nº 11.343/06. 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios à Dra. Ana Paula Schinaider (OAB/PR 74.953), em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando o acompanhamento processual, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. Serve a presente como certidão de honorários dativos, dispensando-se a expedição de documento semelhante pelo Cartório. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza Supervisora

02/08/2023, 00:00

Confirmada

01/08/2023, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 16:35

Remessa (em diligência)

01/08/2023, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 16:33

Entrega em carga/vista

01/08/2023, 16:33

Arquivamento

31/07/2023, 17:42

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 19:01

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 23:12

Documentos

Conclusão

•02/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Recebimento

Confirmada

Confirmada

Documento (Informações)

Confirmada

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Arquivamento

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